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23.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Cooperação na grande criminalidade

Proposta de lei transpõe regras da UE

23.01.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Reversão da execução fiscal

Insolvência da empresa devedora

23.01.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Avaria de computador de advogado Free

Justo impedimento para interpor recurso fora de prazo

23.01.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Custas máximas podem subir em vários atos

Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

23.01.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Aberto concurso para processos AIMA

Acelerar processos no TAC de Lisboa

23.01.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Notícias

Autoridades de Proteção de Dados sobre Omnibus Digital

Alterações ao Regulamento da Inteligência Artificial

23.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Análise de homicídios em violência doméstica

Ouvir familiares, amigos, vítima sobrevivente e autor

22.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Imagens de videovigilância

Validade como meio de prova

22.01.2026

Portugal Fiscal / IVA / Notícias

IVA e prova adicional

Junção de documentos

22.01.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Criada Bolsa de Cuidadores Free

Alterações no descanso do cuidador informal

22.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Depoimento da vítima de violência doméstica

Proposta de lei resolve divergências jurisprudenciais

22.01.2026

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Notícias

UE: alteração aos direitos dos passageiros aéreos

Compensação por atraso, bagagem de mão e outros

22.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Nova recomendação do MENAC

Verificação de irregularidades à consideração das entidades

22.01.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Levantamento do efeito suspensivo automático

Efeitos prevalecentes em adjudicação financiada pelo PRR

21.01.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Contrato de empreitada

Cláusula resolutiva genérica

21.01.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Tributação de mais-valias imobiliárias

Inconstitucionalidade

21.01.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Responsabilidade civil do advogado Free

Perda de chance e prescrição de direito a indemnização

21.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Alterações ao Processo Penal e Regulamento das Custas

Proposta para acelerar processos

21.01.2026

Diário Legal / Saúde / Notícias

Dispensa em proximidade de medicamentos

Remuneração e encargos abrangidos

21.01.2026

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Notícias

Lisboa: alterações na venda de bebidas

Novo horário de consumo na via pública

21.01.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Notícias

Difusão na TV e Internet sem consentimento

Fronteira na liberdade de expressão e vida privada

20.01.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Trabalho igual salário igual

Discriminação salarial

20.01.2026

Portugal Fiscal / Dupla Tributação e ADTs / Notícias

Dupla tributação entre Portugal e Reino Unido

Nova convenção já está em vigor

20.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Difamação por relatório médico Free

Relatório clínico sobre ex-marido

20.01.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Obtenção de informações e sigilo nas ações de prevenção

PGR emite diretiva sobre amplitude e competência no MP

20.01.2026

Portugal Fiscal / IRS / Notícias

Prazos de entrega de várias declarações de IRS

AT informa sobre novos prazos harmonizados

20.01.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

Comprovativo de deferimento AIMA apenas online

Concessão ou renovação de autorização de residência

20.01.2026

Diário Legal / Formação e Ensino / Notícias

Habilitação profissional para a docência

Bolsa e suplemento remuneratório

19.01.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Arrendamento e despejo

Comunicação de trespasse

19.01.2026

Portugal Fiscal / IRC / Notícias

IRC e custos dedutíveis

Viagens e estadias de terceiros e de familiares de trabalhadores

19.01.2026

Diário Legal / Família e Sucessões / Notícias

Sepultura perpétua Free

Decisão sobre o destino a dar aos restos mortais

19.01.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Digitalização da cooperação judiciária

Cooperação judiciária civil, comercial e penal transfronteiriça

19.01.2026

Portugal Fiscal / Autoridade Tributária e Aduaneira / Notícias

Fusão de Serviços de Finanças no Seixal, Setúbal e Braga

Três serviços unificados

19.01.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Notícias

Estatuto do Jovem Pescador

Facilitado acesso a apoios no setor da pesca

19.01.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Notícias

ESMA alerta Finfluencers para responsabilidades

Promoção de produtos ou serviços financeiros

16.01.2026

Diário Legal / Família e Sucessões / Notícias

Partilha extrajudicial

Falta de intervenção de ex-cônjuge do herdeiro

16.01.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

Processamento de vencimentos

Instituto dos Registos e do Notariado e ato administrativo

16.01.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Notícias

Juros moratórios do 1.º semestre 2026 Free

Taxa baixa nos atrasos no pagamento pelas empresas

16.01.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Contrato para compra de ações

Competência internacional dos tribunais portugueses

16.01.2026

Diário Legal / Seguros / Notícias

Adiado reporte de fundos de pensões

ASF suspende até janeiro 2027

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