Entram em vigor a 17 de Agosto os procedimentos necessários para o funcionamento da plataforma para intercâmbio de informação criminal, que permite a troca electrónica de dados entre as polícias. É através desta plataforma que se institui o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), pois este assegura a interoperabilidade entre os vários sistemas já existentes. A plataforma tem por objectivo assegurar um elevado nível de segurança no intercâmbio de informação criminal entre as polícias, no âmbito da realização de acções de prevenção e investigação criminal destinadas a reforçar a prevenção e repressão criminal.
A implementação e coordenação geral desta plataforma vai caber ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), que irá assegurar a sua supervisão e segurança global.
Além de ter de responder perante a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e o Parlamento, o SIIC vai também ser controlado pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade, eleitos pela Assembleia da República, e por dois representantes do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público.
O CFSIIC, que funcionará na Assembleia da República, vai fiscalizar a troca de dados entre as polícias e a actividade do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna nesta matéria, em especial no que respeita aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Funcionamento
Os vários sistemas de informação das polícias são independentes uns dos outros e geridos por cada entidade competente. O intercâmbio de dados entre os utilizadores realiza-se através de uma rede virtual cifrada, cuja segurança é garantida em conjunto pelos serviços de informática e comunicações dos órgãos de polícia criminal.
O sistema limita-se às matérias que os elementos das polícias e as autoridades judiciárias tenham de conhecer, no caso concreto. Assim, o fornecimento de dados e informações deve limitar-se àquilo que for considerado relevante e necessário para o êxito da prevenção ou investigação criminal no caso concreto .
Para todos os utilizadores será criado um perfil, que fica à disposição da CNPD.
A plataforma para o intercâmbio de informação criminal tem uma interface de acesso uniforme para cada órgão de polícia criminal, uma componente técnica de apoio aos interfaces e ao acesso à informação, e uma componente de indexação, pesquisa e relacionamento de dados. As comunicações necessárias ao seu funcionamento são efectuadas pela referida rede virtual cifrada.
As medidas destinadas a assegurar a segurança da plataforma incluem o controlo da entrada nas instalações e o controlo dos suportes de dados. O controlo abrange ainda a utilização por quem está autorizado, com limitação dos dados a que podem aceder com a sua autorização. Além disso, todos os acessos e intercâmbios de dados através da plataforma são registados.
O historial das consultas, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para proceder a uma consulta, a referência aos dados transmitidos e os nomes da autoridade competente e do utilizador são fiscalizados pela CNPD.
Fornecimento de dados e informações
As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do SIIC.
Através da plataforma, podem ser acedidos directamente dados e informações não cobertos pelo segredo de justiça . Quando estejam sujeitos ao segredo de justiça, o requerimento para poder aceder a esses dados é efectuado através do sistema.
O acesso faz-se de acordo com três perfis:
- perfil 1 - reservado aos responsáveis máximos de cada órgão de polícia criminal;
- perfil 2 - reservado às chefias das unidades de investigação criminal de cada entidade participante na plataforma;
- perfil 3 - reservado aos utilizadores que desempenhem funções de analistas.
Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação desta legislação são protegidos de acordo com a Lei de Protecção dos Dados Pessoais. Cada entidade que usa a plataforma terá de garantir o cumprimento das regras legais e dos procedimentos específicos que o CFSIIC entretanto fixar para a protecção e intercâmbio de dados através do sistema.
Os dados e informações, incluindo os dados pessoais, obtidos e trocados através deste sistema integrado só podem ser utilizados para os fins para que foram fornecidos, ou para prevenir ameaças graves e imediatas à segurança interna.
Todas as entidades têm de respeitar, em cada caso específico, as exigências de segredo de justiça, e garantir a confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos com tal classificação. As pessoas que, no exercício das suas funções, obtenham dados e informações através do SIIC, ficam sujeitas a sigilo profissional.
Implementação do SIIC
O Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal (CCOPC), criado pela Lei da Organização da Investigação Criminal, vai estabelecer os mecanismos de atribuição de perfis nas hierarquias, o registo do uso e a auditoria de acessos.
O Secretário-Geral do SSI terá de lhe submeter o estudo de concepção da plataforma, bem como o protótipo da sua arquitectura, organização e funcionamento. Terá ainda de apresentar a este Conselho a lista integral dos sistemas de informação existentes e acessíveis em cada órgão de polícia criminal, e actualizar periodicamente toda a informação respeitante a novas aplicações que possam vir a ser acedidas através da plataforma.
Referências
Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
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