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05.12.2023

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06.12.2023

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06.12.2023

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06.12.2023

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06.12.2023

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06.12.2023

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Base de dados de inibições e destituições; transposição parcial da Diretiva 2019/1151

06.12.2023

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Despacho n.º 12456-B/2023 - DR n.º 234/2023, 1º Supl, Série II de 05.12.2023

Carteira de serviços (básica e adicional) de serviços das unidades de saúde familiar

06.12.2023

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05.12.2023

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