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13.12.2019

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13.12.2019

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13.12.2019

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13.12.2019

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13.12.2019

Portugal Fiscal >> IRC >> Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2019

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Legislação

13.12.2019

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Decreto-Lei n.º 174/2019 - DR n.º 240/2019, Série I de 13.12.2019

Cria juízos de competência especializada (nos termos do ETAF)

13.12.2019

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