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30.06.2022
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.06.2022
Competência internacional, regulamento (ue) 1215/2012, requisitos, domicílio, princípio da coincidência, princípio da(...)
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30.06.2022
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.05.2022
Competência internacional, tribunais portugueses, responsabilidade civil, direitos de personalidade, indemnização de perdas e danos,(...)
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30.06.2022
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.06.2022
Assunção de dívida, exoneração, devedor, pagamento, obrigação, sub-rogação, empréstimo(...)
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30.06.2022
Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.06.2022
Inventário, (ex)cônjuge do herdeiro, interesse direto na partilha, legitimidade
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30.06.2022
Portugal Fiscal / Tributação do Património / Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.06.2022
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, valor tributário, permuta de bens presentes por bens futuros, autoridade administrativa,(...)
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