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28.09.2026

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28.09.2026

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28.09.2026

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28.09.2026

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28.09.2026

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MENAC esclarece prazo e regras de aplicação

28.09.2026

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PSU e majoração do subsídio de desemprego

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25.09.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Oposição à execução

Responsabilidade subsidiária do gerente

25.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Multa pela prática de ato dilatório Free

Advogados questionam exercício da defesa

Acordãos

29.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.09.2026

Recurso de revista, contrato de compra e venda, compropriedade, simulação, nulidade, vontade real dos declarantes, prova testemunhal,(...)

29.09.2026

Portugal Fiscal / IRS / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.09.2026

Notificação da liquidação, IRS, declaração de contribuinte, alteração, autoridade tributária(...)

29.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.09.2026

Crime de lenocínio, Lei 5/2002 de 11/01, conceito de criminalidade organizada

29.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.09.2026

Providência cautelar, repetição

29.09.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.09.2026

Despedimento com justa causa, recusa de comparência a consulta médica

Legislação

28.09.2026

Diário Legal / Transportes e Condução / Legislação

Despacho n.º 11834/2026 - DR n.º 188/2026, Série II de 28.09.2026

Atualização do regime dos ascensores após a sua entrada em serviço

28.09.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação

Resolução da Assembleia da República n.º 251/2026 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Prorroga prazo para apresentação do relatório e outros (criação do Município de Fátima) (...)

28.09.2026

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Portaria n.º 438/2026/1 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Altera Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

28.09.2026

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Portaria n.º 440/2026/1 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

Extensão das alterações do contrato coletivo entre ANIL e SINDEQ

28.09.2026

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Portaria n.º 439/2026/1 - DR n.º 188/2026, Série I de 28.09.2026

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24.09.2026

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Projeto de Lei 780/XVII/2 [PAN], de 22.09.2026

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24.09.2026

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23.09.2026

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Parecer da Ordem dos Advogados, de 03.08.2026

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Doutrina Administrativa

28.09.2026

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Nota de esclarecimento acerca da Recomendação n.º 4/2025 - atualização de 15.09.2026

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25.09.2026

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Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 28, de 24.09.2026

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25.09.2026

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Enquadramento, em sede de IVA, de serviços de consultadoria em processos de negociação de venda de participações(...)

25.09.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Doutrina administrativa

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25.09.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Doutrina administrativa

Parecer n.º 199/PP/2026-G, Ordem dos Advogados, de 01.09.2026

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Declaração de inconstitucionalidade