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17.04.2025

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17.04.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025

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17.04.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2025

Contraordenação ambiental, ruído, non bis in idem, infração continuada

17.04.2025

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2025

Contraordenação, transporte rodoviário de mercadorias, trabalhador móvel, livrete individual de controlo, recorribilidade,(...)

Legislação

17.04.2025

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação

Despacho n.º 4703-A/2025 - DR n.º 75/2025, Supl, Série II de 16.04.2025

Altera prazo dos trabalhos de gestão de combustível na rede secundária

17.04.2025

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Despacho Normativo n.º 6-A/2025 - DR n.º 75/2025, Supl, Série II de 16.04.2025

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Regulamento da CMVM n.º 3/2025 - DR n.º 76/2025, Série II de 17.04.2025

Altera deveres de reporte à CMVM

17.04.2025

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