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28.09.2021

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27.09.2021

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Pagamento voluntário de coima fiscal

Extinção do procedimento por contraordenação

27.09.2021

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Acordãos

28.09.2021

Diário Legal / Financeiro e bancário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2021

Banco, intermediário financeiro, dever de informação, violação, responsabilidade civil, ónus da prova

28.09.2021

Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.09.2021

Incumprimento das responsabilidades parentais, seu fim, filhos maiores, alimentos

28.09.2021

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Acórdãos

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28.09.2021

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.08.2021

Pré-contratual; efeito suspensivo automático; requisitos para o levantamento

28.09.2021

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.09.2021

Oposição à execução fiscal, caducidade do direito à liquidação, prazo, inquérito criminal(...)

Legislação

28.09.2021

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação

Portaria n.º 203/2021 - DR n.º 189/2021, Série I de 28.09.2021

Auxílio para instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão

28.09.2021

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Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão, JOUE L 343, de 28.09.2021

Cooperação nos pagamento transfronteiras: supervisão das instituições de pagamento e moeda eletrónica (...)

28.09.2021

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Legislação

Diretiva n.º 15/2021 - DR n.º 189/2021, Série II de 28.09.2021

Atualização da tarifa de energia do setor elétrico

28.09.2021

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Despacho n.º 9454/2021 - DR n.º 189/2021, Série II de 28.09.2021

Juízo de Família e Menores de Mafra: juízes sociais nomeados para causas de família e menores

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Áreas de especialização carenciadas: vagas para médicos militares em janeiro de 2022

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28.09.2021

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Aumento do salário mínimo nacional

28.09.2021

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Complemento vitalício de pensão para antigos combatentes

Doutrina Administrativa

28.09.2021

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Oficio-Circulado n.º 15857/2021, de 24.09.2021

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27.09.2021

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24.09.2021

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22.09.2021

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