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29.09.2022

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Autoridade do caso julgado Pagamento e enriquecimento sem causa

29.09.2022

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29.09.2022

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IECs: Governo propõe alterações

Álcool e bebidas alcoólicas, códigos pautais e outras medidas

29.09.2022

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Posse de plantas de canábis Free

Consumo próprio ou para companheira

29.09.2022

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Lei de combate ao terrorismo

Alterações propostas no Parlamento

29.09.2022

Diário Legal / Seguros / Notícias

Nomeações como atuário responsável

Atividade seguradora e resseguradora

29.09.2022

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Notícias

Apoio para aquisição de terrenos rústicos

Verba para 2022

29.09.2022

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Comunicação dos planos anuais para a igualdade

Prazo prorrogado até novembro

28.09.2022

Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Notícias

Europa: Jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Atualização em preparação

28.09.2022

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Contração a termo Free

Cruzeiros fluviais e atividade sazonal

Acordãos

30.09.2022

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.09.2022

Contrato de arrendamento, pagamento de rendas, excepção de não cumprimento, redução da renda

30.09.2022

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022

Competência internacional, responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, regulamento (ue) 1215/2012, fatores de conexão

30.09.2022

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2022

Execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, desvios à regra geral da determinação da(...)

30.09.2022

Diário Legal / Seguros / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2022

Seguro de vida, empréstimo, pagamento de prestações ao mutuante após a morte do segurado, sub-rogação

30.09.2022

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.09.2022

Audição prévia, execução fiscal, penhora

Legislação

30.09.2022

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

Decreto Regulamentar n.º 4/2022 - DR n.º 190/2022, Série I de 30.09.2022

Altera e republica a regulamentação da lei de estrangeiros

29.09.2022

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação

Despacho n.º 11550/2022 - DR n.º 189/2022, Série II de 29.09.2022

Dotação 2022 para linha de crédito de apoio Programa «Emparcelar para Ordenar»

29.09.2022

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Legislação

Despacho Normativo n.º 12/2022 - DR n.º 189/2022, Série II de 29.09.2022

Prazo de comunicação dos planos para a igualdade anuais

29.09.2022

Diário Legal / Energia / Legislação

Portaria n.º 248/2022 - DR n.º 189/2022, Série I de 29.09.2022

Altera transferência da propriedade e posse de terrenos afetos aos centros eletroprodutores

29.09.2022

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Legislação

Declaração de Retificação n.º 24/2022 - DR n.º 189/2022, Série I de 29.09.2022

Retificação: Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE

Outros documentos

29.09.2022

Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos

Relatório da CMVM, setembro 2022

Controlo de qualidade da atividade de auditoria - ciclo 2021/2022

29.09.2022

Portugal Fiscal / IECs / Outros documentos

Proposta de Lei 31/XV/1 [Governo], substituida a 23.09.2022

Altera Código IEC; mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos

29.09.2022

Diário Legal / Transportes e Condução / Outros documentos

Proposta de Lei 34/XV/1 [Governo], de 23.09.2022

Autoriza Governo a legislar: destacamento dos condutores do transporte rodoviário

29.09.2022

Diário Legal / Energia / Outros documentos

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29.09.2022

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei 331/XV/1 [PSD], 28.09.2022

Altera regime de prevenção de espécies exóticas na pesca em águas interiores

Doutrina Administrativa

29.09.2022

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Instrução do Banco de Portugal n.º 15/2022, de 28.09.2022

Novo questionário de recolha de informação: autorização para exercício de funções (...)

29.09.2022

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Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 9/2022 - Suplemento, de 28.09.2022

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29.09.2022

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 36, de 29.09.2022

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29.09.2022

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

Ofício-Circulado n.º 15915/2022, de 23.09.2022

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de outubro 2022

27.09.2022

Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Doutrina administrativa

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Regime de trânsito: adesão da Ucrânia à convenção de trânsito comum

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