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21.03.2025

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21.03.2025

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20.03.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Penhora de habitação própria e permanente do devedor

Declaração de insolvência

20.03.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Resolução de arrendamento Free

Atraso no pagamento de rendas

Acordãos

24.03.2025

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2025

Contrato de trabalho, resolução, caducidade, justa causa

24.03.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024

Execução fiscal, penhora de crédito

24.03.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025

Condenação em custas, incidente anómalo

24.03.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.02.2025

Elevador de autos, avaria, defeitos, legitimidade da administração do condomínio, 2ª instância, privação(...)

24.03.2025

Diário Legal / Comercial, Societário e Insolvência / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.02.2025

Suspensão de deliberação de destituição de gerente, maioria imposta pelo contrato de sociedade, invalidade(...)

Legislação

21.03.2025

Diário Legal / Formação e Ensino / Legislação

Aviso n.º 7539-B/2025/2 - DR n.º 56/2025, Supl, Série II de 20.03.2025

Aditamento ao concurso CEJ: 31 vagas para juízes dos TAF (omissões de matérias da prova)

21.03.2025

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Legislação

Edital n.º 526/2025 - DR n.º 57/2025, Série II de 21.03.2025

Ordem dos Advogados: Listas definitivas dos eletivos dos Açores - Conselho de Supervisão e Conselho de Deontologia (...)

21.03.2025

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Calendarização da implementação do atendimento digital (Min. Educação, Ciência e Inovação)(...)

21.03.2025

Diário Legal / Saúde / Legislação

Despacho n.º 3611/2025 - DR n.º 57/2025, Série II de 21.03.2025

Motociclos de Socorro de Bombeiros e Cruz Vermelha meio de emergência médica INEM

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Outros documentos

21.03.2025

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21.03.2025

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24.03.2025

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