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20.05.2026

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19.05.2026

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19.05.2026

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20.05.2026

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20.05.2026

Portugal Fiscal / IRS / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.05.2026

IRS, rendimentos de capitais, amortização de quota, duplicação de colecta

20.05.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.05.2026

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20.05.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

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Princípio do contraditório, nulidade processual, valor extraprocessual das provas

20.05.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.04.2026

Contrato de prestação de serviços, cláusula contratual sobre o conteúdo da fatura, omissão do pagamento(...)

Legislação

20.05.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Legislação

Decreto-Lei n.º 97/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

20.05.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação

Portaria n.º 226/2026/1 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Regulamenta isenções para biocombustíveis avançados e gases de origem renovável

20.05.2026

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Autoriza apoios para reabilitar infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados

20.05.2026

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Corrige valor de 2025 para financiamento do Pacote Mobilidade - Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros

20.05.2026

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

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Outros documentos

19.05.2026

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Proposta de Lei 77/XVII/1 [Governo], de 18.05.2026

Altera o Código do Trabalho

19.05.2026

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19.05.2026

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19.05.2026

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19.05.2026

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Convenção 108, Conselho da Europa, 12.05.2026

Projeto de Orientações: privacidade e proteção de dados no contexto de sistemas LLM

Doutrina Administrativa

20.05.2026

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Ofício-Circular n.º 06/2026, de 28 de abril (DGAJ/DSAJ/DPO)

Transição dos Sistemas Técnicos de Teleassistência da CIG para a DGRSP

20.05.2026

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20.05.2026

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20.05.2026

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Ofício-circulado n.º 40130/2026, de 19.05.2026

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20.05.2026

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