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21.03.2023

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Acordãos

22.03.2023

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.02.2023

Propriedade horizontal, administrador do condomínio, obrigações do administrador, prestação de contas, guarda de documentos,(...)

22.03.2023

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.02.2023

Seguro desportivo, seguro obrigatório, equitação, danos não patrimoniais

22.03.2023

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

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22.03.2023

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.03.2023

Servidão de vistas, frestas, janelas

22.03.2023

Portugal Fiscal / Infrações Tributárias / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.03.2023

Contraordenação, tempestividade do recurso, via CTT

Legislação

22.03.2023

Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Legislação

Lei n.º 11/2023 - DR n.º 58/2023, Série I de 22.03.2023

Autoriza Governo a legislar sobre direito de autor e conexos no mercado único digital

22.03.2023

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Legislação

Regulamento n.º 369/2023 - DR n.º 58/2023, Série II de 22.03.2023

Município de Vila Viçosa: Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais

22.03.2023

Diário Legal / Energia / Legislação

Diretiva n.º 8/2023 - DR n.º 58/2023, Série II de 22.03.2023

Altera Procedimento n.º 21-A do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica MIBEL (...)

22.03.2023

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Legislação

Regulamento (UE) 2023/657 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 83 de 22.3.2023

Exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo BREXIT

22.03.2023

Diário Legal / Financeiro e bancário / Legislação

Regulamento Delegado (UE) 2023/662 da Comissão, JO L 83 de 22.3.2023

Altera metodologia de cálculo dos passivos decorrentes de derivados

Outros documentos

22.03.2023

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Carta da APIFARMA ao Presidente da República, de 09.03.2023

Aprovação pela Assembleia da República da legislação Agenda do Trabalho Digno

21.03.2023

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Regulamento Dados

21.03.2023

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21.03.2023

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Posição do Conselho 2023/C 105/04, JO C 105 de 21.3.2023

Lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto

Doutrina Administrativa

22.03.2023

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Parecer CON/2023/4, do Banco Central Europeu, JO C 106 de 22.3.2023

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22.03.2023

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Boletim do Trabalho e Emprego n.º 11, de 22.03.2023

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22.03.2023

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ERS - Deliberações do 4.º trimestre 2022

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20.03.2023

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