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05.12.2025

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04.12.2025

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04.12.2025

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05.12.2025

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 05.11.2025

Imposto Único de Circulação, proprietário, registo, inconstitucionalidade

05.12.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.11.2025

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05.12.2025

Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.10.2025

Imposto de selo, tabela

05.12.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.11.2025

Ampliação da matéria de facto, contrato de consórcio, contrato de associação em participação,(...)

05.12.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2025

Prestação de facto, pedido, limite, abuso de direito, condómino, comproprietário, vizinhança

Legislação

09.12.2025

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Legislação

Aviso n.º 29926-A/2025/2 - DR n.º 235/2025, Supl, Série II de 05.12.2025

Município de Lisboa: Alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local

09.12.2025

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

Decreto-Lei n.º 126-A/2025 - DR n.º 235/2025, Supl, Série I de 05.12.2025

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09.12.2025

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Legislação

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Transpõe alteração dos critérios de dimensão para Micro, PME, grandes empresas ou grupos

09.12.2025

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Decreto-Lei n.º 126-C/2025 - DR n.º 235/2025, Supl, Série I de 05.12.2025

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05.12.2025

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09.12.2025

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09.12.2025

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Doutrina Administrativa

05.12.2025

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Parecer 71/2025, CNPD, de 26.11.2025

Projeto de Instrução que regulamenta Central de Responsabilidades de Crédito

05.12.2025

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02.12.2025

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