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17.01.2025

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17.01.2025

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17.01.2025

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17.01.2025

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17.01.2025

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Partilha de sociedades

16.01.2025

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Solicitador envia documentos errados para concurso público Free

Responsabilidade civil profissional

Acordãos

17.01.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2024

Saneador-sentença, pressupostos, direito especial à gerência, vontade real dos declarantes, pacto social, destituição(...)

17.01.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.12.2024

Contratação pública, poderes, vinculação, poder de representação

17.01.2025

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024

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17.01.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

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Gestão processual, impulso processual, ónus, deserção da instância

17.01.2025

Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.12.2024

Acompanhamento de maior, escolha do acompanhante, primazia à preferência do beneficiário, critério de designação(...)

Legislação

17.01.2025

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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2025 - DR n.º 12/2025, Série II de 17.01.2025

Altera modelo de informação aos clientes bancários sobre garantia do Estado no crédito à habitação(...)

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Município de Setúbal: Regulamento de isenção de IMT na 1ª aquisição de habitação(...)

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Resolução da ALRAM n.º 1/2025/M - DR n.º 12/2025, Série I de 17.01.2025

Recomenda tempos máximos de resposta garantidos no Serviço de Saúde da Madeira

17.01.2025

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Aviso n.º 1555/2025/2 - DR n.º 12/2025, Série II de 17.01.2025

Modelo dos selos de garantia DO Bairrada, IG Beira Atlântico e Terras de Sicó

17.01.2025

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Outros documentos

17.01.2025

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Agenda para a Simplificação Fiscal, Governo, 16.01.2025

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17.01.2025

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17.01.2025

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16.01.2025

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17.01.2025

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17.01.2025

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Discriminação em razão do género