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545 registos

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20.09.2019

Registo criminal sem custos

Definidos casos de isenção da taxa

13.09.2019

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Novas regras começam a vigorar em novembro

05.09.2019

Faturação eletrónica nos contratos públicos

Governo regulamenta aspetos complementares

03.09.2019

Contratação pública: regras do Portal BASE

Atualizados dados a transmitir em 2020

27.08.2019

Acesso a regulamento de gestão de fundo de reestruturação empresarial

Restrições de acesso a documentos administrativos por terceiros

19.08.2019

Incêndios: municípios penalizados por falta de planos

Retida parte das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro

30.07.2019

Impugnação de normas municipais

Redução do horário de funcionamento de estabelecimentos

16.07.2019

Procedimento pré-contratual

Controlo judicial da discricionariedade das decisões do júri

07.06.2019

Acesso do autuado ao processo de contraordenação da EMEL

Documentos administrativos constantes de processo de contraordenação

06.06.2019

Acesso a listas de devedores do município

Pedido apresentado por advogado

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