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Arquivo
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Início
Fim
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976 registos
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03.07.2025
Aplicação de multas contratuais
Cessação de contrato de concessão
27.06.2025
Direitos do pai e proteção do superior interesse da criança
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens nega informação
23.06.2025
Responsabilidade civil por atos médicos
Ocorrência de lesão e IPO
12.06.2025
Processo disciplinar sancionatório de advogado
CADA esclarece regime de acesso a documentos
05.06.2025
Plano de Prevenção de Riscos do Governo
Medidas para a contratação pública e outras
05.06.2025
Aprovados e-Forms dos Açores
Entidades adjudicantes da Região
03.06.2025
Loteamento no parque natural Sintra-Cascais
Alteração de licença e obrigação de parecer
29.05.2025
Contratação pública
Indemnização por resolução contratual
26.05.2025
Perdidos e Achados de telemóveis e computadores
PSP e GNR têm novos procedimentos
26.05.2025
Comunicação de ajustes diretos simplificados
Novas regras do IMPIC em outubro
22.05.2025
Incumprimento de contrato público
Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas
20.05.2025
Processos contra a AIMA
TAC de Lisboa e alterações ao CPTA
19.05.2025
Adjudicação de contratos de concessão
TJUE confirma modificação sem novo procedimento
16.05.2025
Contencioso pré-contratual
Contagem de prazos e caducidade
16.05.2025
Sociedade de advogados e concurso para serviços jurídicos
Impugnação de documentos do procedimento concursal
13.05.2025
Nova Central de Compras da Saúde dos Açores
Novas regras em vigor
07.05.2025
Novos eForms para publicação
Um formulário para DR e JOUE
30.04.2025
Caderno de encargos e atualização extraordinária de preço
Aumento do salário mínimo
23.04.2025
Invalidade de concurso público
Prática de novo ato pela Administração
22.04.2025
Acesso a informação administrativa
Documentos relativos à privatização da TAP
15.04.2025
Resolução do conflito do IMPIC em consulta
Fases do procedimento
15.04.2025
Admissibilidade de recurso para uniformização de jurisprudência
Suprimento de irregularidades em concurso público
14.04.2025
IMPIC regulamenta conciliação extrajudicial
Medidas especiais de contratação pública
10.04.2025
Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Cessão e subcontratação pelo cocontratante
10.04.2025
Contratos públicos e aplicação de multas
Atraso da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro
08.04.2025
Revisão das Diretivas de Contratação Pública da UE
Consultas continuam
07.04.2025
Limites à subcontratação em contratos públicos
Prestações contratuais críticas executadas diretamente pelo cocontratante
01.04.2025
Consultar licença de ruído do vizinho
Ruído em festa de aniversário na casa ao lado
24.03.2025
Contratação pública: regime excecional
Banco Português de Fomento
17.03.2025
Contratos Públicos e fatura eletrónica
Adiado prazo para PMEs
17.03.2025
Contencioso pré-contratual
Dúvidas sobre as propostas apresentadas
06.03.2025
Carta Administrativa Oficial de Portugal 2024
Publicada a nova versão
06.03.2025
Alterações à utilização dos recursos hídricos
Novos requisitos para títulos de utilização
28.02.2025
Levantamento do efeito suspensivo de ato impugnado
Ponderação de interesses
26.02.2025
Nomeação de patrono a advogado estagiário
Ordem dos Advogados condenada
21.02.2025
Restringir acesso à contratação pública UE
Dispositivos médicos provenientes da China
20.02.2025
Contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Atualização extraordinária do preço
17.02.2025
Revogada declaração de inexistência de conflitos de interesses
Prevenção da Corrupção vai ser revista
13.02.2025
Nova Plataforma dos Contratos Públicos
Portal Base vai ser substituído
06.02.2025
Notificação de decisão de devolução de bolsa de estudo
Inexigibilidade da dívida
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