Leia as Condições Gerais de Venda com atenção
1. Âmbito de Aplicação
Estas Condições Gerais de Venda (de ora em diante «as Condições») destinam-se a todas as compras e vendas celebradas entre a LEXPOINT - Produção e Gestão de Informação Lda., com sede no Campo Grande, n.º 46 - 2.º esq., em Lisboa, e registada na CRC de Lisboa sob o NIPC 508135702 (de ora em diante a LEXPOINT), e qualquer cliente utilizador do site http://www.lexpoint.pt que tenham por objecto qualquer dos produtos constantes do Site, sendo aplicáveis na totalidade.
A LEXPOINT poderá a todo o tempo modificar as Condições, pelo que as mesmas devem ser integralmente relidas antes da celebração de qualquer compra e venda de um produto constante do Site.
2. Preço e Características dos Produtos
Os preços de venda indicados no Site são em Euros já com impostos incluídos devidamente identificados.
A LEXPOINT reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento.
Como comercializa unicamente produtos de acesso através da Internet, estes são acessíveis através do site www.lexpoint.pt.
3. Pagamento do Preço dos Produtos
Para pagamento do preço dos produtos constantes do Site, apenas serão admissíveis as formas de pagamento oportunamente indicadas.
4. Produtos em Formato Digital
Todos os produtos à venda no site da LEXPOINT são em formato digital, pelo que o Cliente adquire uma licença de utilização do Produto Digital adquirido. Esta licença de utilização é apenas válida para um posto de trabalho, a menos que seja contratado de outra forma.
O Cliente está autorizado a:
- Consultar e imprimir o conteúdo dos Produtos Digitais para uso pessoal;
- Fazer uma única cópia de segurança dos Produtos Digitais para fins de arquivo;
O Cliente não está autorizado a:
- disponibilizar ou vender os Produtos Digitais a terceiros, sob quaisquer condições, pelo que lhe está vedado facultar por qualquer meio a sua utilização por terceiros;
- traduzir, descompilar ou desmontar os Produto Digitais, excepto e apenas na medida em que essa actividade seja permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação;
Quaisquer utilizações não autorizadas são passíveis de fazer incorrer os infractores em responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a LEXPOINT pode fazer cessar, de forma imediata, os direitos do Cliente ao abrigo desta Licença, se o Utilizador não cumprir qualquer dos seus termos ou condições.
O Cliente é exclusivamente responsável pela utilização dos Produtos. Em hipótese alguma, a LEXPOINT será responsável por qualquer dano resultante da utilização dos Produtos Digitais.
5. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes Condições são regidas pela Lei Portuguesa. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.