Portugal Fiscal >> Aduaneiro >> Doutrina administrativa

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461 registos

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31.07.2019

Ofício-circulado n.º 15722/2019, de 25.07.2019

Disponibilização na NET do Regulamento do intercâmbio de informações no âmbito do Código Aduaneiro e outras

30.07.2019

Ofício-Circulado n.º 15723/2019, de 26.07.2019

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de agosto

15.07.2019

Ofício Circulado n.º 15721/2018, de 08.07.1019

Acordo UE-Noruega e UE-Suíça

25.06.2019

Ofício-Circulado n.º 15718/2019, de 24.06.2019

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de julho de 2019

03.06.2019

Ofício-circulado n.º 15716/2019, de 30.05.2019

Autoridade aduaneira competente para autorizações e auditorias prévias

03.06.2019

Ofício-circulado n.º 15715/2019, de 30.05.2019

Valor aduaneiro: taxas de câmbio no mês de junho

24.04.2019

Ofício-circulado n.º 15709/2019, de 18.04.2019

Valor aduaneiro: taxas de câmbio no mês de maio

10.04.2019

Ofício-circulado n.º 15706/2019, de 02.04.2019

Nova versão consolidada do Código Aduaneiro da União (CAU).

02.04.2019

Ofício Circulado n.º 35.103, de 01.04.2019

ISV: caução global

02.04.2019

Ofício Circulado n.º 15705/2019, de 27.03.2019

Brexit: nova versão consolidada de anexos ao Regulamento AE-CAU

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