Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

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Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

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652 registos

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11.03.2025

Ofício-circulado n.º 16046/2025, Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, de 28.02.2025

Novo Documento Sanitário Comum de Entrada - Notificação de Chegada (NOA)

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16043/2025, Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, de 25.02.2025

STADAS Exportação e Importação: adesão da Geórgia às CTC e CSFCM.

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16044/2025, DIR.SER.REGULAÇAO ADUANEIRA, de 26.02.2025

Nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU)

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16041/2025, DIR.SER.REGULAÇAO ADUANEIRA, de 27.02.2025

Regime de Trânsito: adesão da Geórgia à Convenção de Trânsito Comum

25.02.2025

Ofício-circulado n.º 16042/2025, Área de Gestão Aduaneira, de 21.02.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de março 2025

29.01.2025

Ofício-circulado n.º 16039/2025, de 24.01.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2025

20.01.2025

Ofício-circulado n.º 16038/2025, Dir.Ser.Regulação Aduaneira, de 14.01.2025

CITES: Instruções de aplicação; alteração OC n.º 15885/2022

10.01.2025

Ofício-circulado n.º 16037/2025, Dir.Ser.Regulação Aduaneira, de 06.01.2025

Proibição de Importação/Exportação de Substâncias Proibidas (Antidopagem no Desporto)

26.12.2024

Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20.12.2024

Mercadorias pendentes de atribuição do pedido de contingente: suspensão da autorização de saída

26.12.2024

Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20.12.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de janeiro 2025

11.12.2024

Ofício-circulado n.º 25047/2024, de 10.12.2024

IVA: atualiza tabela optativa das despesas acessórias (valor tributável na importação)

29.11.2024

Ofício-circulado n.º 16032/2024, de 25.11.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a usar de 1 a 31 de dezembro 2024

15.11.2024

Ofício-circulado n.º 16031/2024, de 07.11.2024

Atualiza instruções: formulário 302 da NATO e formulário 302 da UE

29.10.2024

Ofício-circulado n.º 16030/2024, de 25.10.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2024

16.10.2024

Ofício-circulado n.º 16028/2024, DSRA, 11.10.2024

STADA Trânsito CAU. Publicação de manuais.

25.09.2024

Ofício-circulado n.º 16026/2024, de 20.09.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2024

18.09.2024

Ofício Circulado n.º 16025/2024, de 16.09.2024

Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização da Simplificação para o Desalfandegamento Centralizado

12.09.2024

Ofício-circulado n.º 16023/2024, Regulação Aduaneira, de 09.09.2024

Acesso a mercadorias em depósito temporário

26.08.2024

Ofício-circulado n.º 16022/2024, de 23.08.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de setembro

25.06.2024

Ofício-circulado n.º 16014/2024, de 24.06.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de julho

28.05.2024

Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24.05.2024

Suspensão da Nota Informativa nº 1 medidas excecionais ligadas à Covid 19

28.05.2024

Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24.05.2024

Acordo de Comércio Livre UE/Nova Zelândia

28.05.2024

Ofício-circulado n.º 16010/2024, de 24.05.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de junho

08.05.2024

Informação Vinculativa, de 06.05.2024

IVA - Valor tributável nas operações relacionadas com o regime de importação - Artigos 13.º e 17.º do Código do IVA

24.04.2024

Ofício-circulado n.º 16005/2024, de 16.04.2024

Versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e Ato de Execução (AE-CAU)

01.04.2024

Ofício-circulado n.º 25028/2024, de 26.03.2024

Comercialização de Bolsas de Nicotina em Território Nacional

26.03.2024

Ofício-circulado n.º 16003/2024, de 25.03.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024

20.03.2024

Ofício-circulado n.º 16001/2024, de 08.03.2024

Isenção de controlos oficiais na importação. Alteração dos limites de peso (atualização)

14.03.2024

Ofício-circulado n.º 25026/2024, de 12.03.2024

Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações

14.03.2024

Ofício-circulado n.º 15991/2024, de 07.03.2024

Proibição de Importação/ Exportação de substâncias proibidas no âmbito da antidopagem no desporto

01.03.2024

Ofício Circulado n.º 15998/2024, de 28.02.2024

Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS)

27.02.2024

Ofício-circulado n.º 15997/2024, de 26.02.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de março 2024

15.02.2024

Ofício-circulado n.º 25022/2024, de 12.02.2024

Implementação do Novo Marcador Fiscal Comum

07.02.2024

Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02.02.2024

Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações

26.01.2024

Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26.01.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a usar de 1 a 29 de fevereiro 2024

11.01.2024

Ofício-circulado n.º 15989/2024, de 08.01.2024

Programa de Trabalho para desenvolver e implementar os sistemas previstos no PT-CAU

28.12.2023

Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22.12.2023

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2024

28.12.2023

Ofício-circulado n.º 15951/2023, de 20.12.2023

Ligação do STADA-Importação ao EU - CSW CERTEX. Documentos Sanitários Comuns de Entrada

21.12.2023

Ofício-circulado n.º 15986/2023, de 18.12.2023

CITES: Instruções de aplicação; alteração do Ofício-Circulado n.º 15885/2022.

18.12.2023

Ofício-circulado n.º 25011/2023, de 14.12.2023

Procedimentos relativos a aguardente produzida por terceiros

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