Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

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Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

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670 registos

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06.11.2025

Ofício-circulado n.º 16067/2025, de 04.11.2025

SiMTeM - Via Marítima - Plano de Continuidade

06.11.2025

Ofício-circulado n.º 16065/2025, de 31.10.2025

STADAs Importação e Exportação - Adesão da Moldávia e do Montenegro às CTC e CSFCM

31.10.2025

Ofício-circulado n.º 16064/2025, de 28.10.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio de 1 a 30 de novembro de 2025

27.10.2025

Ofício-circulado n.º 16063/2025, de 24.10.2025

Revogação do regime documental estatístico relativo ao atum rabilho, espadarte e atum patudo

24.10.2025

Ofício-circulado n.º 16061/2025, de 20.10.2025

STADA Importação - CAU - Plano de Continuidade

24.10.2025

Ofício-circulado n.º 16062/2025, de 20.10.2025

SIMTEM - Via Aérea - Plano de Continuidade

24.10.2025

Circular da Ordem dos Despachantes Oficiais n.º 18809, de 24.10.2025

AT - Novos Sistemas Declarativos IMP-CAU - Recomendação

13.10.2025

Ofício-circulado n.º 16058/2025, de 25.09.2025

Nova versão consolidada do AE-CAU e anexos 22-15 a 22-18 disponível

24.09.2025

Ofício-circulado n.º 16057/2025, de 23.09.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a aplicar de 1 a 31 de outubro de 2025

28.08.2025

Ofício-circulado n.º 16056/2025, de 25.08.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a usar entre 1 e 30 de setembro 2025

18.08.2025

Ofício-circulado n.º 16055/2025, de 25.07.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de agosto

11.07.2025

Ofício-circulado n.º 25076/2025, de 09.07.2025

Introdução de veículo em livre prática num país da UE

27.06.2025

Ofício-circulado n.º 16054/2025, de 26.06.2025

Valor aduaneiro: taxas médias de câmbio a utilizar de 1 a 31 de julho de 2025

27.05.2025

Ofício-circulado n.º 16052/2025, de 26.05.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de junho

02.05.2025

Ofício-circulado n.º 16050/2025, de 30.04.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de maio

30.04.2025

Despacho 43/2025, SEAF, de 29.04.2025

Prorrogação de prazos: obrigações tributárias e procedimento tributário

02.04.2025

Ofício-circulado n.º 16047/2025, de 20.03.2025

Nova versão consolidada Ato de Execução do CAU (anexos 32-01, 32-02, 32-03, 72-04)

01.04.2025

Ofício-circulado n.º 16048/2025, de 24.03.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de abril

11.03.2025

Ofício-circulado n.º 16046/2025, Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, de 28.02.2025

Novo Documento Sanitário Comum de Entrada - Notificação de Chegada (NOA)

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16043/2025, Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, de 25.02.2025

STADAS Exportação e Importação: adesão da Geórgia às CTC e CSFCM.

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16044/2025, DIR.SER.REGULAÇAO ADUANEIRA, de 26.02.2025

Nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU)

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16041/2025, DIR.SER.REGULAÇAO ADUANEIRA, de 27.02.2025

Regime de Trânsito: adesão da Geórgia à Convenção de Trânsito Comum

25.02.2025

Ofício-circulado n.º 16042/2025, Área de Gestão Aduaneira, de 21.02.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de março 2025

29.01.2025

Ofício-circulado n.º 16039/2025, de 24.01.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2025

20.01.2025

Ofício-circulado n.º 16038/2025, Dir.Ser.Regulação Aduaneira, de 14.01.2025

CITES: Instruções de aplicação; alteração OC n.º 15885/2022

10.01.2025

Ofício-circulado n.º 16037/2025, Dir.Ser.Regulação Aduaneira, de 06.01.2025

Proibição de Importação/Exportação de Substâncias Proibidas (Antidopagem no Desporto)

26.12.2024

Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20.12.2024

Mercadorias pendentes de atribuição do pedido de contingente: suspensão da autorização de saída

26.12.2024

Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20.12.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de janeiro 2025

11.12.2024

Ofício-circulado n.º 25047/2024, de 10.12.2024

IVA: atualiza tabela optativa das despesas acessórias (valor tributável na importação)

29.11.2024

Ofício-circulado n.º 16032/2024, de 25.11.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a usar de 1 a 31 de dezembro 2024

15.11.2024

Ofício-circulado n.º 16031/2024, de 07.11.2024

Atualiza instruções: formulário 302 da NATO e formulário 302 da UE

29.10.2024

Ofício-circulado n.º 16030/2024, de 25.10.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2024

16.10.2024

Ofício-circulado n.º 16028/2024, DSRA, 11.10.2024

STADA Trânsito CAU. Publicação de manuais.

25.09.2024

Ofício-circulado n.º 16026/2024, de 20.09.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2024

18.09.2024

Ofício Circulado n.º 16025/2024, de 16.09.2024

Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização da Simplificação para o Desalfandegamento Centralizado

12.09.2024

Ofício-circulado n.º 16023/2024, Regulação Aduaneira, de 09.09.2024

Acesso a mercadorias em depósito temporário

26.08.2024

Ofício-circulado n.º 16022/2024, de 23.08.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de setembro

25.06.2024

Ofício-circulado n.º 16014/2024, de 24.06.2024

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de julho

28.05.2024

Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24.05.2024

Suspensão da Nota Informativa nº 1 medidas excecionais ligadas à Covid 19

28.05.2024

Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24.05.2024

Acordo de Comércio Livre UE/Nova Zelândia

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