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19.07.2019

Novos direitos laborais aprovados

Novas regras alargam proteção na parentalidade

19.07.2019

Despesas de representação

Indemnização devida pela cessação de comissão de serviço

18.07.2019

Mensagem injuriosa enviada pelo Facebook Free

Análise de despedimento de trabalhadora

18.07.2019

Segurança social: despesas de funeral

Pedidos de reembolso por funerárias e cidadãos

17.07.2019

Adesão de trabalhador à greve Free

Aplicação do regime das faltas injustificadas

16.07.2019

Criada Autoridade Europeia do Trabalho

Entidade começa a funcionar em 2020

12.07.2019

Fundos de pensões e entidades gestoras

Proposto regime jurídico de constituição e funcionamento

09.07.2019

Aquisição da categoria profissional correspondente a novas funções

Aplicação das normas do contrato coletivo de trabalho

08.07.2019

Pagamento de prémio de assiduidade em caso de greve

Violação do princípio da proporcionalidade

08.07.2019

Segurança Social dos trabalhadores independentes

Terceira declaração trimestral de rendimentos

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