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19.04.2021
Decreto Regulamentar n.º 2/2021 - DR n.º 75/2021, Série I de 19.04.2021
Profissionais da pesca: regime especial de contabilização do tempo de serviço para reforma
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16.04.2021
Portaria n.º 36/2021 - JORAA n.º 56, de 16.04.2021
Interdita a libertação de cães de caça em terrenos com fauna cinegética nos Açores
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12.04.2021
Portaria n.º 169/2021 - JORAM n.º 64, de 09.04.2021
Altera ajuda ao arranque da atividade para jovens agricultores
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12.04.2021
Edital n.º 1/2021/A - DR n.º 70/2021, Série II de 12.04.2021
Portos dos Açores, SA: Projeto de Regulamento de Segurança Marítimo-Portuária
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09.04.2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão de 29.01.2021
Medicamentos veterinários: formato das inforrmações do documento de identificação
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07.04.2021
Portaria n.º 140/2021 - JORAM n.º 57, 2.º Supl, de 29.03.2021
Redistribui encargos do Programa de Desenvolvimento Rural da Região para 2014-2020
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06.04.2021
Portaria n.º 78/2021 - DR n.º 66/2021, Série I de 06.04.2021
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca
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06.04.2021
Portaria n.º 32/2021 - JORAA n.º 51, de 06.04.2021
Alteração a Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores
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01.04.2021
Portaria n.º 27/2021 - JORAA n.º 48, de 31.03.2021
Altera apoio e pagamentos por cessação da atividade agrícola
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01.04.2021
Portaria n.º 31/2021 - JORAA n.º 49, de 01.04.2021
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01.04.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão, de 24.03.2021
Certificados sanitários para entrada na UE de certos animais terrestres e produtos
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01.04.2021
Portaria n.º 30/2021 - JORAA n.º 49, de 01.04.2021
Altera possibilidades de captura
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31.03.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24.03.2021
Lista de países 3ºs: entrada de animais, produtos germinais e produtos de origem animal
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31.03.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24.03.2021
Lista de países 3ºs: entrada de animais e mercadorias destinados ao consumo humano
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30.03.2021
Portaria n.º 73/2021 - DR n.º 62/2021, Série I de 30.03.2021
PDR 2020: altera operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola»
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29.03.2021
Despacho Conjunto n.º 28/2021 - JORAM n.º 52, 2.º Supl, de 26.03.2021
Indemnizações a atribuir aos apicultores por abates sanitários
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29.03.2021
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A - DR n.º 61/2021, Série I de 29.03.2021
Altera medidas de controlo de animais de companhia ou errantes
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26.03.2021
Portaria n.º 71/2021 - DR n.º 60/2021, Série I de 26.03.2021
Destiladores que transformam subprodutos da vinificação
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25.03.2021
Despacho n.º 3230/2021 - DR n.º 59/2021, Série II de 25.03.2021
Licenciamento da apanha de animais marinhos na Lagoa de Óbidos
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25.03.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/520 da Comissão de 24.03.2021
Rastreabilidade de bovinos, ovinos, caprinos e outros
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22.03.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021 - DR n.º 56/2021, Série I de 22.03.2021
Aprova medidas para os territórios vulneráveis
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16.03.2021
Portaria n.º 22/2021 - JORAA n.º 39, de 16.03.2021
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo
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12.03.2021
Decreto-Lei n.º 18/2021 - DR n.º 50/2021, Série I de 12.03.2021
Altera linha de crédito bonificada dirigida aos operadores do setor da pesca
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12.03.2021
Portaria n.º 57/2021 - DR n.º 50/2021, Série I de 12.03.2021
Regime de produção e comércio de certos vinhos e demais produtos vitivinícolas com DOP
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12.03.2021
Regulamento (UE) 2021/440 da Comissão, de 08.03.2021
Encerra pesca do atum-voador por navios com pavilhão de Portugal (Atlântico Norte)
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11.03.2021
Despacho n.º 98/2021 - JORAM n.º 42, de 10.03.2021
Candidaturas ao Apoio à Reestruturação e Reconversão da Vinha 2021-2022
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09.03.2021
Despacho n.º 2625/2021 - DR n.º 47/2021, Série II de 09.03.2021
Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos no continente
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09.03.2021
Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho, de 05.03.2021
Possibilidades de pesca provisórias 2021 nas águas da UE e não UE
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08.03.2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/399 da Comissão, de 19.02.2021
Montantes do apoio da União ao desenvolvimento rural em 2021
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05.03.2021
Regulamento n.º 192/2021 - DR n.º 45/2021, Série II de 05.03.2021
Projetos de instalação ou modificação das estações radioelétricas a bordo de aeronaves
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05.03.2021
Portaria n.º 51/2021 - DR n.º 45/2021, Série I de 05.03.2021
Altera apoio às operações do plano de ação da Rede Rural Nacional 2014-2020
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04.03.2021
Portaria n.º 49/2021 - DR n.º 44/2021, Série I de 04.03.2021
PDR2020: alteração de ações para Jovens Agricultores
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04.03.2021
Portaria n.º 61/2021 - JORAM n.º 39, de 03.03.2021
Altera apoios do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020
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04.03.2021
Portaria n.º 62/2021 - JORAM n.º 39, de 03.03.2021
Altera apoios do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020
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03.03.2021
Despacho n.º 2422/2021 - DR n.º 43/2021, Série II de 03.03.2021
Subvenção a organizações de produtores pecuários por programas sanitários 2021
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03.03.2021
Regulamento (UE) 2021/375 da Comissão, de 24.02.2021
Encerra pesca do bacalhau por navios de países UE (zonas 1 e 2b )
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03.03.2021
Regulamento (UE) 2021/376 da Comissão, de 24.02.2021
Encerra pesca dos cantarilhos por navios de países UE (zona NAFO 3M)
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01.03.2021
Portaria n.º 15/2021 - JORAA n.º 31, de 01.03.2021
Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores
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01.03.2021
Portaria n.º 45-A/2021 - DR n.º 40/2021, 1.º Supl, Série I, de 26.02.2021
Altera regras do prolongamento dos compromissos agroambientais de 2021
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01.03.2021
Despacho n.º 2300-D/2021 - DR n.º 41/2021, 1º Supl, Série II de 01.03.2021
Critérios 2021 de autorização para novas plantações de vinha
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