Diário Legal / Pescas e Agricultura / Legislação

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3791 registos

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13.05.2026

Lei n.º 20/2026 - DR n.º 92/2026, Série I de 13.05.2026

Regime excecional de apoio às entidades de proteção animal afetadas por catástrofe

13.05.2026

Despacho n.º 6106/2026 - DR n.º 92/2026, Série II de 13.05.2026

Regulamento Provisório do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel

13.05.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/497 da Comissão, JO L, 2026/497, 13.5.2026

Altera gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo?

11.05.2026

Portaria n.º 214/2026/1 - DR n.º 90/2026, Série I de 11.05.2026

PEPAC Portugal: apoio para «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais»

11.05.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1027 da Comissão, JO L, 2026/1026, 11.5.2026

Distância mínima da costa para arrastões com redes volantina nas águas territoriais da Eslovénia

11.05.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1026 da Comissão, JO L, 2026/1026, 11.5.2026

Redes envolventes-arrastantes em águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)

08.05.2026

Aviso n.º 10577/2026/2 - DR n.º 89/2026, Série II de 08.05.2026

Programas de apoios aos centros de recolha oficial de animais e prazos de candidatura

08.05.2026

Despacho n.º 5905/2026 - DR n.º 89/2026, Série II de 08.05.2026

Atualização anual das taxas por serviços na área da fitossanidade e da proteção vegetal

08.05.2026

Declaração de Retificação n.º 384/2026/2 - DR n.º 89/2026, Série II de 08.05.2026

Retifica regras dos centros de agrupamento de ungulados

07.05.2026

Declaração de Retificação n.º 15/2026/1 - DR n.º 88/2026, Série I de 07.05.2026

Retifica alteração das ocupações culturais, elegibilidade da superfície agrícola, condições agrícolas e ambientais

06.05.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1002 da Comissão, JO L, 2026/994, 6.5.2026

Prorroga derrogação na pesca do caboz-transparente (Região de Múrcia)

05.05.2026

Lei n.º 18/2026 - DR n.º 86/2026, Série I de 05.05.2026

Regras de corte de árvores e harmonização dos regimes contraordenacionais florestais

05.05.2026

Portaria n.º 208/2026/1 - DR n.º 86/2026, Série I de 05.05.2026

Regras para moluscos bivalves vivos

05.05.2026

Portaria n.º 207/2026/1 - DR n.º 86/2026, Série I de 05.05.2026

Medidas aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana (pesca; bivalves; venda fora da lota)

04.05.2026

Decreto-Lei n.º 96/2026 - DR n.º 85/2026, Série I de 04.05.2026

Altera proteção dos animais usados para fins científicos (estabelecimentos, cuidados e alojamento)

04.05.2026

Portaria n.º 187/2026 - JORAM nº 76, Série I, de 29.04.2026

Regulamenta o regime jurídico da apanha de lapas na Região

29.04.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M - DR n.º 83/2026, Série I de 29.04.2026

Regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Madeira

28.04.2026

Portaria n.º 203/2026/1 - DR n.º 82/2026, Série I de 28.04.2026

Altera PEPAC Portugal: apoio ao setor da vitivinicultura; comunicação nos países terceiros

24.04.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/890 da Comissão, JO L, 2026/890, 24.4.2026

Deduções de quotas de pesca de 2025 por sobrepesca

23.04.2026

Portaria n.º 47/2026 - JORAA nº 53, Série I, de 23.04.2026

Altera possibilidades de captura e limites máximos anuais no Mar dos Açores

22.04.2026

Despacho n.º 5288/2026 - DR n.º 78/2026, Série II de 22.04.2026

Reabertura da pesca da sardinha

22.04.2026

Despacho n.º 5285/2026 - DR n.º 78/2026, Série II de 22.04.2026

Fundo Azul: destruição de amêijoa-japonesa apreendida na fiscalização ?

22.04.2026

Regulamento n.º 412/2026 - DR n.º 78/2026, Série II de 22.04.2026

Regulamento da Aguardente para DO Douro (Moscatel do Douro) e Porto

22.04.2026

Regulamento n.º 411/2026 - DR n.º 78/2026, Série II de 22.04.2026

Regulamento das DO e IG da Região Demarcada do Douro e Categorias Especiais de Vinho do Porto

22.04.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/322 da Comissão, JO L, 2026/296, 22.4.2026

Altera regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas

21.04.2026

Portaria n.º 181/2026/1 - DR n.º 77/2026, Série I de 21.04.2026 Free

Free

Altera regulamentação dos apoios extraordinários às explorações agrícolas (Kristin)

21.04.2026

Despacho n.º 5207/2026 - DR n.º 77/2026, Série II de 21.04.2026

Plataforma IFAP de suporte aos modos de produção biológico e integrada

17.04.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/857 da Comissão, JO L, 2026/285, 17.4.2026

Amostras de medicamentos veterinários reacondicionados para comércio paralelo

13.04.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/135 da Comissão, JO L, 2026/135, 13.4.2026

Entrada na UE de cães, gatos e furões, circulação e manuseamento

13.04.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/273 da Comissão, JO L, 2026/135, 13.4.2026

Altera categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais fronteiriços

13.04.2026

Despacho n.º 165/2026 - JORAM nº 61, Série II, de 08.04.2026

Provas de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos

10.04.2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A - DR n.º 70/2026, Série I de 10.04.2026

Altera apoios à transição verde e digital (transformação e comercialização de produtos agrícolas)

09.04.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A - DR n.º 69/2026, Série I de 09.04.2026

Altera regulamentação da pesca; especificidades do território marítimo dos Açores

08.04.2026

Portaria n.º 154/2026/1 - DR n.º 68/2026, Série I de 08.04.2026

Altera PEPAC Portugal: apoios para Sustentabilidade dos Regadios

06.04.2026

Portaria n.º 142/2026/1 - DR nº 66/2026, Série I de 06.04.2026

Regime de aplicação do apoio à instalação de novos produtores pecuários

02.04.2026

Portaria n.º 146/2026 - JORAM nº 57, Série I, de 31.03.2026

Altera restabelecimento do potencial de produção agrícola

01.04.2026

Portaria n.º 136-A/2026/1 - DR n.º 63/2026, Supl, Série I de 31.03.2026

Taxa sanitária e de segurança alimentar mais 2026

31.03.2026

Despacho n.º 4240-A/2026 - DR n.º 63/2026, Série II de 31.03.2026

Critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca

31.03.2026

Despacho n.º 4214/2026 - DR n.º 63/2026, Série II de 31.03.2026

Plano de Ação para a Conservação e Sustentabilidade dos Polinizadores em Portugal

31.03.2026

Regulamento (UE) 2026/786 do Conselho, JO L, 2026/786, 31.3.2026

Possibilidades de pesca para 2026, 2027 e 2028

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