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13.12.2019
Abandono de obra pelo empreiteiro
Reclamação de indemnização por resolução de contrato
13.12.2019
Solicitadores: regime de adiamento de atos processuais
Situações de maternidade, paternidade e falecimento de familiar
12.12.2019
Domicílio convencionado
Notificação de injunção
12.12.2019
Dívida hospitalar por assistência a vítima de crime
Contagem do prazo de prescrição
12.12.2019
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Processo eletrónico e outras novidades processuais
11.12.2019
Condenação por litigância de má-fé
Notificação pessoal de representante legal de sociedade
09.12.2019
Destituição de vogal da direção de cooperativa
Exigência de processo disciplinar escrito
09.12.2019
Justiça: novas funcionalidades online
Certidão Criminal Permanente e Central de Marcações do Estado
06.12.2019
Seguro de responsabilidade civil do advogado
Dedução de franquia do valor da indemnização
05.12.2019
Dever de segredo nas negociações entre advogados
Execução específica de contrato
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