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13.12.2019

Abandono de obra pelo empreiteiro

Reclamação de indemnização por resolução de contrato

13.12.2019

Solicitadores: regime de adiamento de atos processuais

Situações de maternidade, paternidade e falecimento de familiar

12.12.2019

Domicílio convencionado

Notificação de injunção

12.12.2019

Dívida hospitalar por assistência a vítima de crime Free

Contagem do prazo de prescrição

12.12.2019

Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Processo eletrónico e outras novidades processuais

11.12.2019

Condenação por litigância de má-fé

Notificação pessoal de representante legal de sociedade

09.12.2019

Destituição de vogal da direção de cooperativa

Exigência de processo disciplinar escrito

09.12.2019

Justiça: novas funcionalidades online

Certidão Criminal Permanente e Central de Marcações do Estado

06.12.2019

Seguro de responsabilidade civil do advogado

Dedução de franquia do valor da indemnização

05.12.2019

Dever de segredo nas negociações entre advogados

Execução específica de contrato

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