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Início
Fim
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3617 registos
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29.11.2023
Acesso ao sistema dos tribunais
Novas ferramentas de tramitação digital
24.11.2023
Arrendamento para fins não habitacionais
Licença de utilização da responsabilidade do senhorio
23.11.2023
Responsabilidade civil do advogado
Não envio de documentos
22.11.2023
Suspensão da instância
Causas prejudiciais
22.11.2023
Acidente de viação
Indemnização por danos patrimoniais futuros
20.11.2023
Contrato de locação financeira
Arresto e penhora do direito do locatário a adquirir o bem
17.11.2023
Uniformização de jurisprudência
Indicação nas conclusões do recurso da decisão alternativa pretendida
16.11.2023
Seguro de responsabilidade civil profissional
Contabilistas certificados
15.11.2023
Dimensão das peças processuais na tramitação eletrónica
Novas regras em vigor a 15 de novembro
15.11.2023
Fim da união de facto
Enriquecimento sem causa
14.11.2023
Revisão e confirmação de sentença estrangeira
Escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil
14.11.2023
Dimensão das peças processuais
Tramitação eletrónica dos processos
13.11.2023
Contrato de concessão comercial
Alteração unilateral das condições de venda e fornecimento
10.11.2023
Oposição à renovação de contrato de arrendamento
Comunicação feita por advogado
09.11.2023
Direito de preferência do arrendatário
Arrendamento para habitação de parte de prédio em propriedade total
09.11.2023
Responsabilidade pelos produtos
Regulamento Roma II retificado
06.11.2023
Seguro automóvel
Cobertura de incêndio
03.11.2023
Responsabilidade civil
Danos causados por cavalos
31.10.2023
Resolução de contrato-promessa de compra e venda
Venda de coisa defeituosa
30.10.2023
Desistência da instância
Arrependimento e revogação
30.10.2023
Regime de bens do casamento
Processo prévio de publicações e óbito
27.10.2023
Responsabilidade civil por facto ilícito
Demolição de pré-fabricado
27.10.2023
Distribuição eletrónica dos processos
Ministério Público vai levantar questões
26.10.2023
Ruído causado por instalações elétricas
Responsabilidade civil e reparação de prejuízos
26.10.2023
Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso
Aprovada instalação e regulamento interno
23.10.2023
Resolução de contrato de locação financeira
Falta de pagamento de rendas
23.10.2023
Anulação de deliberação da assembleia de condóminos
Legitimidade passiva do condomínio
18.10.2023
Mandato sem representação
Cessão de quotas por procurador
17.10.2023
Atos próprios de advogados e solicitadores
Parlamento aprovou novas regras
17.10.2023
Reparação de defeitos em imóvel
Defeitos ocultos e desconhecidos dos compradores
16.10.2023
Responsabilidade civil do banco
Perda de chance de ganhar concurso público
13.10.2023
Infiltrações provenientes do telhado
Responsabilidade do condomínio
12.10.2023
Alterações ao Sistema Cadastral Simplificado e BUPi
Mais atos gratuitos e Código do Registo Predial
12.10.2023
Venda judicial de imóvel penhorado
Bem parcialmente pertencente ao executado
12.10.2023
Alterações no processo de inventário
Código do Processo Civil vai ser alterado
12.10.2023
Simplificação administrativa e litigância fiscal
Obrigações declarativas, processos graciosos e envio de processos para o CAAD
10.10.2023
Acidente com embarcação
Prazo de prescrição de três anos e sub-rogação
06.10.2023
Novas regras para Alojamento Local
Condomínios e alterações nos registos
06.10.2023
Estado paga rendas em dívida ao senhorio em 2024
Arrendamento habitacional no Mais Habitação
06.10.2023
Novas regras para despejo em 2024
Balcão do Arrendatário e do Senhorio
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