Portugal Fiscal / IECs / Legislação

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368 registos

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08.04.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 200/2026 - JORAM nº 59, Série I, 4º Supl, de 06.04.2026

Compensação por aumento do preço dos combustíveis na Madeira

06.04.2026

Portaria n.º 141-A/2026/1 - DR n.º 65/2026, Supl, Série I de 02.04.2026

ISP: atualiza taxas

01.04.2026

Decreto-Lei n.º 80-A/2026 - DR n.º 63/2026, Supl, Série I de 31.03.2026

Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis

30.03.2026

Portaria n.º 140/2026 - JORAM nº 55, Série I, de 27.03.2026

Altera sujeição do regime de preços máximos ao regime dos combustíveis líquidos

27.03.2026

Portaria n.º 139/2026 - JORAM nº 54, Série I, Supl, de 26.03.2026

ISP: altera taxas

23.03.2026

Portaria n.º 123-A/2026/1 - DR n.º 56/2026, Supl, Série I de 20.03.2026

ISP: revisão e fixação das taxas

20.03.2026

Portaria n.º 126/2026 - JORAM nº 49, Série I, 2º Supl, de 19.03.2026

ISP: atualiza taxas

16.03.2026

Portaria n.º 112-A/2026/1 - DR n.º 51/2026, Supl, Série I de 13.03.2026

ISP: atualiza taxas

16.03.2026

Portaria n.º 96/2026 - JORAM nº 44, Série I, de 12.036.2026

ISP: atualiza taxas

09.03.2026

Portaria n.º 107-G/2026/1 - DR n.º 46/2026, Supl, Série I de 06.03.2026

Revisão e fixação das taxas unitárias do ISP (crise geopolítica e militar no Médio Oriente)

20.02.2026

Portaria n.º 56/2026 - JORAM nº 30, Série I, Supl, de 19.02.2026

ISP: altera taxas

19.01.2026

Portaria n.º 10/2026 - JORAM nº 8, Série I, de 15.01.2026

ISP: atualiza taxas

15.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/50 da Comissão, JO L, 2026/50, 15.1.2026

Dados dos documentos trocados na circulação de produtos sujeitos a IEC

15.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/51 da Comissão,JO L, 2026/50, 15.1.2026

Relatórios de IEC; troca de dados dos operadores económicos e dos entrepostos fiscais

24.12.2025

Portaria n.º 849/2025 - JORAM nº 227, Série I, de 23.12.2025

ISP: atualiza taxas

22.12.2025

Portaria n.º 835/2025 - JORAM nº 225, Série I, de 19.12.2025

ISP: atualiza taxas

15.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2494 da Comissão, JO L, 2025/2494, 15.12.2025

Estrutura das mensagens relativas à circulação de produtos sujeitos a IEC

12.12.2025

Portaria n.º 804/2025 - JORAM nº 219, Série I, de 11.12.2025

ISP: atualiza taxas

09.12.2025

Decreto-Lei n.º 126-C/2025 - DR n.º 235/2025, Supl, Série I de 05.12.2025

Altera disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

05.12.2025

Portaria n.º 783/2025 - JORAM nº 215, Série I, de 04.12.2025

ISP: atualiza taxas

02.12.2025

Portaria n.º 427-A/2025/1 - DR n.º 231/2025, Supl, Série I de 28.11.2025

ISP: revisão das taxas da gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário

02.12.2025

Portaria n.º 716/2025 - JORAM nº 212, Série I, de 28.11.2025

ISP: atualiza taxas

31.10.2025

Portaria n.º 600/2025 - JORAM nº 191, Série I, Supl, de 30.10.2025

ISP: atualiza taxas

24.10.2025

Portaria n.º 586/2025 - JORAM nº 187, Série I, de 23.10.2025

ISP: atualização das taxas

22.10.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025 - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Recomenda isenção de IEC das bebidas espirituosas com cana-de-açúcar da Madeira

20.10.2025

Portaria n.º 574/2025 - JORAM nº 182, Série I, de 16.10.2025

ISP: atualiza taxas

13.10.2025

Lei n.º 58/2025 - DR n.º 197/2025, Série I de 13.10.2025

Autoriza alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

13.10.2025

Portaria n.º 566/2025 - JORAM nº 177, Série I, de 09.10.2025

ISP: atualiza taxas

06.10.2025

Portaria n.º 559/2025 - JORAM nº 173, Série I, de 03.10.2025

ISP: atualização de taxas

19.09.2025

Portaria n.º 525/2025 - JORAM nº 162, Série I, 2º Supl, de 18.09.2025

ISP: atualização de taxas

01.09.2025

Portaria n.º 436/2025 - JORAM nº 147, Série I, Supl, de 28.08.2025

ISP: atualização de taxas

25.08.2025

Portaria n.º 429/2025 - JORAM nº 144, Série I, Supl, de 22.08.2025

ISP: altera taxas

18.08.2025

Portaria n.º 407/2025 - JORAM nº 132, Série I, Supl, de 31.07.2025

ISP: altera taxas

25.07.2025

Portaria n.º 392/2025 - JORAM nº 127, Série I, 2º Supl, de 24.07.2025

ISP: atualiza taxas

21.07.2025

Despacho n.º 8377/2025 - DR n.º 138/2025, Série II de 21.07.2025

Preço da estampilha especial para produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco

11.07.2025

Portaria n.º 370/2025 - JORAM nº 118, Série I, de 10.07.2025

ISP: atualiza taxas

04.07.2025

Portaria n.º 360/2025 - JORAM nº 113, Série I, 3º supl, de 03.07.2025

ISP: altera taxas

27.06.2025

Portaria n.º 354/2025 - JORAM nº 109, Série I, de 26.06.2025

ISP: atualização das taxas

06.06.2025

Portaria n.º 279/2025 - JORAM nº 97, Série I, de 05.06.2025

ISP: atualização das taxas

30.05.2025

Portaria n.º 273/2025 - JORAM nº 93, Série I, Supl, de 29.05.2025

ISP: atualização das taxas

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