Diário Legal / Registos e Notariado / Legislação

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220 registos

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06.02.2026

Portaria n.º 62/2026/1 - DR n.º 26/2026, Série I de 06.02.2026 Free

Free

Regime excecional de isenção de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão

05.02.2026

Despacho n.º 2/CD/2026, Instituto dos Registos e do Notariado, de 03.02.2026 Free

Free

Tempestade Kristin; situação de calamidade; RCM 15-B/2026 e 15-C/2026; impactos na atividade dos serviços de registo

06.11.2025

Aviso n.º 27836-A/2025/2 - DR n.º 215/2025, Supl, Série II de 06.11.2025

Abertura de procedimento de ingresso no IRN para conservador de registos

27.10.2025

Decreto-Lei n.º 115/2025 - DR n.º 207/2025, Série I de 27.10.2025

Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

01.10.2025

Declaração n.º 142/2025/2 - DR n.º 189/2025, Série II de 01.10.2025

Reduz a zona de servidão non aedificandi no Nó de ligação IC2 - EN 1, Carregado

11.09.2025

Aviso n.º 22532/2025/2 - DR n.º 175/2025, Série II de 11.09.2025

Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial

12.06.2025

Aviso n.º 14781/2025/2 - DR n.º 112/2025, Série II de 12.06.2025

10º concurso provas públicas para título de notário: designação do novo júri

22.04.2025

Aviso n.º 10649-A/2025/2 - DR n.º 78/2025, Série II de 22.04.2025

Concurso para conservador de registos (70 vagas no quadro IRN)

07.04.2025

Lei n.º 52/2025 - DR n.º 68/2025, Série I de 07.04.2025

Acesso ao passaporte especial para funcionários consulares em funções no estrangeiro

18.03.2025

Decreto-Lei n.º 16/2025 - DR n.º 54/2025, Série I de 18.03.2025

Altera atos jurídicos sobre prédios não cadastrados em cadastro diferido

17.03.2025

Decreto Regulamentar n.º 3/2025 - DR n.º 53/2025, Série I de 17.03.2025

Extingue servidões radioelétricas

14.03.2025

Portaria n.º 114/2025/1 - DR n.º 52/2025, Série I de 14.03.2025

Simplifica procedimentos do Registo Internacional de Navios da Madeira

12.03.2025

Portaria n.º 95/2025/1- DR n.º 50/2025, Série I de 12.03.2025

Altera regulamentação do arquivo eletrónico de documentos (notários e Registos Centrais)

26.02.2025

Parecer n.º 10/2023 - DR n.º 40/2025, Série II de 26.02.2025

Revalorizações indiciárias; antigas carreiras de escriturário e ajudante dos registos

07.02.2025

Deliberação n.º 192/2025 - DR n.º 27/2025, Série II de 07.02.2025

Tabela de custas: processos de contraordenação do IRN

06.01.2025

Portaria n.º 6-C/2025/1 - DR n.º 3/2025, Supl, Série I de 06.12.2025

Altera Sistema de Certificação de Atributos Profissionais através do CC e CMD

11.12.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M - DR n.º 240/2024, Série I de 11.12.2024

Adapta regime do cadastro predial, o Sistema de Informação Cadastral e a carta cadastral

07.11.2024

Decreto-Lei n.º 87/2024 - DR n.º 216/2024, Série I de 07.11.2024

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas

30.10.2024

Aviso (extrato) n.º 24177/2024/2 - DR n.º 211/2024, Série II de 30.10.2024

Lista de antiguidade dos conservadores e oficiais de registos (31/12/2023)

24.10.2024

Aviso n.º 23665/2024/2 - DR n.º 207/2024, Série II de 24.10.2024

Abre 10.º concurso para atribuição do título de notário

05.09.2024

Deliberação (extrato) n.º 1178/2024 - DR n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade.

27.08.2024

Deliberação n.º 1131/2024 - DR n.º 165/2024, Série II de 27.08.2024

Alteração da orgânica dos serviços centrais do IRN

19.08.2024

Decreto-Lei n.º 48-D/2024 - DR n.º 147/2024, Supl, Série I de 31.07.2024

Isenções e reduções de emolumentos na 1ª aquisição por jovens de imóvel para habitação própria

21.05.2024

Decreto-Lei n.º 36/2024 - DR n.º 98/2024, Série I de 21.05.2024

Altera regime jurídico do cadastro predial

03.04.2024

Decreto-Lei n.º 28/2024 - DR n.º 66/2024, Série I de 03.04.2024

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0»

02.04.2024

Portaria n.º 130/2024/1 - DR n.º 65/2024, Série I de 02.04.2024

Taxas de cadastro predial: conservação, comunicação prévia, ficha de prédio

01.04.2024

Portaria n.º 126/2024/1 - DR n.º 64/2024, Série I de 01.04.2024

Altera segurança dos bilhetes de identidade e títulos de residência

27.03.2024

Portaria n.º 117/2024/1 - DR n.º 62/2024, Série I de 27.03.2024

Comunicações eletrónicas entre tribunais, MP e serviços de registo comercial e predial

05.03.2024

Lei Orgânica n.º 1/2024 - DR n.º 46/2024, Série I de 05.03.2024

Altera Lei da Nacionalidade

20.02.2024

Portaria n.º 61/2024 - DR n.º 36/2024, Série I de 20.02.2024

Regulamenta declaração por via eletrónica de nascimento em Portugal e no estrangeiro

14.02.2024

Decreto-Lei n.º 20-A/2024 - DR n.º 30/2024, 2º Supl, Série I de 12.02.2024

Prorroga prazo de emissão do Cartão de Cidadão

10.01.2024

Despacho n.º 5/2024 - JORAM n.º 4, II Série, Supl, de 08.01.2024

Operacionaliza integração cadastral no território da Madeira

27.12.2023

Decreto-Lei n.º 126/2023 - DR n.º 247/2023, Série I de 26.12.2023

Declaração de nascimento por via eletrónica

07.12.2023

Aviso n.º 23752/2023 - DR n.º 236/2023, Série I de 07.12.2023

Normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)

07.12.2023

Lei n.º 69/2023 - DR n.º 236/2023, Série I de 07.12.2023

Altera Estatuto do Notariado, Estatuto da Ordem dos Notários e Código do Notariado

06.12.2023

Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - DR n.º 234/2023, 3º Supl, Série I de 05.12.2023

Base de dados de inibições e destituições; transposição parcial da Diretiva 2019/1151

10.11.2023

Portaria n.º 344/2023 - DR n.º 218/2023, Série I de 10.11.2023

Apresentação eletrónica por advogados e solicitadores para efeitos de nacionalidade

30.10.2023

Aviso n.º 20893/2023 - DR n.º 210/2023, Série II de 30.10.2023

Revoga ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial

11.10.2023

Decreto Regulamentar n.º 3/2023 - DR n.º 197/2023, Série I de 11.10.2023

Regulamenta regime do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi

11.10.2023

Decreto-Lei n.º 90/2023 - DR n.º 197/2023, Série I de 11.10.2023

Altera o regime do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi

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