Diário Legal / Registos e Notariado / Legislação

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208 registos

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18.03.2025

Decreto-Lei n.º 16/2025 - DR n.º 54/2025, Série I de 18.03.2025

Altera atos jurídicos sobre prédios não cadastrados em cadastro diferido

17.03.2025

Decreto Regulamentar n.º 3/2025 - DR n.º 53/2025, Série I de 17.03.2025

Extingue servidões radioelétricas

14.03.2025

Portaria n.º 114/2025/1 - DR n.º 52/2025, Série I de 14.03.2025

Simplifica procedimentos do Registo Internacional de Navios da Madeira

12.03.2025

Portaria n.º 95/2025/1- DR n.º 50/2025, Série I de 12.03.2025

Altera regulamentação do arquivo eletrónico de documentos (notários e Registos Centrais)

26.02.2025

Parecer n.º 10/2023 - DR n.º 40/2025, Série II de 26.02.2025

Revalorizações indiciárias; antigas carreiras de escriturário e ajudante dos registos

07.02.2025

Deliberação n.º 192/2025 - DR n.º 27/2025, Série II de 07.02.2025

Tabela de custas: processos de contraordenação do IRN

06.01.2025

Portaria n.º 6-C/2025/1 - DR n.º 3/2025, Supl, Série I de 06.12.2025

Altera Sistema de Certificação de Atributos Profissionais através do CC e CMD

11.12.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M - DR n.º 240/2024, Série I de 11.12.2024

Adapta regime do cadastro predial, o Sistema de Informação Cadastral e a carta cadastral

07.11.2024

Decreto-Lei n.º 87/2024 - DR n.º 216/2024, Série I de 07.11.2024

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas

30.10.2024

Aviso (extrato) n.º 24177/2024/2 - DR n.º 211/2024, Série II de 30.10.2024

Lista de antiguidade dos conservadores e oficiais de registos (31/12/2023)

24.10.2024

Aviso n.º 23665/2024/2 - DR n.º 207/2024, Série II de 24.10.2024

Abre 10.º concurso para atribuição do título de notário

05.09.2024

Deliberação (extrato) n.º 1178/2024 - DR n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade.

27.08.2024

Deliberação n.º 1131/2024 - DR n.º 165/2024, Série II de 27.08.2024

Alteração da orgânica dos serviços centrais do IRN

19.08.2024

Decreto-Lei n.º 48-D/2024 - DR n.º 147/2024, Supl, Série I de 31.07.2024

Isenções e reduções de emolumentos na 1ª aquisição por jovens de imóvel para habitação própria

21.05.2024

Decreto-Lei n.º 36/2024 - DR n.º 98/2024, Série I de 21.05.2024

Altera regime jurídico do cadastro predial

03.04.2024

Decreto-Lei n.º 28/2024 - DR n.º 66/2024, Série I de 03.04.2024

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0»

02.04.2024

Portaria n.º 130/2024/1 - DR n.º 65/2024, Série I de 02.04.2024

Taxas de cadastro predial: conservação, comunicação prévia, ficha de prédio

01.04.2024

Portaria n.º 126/2024/1 - DR n.º 64/2024, Série I de 01.04.2024

Altera segurança dos bilhetes de identidade e títulos de residência

27.03.2024

Portaria n.º 117/2024/1 - DR n.º 62/2024, Série I de 27.03.2024

Comunicações eletrónicas entre tribunais, MP e serviços de registo comercial e predial

05.03.2024

Lei Orgânica n.º 1/2024 - DR n.º 46/2024, Série I de 05.03.2024

Altera Lei da Nacionalidade

20.02.2024

Portaria n.º 61/2024 - DR n.º 36/2024, Série I de 20.02.2024

Regulamenta declaração por via eletrónica de nascimento em Portugal e no estrangeiro

14.02.2024

Decreto-Lei n.º 20-A/2024 - DR n.º 30/2024, 2º Supl, Série I de 12.02.2024

Prorroga prazo de emissão do Cartão de Cidadão

10.01.2024

Despacho n.º 5/2024 - JORAM n.º 4, II Série, Supl, de 08.01.2024

Operacionaliza integração cadastral no território da Madeira

27.12.2023

Decreto-Lei n.º 126/2023 - DR n.º 247/2023, Série I de 26.12.2023

Declaração de nascimento por via eletrónica

07.12.2023

Aviso n.º 23752/2023 - DR n.º 236/2023, Série I de 07.12.2023

Normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)

07.12.2023

Lei n.º 69/2023 - DR n.º 236/2023, Série I de 07.12.2023

Altera Estatuto do Notariado, Estatuto da Ordem dos Notários e Código do Notariado

06.12.2023

Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - DR n.º 234/2023, 3º Supl, Série I de 05.12.2023

Base de dados de inibições e destituições; transposição parcial da Diretiva 2019/1151

10.11.2023

Portaria n.º 344/2023 - DR n.º 218/2023, Série I de 10.11.2023

Apresentação eletrónica por advogados e solicitadores para efeitos de nacionalidade

30.10.2023

Aviso n.º 20893/2023 - DR n.º 210/2023, Série II de 30.10.2023

Revoga ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial

11.10.2023

Decreto Regulamentar n.º 3/2023 - DR n.º 197/2023, Série I de 11.10.2023

Regulamenta regime do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi

11.10.2023

Decreto-Lei n.º 90/2023 - DR n.º 197/2023, Série I de 11.10.2023

Altera o regime do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi

10.10.2023

Lei n.º 57/2023 - DR n.º 196/2023, Série I de 10.10.2023

Autoriza Governo a criar base de dados de inibições e destituições (sociedades)

27.09.2023

Portaria n.º 82/2023 - JORAA n.º 121, I Série, de 26.09.2023

Taxas no âmbito da homologação de cartografia

20.09.2023

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023 - DR n.º 183/2023, Série II de 20.09.2023

Regime de comunicação de atos jurídicos por notários, advogados e solicitadores

30.08.2023

Portaria n.º 272/2023 - DR n.º 168/2023, Série I de 30.08.2023

Altera serviço online de informação predial simplificada

23.08.2023

Decreto-Lei n.º 72/2023 - DR n.º 163/2023, Série I de 23.08.2023

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

18.08.2023

Portaria n.º 265/2023 - DR n.º 160/2023, Série I de 18.08.2023

Altera certidão online de registo civil

10.07.2023

Lei n.º 32/2023 - DR n.º 132/2023, Série I de 10.07.2023

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel

27.06.2023

Portaria n.º 178/2023 - DR n.º 123/2023, Série I de 27.06.2023

Altera arquivo eletrónico de documentos

23.06.2023

Regulamento n.º 697/2023 - DR n.º 121/2023, Série II de 23.06.2023

Regulamento do Prémio Academia dos Registos - Instituto dos Registos e do Notariado

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