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27.09.2023
Portaria n.º 82/2023 - JORAA n.º 121, I Série, de 26.09.2023
Taxas no âmbito da homologação de cartografia
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20.09.2023
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023 - DR n.º 183/2023, Série II de 20.09.2023
Regime de comunicação de atos jurídicos por notários, advogados e solicitadores
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30.08.2023
Portaria n.º 272/2023 - DR n.º 168/2023, Série I de 30.08.2023
Altera serviço online de informação predial simplificada
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23.08.2023
Decreto-Lei n.º 72/2023 - DR n.º 163/2023, Série I de 23.08.2023
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
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18.08.2023
Portaria n.º 265/2023 - DR n.º 160/2023, Série I de 18.08.2023
Altera certidão online de registo civil
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10.07.2023
Lei n.º 32/2023 - DR n.º 132/2023, Série I de 10.07.2023
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel
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27.06.2023
Portaria n.º 178/2023 - DR n.º 123/2023, Série I de 27.06.2023
Altera arquivo eletrónico de documentos
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23.06.2023
Regulamento n.º 697/2023 - DR n.º 121/2023, Série II de 23.06.2023
Regulamento do Prémio Academia dos Registos - Instituto dos Registos e do Notariado
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01.06.2023
Portaria n.º 149/2023 - DR n.º 106/2023, Série I de 01.06.2023
Altera Cartão de Cidadão (atos gratuitos e isentos)
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10.02.2023
Portaria n.º 52/2023 - DR n.º 30/2023, Série II de 10.02.2023
Despesa para sistemas de informação do Balcão Único do Prédio e Número de Identificação do Prédio
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20.01.2023
Lei n.º 5/2023 - DR n.º 15/2023, Série I de 20.01.2023
Regime especial de expropriação e servidões administrativas: projetos do PRR
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13.01.2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023 - DR n.º 10/2023, Série I de 13.01.2023
Prorroga mandato da Estrutura de Missão: Informação Cadastral Simplificada
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30.12.2022
Portaria n.º 312-B/2022 - DR n.º 251/2022, 1º Supl, Série I de 30.12.2022
Altera regras do Cartão de Cidadão
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14.12.2022
Resolução do Conselho do Governo n.º 201/2022 - JORAA n.º 160, I Série, de 14.12.2022
Mecanismo excecional para reconhecimento de posse e gestão de parcelas agrícolas
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01.09.2022
Despacho n.º 10670-A/2022 - DR n.º 169/2022, 1º Supl, Série II de 01.09.2022
Aprova modelo do certificado de pertença a comunidade sefardita portuguesa
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06.07.2022
Resolução da ALRAM n.º 17/2022/M - DR n.º 129/2022, Série I de 06.07.2022
Proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado
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01.07.2022
Regulamento n.º 592/2022 - DR n.º 126/2022, Série II de 01.07.2022
Regulamento do Selo Branco a Utilizar pelos Notários
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01.07.2022
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - DR n.º 125/2022, 1º Supl, Série I de 30.06.2022
Altera medidas no âmbito da pandemia COVID-19
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09.05.2022
Regulamento n.º 344/2022 - DR n.º 67/2022, Série II de 05.04.2022
Regulamento do Arquivo Eletrónico de Documentos
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23.03.2022
Portaria n.º 119/2022 - DR n.º 58/2022, Série I de 23.03.2022
Adia aplicação da regulamentação do arquivo eletrónico
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18.03.2022
Decreto-Lei n.º 26/2022 - DR n.º 55/2022, Série I de 18.03.2022
Altera e republica o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
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09.03.2022
Declaração de Retificação n.º 180-A/2022 - DR n.º 47/2022, 2º Supl, Série II de 08.03.2022
Retificação: Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial
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08.03.2022
Aviso n.º 4822/2022 - DR n.º 47/2022, Série II de 08.03.2022
Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial
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02.02.2022
Portaria n.º 68/2022 - DR n.º 23/2022, Série I de 02.02.2022
Modelo de organização do sistema de informação cadastral simplificada
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20.01.2022
Portaria n.º 47/2022 - DR n.º 14/2022, Série I de 20.01.2022
Alteração do Regulamento do Registo Comercial
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30.12.2021
Decreto-Lei n.º 126/2021 - DR n.º 252/2021, Série I de 30.12.2021
Realização por videoconferência de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
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13.12.2021
Portaria n.º 295/2021 - DR n.º 239/2021, Série I de 13.12.2021
Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e outros
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10.12.2021
Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - DR n.º 237/2021, 1º Supl, Série I de 09.12.2021
Registo online de representações de sociedades estrangeiras e alteração de vários diplomas
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07.12.2021
Decreto-Lei n.º 109/2021 - DR n.º 236/2021, Série I de 07.12.2021
Prorroga regime transitório para cartas de condução emitidas pelo Reino Unido
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22.11.2021
Despacho n.º 11490/2021 - DR n.º 226/2021, Série II de 22.11.2021
Formas alternativas de envio de cartas PIN dos cartões de cidadão
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17.11.2021
Declaração n.º 18/2021 - DR n.º 223/2021, Série I de 17.11.2021
Caducidade da apreciação parlamentar do Regulamento Consular
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31.08.2021
Despacho n.º 8606/2021 - DR n.º 169/2021, Série II de 31.08.2021
Valor por ato de reconhecimento da assinatura de funcionários consulares portugueses
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25.08.2021
Lei n.º 67/2021 - DR n.º 165/2021, Série I de 25.08.2021
Altera Lei-Quadro das Fundações
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19.08.2021
Lei n.º 61/2021 - DR n.º 161/2021, Série I de 19.08.2021
Altera procedimentos do cartão de cidadão
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12.08.2021
Despacho n.º 7956/2021 - DR n.º 156/2021, Série II de 12.08.2021
Altera Regulamento do Serviço de Apostilas e cria serviço do Tribunal da Relação de Guimarães
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14.07.2021
Portaria n.º 147/2021 - DR n.º 135/2021, Série I de 14.07.2021
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora
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24.06.2021
Aviso n.º 11705/2021 - DR n.º 121/2021, Série II de 24.06.2021
Concurso para licenças de instalação de cartório notarial
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09.06.2021
Portaria n.º 121/2021 - DR n.º 111/2021, Série I de 09.06.2021
Regulamentação do arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e outros
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07.06.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021 - DR n.º 108/2021, 1º Supl, Série I de 04.06.2021
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento
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27.05.2021
Portaria n.º 114/2021 - DR n.º 103/2021, Série I de 27.05.2021
Taxas: mera comunicação prévia e homologação da cartografia pela DGTerritório
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