Com a entrada em vigor das novas regras resultantes da nova redação do Estatuto da Ordem dos Contabilistas, de dezembro do ano passado, foram também publicados regulamentos relativos a várias matérias importantes, a maioria dos quais já se encontra em vigor.
Assim, já estão em vigor os seguintes novos regulamentos:
- Sociedades Profissionais, Sociedades de Contabilidade e Sociedades Multidisciplinares – em vigor a 2 de abril de 2024;
- Seguro de Responsabilidade Civil Profissional - em vigor a 2 de abril de 2024, juntamente com a publicação da portaria que define as características deste seguro, e que vigora desde dia 3 de abril;
- Inscrição, Estágio e Exame Profissionais em vigor a partir de 1 de julho
- Regulamento Eleitoral – em vigor desde dia 19 de março;
- Formação Profissional Contínua – em vigor desde dia 29 de março;
- Regulamento Disciplinar – em vigor desde dia 29 de março;
- Regulamento do Fundo de Solidariedade Social – em vigor desde dia 29 de março;
- Regulamento de Taxas e Emolumentos – em vigor desde dia 29 de março.
Todos estes documentos podem ser encontrados no site da Ordem, nesta ligação.
Inscrição, Estágio e Exame Profissionais
Esta é a matéria que mais alterada foi e que apenas entrará em vigor em julho.
Assim, desde que se obtenha uma licenciatura, mestrado ou doutoramento na área de Ciências Empresariais, Contabilidade, Gestão, Economia, Finanças, Fiscalidade ou outras áreas conexas, poderá inscrever-se na Ordem por uma de três vias:
- Estágio PSE ou projeto integrado em curso superior;
- Estágio profissional (700 horas) ou experiência profissional (3 ou mais anos);
- Sem pré-requisitos, exige-se uma formação por módulos, mínimo 84 horas e máximo de 6 meses, sobre matérias indispensáveis ao exercício da profissão.
Eleições
A nova estrutura orgânica da Ordem obriga à convocação de eleições, que vão ocorrer a 21 de junho deste ano, referentes ao mandato 2025-2028.
Referências
Regulamento n.º 361/2024 - DR n.º 64/2024, Série II de 01.04.2024
Regulamento n.º 362/2024 - DR n.º 64/2024, Série II de 01.04.2024
Regulamento n.º 363/2024 - DR n.º 64/2024, Série II de 01.04.2024
Portaria n.º 132/2024/1 - DR n.º 65/2024, Série I de 02.04.2024
Regulamento n.º 350/2024 - DR n.º 63/2024, Série II de 28.03.2024
Regulamento n.º 352/2024- DR n.º 63/2024, Série II de 28.03.2024
Regulamento n.º 351/2024 - DR n.º 63/2024, Série II de 28.03.2024
Regulamento n.º 353/2024 - DR n.º 63/2024, Série II de 28.03.2024
Regulamento n.º 305-A/2024 - DR n.º 55/2024, Supl, Série II de 18.03.2024
Lei n.º 68/2023 - DR n.º 236/2023, Série I de 07.12.2023