Projeto de Decreto do Presidente da República, de 16.04.2020

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16.04.2020

Projeto de Decreto do Presidente da República, de 16.04.2020

Renovação do Estado de Emergência

Projeto de Decreto do Presidente da República relativo à renovação da declaração do estado de emergência.

Veja também
	Segunda renovação do estado de emergência
	Projeto de Decreto do Presidente da República, de 16.04.2020
	Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - DR n.º 66/2020, 1º Supl, Série I de 02.04.2020
	Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - DR n.º 55/2020, 3º Supl, Série I de 18.03.2020

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