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15.07.2019

Recurso de contraordenação

Responsabilidade da pessoa coletiva

15.07.2019

Amazon e direitos dos consumidores Free

Obrigações de informação em contratos celebrados à distância

15.07.2019

Eventos e espetáculos + simples

Municípios passam a gerir procedimentos

12.07.2019

Cancelamento de voos no âmbito de viagem organizada Free

Reembolso dos bilhetes de avião

11.07.2019

Europa obriga Airbnb a alterar oferta de alojamento

Consumidores deixam de ter surpresas de preços e taxas extra

04.07.2019

Devolução de embalagens em plástico descartáveis de bebidas

Consumidor ganha prémio indireto em descontos ou donativos

02.07.2019

Adiado registo no Livro de Reclamações Eletrónico

Empresas podem continuar a registar-se sem penalização

01.07.2019

Sistema de Informação de Animais de Companhia

Novas regras aplicam-se só em outubro

28.06.2019

Clientes bancários podem reclamar online a partir de 1 de julho

Banco de Portugal tem Livro de Reclamações Eletrónico

28.06.2019

Conflitos de consumo com novas regras

Acaba isenção de custas e prevê-se representação por advogado ou solicitador

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