Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Notícias

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Arquivo

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832 registos

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10.07.2026

Violência doméstica: tomada de declarações inconstitucional

Validade depende de denunciado ser arguido

08.07.2026

Multas por atos infundados no TC

Advogados requerem fiscalização preventiva

06.07.2026

Aprovada regulamentação do Estatuto do Apátrida

Autorização de residência provisória

03.07.2026

Naturalização por serviços relevantes desportivos

Definidos documentos e prioridade

02.07.2026

Oposição no procedimento especial de despejo

Negar regularização da taxa de justiça é inconstitucional

17.06.2026

Integração em empresas da construção civil

Programa para imigrantes e beneficiários de proteção

16.06.2026

Alterações à Lei do Asilo

Proposta ainda no Parlamento

05.06.2026

Registo automóvel e IUC

Presunção de propriedade é ilidível

18.05.2026

Alterada aquisição da nacionalidade

Novos requisitos legais

18.05.2026

Aquisição de nacionalidade portuguesa

Novas regras a 19 de maio

15.05.2026

Concessão de asilo ou proteção subsidiária

Execução dos procedimentos europeus

12.05.2026

Atividades no regime de Residentes Não Habituais

Inconstitucionalidade da remissão de definição de atividades

12.05.2026

TC volta a chumbar perda da nacionalidade

Diferenciação de tratamento e falta ligação dos crimes

07.05.2026

Autorizações de Residência caducadas em julho e agosto Free

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Portal das Renovações da AIMA

27.04.2026

Controlo de fronteiras e detenção administrativa

Harmonização de procedimentos em Manual dos juízes

23.04.2026

Procedimento cautelar Free

Free

AIMA e suspensão de eficácia

20.04.2026

Uso de IA nas campanhas eleitorais

Parlamento aprovou regras

13.04.2026

Sistema de Entrada/Saída da UE

Registos eletrónicos

08.04.2026

Inconstitucionalidade no apoio judiciário

Rendimento do requerente

06.04.2026

Reapreciação das alterações à Lei da Nacionalidade

Nova presunção de não condenação penal

02.04.2026

Registo de Representação de Interesses

Retificado regime transitório de lobbying

31.03.2026

Saída e afastamento de estrangeiros

Proposta de alteração no Parlamento

31.03.2026

Centros de instalação temporária

Proposta de novas regras no Parlamento

24.03.2026

Afastamento coercivo de imigrantes em situação irregular

Medidas para acelerar a saída do país

19.03.2026

Impugnação da perfilhação

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral

09.03.2026

Alargar o Direito de Antena

Eleições e referendos nas rádios locais

27.02.2026

Revisto conceito de país terceiro seguro

Nova lista UE de países de origem seguros

20.02.2026

IMI e zona de pressão urbanística

Inconstitucionalidade de majoração

10.02.2026

Reconhecimento de cartas de condução Portugal-Brasil

Acordo para títulos de condução

29.01.2026

Registo de Representação de Interesses

Regras até Registo começar a funcionar

21.01.2026

Tributação de mais-valias imobiliárias

Inconstitucionalidade

20.01.2026

Comprovativo de deferimento AIMA apenas online

Concessão ou renovação de autorização de residência

15.01.2026

Indeferimento de pedido de visto

Falta de resposta da DG Assuntos Consulares

12.01.2026

Regulamentação do Estatuto do Apátrida

Parlamento faz avançar 4 projetos

09.01.2026

Modelos preditivos de IA nos aeroportos

Instalação de mais e-gates

08.01.2026

OE2026 e atestados de residência

Limite por imóvel

31.12.2025

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

Tribunal Constitucional declara inconstitucionalidade

16.12.2025

TC chumba alterações à Lei da Nacionalidade

Várias normas declaradas inconstitucionais

15.12.2025

Inconstitucionalidade no IUC

Responsabilidade do titular do registo automóvel

12.12.2025

Regulamentação da atividade Lobbying

Diploma votado hoje

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