5578 registos
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30.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.11.2023
Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação legal da exigência de escritura pública
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30.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.11.2023
Advogado em causa própria, regime das notificações, nulidade da notificação
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29.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.10.2023
Exercício do patrocínio forense, direito de crítica do advogado, deveres de correção e urbanidade, ofensa da honra e consideração, ilicitude
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29.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.10.2023
Propriedade horizontal, fração autónoma, marquise em varanda, demolição, usucapião, abuso do direito
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28.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.11.2023
Vícios da sentença, impugnação da decisão de facto, adequação formal, contrato de trabalho, sócio gerente, subordinação jurídica
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28.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.11.2023
Contrato promessa de doação, execução específica, constituição da propriedade horizontal por sentença judicial, impossibilidade originária da prestação, nulidade do contrato(...)
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27.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Acção de preferência, gestão de negócios, legitimidade activa, ratificação da gestão de negócios
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27.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2023
Actividade perigosa, presunção de culpa, ilisão da presunção, estabelecimento de bazar, incêndio, valor extraprocessual, despacho de arquivamento
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24.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.10.2023
Contrato de mútuo, reserva de propriedade, cláusula nula, registo, ilisão da presunção
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23.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2023
Propriedade horizontal, alojamento local, direitos dos condóminos, providência cautelar não especificada, sanção pecuniária compulsória, inversão do contencioso
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22.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.11.2023
Prova pericial, pagamento prévio dos encargos
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21.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, de 17.10.2023
Uniformiza jurisprudência: acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência,(...)
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21.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Articulado superveniente, excepção peremptória, prova documental, requisição pelo tribunal, requisitos
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21.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2023
Contrato de arrendamento, fins habitacionais, não uso do locado, residência intermitente, resolução, doença do arrendatário
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20.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Audiência de julgamento, falta de advogado, doença como motivo, não adiamento, nulidade
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20.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Acção comum, acção de despejo, coligação passiva
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20.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Arresto, meação nos bens comuns
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20.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2023
Contrato de empreitada, venda de bens de consumo, extinção do contrato, cumprimento defeituoso
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17.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2023
Julgado de paz, tramitação de acção, citação de pessoa colectiva, formalidades, ónus da prova
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15.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2023
Responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual, mandato forense, responsabilidade civil do advogado, perda de chance
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15.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.10.2023
Hipoteca legal, alimentos, filhos maiores
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14.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
Indicação nas conclusões da decisão alternativa pretendida
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14.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2023
Autoridade do caso julgado, efeitos, oponibilidade a terceiro lesado, pressupostos, contrato de seguro, estatuto da ordem dos advogados
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14.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2023
Suspensão da instância, causa prejudicial, requisitos, direito de retenção
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14.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.10.2023
Contrato de locação financeira, opção de compra do locatário financeiro, penhora de direitos, arresto
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13.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.11.2023
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13.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.10.2023
Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, impugnação da matéria de facto, nulidade do contrato, licença de utilização, alvará, exceção de incumprimento, abuso de direito(...)
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09.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.10.2023
Ação de honorários, prescrição, equidade
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09.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.10.2023
Reclamação de créditos, título executivo, garantia bancária autónoma, termo de autenticação, penhora de depósitos bancários, penhor
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08.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.10.2023
Veículo automóvel, compra e venda, processo de matrícula, obrigação do vendedor, acidente de viação, dano moral do comprador
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08.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.10.2023
Providência cautelar, receio de lesão grave, periculum in mora, infiltrações em fracção, reparação, acesso a fracção
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08.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.10.2023
Impenhorabilidade, pensão, subsídio de férias e de natal
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07.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.10.2023
Contrato de arrendamento, oposição à renovação, comunicação por advogado, procuração forense, exigência
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07.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.10.2023
Inventário, relação de bens, dívida da herança, benfeitorias
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07.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.09.2023
Contrato de factoring, cessão de créditos, resolução do contrato, relação de liquidação, obrigações recíprocas, compensatio lucri cum damno
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06.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.10.2023
Contrato de prestação de serviços, cessação antecipada, dano efetivo, obrigação de indemnizar
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06.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.10.2023
Condomínio, logradouro, uso comum, uso exclusivo
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06.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.10.2023
Providência de restituição de imóvel por entidade pública, defesa da propriedade, relações de índole privada, competência material dos tribunais comuns
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02.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.10.2023
Acidente de viação, responsabilidade extracontratual, dano morte, união de facto, direito à indemnização, direito a alimentos, danos patrimoniais, danos futuros, pagamento antecipado, cálculo da indemnização,(...)
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31.10.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.10.2023
Deserção da instância, pressupostos, falecimento de advogado, negligência, extinção da instância, princípio do contraditório, dever de gestão processual, princípio da cooperação,(...)
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