5323 registos
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07.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.05.2023
Execução, agente de execução, nota discriminativa de honorários, remuneração adicional, nexo causal entre actividade e resultados, reclamação do exequente
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07.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.05.2023
Renúncia do mandatário, nulidade da venda
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07.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.05.2023
Regulação do exercício das responsabilidades parentais, incidente de incumprimento, prestações de alimentos, cobrança coerciva, desconto no vencimento, prestações vencidas e vincendas
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07.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023
Contrato-promessa de compra e venda, tradição da coisa, direitos de retenção, qualidade de consumidor do promitente comprador
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06.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.04.2023
Procuração, representação sem poderes, ratificação, morte do representado
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05.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.05.2023
Direito de propriedade, violação do direito de propriedade, terraplanagem, construção civil, negligência, comodato
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02.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.05.2023
Execução, penhora de imóvel, adequação, proporcionalidade, levantamento da penhora
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01.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Responsabilidade civil de advogado, perda de chance
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01.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Empresas de telecomunicações, dever de confidencialidade, responsabilidade civil
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31.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Publicação jornalística, conteúdo ofensivo, dever de aferição da veracidade da informação, limites da liberdade de expressão, ofensa do direito à honra, responsabilidade civil
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31.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Audiência prévia, falta de mandatário, não adiamento, recurso autónomo de despacho proferido, admissibilidade
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30.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Responsabilidade civil de advogado, responsabilidade da seguradora, perda de chance
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30.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Advogado, contrato de mandato forense, prática de acto processual fora de prazo, responsabilidade contratual, ónus de prova, perda de chance
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30.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Competência internacional, relação material controvertida, contrato celebrado via internet, acordo de reserva, compra e venda de veículo
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26.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Sucessão por morte, certificados de aforro, prazo de prescrição, direito de reembolso, herdeiro, conhecimento, ónus, cabeça de casal
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25.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Mandato forense, ação de honorários, advogado, laudo, prova pericial, livre apreciação da prova, retribuição, equidade, discricionariedade, princípio da proporcionalidade, imposto, sujeito passivo,(...)
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25.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Contrato de factoring, cessão de créditos, autoridade do caso julgado, efeitos, devedor, validade, nulidade do contrato, contrato de empreitada, nulidade de acórdão, omissão de pronúncia
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24.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Covid-19, pandemia, suspensão da prescrição, suspensão de prazo, norma excecional, interpretação da lei, caso de força maior, injunção
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24.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Documentos passados em país estrangeiro, força probatória, livre apreciação da prova, junção de documento, requisitos, recurso de apelação, documento superveniente, impugnação(...)
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24.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Covid-19, alteração anormal das circunstâncias, requisitos, contrato de arrendamento, alojamento, procedimento especial de despejo, norma excecional, moratória, princípio da igualdade, renda, falta de pagamento, resolução(...)
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23.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Condomínio, consumidor, prazo de prescrição, prescrição presuntiva, elevador, resolução do negócio, cláusula penal, princípio da proporcionalidade, cláusula contratual geral,(...)
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23.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Contrato-promessa, arrendamento para comércio ou indústria, objeto impossível, requisitos, licença de utilização, incumprimento do contrato, omissão de formalidades, concorrência de culpas, ação(...)
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19.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.04.2023
Venda de veículo automóvel, consumidor, presunção
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18.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023
Acidente de viação, prova do montante dos salários auferidos pelo autor, recibos de vencimento, colisão de veículos
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18.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023
União de facto, ruptura da união de facto, empobrecimento relativo a bens adquiridos em comum pelos conviventes de facto, enriquecimento sem causa, trabalho doméstico
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18.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023
Força probatória dos documentos autênticos, admissibilidade de prova testemunhal, convenção contrária ao conteúdo de documento, representante da compradora e vendedora outorgante no negócio, representação(...)
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18.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.04.2023
Lei interpretativa, atas de condomínio, sanções pecuniárias, exequibilidade, anulabilidade das deliberações
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17.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2023
Penhora em execução fiscal, imóvel destinado a habitação própria e permanente do executado, impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, venda no processo executivo cível
(...)
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17.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2023
Contrato de subempreitada, indeterminação do preço das obras a realizar, acordo quanto ao preço das obras efectuadas posteriormente à sua realização, obras efectuadas com defeito, inexistência de(...)
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16.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.05.2023
Inventário para partilha de bens comuns, casamento no estrangeiro entre portugueses, registo em livro do c onsulado, conteúdo da inscrição, regime de bens
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16.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2023
Título executivo, confissão de dívida, documento particular, documento autenticado, falta de assinatura
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16.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2023
Procedimento especial de despejo, carta registada com aviso de recepção, comunicação, eficácia, indemnização pela ocupação
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15.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023
Responsabilidade contratual, contrato-promessa de compra e venda, cláusula resolutiva, condição resolutiva, direito potestativo, norma supletiva, interpretação do negócio jurídico, integração(...)
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15.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.04.2023
Agente de execução, remuneração adicional, remuneração adicional devida a agente de execução
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15.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.03.2023
Doação de bens móveis, traditio , doação verbal de valores pecuniários
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12.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.05.2023
Partes comuns do prédio, defeitos de construção, obrigação de reparação, vendedor e construtor, inexistência de administrador de condomínio, ónus da prova
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11.05.2023
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18.04.2023
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, novo regime do arrendamento apoiado para habitação, normas de adaptação às Regiões Autónomas
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11.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.05.2023
Contrato-promessa, cessão de quota, culpa, não-cumprimento
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10.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023
Princípio da concentração da defesa, princípio da preclusão, defesa por exceção, conversão do negócio, procuração, caso julgado, exceção dilatória, analogia,(...)
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10.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023
Processo de jurisdição voluntária, direito ao nome, direito à identidade pessoal, princípio da imutabilidade, direitos de , ersonalidade, inconstitucionalidade, interesse superior da criança, legalidade, interpretação(...)
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