3263 registos
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13.12.2018
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2018
Nulidade da sentença, juros moratórios, contrato de adesão
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13.12.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.12.2018
Nulidade da cláusula contratual, contraditório
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12.12.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2018
Impugnação pauliana, legitimidade indireta, execuções fiscais, crédito de instituto público
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11.12.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2018
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, reenvio prejudicial, obrigatoriedade de contrato de seguro, veículo guardado fora da via pública, falta de contrato de seguro, sub-rogação do fundo de garantia(...)
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11.12.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.11.2018
Nulidade da citação, carta registada com aviso de recepção
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10.12.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.11.2018
Cláusula penal, incumprimento definitivo, mora do devedor, cumulação de indemnizações, pedido genérico, liquidação ulterior dos danos, danos futuros, pressupostos, perda de interesse do credor, interpelação(...)
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10.12.2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.09.2018
Uniformização de jurisprudência: pagamento dos danos sofridos pelo segurado, prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros
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07.12.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.11.2018
Contrato de prestação de serviços, contrato de mandato, resolução do contrato, remuneração, juros comerciais
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06.12.2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.11.2018
Fiel depositário, agente de execução, responsabilidade civil, obrigação de indemnizar, indemnização, equidade
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06.12.2018
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2018
Revelia, revelia operante, abuso de direito, pagamento da taxa de justiça
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