4897 registos
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09.08.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.07.2022
Responsabilidade do gerente, decisão interlocutória, princípio do acesso ao direito e aos tribunais, tutela jurisdicional efetiva, princípio pro actione, igualdade das partes, inconstitucionalidade, direito da união(...)
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08.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.06.2022
Administrador judicial provisório, remuneração principal, remuneração complementar
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05.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022
Contrato de mediação imobiliária, enriquecimento sem causa
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05.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.06.2022
Execução para entrega de coisa imóvel arrendada, título executivo
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04.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022
Actividade perigosa, culpa
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03.08.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.07.2022
Responsabilidade contratual, contrato misto, contrato bilateral, incumprimento do contrato, alvará, loteamento, resolução do negócio, obrigação de indemnização, doação, qualificação(...)
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03.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2022
Contrato de comodato, ocupação ilícita de prédio urbano, indemnização
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03.08.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.07.2022
Perda do benefício do prazo, vencimento antecipado, pagamento em prestações, contrato de mútuo, prescrição, acórdão uniformizador de jurisprudência, exigibilidade da obrigação,(...)
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01.08.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.06.2022
Simulação de contrato, requisitos, contrato de prestação de serviços, cláusula penal, cláusula de resgate, redução, analogia, ónus de alegação, princípio da igualdade,(...)
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01.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.06.2022
Caso julgado formal, violação do dever de acatamento, nulidade insuprível
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29.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.07.2022
Operação bancária, proposta de contrato, boa fé, impossibilidade do cumprimento, ónus da prova, cessão de créditos, danos não patrimoniais
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29.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.07.2022
Obrigação de restituição, contrato de exploração, interpretação do negócio jurídico, boa fé, usos, abuso do direito
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28.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.06.2022
Reconvenção deduzida a título subsidiário, admissibilidade
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28.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2022
Direito de retenção, contrato de franquia, resolução do contrato, indemnização
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26.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022
Temas da prova, falta de residência permanente, ausência do locado
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26.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2022
Alteração das circunstâncias, resolução do contrato, pagamento do IVA
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25.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2022
Contrato-promessa de compra e venda, restituição do sinal, alteração do contrato, nulidade de acórdão, excesso de pronúncia, erro de julgamento, ampliação do âmbito do recurso, contra-alegações(...)
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25.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2022
Processo de jurisdição voluntária, regulação do exercício das responsabilidades parentais, modificação, impugnação da matéria de facto, ónus de alegação,(...)
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22.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.06.2022
Divisão de hipoteca, proporcionalidade
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22.07.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09.06.2022
Licença parental inicial - confiança administrrativa - lacuna - regulação analógica
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21.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.06.2022
Contas bancárias plurais, titularidade, contas solidárias, regime jurídico, presunção de comparticipação
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20.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2022
Peças processuais, modo legal de envio, inobservância, correio electrónico, nulidade inominada
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20.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2022
Execução, juros vincendos, liquidação, data final da sua contabilização
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20.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.06.2022
Propriedade horizontal, partes comuns, obras urgentes, ausência substancial de condomínio, reconstituição natural, excessiva onerosidade
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20.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022
Indemnização, obras de reparação, IVA, critérios de equidade
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19.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2022
Nulidades da sentença, sigilo profissional, contrato de associação em participação, abuso de direito, sociedade anónima, juros comerciais
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19.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2022
Reconhecimento de dívida, acordo de pagamento
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19.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.06.2022
Dever de sigilo, dever de colaboração para a descoberta da verdade, registos de tráfego automóvel, via verde, dever de confidencialidade
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18.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2022
Confissão, mandatário judicial, poderes de representação, homologação
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18.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2022
Prazo de interposição do recurso, covid-19, suspensão, contagem de prazos, constitucionalidade
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14.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022
Erro-vício, alteração das circunstâncias, enriquecimento sem causa, litigância de má fé
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14.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.06.2022
Direito de retenção, caução, admissibilidade
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13.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022
Contrato de empreitada, redução a escrito, declaração de nulidade, juros de mora, taxa legal
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12.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.06.2022
Contrato de empreitada, incumprimento definitivo, culpa concorrente, efeitos da resolução do contrato, princípio da compensatio lucri cum damno
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11.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.06.2022
Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, resolução, restituição do sinal, interpelação admonitória, prazo razoável, mora, boa fé, dever de cooperação, abuso(...)
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11.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.06.2022
Responsabilidade médica, responsabilidade contratual, contrato de prestação de serviços, perda de chance, incumprimento, erro, ilicitude, leges artis, dever de diligência, dever acessório, boa fé, proteção(...)
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11.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.06.2022
Citação, pessoas colectivas, devolução do expediente
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11.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.05.2022
Responsabilidade profissional de toc, enquadramento fiscal do sujeito passivo, regime de isenção de iva, culpa, nexo de causalidade, seguro de responsabilidade profissional
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08.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.06.2022
Competência internacional, tribunais portugueses, responsabilidade civil, direitos de personalidade, indemnização de perdas e danos, direito à imagem, jogador de futebol, domicílio, causa de pedir, princípio da(...)
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08.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02.07.2022
Prazo, notificação, erro da secretaria, não prejuízo do sujeito processual
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