5064 registos
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06.12.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2022
Contrato promessa de arrendamento, contrato prometido, licença de utilização, nulidade
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05.12.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.11.2022
Arrendamento para habitação, recheio da casa, deteriorações causadas pelo inquilino, obrigações propter rem, legitimidade substantiva
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02.12.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2022
Responsabilidade extracontratual, cálculo da indemnização, danos não patrimoniais, equidade, dupla conforme, admissibilidade de recurso, sucumbência, princípio da igualdade, constitucionalidade, acórdão(...)
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02.12.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2022
Sucursal, personalidade jurídica, causa de pedir, assunção de dívida, requisitos, contrato de prestação de serviços, admissibilidade de recurso, recurso de revista, dupla conforme, fundamentação(...)
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30.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2022
Nulidades de sentença, impugnação da matéria de facto, centro comercial, queda de cliente, danos não patrimoniais
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30.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2022
Prestação de contas, questão prévia, partilha de bens de dissolvido casamento, créditos entre cônjuges, créditos de compensação
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30.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.11.2022
Pensão de alimentos, alimentos a filhos maiores, cessação, alimentando com deficiência
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29.11.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.09.2022
AUJ 7/2022; recurso de revista, admissibilidade de recurso, dupla conforme, segmento decisório, objeto do recurso, responsabilidade extracontratual, acidente de viação indemnização, danos patrimoniais, danos não(...)
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29.11.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2022
Confissão, documento autêntico, prova plena, proibição de prova, prova testemunhal, presunção judicial, falsidade, partilha da herança, tornas, saneador-sentença
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29.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.10.2022
Processo de inventário, sonegação de bens, ónus da prova
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29.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.11.2022
Responsabilidade extracontratual, nexo de causalidade, indemnização, internet, utilização abusiva, pornografia infantil, constituição como arguido
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28.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.11.2022
Taxa de justiça, omissão de pagamento, pagamento, multa, pagamento até ao início da audiência, produção de prova
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28.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03.11.2022
Nulidade da sentença, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, denúncia, pressupostos legais
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25.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.10.2022
Prova documental, sistema de mensagens whatsapp
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25.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2022
Decisão surpresa, título executivo complexo, contrato de abertura de crédito, prestação futura, extrato bancário
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25.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.10.2022
Nulidade da decisão, depoimento de parte, sociedade, procuração com poderes especiais
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25.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.11.2022
Contrato de arrendamento para habitação, despejo, renovação do contrato, aplicação da lei no tempo
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24.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2022
Procedimento especial de despejo, diferimento da desocupação, prazo
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24.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2022
Abuso do direito, correio electrónico, prova
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23.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2022
Impugnação da matéria de facto, fiança, cessação do contrato, sanção pecuniária, indemnização
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23.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2022
Responsabilidade do condomínio, administrador
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22.11.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2022
Contrato de empreitada, subempreitada, aceitação da obra, interpretação da declaração negocial, teoria da impressão do destinatário, defeito da obra, matéria de direito, revista excecional(...)
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21.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.10.2022
Justo impedimento, taxa de justiça, multa, desentranhamento de articulado
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21.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2022
Acção declarativa, tutor como autor em nome do pupilo, necessidade de autorização judicial, excepção dilatória, custas na apelação, responsabilidade do recorrido que não contra-alegou(...)
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21.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.10.2022
Livre apreciação da prova, responsabilidade civil, circulação automóvel, teoria da causalidade adequada, culpa exclusiva
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18.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2022
Contrato de mediação imobiliária, revogação antecipada unilateral, cláusula de exclusividade, remuneração do mediador, prestação a cargo do mediador, cumprimento
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18.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.10.2022
Programa de computador, direito de autor, licença de utilização, ónus de prova
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17.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022
Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, duração do contrato
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16.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2022
Mútuo bancário, prova por escrito particular, formalidade ad substantiam, nulidade, restituição do capital, juros de mora
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16.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2022
Carta e mensagem, prova do envio, acidente de viação, assumpção da responsabilidade, comunicação pela seguradora, omissão
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15.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.10.2022
Contrato de fornecimento de café, declaração de resolução, validade, direito à resolução do contrato, boa fé
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15.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022
Responsabilidade do transportador, extravio da mercadoria, indemnização
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14.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.10.2022
Direito de remição, prazo, depósito do preço, venda por proposta em carta fechada, indemnização ao proponente, justo impedimento
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11.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.10.2022
Contrato promessa, incumprimento definitivo, mora, interpelação admonitória, direito resolutivo legal, direito resolutivo contratual
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11.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.10.2022
Procedimento especial de despejo, leis covid, cessação do regime de suspensão de prazos processuais
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11.11.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.09.2022
Responsabilidade extracontratual, acidente de viação, direção efetiva, veículo automóvel, proprietário, reparação, indemnização de perdas e danos, incêndio, comissário,(...)
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10.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022
Assembleia de condóminos, impugnação de deliberações, legitimidade processual do condomínio
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10.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022
Sigilo profissional, responsabilidade civil de advogado, perda de chance
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10.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.10.2022
Divisão de coisa comum, valor da venda, privação do uso da fração
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10.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.10.2022
Nulidades de sentença, impugnação da matéria de facto, contrato de compra e venda internacional, lei aplicável
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