799 registos
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30.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.11.2023
Advogado em causa própria, regime das notificações, nulidade da notificação
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29.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.10.2023
Exercício do patrocínio forense, direito de crítica do advogado, deveres de correção e urbanidade, ofensa da honra e consideração, ilicitude
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27.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.10.2023
Crime de devassa da vida privada, crime de violação de segredo, causa de exclusão da ilicitude
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20.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2023
Audiência de julgamento, falta de advogado, doença como motivo, não adiamento, nulidade
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15.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2023
Responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual, mandato forense, responsabilidade civil do advogado, perda de chance
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14.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.11.2023
Autoridade do caso julgado, efeitos, oponibilidade a terceiro lesado, pressupostos, contrato de seguro, estatuto da ordem dos advogados
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09.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.10.2023
Ação de honorários, prescrição, equidade
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03.11.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.09.2023
Sigilo profissional, solicitador, princípio da prevalência de interesse preponderante
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17.10.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.09.2023
Nulidade de sentença, contrato de mandato, lei dos compromissos, honorários, juros moratórios
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19.09.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.07.2023
Responsabilidade contratual, perda de chance, dano, pressupostos, contrato de mandato, mandato forense, cálculo da indemnização, obrigações de meios e de resultado, advogado, exoneração do passivo restante,(...)
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04.09.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.06.2023
Caso julgado formal, ordem dos advogados, laudo pericial, valor
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01.09.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.06.2023
Acção de honorários, juros, laudo pericial
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04.08.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2023
Legitimidade passiva, mandato forense, sociedade de advogados, advogado
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25.07.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.06.2023
Despesas de deslocação de mandatários, custas de parte, artigo 16º do R.C.P.
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21.07.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.06.2023
Advogado, doença, justo impedimento
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21.07.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.06.2023
Responsabilidade civil de advogado, perda de chance, ónus de alegação e prova
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18.07.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.06.2023
Quebra de segredo profissional, advogados, ordem dos advogados, recusa, interesse preponderante
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17.07.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2023
Abuso de direito, mandatário judicial
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17.07.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2023
Responsabilidade civil profissional, advogado, valor da causa, taxa de justiça, mandato forense, incumprimento do contrato, perda de chance, falta grave e indesculpável, especial censurabilidade, ilicitude, terceiro, dever de informação,(...)
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10.07.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.06.2023
Quebra de sigilo profissional de advogado, parecer negativo da Ordem dos Advogados, valores em conflito
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07.07.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023
Contrato de mandato, mandato forense, advogado, perda de chance, responsabilidade contratual, substabelecimento, atos dos representantes legais ou auxiliares, omissão, conhecimento prejudicado, poderes do supremo tribunal de justiça, poderes(...)
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22.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.05.2023
Recurso penal, rejeição de pagamento de honorários à advogada, parte cível, concessão de patrocínio, validação de honorários, Portaria n° 1386/2004, de 10.11
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21.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023
Contrato de avença com advogado, cessação de mandato por resolução, revogação, resolução com justa causa, cláusula penal
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12.06.2023
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 20.04.2023
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, advogados habilitados a exercer funções de agente de execução, cumulação de funções
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07.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.05.2023
Renúncia do mandatário, nulidade da venda
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01.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Responsabilidade civil de advogado, perda de chance
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31.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Audiência prévia, falta de mandatário, não adiamento, recurso autónomo de despacho proferido, admissibilidade
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30.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Responsabilidade civil de advogado, responsabilidade da seguradora, perda de chance
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30.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Advogado, contrato de mandato forense, prática de acto processual fora de prazo, responsabilidade contratual, ónus de prova, perda de chance
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25.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023
Mandato forense, ação de honorários, advogado, laudo, prova pericial, livre apreciação da prova, retribuição, equidade, discricionariedade, princípio da proporcionalidade, imposto, sujeito passivo,(...)
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22.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.04.2023
Dispensa do dever de sigilo, advogado, verdade material, garantias de defesa do arguido, princípio do contraditório
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17.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.04.2023
Reclamação de créditos, privilégio mobiliário geral, privilégio imobiliário especial, crédito laboral de advogado, ónus de prova
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15.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.04.2023
Agente de execução, remuneração adicional, remuneração adicional devida a agente de execução
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09.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.03.2023
Sigilo profissional, proibição de prova, nulidade
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05.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2023
Escusa, clube de futebol, juiz sócia
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02.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.04.2023
Escusa, juiz conselheiro, advogado, imparcialidade, suspeição, indeferimento
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28.04.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.04.2023
Anulação do ato de classificação de exame escrito como «Não aprovado» em prova de agregação à Ordem dos Advogados; intimação para proteção de direitos, liberdades(...)
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28.04.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.04.2023
Perda de chance, processo, agente de execução, ilicitude, citação, anulação do processado, dever de comunicação, venda judicial, formalidades, ónus da prova, erro, negligência, declaração(...)
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13.04.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.03.2023
Documentos nominativos, informação
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13.04.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.03.2023
Ordem dos advogados - OA, sanção disciplinar, non liquet, in dubio pro reo
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