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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos
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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos
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17.06.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.05.2025
Plano de trabalhos, exclusão proposta
16.06.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.05.2025
Providência cautelar, instrumentalidade, periculum in mora, teoria da causalidade adequada
16.06.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.05.2025
Impedimento, situação tributária regularizada
12.06.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.05.2025
Esclarecimento peças procedimento, alteração, especificações técnicas, competência do júri
09.06.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.05.2025
Incidente, defesa contra demoras abusivas
09.06.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04.04.2025
Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos; plano de trabalhos; insuficiência; exclusão concursal
06.06.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04.04.2025
Caducidade da acção para reclamação de sobrecustos de empreitada
05.06.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.04.2025
Intimação para passagem de certidão
04.06.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2025
Acidente de viação, presunção, ilicitude, presunção de culpa, erro de julgamento, matéria de facto
04.06.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24.04.2025
Fundo de Garantia Salarial (FGS)
03.06.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025 - DR n.º 106/2025, Série I de 03.06.2025
Responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS
03.06.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.04.2025
Multa contratual, incompetência em razão do tempo, prazo razoável
28.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.05.2025
Contrato de empreitada, confissão, indemnização, erro, omissão
28.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.05.2025
Junção de documentos após alegações de recurso, legitimidade activa e interesse directo em demandar, contrainteressados, excepção dilatória suprível
28.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.02.2025
Contencioso pré-contratual; artigo 95º do CPTA; exclusão de proposta; novos fundamentos de exclusão; reserva administrativa; afastamento do efeito anulatório
27.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.03.2025
Anulação da partilha, erro vicio, prédio urbano, conversão do negócio, câmara municipal, certidão, ato administrativo, princípio da atualidade, pressupostos, escritura pública, sentença(...)
27.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.05.2025
Erro judiciário, responsabilidade civil extracontratual do estado, direito de indemnização, início do prazo de prescrição
27.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.05.2025
Reprodução de documentos, meio de prova, enunciação de factos, irrelevância da alteração da matéria de facto, obrigação de encaminhamento, despejo
21.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.05.2025
Nacionalização, acto político, acto legislativo, acto administrativo, competência dos tribunais, impugnabilidade, acto
21.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2025
Providência cautelar, justiça desportiva, futebol, fumus boni iuris, ilícito disciplinar, jogo oficial, interdição de recinto
20.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.05.2025
Contrato de empreitada, indemnização, alteração
16.05.2025
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29.04.2025
Reenvio prejudicial - Concessões - Concessões adjudicadas a uma entidade in house - Diretiva 2014/23/UE - Artigo 43.°, n.° 1, alínea c) - Modificação da concessão numa data em que o concessionário(...)
16.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2025
Atraso na justiça, prazo razoável, acção executiva, ilicitude, culpa
14.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.03.2025
Contencioso pré-contratual; artigo 49.º, n.º 2, alínea a) do CCP; menção “ou equivalente”; princípio da boa-fé e da confiança
12.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.04.2025
Multa contratual, execução de julgado, incompetência em razão do tempo, prazo razoável, caso julgado, efeitos, sentença, obiter dictum
12.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24.01.2025
Contencioso pré contratual; adopção de medidas provisórias
09.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.03.2025
Nulidade, falta, fundamentos, facto
09.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.03.2025
Levantamento do efeito suspensivo automático; artigo 103º, nº. 4 do CPTA
08.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2025
Pedido de protecção internacional, procedimento administrativo urgente, contagem do prazo de decisão, deferimento tácito
08.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.03.2025
Responsabilidade; justiça; prazo razoável
07.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2025
Eficácia do acto anulável, deferimento tácito, acto revogatório
07.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.03.2025
Contencioso pré contratual; declaração de conformidade CE
06.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2025
Contrato, gestão pública, financiamento, sida-VIH
06.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2025
Processo cautelar, equipamentos/apoios de praia, utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, contrato de concessão, sujeição a procedimento concursal
06.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.03.2025
Contencioso pré contratual; afastamento efeito suspensivo da eficácia do acto de adjudicação por força da instauração da acção
05.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2025
Concessão, jogos, arbitragem, nulidade, contraditório
05.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2025
Processo cautelar, ocupação de fogo municipal sem título, não satisfação do critério sócio-económico, acesso a uma habitação pública – necessidade de apresentação(...)
02.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2025
Compensação pela caducidade do contrato de trabalho; iniciativa novas oportunidades; falta notificação para apresentação das alegações escritas antes do despacho saneador sentença; CPTA na(...)
23.04.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.03.2025
Empreitada, trabalhos deficientemente executados, execução por conta do empreiteiro
17.04.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2025
Contraordenação ambiental, ruído, non bis in idem, infração continuada
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