Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

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1111 registos

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15.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20.03.2026

Contrato de recolha dos efluentes; cláusula compromissória; preterição de tribunal arbitral;excesso de pronúncia

13.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.04.2026

Concurso público, alegação de factos

13.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.04.2026

Dever de gestão processual; instrução

08.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.04.2026

Direito à habitação, nulidade, ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental

30.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.04.2026

Contrato de empreitada, erro, omissão, indemnização, prova

29.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.04.2026

Dispensa, audiência prévia

28.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.04.2026

Suspensão da instância, falecimento, ónus, deserção da instância

15.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.03.2026

Atraso na justiça; prazo razoável; montante indemnizatório

10.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.03.2026

Adjudicação, caução, caducidade, audiência prévia

09.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.02.2026

Taxa de justiça, remanescente da taxa de justiça, dispensa do pagamento, recurso de revista excepcional

07.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.03.2026

Concurso público, documento

02.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.03.2026

Concurso público, responsabilidade

02.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.03.2026

Cautelar, autorização de residência, acto negativo com efeitos positivos, artigos 77º e 88º da lei 23/2007, pressupostos

01.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.03.2026

Contencioso pré-contratual, honorários, projecto, execução, equilíbrio financeiro do contrato

31.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Publicidade comercial, taxa de publicidade, renovação, constitucionalidade

27.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.03.2026

Subsídio de desemprego, pressupostos, presunção judicial, matéria de facto, poderes de cognição do supremo tribunal administrativo

26.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.03.2026

Acto administrativo, processamento de vencimentos, meio processual

26.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.03.2026

Ocupação de terrenos que não foram objeto da expropriação, indemnização por violação do direito de propriedade, prescrição

25.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2025

Legalidade, prorrogação de prazo, apresentação das propostas, modificação do objecto do recurso

20.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.03.2026

Subsídio de desemprego, restituição, prestações, processo crime, presunção

19.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.03.2026

Decisão surpresa, sanção acessória de encerramento do estabelecimento

12.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 05.03.2026

Contencioso pré-contratual, táxi, concurso público

04.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.02.2026

Empreitada de obras públicas, plano de trabalhos, irregularidade, suprimentos

03.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.02.2026

Contencioso pré-contratual; critério monofactor; suficiência versus insuficiência dos elementos do plano de trabalhos

24.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.02.2026

Contencioso pré-contratual, preço anormalmente baixo, exclusão de propostas, interesse em agir, reenvio prejudicial

19.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29.01.2026

Exploração de pedreiras, contrato, alteração do prazo, forma,, denúncia, abuso de direito

19.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.022.2026

Ato de adjudicação; levantamento efeito suspensivo; prejuízos para o interesse público.

13.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.02.2026

Contratação pública, declaração de compromisso, reenvio prejudicial

11.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.01.2026

Contencioso pré-contratual, acto de exclusão, acto, adjudicação, princípio da concorrência

11.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.01.2026

Contencioso pré-contratual; critério multifactor; avaliação das propostas

10.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.01.2026

Transação comercial, cessão de créditos, indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida

10.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.01.2026

Contencioso pré-contratual; empreitada de obra pública; proposta; prazo de execução; consignação da obra; inicio dos trabalhos; erro de escrita; retificação oficiosa

06.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2025

Nacionalidade, intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, meio processual inadequado

06.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.01.2026

Contrato de empreitada, trabalhos a mais

05.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09.01.2026

Contrato de concessionária com município para abastecimento de água; valores mínimos garantidos; livre apreciação da prova

04.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2026

Reconhecimento, estabelecimento de comércio, interesse histórico, regulamento administrativo, retroactividade, princípio da confiança

04.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2026

Transação comercial, cessão de créditos, indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida

04.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09.01.2026

Contencioso pré-contratual; publicitação dos esclarecimentos; fundamentação; plano de trabalhos; afastamento do efeito anulatório da invalidade do ato

03.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.01.2026

Indeferimento de autorização de residência, acto negativo, abandono voluntário, interesse em agir

29.01.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.01.2026

Competência, contra-ordenações, coima, presidente da junta de freguesia

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