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25.09.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.09.2020
Intimação para a prestação de informações; lei das comunicações eletrónicas; atividade de fiscalização da ANACOM.
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24.09.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.09.2020
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, declaração de ilegalidade de normas, estado de emergência, saúde pública
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24.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2020
Impugnação judicial da decisão administrativa, assistência por advogado, valor da coima, admissibilidade de recurso, entidade empregadora, obrigação de avaliação, prevenção de perigos(...)
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22.09.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.07.2020
Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões; documentos nominativos; interesse direto pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente(...)
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11.09.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.07.2020
Acidente rodoviário; via municipal; obra municipal; aluimento da via; artigos 13º, 16º, alínea b), e 18º, nº 1, alínea 9) da lei nº 159/99, de 14.09; artigo 96º, nº 1, da lei nº 169/99, de 18(...)
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11.09.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.07.2020
Princípio da administração aberta, restrição de acesso a documento, segredo comercial
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14.08.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2020
Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões; art. 104.º e ss. CPTA; documentos inseridos em processos crime; incompetência material dos tribunais administrativos;(...)
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29.06.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.06.2020
Procedimento pré-contratual, código dos contratos públicos, impedimento
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22.06.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.05.2020
Pré-contratual; procuração; poderes do mandatário; proposta
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16.06.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.06.2020
Procedimento pré-contratual, código dos contratos públicos, impedimento
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21.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.05.2020
Injunção, contrato administrativo, competência material
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11.05.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.04.2020
Acção de indemnização, dano patrimonial, atraso na justiça
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07.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2020
Sociedade comercial, dissolução, encerramento e liquidação, procedimento administrativo, regime legal
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06.05.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20.04.2020
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30.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.2020
Juiz; Função jurisdicional; Independência dos tribunais; Deveres funcionais; Dever de correcção / Dever de correção; Liberdade de expressão; Fundamentação; Direito disciplinar ; Poder(...)
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30.04.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.04.2020
Processo disciplinar, advogado, dever de urbanidade, pacto de "Quota litis"
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28.04.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.03.2020
ETAR: ação popular; indemnização; questão nova.
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23.04.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.02.2020
Subsídio de desemprego; restituição; artigo 63º do decreto-lei nº 220/2006, de 03.11.
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01.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.03.2020
Contrato, prazo, execução
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19.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.02.2020
Contratação pública, caducidade do acto de adjudicação
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16.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.02.2020
Responsabilidade civil do estado, prisão ilegal, prisão injustificada, erro grosseiro, acto temerário, caducidade da acção, início do prazo
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10.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.02.2020
Falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual.
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.01.2020
Ruína iminente; 89º e 90º do RJUE; vistoria; demolição.
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.01.2020
Antena de telecomunicações; acto tácito; condições da autorização; autorização limitada
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal de Contas, de 13.12.2019
Fixação de jurisprudência, sentenças condenatórias por infração financeira reintegratória, processo de efetivação de responsabilidade financeira, poder cognitivo do Tribunal ad quem,(...)
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24.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.12.2019
Documento europeu único de contratação pública; convite para suprimento de irregularidade da proposta; princípio da pessoalidade da gerência; poderes de representação e assinatura.
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23.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.12.2019
Nulidade processual; notificação da sentença ao mandatário; presunção legal de recebimento e levantamento da carta nos serviços postais.
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.12.2019
Encerramento involuntário de empresa; artigo 6º do decreto-lei n.º 12/2013, de 25.01; gerente; subsídio de desemprego; falta de fundamentação do acto;
Artigo 153º do código de procedimento administrativo(...)
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10.01.2020
Acórdão n.º 1/2020, do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.10.2019
Uniformização de Jurisprudência, concursos de pessoal, exames psicológicos de selecção, sigilo relativo à propriedade científica do exame, direito de obter certidão
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02.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Expropriação por utilidade pública, valor real e corrente dos bens, laudo
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17.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.11.2019
Acção popular, interesses difusos, competência material, legitimidade processual
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16.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2019
Taxa, licenciamento, antenas de telecomunicações, inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade formal, proporcionalidade
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21.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019
Expropriação por utilidade pública irregular, responsabilidade civil extracontratual, determinação da indemnização
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08.11.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.10.2019
Taxa de publicidade; exigibilidade; constitucionalidade.
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04.11.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 01.10.2019
Julga inconstitucional uma norma do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
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26.09.2019
Acórdão n.º 5/2019, do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.07.2019
Fixação de jurisprudência, processo de contraordenação, impugnação judicial de decisão administrativa, tempestividade da impugnação judicial da decisão administrativa, força(...)
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18.09.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.08.2019
Assinatura do cartão de cidadão, grafia no alfabeto latino, intimação, acção especial urgente
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29.08.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019
Causa de pedir, domínio público, sociedades, património
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29.08.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019
Servidão, espaço aéreo, indemnização
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22.08.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2019
Responsabilidade do estado, exercício da função jurisdicional, erro judiciário, erro de direito, erro de facto
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