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21.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.05.2020
Injunção, contrato administrativo, competência material
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11.05.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.04.2020
Acção de indemnização, dano patrimonial, atraso na justiça
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07.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2020
Sociedade comercial, dissolução, encerramento e liquidação, procedimento administrativo, regime legal
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06.05.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20.04.2020
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30.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.2020
Juiz; Função jurisdicional; Independência dos tribunais; Deveres funcionais; Dever de correcção / Dever de correção; Liberdade de expressão; Fundamentação; Direito disciplinar ; Poder(...)
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30.04.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.04.2020
Processo disciplinar, advogado, dever de urbanidade, pacto de "Quota litis"
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28.04.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.03.2020
ETAR: ação popular; indemnização; questão nova.
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23.04.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.02.2020
Subsídio de desemprego; restituição; artigo 63º do decreto-lei nº 220/2006, de 03.11.
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01.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.03.2020
Contrato, prazo, execução
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19.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.02.2020
Contratação pública, caducidade do acto de adjudicação
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16.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.02.2020
Responsabilidade civil do estado, prisão ilegal, prisão injustificada, erro grosseiro, acto temerário, caducidade da acção, início do prazo
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10.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.02.2020
Falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual.
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.01.2020
Ruína iminente; 89º e 90º do RJUE; vistoria; demolição.
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20.02.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.01.2020
Antena de telecomunicações; acto tácito; condições da autorização; autorização limitada
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal de Contas, de 13.12.2019
Fixação de jurisprudência, sentenças condenatórias por infração financeira reintegratória, processo de efetivação de responsabilidade financeira, poder cognitivo do Tribunal ad quem,(...)
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24.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.12.2019
Documento europeu único de contratação pública; convite para suprimento de irregularidade da proposta; princípio da pessoalidade da gerência; poderes de representação e assinatura.
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23.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.12.2019
Nulidade processual; notificação da sentença ao mandatário; presunção legal de recebimento e levantamento da carta nos serviços postais.
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.12.2019
Encerramento involuntário de empresa; artigo 6º do decreto-lei n.º 12/2013, de 25.01; gerente; subsídio de desemprego; falta de fundamentação do acto;
Artigo 153º do código de procedimento administrativo(...)
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10.01.2020
Acórdão n.º 1/2020, do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.10.2019
Uniformização de Jurisprudência, concursos de pessoal, exames psicológicos de selecção, sigilo relativo à propriedade científica do exame, direito de obter certidão
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02.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2019
Expropriação por utilidade pública, valor real e corrente dos bens, laudo
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17.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.11.2019
Acção popular, interesses difusos, competência material, legitimidade processual
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16.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2019
Taxa, licenciamento, antenas de telecomunicações, inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade formal, proporcionalidade
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21.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019
Expropriação por utilidade pública irregular, responsabilidade civil extracontratual, determinação da indemnização
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08.11.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.10.2019
Taxa de publicidade; exigibilidade; constitucionalidade.
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04.11.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 01.10.2019
Julga inconstitucional uma norma do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
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26.09.2019
Acórdão n.º 5/2019, do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.07.2019
Fixação de jurisprudência, processo de contraordenação, impugnação judicial de decisão administrativa, tempestividade da impugnação judicial da decisão administrativa, força(...)
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18.09.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.08.2019
Assinatura do cartão de cidadão, grafia no alfabeto latino, intimação, acção especial urgente
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29.08.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019
Causa de pedir, domínio público, sociedades, património
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29.08.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019
Servidão, espaço aéreo, indemnização
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22.08.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2019
Responsabilidade do estado, exercício da função jurisdicional, erro judiciário, erro de direito, erro de facto
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06.08.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2019
Contratação pública, impedimento, condenação penal
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23.07.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.07.2019
Empreitada de obras públicas, estudo geológico do terreno, erro de projecto, responsabilidade, trabalhos a mais
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11.07.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.06.2019
Ordem dos Advogados; pena disciplinar; proporcionalidade; falsificação de sentença.
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05.07.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.06.2019
Conta de custas - honorários
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01.07.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.05.2019
Impugnação de normas, redução, horário de funcionamento
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25.06.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.06.2019
Acesso à informação; intimação; dados clínicos; seguradora; declaração
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21.06.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.05.2019
Autoestrada; danos causados numa habitação; colocação de equipamento no âmbito da proteção ambiental
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11.06.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2019
Expropriação, indemnização, valor, critérios de fixação da indemnização
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07.06.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.04.2019
Responsabilidade extracontratual, responsabilidade solidária, processo administrativo, sentença, condenação, junta de freguesia, processo comum, devedor, insolvência, falta de pagamento
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30.05.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2019
Restrições de acesso a documentos administrativos por terceiros regulamento de gestão de fundo de capital de risco, segredo comercial e segredo da vida interna
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