Diário Legal / Administração Pública e Estado / Acórdãos

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Diário Legal / Administração Pública e Estado / Acórdãos

Arquivo

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Início

Fim

190 registos

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04.12.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.10.2025

Uniformização de jurisprudência, responsabilidade civil extracontratual do estado, prescrição, citação

04.12.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.11.2025

Atraso na administração da justiça, prazo de prescrição, prazo razoável

28.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.11.2025

Responsabilidade civil, danos, prestação de garantia

21.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.11.2025

Documento particular de autoria desconhecida, recebimento de complemento mensal da pensão de reforma, situação económica do lesado e do lesante, indemnização por danos não patrimoniais, esperança(...)

19.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.11.2025

Prova do pagamento, despesas de instalação do município, subsídio do estado

31.10.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.10.2025

Responsabilidade civil extracontratual do estado, direito a decisão judicial em prazo razoavel, competência dos tribunais administrativos, caso julgado, excesso de pronúncia

29.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.10.2025

Impugnação matéria de facto, acidente em auto-estrada, presunções, danos

09.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.09.2025

Revogação de licença, actividade de salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas, portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, actividade de restauração e bebidas

23.09.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2025

Contrato administrativo, sanção contratual, cláusula penal, limite temporal

18.09.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.06.2025

Prescrição, acordo

25.08.2025

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2025

Ação popular, caminho público, caso julgado

31.07.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.04.2025

Estatuto do gestor público, código das sociedade comerciais, vogal do conselho de administração, destituição, justa causa, indemnização

11.07.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2025

Providência cautelar, princípio da igualdade, acesso a bens culturais

30.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04.04.2025

Responsabilidade; acidente; caminho vicinal

27.06.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2025

Perda de mandato, eleitos locais, conflito de interesses

09.06.2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.05.2025

Prédio do estado, domínio privado, usucapião, prazo, lei aplicável, lei especial, posse de má fé, presunção legal, boa -fé, ónus da prova, interrupção de prazo, direito(...)

21.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.02.2025

Caixa geral de aposentações; estatuto de aposentação; junta médica; junta médica de recurso

17.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.12.2024

Estado português; citação; ministério público; centro de competências jurídicas do estado; artigo 25º, nº 4 do CPTA

15.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.03.2025

Prazo razoável, citação, acção de divisão de coisa comum

14.04.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.03.2025

Domínio hídrico do estado, propriedade privada, prova documental

08.04.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.03.2025

Estado, responsabilidade civil extracontratual, prescrição, interrupção da prescrição, apoio judiciário

24.03.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.02.2025

Atraso na justiça, prazo razoável

14.02.2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.12.2024

Contrato de trabalho, contrato de trabalho em funções públicas, PREVPAP

14.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.12.2024

Atraso na justiça, indemnização, dano moral

25.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08.11.2024

Citação; Estado

18.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.10.2024

Ocupação sem título de habitação pública; desocupação; prévio encaminhamento; art.º 28.º, n.º 6, “ex vi” art.º 35.º, n.º 4, da Lei n.º 81/2014,(...)

18.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.06.2024

Processo disciplinar; produção de prova; agente da GNR; utilização ilícita de arma de fogo; pena de suspensão agravada; necessidade e proporcionalidade

12.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 17.05.2024

Plano de pormenor; responsabilidade civil extracontratual; prescrição; abuso de direito

11.10.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.07.2024

Deficiente, quota, emprego, doença

10.10.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2024

Taxa de publicidade, fundamentação

10.10.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024

Custas de parte, honorários, representação em juízo por jurista designado

25.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.06.2024

Responsabilidade civil; atraso na justiça

24.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024

Responsabilidade civil do estado, indemnização por responsabilidade civil extracontratual, prescrição

04.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.06.2024

Danos não patrimoniais; indemnização; médico pediatra; atraso de 15 anos na progressão da carreira

21.08.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.05.2024

Contrato de seguro, acidente, bombeiros voluntários, dano não patrimonial, responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais

18.07.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.06.2024

Responsabilidade; dano não patrimonial

17.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.07.2024

Deficiente, quota, emprego, doença

16.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11.07.2024

Incumprimento de Estado - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Artigo 4.° - Transações comerciais entre empresas e entidades públicas - Obrigação(...)

09.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.06.2024

Atraso na decisão administrativa, procedimento disciplinar, tutela multinível de direitos fundamentais, convenção europeia dos direitos do homem, princípio da subsidiariedade, responsabilidade civil extracontratual(...)

24.05.2024

Acórdão n.º 12/2024, do Tribunal de Contas, 3.ª Secção, de 10.05.2024

Conceito de vacatura de lugar, Estatuto do Pessoal Dirigente

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