Diário Legal / Administração Pública e Estado / Acórdãos

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205 registos

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14.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2026

Responsabilidade civil do estado, função jurisdicional, in dubio pro reo, absolvição crime, prisão preventiva, obrigação de permanência na habitação, responsabilidade extracontratual,(...)

17.06.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.06.2026

Acção de reconhecimento de direito, acção de condenação, acto devido, remuneração, militar

02.06.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.05.2026

Expropriação, indemnização, benfeitorias, elementos passíveis de indemnização autónoma, limite do pedido

26.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.05.2026

Legitimidade ativa, associação sindical, interesses coletivos, providência cautelar, mobilidade intercarreiras, procedimento concursal, carreiras especiais

08.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.04.2026

Acidente, dano biológico, dano não patrimonial, indemnização, equidade

08.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.03.2026

Processo disciplinar, inviabilidade da manutenção da relação funcional

17.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.03.2026

Comissão de serviço, forma escrita, formalidades ad substantiam, ato administrativo, nulidade do contrato, remuneração, diferenças salariais, juros de mora

11.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2026

Domínio público marítimo, prova documental

06.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.02.2026

Intimação para prestação de informações, satisfação do pedido, inutilidade superveniente da lide

27.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Recurso de revista, acção, impugnação de normas, pressupostos, erro na forma de processo

20.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.02.2026

Organização administrativa, Lisboa, competência, autorização, utilização privada de espaço público, presidente, junta de freguesia

18.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.02.2026

Notário, incompatibilidades, exercício de funções públicas por aposentados

23.01.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2026

Acidente de serviço, acumulação de pensões, capital, remissão

17.12.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.12.2025

Força aérea portuguesa; praxes/integração.

10.12.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.11.2025

Acidente em auto-estrada, objectos na via, lei 24/2007, ónus da prova

04.12.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.10.2025

Uniformização de jurisprudência, responsabilidade civil extracontratual do estado, prescrição, citação

04.12.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.11.2025

Atraso na administração da justiça, prazo de prescrição, prazo razoável

28.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.11.2025

Responsabilidade civil, danos, prestação de garantia

21.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.11.2025

Documento particular de autoria desconhecida, recebimento de complemento mensal da pensão de reforma, situação económica do lesado e do lesante, indemnização por danos não patrimoniais, esperança(...)

19.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.11.2025

Prova do pagamento, despesas de instalação do município, subsídio do estado

31.10.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.10.2025

Responsabilidade civil extracontratual do estado, direito a decisão judicial em prazo razoavel, competência dos tribunais administrativos, caso julgado, excesso de pronúncia

29.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.10.2025

Impugnação matéria de facto, acidente em auto-estrada, presunções, danos

09.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.09.2025

Revogação de licença, actividade de salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas, portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, actividade de restauração e bebidas

23.09.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2025

Contrato administrativo, sanção contratual, cláusula penal, limite temporal

18.09.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.06.2025

Prescrição, acordo

25.08.2025

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2025

Ação popular, caminho público, caso julgado

31.07.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.04.2025

Estatuto do gestor público, código das sociedade comerciais, vogal do conselho de administração, destituição, justa causa, indemnização

11.07.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2025

Providência cautelar, princípio da igualdade, acesso a bens culturais

30.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04.04.2025

Responsabilidade; acidente; caminho vicinal

27.06.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2025

Perda de mandato, eleitos locais, conflito de interesses

09.06.2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.05.2025

Prédio do estado, domínio privado, usucapião, prazo, lei aplicável, lei especial, posse de má fé, presunção legal, boa -fé, ónus da prova, interrupção de prazo, direito(...)

21.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.02.2025

Caixa geral de aposentações; estatuto de aposentação; junta médica; junta médica de recurso

17.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.12.2024

Estado português; citação; ministério público; centro de competências jurídicas do estado; artigo 25º, nº 4 do CPTA

15.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.03.2025

Prazo razoável, citação, acção de divisão de coisa comum

14.04.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.03.2025

Domínio hídrico do estado, propriedade privada, prova documental

08.04.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.03.2025

Estado, responsabilidade civil extracontratual, prescrição, interrupção da prescrição, apoio judiciário

24.03.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.02.2025

Atraso na justiça, prazo razoável

14.02.2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.12.2024

Contrato de trabalho, contrato de trabalho em funções públicas, PREVPAP

14.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.12.2024

Atraso na justiça, indemnização, dano moral

25.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08.11.2024

Citação; Estado

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