1702 registos
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30.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.11.2022
Crime de burla, dever de autoproteção, proibição de prova, reserva da intimidade da vida privada, princípio da proibição da autoincriminação, prova por reconhecimento
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29.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.11.2022
Responsabilidade extracontratual, nexo de causalidade, indemnização, internet, utilização abusiva, pornografia infantil, constituição como arguido
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28.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.11.2022
Sigilo profissional, advogado
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24.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.10.2022
Maus tratos a animais de companhia, bem jurídico protegido, inconstitucionalidade material
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22.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2022
Lei do cibercrime, correspondência, apreensão
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17.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.10.2022
Perda de vantagens do crime, direitos, direitos do lesado
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17.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.11.2022
Despacho de não pronúncia, omissão de pronúncia, crime de burla, burla qualificada, branqueamento, associação criminosa
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09.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022
Viatura automóvel, localização do seu paradeiro, pedido de informação à via verde, escusa de prestação de informação, levantamento do dever de sigilo
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09.11.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.09.2022
Recurso de revisão, tribunal constitucional, metadados, prova proibida, declaração de inconstitucionalidade, exceção de caso julgado, meios de obtenção da prova, direitos fundamentais, tribunal de justiça(...)
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08.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.09.2022
Crime de maus tratos, animal canino, princípio "In dubio pro reo", regras da experiência comum, provas evidentes, cão de caça, animal de companhia
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08.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.10.2022
Difamação, tipo objectivo, ofensa da honra, liberdade de expressão
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07.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.10.2022
Notificação, nulidade, direito de defesa
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28.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.10.2022
Metadados, dados de base, dados de tráfego, dados de conteúdo, dados de localização celular, obtenção de dados de localização, obtenção de facturação detalhada; declaração(...)
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25.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2022
Cancelamento provisório do registo criminal, pessoa colectiva
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13.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.09.2022
Contra-ordenação, transporte de mercadorias por conta de outrem, regime de carga completa, excesso de peso
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13.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.09.2022
Honorários, defensor oficioso, pedido de indemnização civil, contestação
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10.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.09.2022
Energia eléctrica, contrato de fornecimento, consumo fraudulento, ónus da prova, inversão
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03.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.09.2022
Recurso de contra-ordenação, televisão, colocação de produto
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28.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.09.2022
Dados de trafego e localização conservador, inconstitucionalidade, interpretação conforme ao direito europeu
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28.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.09.2022
Processo contraordenacional, questões novas em sede de recurso, suspensão da prescrição, estado de emergência, não retroatividade da lei penal e contraordenacional, alteração substancial de factos(...)
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27.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.09.2022
Delinquente idoso, regime específico, prisão preventiva
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16.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2022
Concorrência, apreensão de correspondência electronica e não electrónica
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15.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.06.2022
Gravação da prova, deficiência da gravação, irregularidade
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15.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.06.2022
Nulidade da decisão, interesse público, proteção de informação
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13.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.07.2022
Confiança do processo, mandatário judicial, multa
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13.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.07.2022
Artigo 40.º n.º 2 do dl 15/93, consumo próprio do agente
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12.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2022
Violência doméstica, agravação, facto praticado no domicílio comum ou no domicílio da vítima
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07.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2022
Alteração não substancial dos factos descritos na acusação, comunicação, indicação de meios de prova, conhecimento de questões suscitadas na resposta do arguido, adicionamento ou alteração(...)
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06.09.2022
Acórdão n.º 540/2022, do Tribunal Constitucional, de 16.08.2022
Inconstitucionalidade, regime do mandado de detenção europeu, consentimento do detido, entrega à autoridade judiciária de emissão
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31.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.07.2022
Silêncio do arguido, negação dos factos, versão diversa, inocuidade para a pena
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30.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.05.2022
Resistência e coacção sobre funcionário
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26.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.06.2022
Alteração substancial dos factos, novos factos não autonomizáveis, princípio ne bis in idem, violação das regras de segurança, crime de infração às regras de construção(...)
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24.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2022
Crime de falsificação, matrícula, documento autêntico, benefício ilegítimo
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17.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.06.2022
Violência doméstica, vigilância electrónica, adequação
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12.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.06.2022
Justo impedimento, abertura de instrução
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08.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.06.2022
Prova indireta, impressões digitais
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04.08.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2022
Contraordenação, prescrição do procedimento contra-ordenacional, admissibilidade do recurso, CMVM, medida de resolução, intermediário financeiro, dever de informação, princípio da confiança(...)
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01.08.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27.05.2022
Armas. Licença. Renovação. Boa-fé e confiança.
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28.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.06.2022
Nomeação de defensor oficioso, declarações para memória futura
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27.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29.06.2022
Perda de vantagens, obrigatoriedade, pedido de indemnização civil, confisco
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