1651 registos
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29.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 31.05.2022
Fraude fiscal, branqueamento de capitais, competência do tribunal central de instrução criminal, buscas em escritório de advogado
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29.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.06.2022
Defensor oficioso, honorários, incidente processual, intervenção processual
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28.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2022
Prova proibida, intimidade da vida privada, mensagens entre o arguido e a ofendida, princípio da imediação, princípio da oralidade
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23.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.05.2022
Registo criminal, cancelamento, consequências jurídicas, ameaça; elementos típicos, membros das forças militarizadas, difamação, injúria, pena de substituição
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17.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.06.2022
Comunicações por correio eletrónico, comunicações por telecópia, requerimento de abertura da instrução, proporcionalidade
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17.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.05.2022
Abuso sexual de crianças, acto sexual de relevo, importunação sexual
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17.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.06.2022
Destruição de elementos probatórios, comunicações eletrónicas, direitos de defesa do arguido
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14.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.02.2022
Homicídio, burla informática, perícia psiquiática, incapacidade por indignidade, aplicação automática, alteração não substancial dos factos, enquadramento jurídico dos factos,(...)
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06.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01.06.2022
Telecomunicações telefónicas, identificação de utilizadores, dados de tráfego, localização celular
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02.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.05.2022
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01.06.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.05.2022
Crime de abuso de confiança, ofendido, sociedade, constituição de assistente, legitimidade
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31.05.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 30.05.2022
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal
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25.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.05.2022
Apreensão de correio eletrónico, autorização, despacho judicial
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24.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.04.2022
Crime de usurpação, ordem dos advogados, isenção de custas
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23.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.05.2022
Publicidade, contraordenação, alteração dos painéis, renovação da resolução
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23.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.04.2022
Electricidade, consumo após cessação do contrato, crime de apropriação de coisa achada, elementos do tipo
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16.05.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 13.05.2022
Incidente pós-decisório, nulidade do Acórdão n.º 268/2022, improcedência
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09.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.03.2022
Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, elementos do tipo
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05.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.04.2022
Arresto preventivo, perda alargada de bens, bem comum do casal
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05.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.03.2022
Conversas informais com o arguido, prova proibida, nulidade
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04.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.04.2022
Maus tratos a animais de companhia, conceito de animal de companhia
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03.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.04.2022
Honorários, defensor oficioso, pedido de indemnização civil, contestação
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02.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.03.2022
Prova proibida, direito a reserva sobre a intimidade, consentimento
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29.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022
Sigilo profissional, documento, colisão de direitos, interesse preponderante
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29.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2022
Saldos bancários, apreensão, pagamentos de despesas
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28.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.03.2022
Crime de branqueamento de capitais, crime de fraude fiscal, principio ne bis in idem, apreensão de bens, suspensão da actividade, caducidade da providência
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26.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.04.2022
Recusa de juíz, escutas telefónicas
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13.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.03.2022
Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, rejeição da acusação, acusação manifestamente infundada
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12.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.03.2022
Quebra de segredo profissional
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11.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.03.2022
Prescrição, causas de interrupção e suspensão, contraordenação, leis de emergência
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07.04.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.03.2022
Artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015; normas substantivas; normas procedimentais; prescrição; lei geral do trabalho em funções públicas; lei n.º 35/2014, de 20.06; artigo 122.º n.º(...)
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06.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.03.2022
Queixa crime, modalidades de queixa crime, prazo e efeito retroactivo da ratificação da queixa, crime semi-público
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29.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.03.2022
Burla informática, burla nas comunicações, convenção de montreal, aperfeiçoamento dos elementos objectivos, RAI
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28.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.02.2022
Difamação agravada, meio de comunicação social, rede social facebook
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28.03.2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.03.2022
Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, ilícito, matéria criminal
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28.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.02.2022
Crime de violência doméstica, namoro, princípio da legalidade das penas
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23.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.02.2022
Apreensão de saldo bancário
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18.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.02.2022
Cibercrime, localização celular, dados de tráfego
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14.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.02.2022
Comunicações electrónicas, portador receptor e doador, contrato celebrado à distância
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11.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.02.2022
Desistência da queixa, mandatário forense, homologação judicial
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