1393 registos
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23.06.2020
Jogos de fortuna ou azar, crime, contra-ordenação, depoimento de testemunha
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2020
Contra-ordenação; RJUE; aplicação da lei no tempo; comportamento permanente.
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2020
Busca a veículo de advogado, suspensão de funções, medida de coação, arguição de nulidade
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2020
Constituição de arguido, formalidades, obrigação de informação
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08.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Multa, pagamento, prazo, justo impedimento
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07.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Resistência e coação a funcionário, estado de emergência, acto isolado, prisão preventiva
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06.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2020
Declarações do arguido, burla relativa a seguros, falsificação de documento, concurso real de infracções
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30.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Multa, pagamento, prazo, justo impedimento
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29.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.05.2020
Contradição insanável, erro de julgamento, crime de violação de regras de segurança, requisitos legais, causalidade adequada, conceito
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25.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2020
Execução, segredo bancário
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24.06.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.06.2020
Legitimidade, prescrição, responsabilidade civil extracontratual
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24.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.05.2020
Dispensa do dever de sigilo bancário, formalismo processual, competência
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15.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.05.2020
Crime de falsas declarações, acidente despiste automóvel, declaração falsa, condutor do veículo, elementos típico do ilícito, artº 348-a, nº 1 do CP
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08.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.05.2020
Burla qualificada, sócio gerente, procurador, poderes
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04.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.05.2020
Apresentação de peças processuais, correio electrónico, telecópia
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04.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.05.2020
Insolvência dolosa, declaração de insolvência, condição objectiva de punibilidade, tipo objectivo, acção de fazer desaparecer parte do património
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02.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.05.2020
Declarações para memória futura
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01.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.04.2020
Pandemia, alteração das medidas cautelares
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26.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.05.2020
Sigilo profissional advogado, quebra, pressupostos legais
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21.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.05.2020
Buscas em escritório de advogado, constituição de arguido, sigilo profissional, apreensão de documentos e sua devolução
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14.05.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.04.2020
Processo abreviado, erro da secretaria, requerimento para abertura da instrução, rejeição
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04.05.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.02.2020
Rapto; sequestro; extorsão; roubo qualificado; nulidade; falta de fundamentação; omissão de pronúncia; recurso da matéria de facto;
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30.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.04.2020
Arresto preventivo, regime legal, natureza urgente do incidente, prazo para interposição de recurso
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24.04.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.01.2020
Recurso de fixação de jurisprudência; fixação de jurisprudência; não oposição de julgados; contraordenações; responsabilidade penal da pessoa coletiva; art. 11.º, n.º(...)
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21.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.04.2020
Violência contra as pessoas, violência moral, assédio, reiteração, renovação, requisitos, pedido cível, alçada
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20.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2020
Recurso penal, contra-ordenação laboral, nulidade da decisão, dever de ocupação efectiva
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08.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.03.2020
Crime de ofensa a pessoa colectiva, afirmação ou prolação de factos, utilização de escrita
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08.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.02.2020
Pena acessória de inibição de conduzir, extinção da pena pelo cumprimento
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07.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.02.2020
Sociedade insolvente, queixa crime, legitimidade
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06.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.02.2020
Obrigação de permanência na habitação, autorização de saída da habitação, exercício de atividade profissional
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02.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.03.2020
Estrutura acusatória do inquérito, visualização de imagens de videovigilância, suspensão da execução da pena de prisão, condição, pagamento ao lesado
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01.04.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.02.2020
Peculato, instituição particular de solidariedade social, conceito de funcionário
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26.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2020
Associação de auxílio à imigração ilegal, especial complexidade do processo
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25.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.02.2020
Proibição de prova, direito à não autoincriminação
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24.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.03.2020
Crime, branqueamento de capitais, elementos do tipo
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24.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.02.2020
Constituição de assistente, decurso do prazo, notificação do denunciante determinada pelo ministério público, ressurgimento do direito
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20.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.02.2020
Recolha amostras condenados, regime legal, omissão cometida sentença, mera irregularidade, correcção da sentença, artºs 380º do cpp, 8º/2 da lei 5/2008 de 12/2, alterada pela lei n.º 40/2013, de 25/6(...)
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19.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.02.2020
Contraordenação urbanística; edificação de construção sem título.
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18.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.02.2020
Regime de permanência na habitação, modo de execução, pena de prisão de curta duração
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12.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2020
Direito de defesa, prazo da contestação, escusa do patrono, comunicação, interrupção
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