1290 registos
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14.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.10.2019
Duração das medidas de coação, dedução de acusação, processo de especial complexidade
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07.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.09.2019
Crime de difamação, titular de cargo político, reserva da vida privada
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01.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.09.2019
Processo sumário, suspensão provisória do processo, audição do arguido, defensor oficioso, nulidade insanável
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30.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.09.2019
Crime de injúria, expressões insultuosas, peça processual junta por mandatário, reprodução de documento, não violação da acusação, absolvição
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27.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.09.2019
Notificação postal, carta registada com aviso de recepção, presunção legal
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27.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2019
Processo laboral, processo criminal, escutas telefónicas, nulidade da prova
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26.09.2019
Acórdão n.º 5/2019, do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.07.2019
Fixação de jurisprudência, processo de contraordenação, impugnação judicial de decisão administrativa, tempestividade da impugnação judicial da decisão administrativa, força(...)
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26.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.09.2019
Agente encoberto, estrangeiro, presença do defensor, inconstitucionalidade
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25.09.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.06.2019
Contra-ordenação, taxa de portagem, admissibilidade de recurso, artigo 73.º, n.º 2 RGIT, melhor aplicação do direito, erro notório na apreciação da prova
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23.09.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.09.2019
Prazo legal, notificação ao defensor do arguido
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