1424 registos
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01.10.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.08.2020
Lei do cibercrime, apreensão de correio eletrónico, juiz de instrução criminal
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30.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2020
Corrupção passiva para acto ilícito
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28.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2020
Violência doméstica, indemnização ao lesado, vítima especialmente vulnerável
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25.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2020
Acompanhamento de maior, legitimidade para recorrer, acompanhante provisório, medida cautelar
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23.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.06.2020
Recusa de juíz, imparcialidade, independência do juiz, princípios de bangalore
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18.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.09.2020
Perdão da pena, leis COVID 19
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16.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.09.2020
Sigilo profissional de advogado, princípio da prevalência do interesse preponderante
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16.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.09.2020
Perda a favor do estado, obra de arte, perícia
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10.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2020
Lei do cibercrime, localização celular conservada, obtenção de prova
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08.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2020
Primeiro interrogatório de arguido preso, internamento preventivo em hospital psiquiátrico
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03.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.09.2020
Corrupção passiva, suspensão de funções, medida de apresentações periódicas
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03.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.05.2020
Falsificação de documento, falsidade informática e peculato, concurso real, pena
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02.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Conflito negativo de competência, competência territorial, crime de tráfico de estupefacientes, crime de acção múltipla, lugar da prática do facto
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01.09.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2020
Interesse em agir, despacho de mero expediente, situação de pandemia
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26.08.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.06.2020
Tráfico intercontinental de estupefacientes; dupla conforme; nulidades de escutas e buscas; irrecorribilidade para o STJ; medida da pena
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25.08.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.02.2020
Uniformização de jurisprudência: instituições particulares de solidariedade social e responsabilidade penal
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25.08.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.02.2020
Aplicação em processo penal da norma que prevê a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo
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14.08.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29.05.2020
Pedido de renovação da licença de uso e porte de arma tipo b1, artigo 14º, nº 1, c), da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redacção conferida pela Lei nº 12/2011, de 27/04
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04.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.07.2020
Crime de fraude fiscal, liquidação, método de prova proibido, avaliação por métodos indirectos, princípio nemo tenetur, princípio da proibição da autoincriminação
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03.08.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2020
Operação ilícita de capitais com o estrangeiro, suspeita, medidas de coacção, suspensão temporária, princípio da legalidade, contraditório, confirmação judicial, revogação,(...)
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31.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.07.2020
Lei temporária, suspensão da prescrição
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31.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.06.2020
Insolvência dolosa, reconhecimento judicial, prescrição do procedimento criminal, suspensão da prescrição
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30.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.07.2020
Lei temporária, suspensão da prescrição
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30.07.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2020
Disciplina desportiva, liberdade de expressão
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21.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.07.2020
Responsabilidade civil extracontratual, prazo de prescrição, elementos constituivos do crime, homicídio negligente, culpa
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16.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.07.2020
Medida cautelar de guarda, declaração de especial complexidade, estado de emergência - covid 19
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14.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03.06.2020
Crime de condução em estado de embriaguez, crime de condução perigosa de veículo rodoviário, crime de perigo abstrato, crime de perigo concreto, concurso aparente
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14.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2020
Alteração da matéria de facto, legítima defesa, legítima defesa putativa– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade(...)
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13.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2020
Responsabilidade civil aquiliana, prazo prescricional do direito à indemnização, processo crime, interrupção do prazo
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13.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.07.2020
Ofensa à integridade física, poder dever de correcção a filho menor, exclusão da ilicitude da conduta
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13.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.07.2020
Decisão de mérito, correcção da decisão, perda de bens, restituição
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23.06.2020
Jogos de fortuna ou azar, crime, contra-ordenação, depoimento de testemunha
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10.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.06.2020
Contra-ordenação; RJUE; aplicação da lei no tempo; comportamento permanente.
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2020
Busca a veículo de advogado, suspensão de funções, medida de coação, arguição de nulidade
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09.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2020
Constituição de arguido, formalidades, obrigação de informação
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08.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Multa, pagamento, prazo, justo impedimento
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07.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Resistência e coação a funcionário, estado de emergência, acto isolado, prisão preventiva
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06.07.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2020
Declarações do arguido, burla relativa a seguros, falsificação de documento, concurso real de infracções
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30.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2020
Multa, pagamento, prazo, justo impedimento
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29.06.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.05.2020
Contradição insanável, erro de julgamento, crime de violação de regras de segurança, requisitos legais, causalidade adequada, conceito
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