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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos
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09.07.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.06.2025
Crime de perseguição, stalking
08.07.2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.06.2025
Recurso do acórdão da relação, absolvição em 1.ª instância e condenação na relação, burla qualificada, serviço nacional de saúde, medicamento, benefício(...)
08.07.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.06.2025
Exercício das responsabilidades parentais, alteração, regulação provisória das responsabilidades parentais, poder dever de correção a filho menor
08.07.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.06.2025
Crime de violência doméstica agravado, violência de pai para filho, medida da pena de prisão
08.07.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.05.2025
Morte do arguido, cessação de funções do defensor, pedido de indemnização civil, habilitação, constituição obrigatória de advogado, formalidade da citação, nulidade,(...)
07.07.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.06.2025
Crime de difamação, contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, sua suspensão e interrupção
01.07.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025
Crime de ameaça agravada, crime de detenção de arma proibida, impugnação ampla da matéria de facto, conceito legal de arma proibida, osso de animal aguçado e perfurante
30.06.2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025, de 30 de junho
Uniformização de jurisprudência: pena de prisão, prescrição
27.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.06.2025
Crime de insolvência dolosa, cálculo da vantagem obtida ilicitamente
27.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2025
Juiz de instrução, apreensão, correio electrónico
26.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2025
Medida concreta da pena, incêndio florestal
25.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025
Âmbito de aplicação da lei 113/2009 de 17/9, cancelamento provisório do registo criminal, requisitos formais e substanciais, obrigatoriedade da realização de perícia de carácter psiquiátrico(...)
23.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.05.2025
Advocacia, quebra de segredo profissional, dívida, pagamento, emissão de recibos, ónus da prova
20.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.06.2025
Crime de abuso de confiança fiscal, segurança social, co-arguido, gerente de sociedade, perda de vantagens, pressupostos, natureza, finalidade, pedido cível, condenação, amplitude, responsabilidade solidária,(...)
17.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.06.2025
Livro de reclamações, apresentação, finalidade, omissão, contraordenação grave, prescrição do procedimento contra-ordenacional, regime legal, ilícito de mera ordenação(...)
17.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025
Protecção de dados pessoais, dados de tráfego/localização, dados conservados para efeitos de faturação, admissibilidade da utilização probatória dos dados de tráfego/localização(...)
17.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.01.2024
Metadados, dados de base, dados de tráfego, dados de conteúdo, dados de localização celular
17.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.06.2025
Gravação e reprodução de imagens, consentimento do visado, exame crítico da prova, insuficiência da matéria de facto para a decisão, erro notório, impugnação da matéria(...)
16.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.05.2025
Suspensão de operações bancárias, processo equitativo, legitimidade, reenvio prejudicial
16.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.06.2025
Proibição de prova, videovigilância, estabelecimento de diversão noturna
12.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.06.2025
Ofensa à integridade física, especial censurabilidade ou perversidade, militar da GNR, crime público
11.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.05.2025
Prescrição, interrupção da prescrição, procedimento criminal, indemnização, responsabilidade civil extracontratual, excepções, resposta
06.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.05.2025
Crime de acesso indevido, crime de abuso de poder, requerimento de abertura de instrução, rejeição por inadmissibilidade legal, elemento subjectivo
04.06.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.05.2025
Contra-ordenações rodoviárias muito graves, execução contínua da sanção acessória da inibição de condução, inexistência de previsão ds suspensão(...)
03.06.2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.04.2025
Recurso per saltum, aplicação da lei penal no tempo, falsidade informática, burla informática, abuso de cartão de garantia ou de crédito, crime informático, programa informático, qualificação(...)
22.05.2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.04.2025
Ampliação da matéria de facto, conhecimento oficioso, audição prévia das partes, princípio do contraditório, decisão surpresa, nulidade processual, factos complementares, factos concretizadores,(...)
19.05.2025
Acórdão n.º 306/2025, Tribunal Constitucional - DR n.º 94/2025, Série II de 16.05.2025
Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade de normas da Lei n.º 22/2023; morte medicamente assistida não é punível; pedido da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
15.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.04.2025
Declarações para memória futura, vítimas especialmente vulneráveis, direção do inquérito
14.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.04.2025
Crime de participação económica em negócio, crime de abuso de poder, princípio da livre apreciação da prova, princípio nemo tenetur se ipsum accusare, prova documental, depoimento prestado em inquérito(...)
14.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.04.2025
Registo de voz e imagem, conversações e comunicações telefónicas, interceção e gravação, admissibilidade
13.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.05.2025
Suspensão temporária da execução de operações a débito das contas bancárias, congelamento de fundos
13.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.04.2025
Crime de ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva, constituição das sociedades como assistentes, representação das pessoas colectivas, apresentação de queixa em nome e no interesse da sociedade, princípio(...)
12.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.04.2025
Contra-ordenação laboral, responsabilidade solidária de sócio-gerente, medida da coima
08.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.04.2025
Medidas de coação, rebus sic santibus, obrigação de permanência na habitação, ausência, atividade profissional
08.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.04.2025
Contra-ordenação da segurança social, lar de idosos, elemento subjectivo, atenuação especial da coima
07.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.04.2025
Falta de fundamentação, decisão instrutória, exame crítico da prova, irregularidade, conhecimento oficioso
06.05.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.04.2025
Data da notificação, magistrado do ministério público, presunção
21.04.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025
Crime de ameaça agravado, natureza pública
17.04.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2025
Contraordenação ambiental, ruído, non bis in idem, infração continuada
17.04.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025
Crime de corrupção passiva, crime de corrupção activa, presidente do tribunal colectivo, competência, regularidade da gravação da prova, prescrição - contagem do prazo, depoimento de advogado(...)
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