1361 registos
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26.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2020
Associação de auxílio à imigração ilegal, especial complexidade do processo
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25.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.02.2020
Proibição de prova, direito à não autoincriminação
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24.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.03.2020
Crime, branqueamento de capitais, elementos do tipo
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24.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.02.2020
Constituição de assistente, decurso do prazo, notificação do denunciante determinada pelo ministério público, ressurgimento do direito
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20.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.02.2020
Recolha amostras condenados, regime legal, omissão cometida sentença, mera irregularidade, correcção da sentença, artºs 380º do cpp, 8º/2 da lei 5/2008 de 12/2, alterada pela lei n.º 40/2013, de 25/6(...)
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19.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.02.2020
Contraordenação urbanística; edificação de construção sem título.
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18.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.02.2020
Regime de permanência na habitação, modo de execução, pena de prisão de curta duração
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12.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2020
Direito de defesa, prazo da contestação, escusa do patrono, comunicação, interrupção
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12.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2020
Pena acessória de inibição de conduzir, licença de condução emitida em espanha
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11.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.02.2020
Contra-ordenação ambiental, erro, negligência
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11.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2020
Erro sobre a ilicitude, falta de consciência, condução em estado de embriaguez, velocípede
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06.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.02.2020
Quebra do sigilo profissional
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04.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.02.2020
Relatórios de vigilância, meio de prova, validade
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03.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.02.2020
Omissão de instrução, omissão de realização do debate instrutório, crime de abuso de poder
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02.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.02.2020
Actos próprios dos advogados e dos solicitadores, mandato forense, crime de procuradoria ilícita, atos proprios de advogados e solicitadores, sua prática reiterada ou sua prática com carácter remunerado, profissional(...)
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02.03.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.02.2020
Ofensa à integridade física, negligência, cão potencialmente perigoso, descuido do dono, artº 148.º n.º1 do código penal
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27.02.2020
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 25.02.2020
Caso Sá Fernandes vs. PORTUGAL
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26.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.01.2020
Furto, combustivel, veículo, qualificativa
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24.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.01.2020
Homicídio por negligência, incremento do risco, erro médico, negligência, nexo de causalidade
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21.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.02.2020
Recurso penal, extemporaneidade, renúncia ao mandato
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19.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.01.2020
Agente de execução, abuso de poder
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.01.2020
Incidente recusa, requisitos legais, convencimento subjetivo recusante, indeferimento, artº 43º, nºs 1 e 2 do CPP
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17.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.01.2020
Quebra de sigilo profissional, advogado
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13.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.01.2020
Géneros corruptos, dever de cuidado, responsabilidade do gerente, pessoa colectiva
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12.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.02.2020
Correio electrónico, apreensão, apreensão de correspondência
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11.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Crime de coacção, alteração da qualificação jurídica, consciência da ilicitude
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05.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.01.2020
Tráfico de pessoas; bem jurídico tutelado; execução vinculada; situação de especial vulnerabilidade da vítima
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04.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.11.2019
Concorrência, recurso de contra-ordenação, admissão do recurso, mandado de busca, ministério público
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29.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.01.2020
Crime de desobediência, delegação de competências, embargo de obras, embargo de trabalhos, agente do crime, desobediência
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28.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.01.2020
Regime de acesso ao direito e aos tribunais, processo penal, processo contraordenacional, substituição ou dispensa de defensor ao arguido, interrupção ou suspensão de prazo processual
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27.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.01.2020
Contraordenação ambiental, admoestação, suspensão de execução da coima
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24.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.01.2020
Crime de natureza militar, crime de incumprimento de deveres de serviço
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.01.2020
Pessoa colectiva, titulares do direito de queixa, legitimidade para a desistência de queixa
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.01.2020
Execução apensa a processo crime, incidente de separação de bens, meação dos bens comuns do casal
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Violação de domicílio, busca, consentimento
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.12.2019
Crime de ameaça, perseguição, falsidade informática, denúncia caluniosa, stalking, cyberstalking uso de redes sociais, pena, juízo de prognose favorável
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.12.2019
Indícios, comprovação, regras da produção da prova, graus de conhecimento do juiz, acção encoberta, testemunho a indicar responsabilidade criminal, constituição de arguido
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.12.2019
Recurso per saltum, perícia psiquiátrica, princípio da verdade material, exame crítico das provas, arguição de nulidades, nulidade de acórdão, acórdão do tribunal colectivo, dever de(...)
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08.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.12.2019
Segredo profissional, quebra de segredo profissional, inquérito, tribunal de comarca, tribunal da relação, competência, recurso de acórdão da relação, recurso para o supremo tribunal de justiça,(...)
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08.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Violência doméstica, maus tratos a animais de companhia, sequestro, sentidos sociais de ilicitude
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