1562 registos
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21.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.09.2021
Perícias médico-legais, valor probatório
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21.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.09.2021
Apoio judiciário, processo de contra-ordenação, termo final do prazo, decisão sumária, reclamação para a conferência
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20.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.09.2021
Pedido de cooperação internacional, convenção CPLP, arresto preventivo, objecto e limites do pedido de cooperação, pedido de movimentação de conta
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20.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.09.2021
Busca domiciliária, fundamentação da matéria de facto
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20.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.09.2021
Inidoneidade para obtenção licença de arma, presunção ilidível
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17.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.09.2021
Prova documental, declaração anónima, leitura em audiência
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14.09.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.07.2021
Habeas corpus, acórdão, tribunal da relação, coarguido, notificação ao mandatário, revogação, mandato forense, falta de notificação, trânsito em julgado, cumprimento de(...)
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13.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.06.2021
Zona económica exclusiva, direito do mar, tráfico de estupefaciente, competência internacional
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10.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2021
Crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência
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09.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2021
Suspensão provisória de operações bancárias, duração
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07.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2021
Alcoolímetros, prova válida
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03.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2021
AIJRLD, processo criminal, suspensão da instância
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31.08.2021
Acórdão n.º 187/2021, do Tribunal Constitucional, de 30.08.2021
Inconstitucionalidade do decreto parlamentar que consagra medidas de combate à fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário
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31.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.07.2021
Interposição de recurso, extemporaneidade, diferentes arguidos
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26.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.06.2021
Concurso efetivo e concurso aparente de crimes, crime de burla e crime de abuso de confiança
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19.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2021
Crime de dano, exercício do direito de queixa, conceito de ofendido, proprietário da coisa, título legítimo no gozo da coisa
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17.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.07.2021
Estado de emergência - covid 19, crime de desobediência
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16.08.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.06.2021
Perda de bens a favor do estado, anulação de acórdão, competência do supremo tribunal de justiça, medida da pena, extinção do poder jurisdicional
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10.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.07.2021
Crime de abuso de confiança, perda de vantagem
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09.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2021
Crime de violência doméstica, pessoa particularmente indefesa, pessoas idosas
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15.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.07.2021
Inaudibilidade prova, nulidade sanável, escutas telefónicas, regime jurídico, princípio do contraditório
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14.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.06.2021
Contrato de seguro, furto de veículo, actos praticados na sua execução, ocorrência de outro risco coberto pelo contrato
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12.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.07.2021
Busca domiciliária, busca em casa habitada, extensibilidade da busca
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08.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2021
Crime de dano, exercício do direito de queixa, conceito de ofendido, proprietário da coisa, título legítimo no gozo da coisa
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08.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.06.2021
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, princípio do contraditório, advogado, receio manifestado pelo jovem
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07.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.06.2021
Endereço eletrónico, lapso na inserção do destinatário
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07.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.06.2021
Despacho que designa dia para julgamento, notificação, arguido residente no estrangeiro, carta rogatória, declaração de contumácia
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05.07.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.06.2021
Perdão da pena de prisão, lei especial COVID-19, mandados de detenção
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30.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.05.2021
Contra-ordenação, apoio judiciário, interrupção do prazo
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23.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.06.2021
Sociedades comerciais, prestação de TIR
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22.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.06.2021
Sigilo profissional, advogado
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17.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.05.2021
Licença de uso e porte de arma, idoneidade
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16.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.05.2021
Crime de importunação sexual, bem jurídico protegido, acto exibicionista
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14.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.05.2021
Violência doméstica, meios de controlo à distância, consentimento, imposição do juiz, constitucionalidade
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08.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.05.2021
MB WAY, falsidade informática, burla informática, concurso de infracções
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07.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.05.2021
Contra-ordenação, direito do urbanismo, direito a informação procedimental, autoridade administrativa, impugnação judicial, competência em razão da matéria, lei aplicável
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07.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.05.2021
Transcrição de intercepções telefónicas
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01.06.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2021
Crime de violência doméstica, convolação
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27.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.05.2021
Dados de tráfego, registos da realização de conversação e comunicação telefónica, consentimento da vítima, intervenção do juiz de instrução
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25.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2021
Crime de branqueamento, elementos do tipo, dolo específico
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