1770 registos
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06.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.04.2023
Crime de violência doméstica, mensagens do telemóvel, meio de prova, convicção, relação de namoro, conceito
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05.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.05.2023
Acusação, despacho a designar dia para julgamento, notificação pessoal, notificação por via postal, arguido, defensor oficioso, tir, segurança, depósito da carta na caixa postal, devolução,(...)
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01.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.05.2023
Regime geral do ruído, ruído de vizinhança, preenchimento do tipo contraordenacional
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31.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.05.2023
Crime de maus tratos, animal de companhia, bem jurídico protegido, direito internacional, direito da união europeia, constituição da república portuguesa, inconstitucionalidade material
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29.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Cibercrime, recolha de prova, procedimento, valoração, juiz de instrução
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26.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.05.2023
Recurso per saltum, cúmulo jurídico, falsificação, burla, branqueamento de capitais, pena única, pena de substituição, pena de prisão, suspensão da execução da pena, extinção(...)
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22.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023
Ofensa a pessoa colectiva, direito à imagem, imputação de factos inverídicos, agravação
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22.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.04.2023
Dispensa do dever de sigilo, advogado, verdade material, garantias de defesa do arguido, princípio do contraditório
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19.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023
Direitos de defesa do arguido, direito ao silêncio, direito à não autoincriminação, estatuto processual de arguido, depoimento indirecto, declarações do suspeito
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19.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023
Crime de especulação, arrendamento urbano, recusa de entrega de recibo de renda
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15.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19.04.2023
Conexão de processos, queixas recíprocas de violência doméstica
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15.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.04.2023
Crimes tributários, crime de burla tributária, suspensão da execução da pena de prisão, condição de proceder ao pagamento das quantias em dívida e acréscimos legais
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12.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.04.2023
Suspensão da instância penal, litispendência, caso julgado, estrutura acusatória do processo penal, alteração não s ubstancial dos factos, livre convicção, crime de perseguição,(...)
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12.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2023
Contra-ordenação ambiental, derrame de óleos usados no solo, garantia financeira, negligência
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10.05.2023
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 20.04.2023
Inconstitucionalidade da norma incriminatória relativa ao lenocínio
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10.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023
Responsabilidade extracontratual, ilicitude, excesso de legítima defesa, acidente de trabalho, atropelamento, furto qualificado, princípio da necessidade, princípio da atualidade, princípio da proporcionalidade, pressupostos,(...)
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08.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.04.2023
Fotografias, direito à imagem, falta do consentimento do visado, interesse público, proibição de prova
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26.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.03.2023
Fundamentação das decisões judiciais, racionalidade, suficiência, nulidade
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26.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.03.2023
Lei do cibercrime, validade dos elementos probatórios recolhidos, buscas domiciliárias
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24.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.04.2023
Corrupção, prescrição, contagem do prazo
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21.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.03.2023
Fraude na obtenção de subsídio, natureza da infracção, bem jurídico protegido
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21.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.03.2023
Contra-ordenação ambiental, lamas agrícolas, utilização, despejo, plano de gestão
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20.04.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24.03.2023
Responsabilidade civil aquiliana - negligência médica; prescrição; caso julgado
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11.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023
Violência doméstica, indemnização oficiosa, vencimento, recorribilidade
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10.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.03.2023
Inquirição de testemunha, whatsapp, princípio da imediação, princípio da oralidade, princípio do contraditório, irregularidade, proibições de prova, doutrina dos "Frutos da árvore(...)
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10.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023
Objeto do processo, princípio da vinculação temática, principio ne bis in idem, crime de violência doméstica, maus tratos psíquicos, bem jurídico protegido, concurso de crimes
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04.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023
Cancelamento provisório do registo criminal, pessoa colectiva, constitucionalidade
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03.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023
Cancelamento no registo criminal, proibição de prova
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31.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023
Dados pessoais, residência, telecomunicações, sigilo profissional
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30.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.03.2023
Difamação, facebook, falta de consciência da ilicitude, dolo eventual
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29.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.03.2023
Advogado, segredo profissional, meio proibido de prova, prova proibida, dever de reserva, dispensa de segredo profissional
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27.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.03.2023
Detenção de dispositivos ilícitos, contra-ordenação, crime
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24.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023
Crime de infração de regras de construções, responsabilidade de pessoa colectiva, crime de perigo concreto, teoria da imputação objetiva do resultado à ação, litisconsórcio necessário(...)
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23.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023
Crime de caça ilegal, penas acessórias, dever de fundamentação, processo sumário
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20.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.03.2023
Presunções judiciais, processo crime, caso julgado, advogado, responsabilidade civil, falsidade do termo de autenticação de procuração
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17.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.03.2023
Fotografia ilícita, facebook, perfis públicos e privados, utilização pública de imagem
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15.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.02.2023
Honorários, validação dos honorários apresentados, rejeição de honorários, reclamação, competência para a decisão
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13.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023
Abuso de confiança, elemento do tipo, cumplicidade, responsabilidade civil
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08.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.02.2023
Animais caninos, animais perigosos, ofensas corporais, crime de ofensa à integridade física por negligência, ofensas graves, norma especial penal, descriminalização, contraordenação, queixa
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07.03.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.02.2023
Recurso penal, homicídio qualificado, falsidade de depoimento ou declaração, dupla conforme, rejeição parcial, escutas telefónicas, dados de localização, metadados, declaração de inconstitucionalidade,(...)
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