1330 registos
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24.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.01.2020
Crime de natureza militar, crime de incumprimento de deveres de serviço
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.01.2020
Pessoa colectiva, titulares do direito de queixa, legitimidade para a desistência de queixa
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.01.2020
Execução apensa a processo crime, incidente de separação de bens, meação dos bens comuns do casal
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Violação de domicílio, busca, consentimento
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.12.2019
Crime de ameaça, perseguição, falsidade informática, denúncia caluniosa, stalking, cyberstalking uso de redes sociais, pena, juízo de prognose favorável
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.12.2019
Indícios, comprovação, regras da produção da prova, graus de conhecimento do juiz, acção encoberta, testemunho a indicar responsabilidade criminal, constituição de arguido
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16.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.12.2019
Recurso per saltum, perícia psiquiátrica, princípio da verdade material, exame crítico das provas, arguição de nulidades, nulidade de acórdão, acórdão do tribunal colectivo, dever de(...)
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08.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.12.2019
Segredo profissional, quebra de segredo profissional, inquérito, tribunal de comarca, tribunal da relação, competência, recurso de acórdão da relação, recurso para o supremo tribunal de justiça,(...)
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08.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.12.2019
Violência doméstica, maus tratos a animais de companhia, sequestro, sentidos sociais de ilicitude
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07.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.12.2019
Condução sob o efeito de álcool, bens jurídicos protegidos, omissão condições pessoais arguido, penas (principal e acessória), critérios legais
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03.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.12.2019
Dados de localização celular
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02.01.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.12.2019
Violação de domicílio, crime de violação, consentimento, violência
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27.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.12.2019
Sentença penal europeia, adaptação direito interno, execução condenação
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23.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.12.2019
Crime de difamação agravada, crime de injúria agravada, direitos de personalidade, pedido civil e quantum indemnizatório
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18.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.12.2019
Localização celular, registo de conversações, obtenção de dados, regime geral, comunicações em tempo real, dados arquivados
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16.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.12.2019
Pedido de indemnização civil, processo penal, insolvência, demandado civil, crime de insolvência dolosa
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16.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.11.2019
Homicídio, homicídio privilegiado, homicídio qualificado, especial censurabilidade, especial perversidade, relação análoga à dos conjuges, violência doméstica, frieza de ânimo, reflexão(...)
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13.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.11.2019
Direito ao protesto, violação, irregularidade, nulidade da sentença, artºs 362º, nº 2 do CPP e 80º do EOA aprovado pelo dl 145/2015 de 09.09
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09.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.12.2019
Recurso de contra-ordenação, correio electrónico, assinatura electrónica
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09.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.12.2019
Honra, injurias, intervenção do direito penal
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06.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.11.2019
Recurso de contra-ordenação, entidade administrativa, envio de peças processuais por email
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06.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.11.2019
Dados de tráfego, crimes graves, catálogo
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06.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.11.2019
Detenção de arma proibida, moca de rio maior
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05.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
Responsabilidade civil extracontratual, dívidas hospitalares, lesado, responsabilidade criminal, princípio da adesão, prescrição, início da prescrição, interrupção da prescrição(...)
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05.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.11.2019
Habeas corpus, auxílio à imigração ilegal, prisão ilegal, inadmissibilidade
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03.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.11.2019
Dever de segredo, documentos sujeitos a segredo, responsabilidade civil pré-contratual, execução do contrato/indemnização
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29.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2019
Revistas, buscas, cidadão estrangeiro, advogado, intérprete
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29.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.07.2019
Fixa jurisprudência sobre execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado
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28.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.11.2019
Conversa telefónica, gravação pelo recetor, prova válida
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22.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2019
Crime, insolvência dolosa, criminalidade económica, pena de prisão, exigibilidade, condição de suspensão, execução da pena de prisão
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19.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31.10.2019
Reclamação para a conferência, quebra de segredo profissional, recurso para o supremo tribunal de justiça, admissibilidade, decisão interlocutória, comissão, valores mobiliários, interesse em agir,(...)
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07.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.10.2019
Defensor oficioso, pedido de escusa, prazo de recurso
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06.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.10.2019
Contra-ordenação, falta de consciência, ilicitude
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06.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.10.2019
Ilícito contra ordenacional permanente, falta de licença de funcionamento, lar de idosos, sucessão de leis
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05.11.2019
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.10.2019
Contra-ordenação, notificação para identificação do condutor, princípio da culpa
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28.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2019
Crime de omissão de auxílio, contraordenação, elementos do tipo, pagamento voluntário, notificação
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25.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.09.2019
Crime de administração danosa, constituição de assistente, bem jurídico protegido
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23.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.09.2019
Difamação agravada, publicação no facebook, decisão de não pronúncia
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21.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.09.2019
Busca domiciliária, mandado de busca, nulidade, noite
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15.10.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.10.2019
Audição via skipe, silêncio, declarações do arguido, co-arguido, usura
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