Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

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2264 registos

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15.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.04.2026

Crime de abuso de confiança, herança indivisa, erro de julgamento, perfectibilização do crime

14.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.04.2026

Provas ilícitas

14.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.04.2026

Valor extra processual das provas, declarações do condutor da viatura em processo crime, direito à prova

13.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2026

Parecer da ordem dos advogados, incidente quebra sigilo profissional

08.05.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.04.2026

Responsabilidade civil do estado, pedido de indemnização civil, arguido detido, absolvição crime, condenação parcial, detenção, ofensa do caso julgado, prescrição, interpretação,(...)

07.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.04.2026

Detenção legal ou ilegal de cidadão, flagrante delito presumido ou em sentido impróprio, aplicação de medidas de coacção, condição futura e incerta

06.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29.04.2026

Pedido de nomeação de defensor oficioso, revogação tácita de mandato judicial, direito ao recurso, prazo de interposição do recurso

06.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23.04.2026

Quebra de sigilo bancário, acesso ao direito, verdade objectiva, limites e eficácia

05.05.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.04.2026

Imperceptibilidade de uma gravação «citius», nulidade, sanação da nulidade

30.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.03.2026

Busca, ato processual, assistência de defensor a menor de 21 anos

29.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2026

Recurso de acórdão da relação, inadmissibilidade, associação criminosa, falsidade informática, burla informática e nas comunicações, branqueamento de capitais, cúmulo jurídico,(...)

28.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.04.2026

Escutas telefónicas, indispensabilidade, critérios para autorização

24.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.02.2026

Inimputabilidade penal, incapacidade judiciária, ausência do arguido, nulidade do julgamento, suspensão do processo, arquivamento do processo

23.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.04.2026

Notificação do arguido para interrogatório judicial, morada do tir, competência do jic

22.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.04.2026

Responsabilidade solidária, administrador, pessoas colectivas

16.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2026

Inquérito, consulta, segredo de justiça interno, reserva da vida privada, intercepções de prova digital, cópia digitalizada do processo

09.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.03.2026

Prisão, regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, falta de relatório social, falta de consentimento dos parentes coabitantes com o arguido, viabilidade da vigilância electrónica,(...)

02.04.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.03.2026

Assistente, acusação particular, notificação pessoal, nulidade, auto-representação

31.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.03.2026

Imagens de videovigilância, estabelecimento comercial, valoração pelo tribunal, não reprodução em audiência, contraditório

25.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.03.2026

Apreensão e recolha de mensagens eletrónicas, lei do cibercrime, autorização judicial e consentimento do titular dos direitos tutelados, disponibilidade dos direitos de não intromissão na vida privada no domicílio,(...)

24.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 1.03.2026

Presunção de veracidade do auto de notícia, exigências de fundamentação em processo contraordenacional, obrigatoriedade do seguro automóvel de responsabilidade civil

19.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.02.2026

Período de adaptação à liberdade condicional, requisitos legais, nulidades processuais, factos conclusivos e factos instrumentais, omissão de pronúncia

18.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.03.2026

Crime de difamação, crime continuado, crime único, conceito, bem jurídico eminentemente pessoal, qualificação, tribunal singular, competência, procedimento criminal, suspensão do prazo, lei nova,(...)

17.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.03.2026

Quebra de sigilo profissional, contabilista certificado

17.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.02.2026

Apreensão de veículos em processo penal, direito de retenção a favor do estado, indemnizações, fixação judicial de indemnização pelo uso

13.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2026

Coautoria; prova indireta, burla por via telefónica

05.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.02.2026

Detenção de arma proibida, operacionalidade da arma e das munições, erro sobre elementos do crime, erro sobre a ilicitude

05.03.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.02.2026

Violência doméstica, relação de namoro

04.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.02.2026

Recurso de acórdão da relação, adesão a grupo terrorista, terrorismo internacional, infração terrorista, ofensa à integridade física qualificada, direito internacional humanitário,(...)

27.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.02.2026

Princípio da não autoincriminação, nemo tenetur se ipsum accusare, documentos obtidos por via do dever de colaboração, contraordenações ambientais

27.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.01.2026

Crime de peculato, elemento apropriação, posse funcional ou disponibilidade jurídica, ajudas de custo

24.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.02.2026

Cleptomania, culpa diminuída

20.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.02.2026

Infração de regras de construção, in dubio pro reo, livre apreciação da prova

20.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.02.2026

Organização administrativa, Lisboa, competência, autorização, utilização privada de espaço público, presidente, junta de freguesia

20.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.02.2026

Dever de sigilo, fundamento legítimo de recusa, levantamento dever sigilo, imprescindibilidade, interesse preponderante, colisão de direitos

19.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.02.2026

Burla informática, crime de resultado, consumação, supermercado

18.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.02.2026

Princípio da investigação, agravação do art.86 nº 3 da lei 5/2006, faca de cozinha como arma branca, ritual kafan ou de amortalhamento islâmico

18.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.01.2026

Quebra do sigilo médico

12.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.01.2026

Crime de abuso de dados de pagamento, dever de conhecimento da totalidade do objeto do processo

12.02.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2026

Lei do cibercrime, apreensão de correspondência eletrónica, proibições de provas, conhecimentos fortuitos, alteração substancial de factos, alteração da qualificação jurídica(...)

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