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13.02.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.01.2025
Integração do executado no PERSI, comunicação, ónus da prova, excepção dilatória inominada, meios de prova, carta registada
05.02.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.01.2025
Contrato de atribuição de cartão de crédito, conceito de consumidor, PERSI
30.01.2025
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.01.2025
Conta bancária, pagamento não autorizado, pharming, pagamentos indevidos efetuados pelo banco, pagamento por transferência bancária, prestadora de serviços, ónus da prova
30.01.2025
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28.01.2025
Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.° TFUE - Diretiva 2014/104/UE - Ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência - Artigo 2.°, ponto 4 - Conceito de(...)
29.01.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.01.2025
Serviços públicos, preço, fidelização, prazo de prescrição
29.01.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2025
Livre apreciação da prova, compra e venda, consumidor, defeitos, ónus da prova
28.01.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.12.2024
Injunção, danos derivados do incumprimento do contrato, contratos celebrados com consumidores, uso indevido do processo de injunção
24.01.2025
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.01.2025
Contrato de prestação de serviço, reparação de eletrodoméstico, dano indemnizável
20.01.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.01.2025
Federação desportiva, acto, estatuto, utilidade pública, acesso, documento administrativo, jornalista, liberdade de imprensa
17.01.2025
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024
Contrato de crédito ao consumo, perda do benefício do prazo, resolução, interpelação admonitória
17.01.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.12.2024
Venda de coisa defeituosa, consumidor, caducidade, reconhecimento do direito, direito de indemnização, valor da reparação, danos não patrimoniais
20.12.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024
Venda de veículo automóvel usado, consumidor, nulidade de cláusula contratual, exclusão ou limitação de direitos do consumidor
04.12.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2024
Contrato de fornecimento de energia eléctrica, interrupção, prejuízo, indemnização ao lesado
29.11.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.11.2024
Jogos e apostas online, violação de cláusulas contratuais, responsabilidade contratual, nexo de causalidade
29.11.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.11.2024
Contratos de adesão, assinatura, confissão, contrato de crédito ao consumo, falta de entrega de exemplar ao garante, nulidade da garantia, abuso de direito
28.11.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07.11.2024
Reparação de veículo, eliminação de defeitos, indemnização pela privação do uso
27.11.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.11.2024
Compra e venda de motociclo novo, ocorrência de avaria no prazo de garantia, ónus da prova, falta de óleo lubrificante, acção culposa/negligente do lesado
19.11.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2024
Direito do utente a facturação mensal detalhada, emissão de factura global abrangendo oito meses, recusa do utente em pagar, solicitação de factura mensal detalhada
12.11.2024
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31.10.2024
Contrato de compra e venda, bem imóvel, coisa defeituosa, ónus da prova, defesa do consumidor, redução do preço, direito a reparação, abuso do direito, dupla conforme, segmento decisório, arguição(...)
04.11.2024
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024
Claúsulas contratuais gerais, negociação prévia, cláusula penal, desproporcionada
28.10.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.10.2024
Cláusulas contratuais gerais, deveres de comunicação/informação, ónus da prova, aval prestado por sócio-gerente de sociedade beneficiária de financiamento bancário
03.10.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.09.2024
Contrato de fornecimento de energia elétrica, consumidor, contador falseado, consumos irregulares, responsabilidade, culpa
01.10.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.09.2024
Contrato de aluguer, contratos de adesão, cláusulas contratuais gerais, interpretação
27.09.2024
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.09.2024
Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Indicações dos preços dos produtos - Diretiva 98/6/CE - Artigo 6.°-A - Anúncios de redução de preço - Requisitos - Conceito de “preço anteriormente(...)
19.09.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.08.2024
TAD, pena disciplinar; arremesso de objeto, presunção de veracidade, reclamação para a conferência
17.09.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.06.2024
Centro comercial, queda, danos corporais, responsabilidade civil, presunção de culpa, ónus da prova
12.09.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.07.2024
Crédito ao consumo, carta de crédito, prazo de prescrição
26.08.2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.06.2024
Infracção disciplinar, federação portuguesa de futebol, lei de amnistia, disciplina desportiva, competição desportiva oficial, regulamento disciplinar, infracções aos regulamentos desportivos, clubes(...)
21.08.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024
Decisão arbitral, pedido de anulação, resolução alternativa de litígios, litígios de consumo
31.07.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.06.2024
Tribunal arbitral, justiça desportiva, arremesso de objetos
23.07.2024
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2024
Ineptidão da petição inicial, pedido, causa de pedir, ação popular, petição deficiente, despacho de aperfeiçoamento, interesses difusos, pedido genérico, indeferimento liminar, petição(...)
22.07.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024
Contrato de trabalho desportivo, prémio liga europa, empréstimo do jogador a outro clube, direitos vincendos
05.07.2024
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.07.2024
Reenvio prejudicial; Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; Diretiva 93/13/CEE; Contratos de mútuo hipotecário; Cláusulas que limitam a variação das taxas de juro; Cláusulas de(...)
04.06.2024
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.05.2024
Contrato de mútuo, dívida liquidável em prestações, exigibilidade, interpelação, vencimento antecipado, declaração tácita, prescrição
29.05.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.05.2024
Cláusula contratual geral, cláusula proibida, locação, equipamentos, rendas vincendas
17.05.2024
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.04.2024
Cartão de crédito, pagamento em prestações, dívida, quotas de amortização de capital pagáveis com juros
16.05.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.05.2024
Venda de coisa defeituosa, direito à reparação, reparação da coisa, usado
10.05.2024
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.05.2024
Responsabilidade bancária, transferência bancária, assinatura, ónus da prova, dever de diligência, contrato de mandato, dever de informação, conta bancária, lei aplicável, dever acessório,(...)
18.04.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024
Venda de coisa defeituosa, eliminação dos defeitos, perda de confiança na prestação da reparação, reparação por terceiro, cumprimento defeituoso, indemnização
18.03.2024
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.02.2024
Contrato de locação financeira, cessão de créditos, cessão de posição contratual, coligação de contratos, interpretação do negócio jurídico, vontade real dos declarantes,(...)
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