Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

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366 registos

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09.06.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025, de 03.06.2025

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Adicional Sobre o Setor Bancário

28.05.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 - DR n.º 102/2025, Série I de 28.05.2025

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 44.º, n.º 2, do CIRS; presunção inilidível; determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes(...)

20.05.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06.05.2025

Inconstitucionalidade, IRS, mais-valias

19.05.2025

Acórdão n.º 306/2025, Tribunal Constitucional - DR n.º 94/2025, Série II de 16.05.2025

Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade de normas da Lei n.º 22/2023; morte medicamente assistida não é punível; pedido da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

08.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2025

Pedido de protecção internacional, procedimento administrativo urgente, contagem do prazo de decisão, deferimento tácito

05.05.2025

Acórdão n.º 269/2025, do Tribunal Constitucional - DR n.º 85/2025, Série I de 05.05.2025

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais

23.04.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 22.04.2025

Morte Medicamente Assistida

17.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.03.2025

IPDLG, Autoridade da Concorrência, comunicados – elementos do processo contraordenacional vedados à comunicação

03.03.2025

Acórdão n.º 127/2025, Tribunal Constitucional, de 11.02.2025

Declara inconstitucionalidade com força obrigatória geral; profissão de examinador de condução; alínea b) do artigo 4.º e da parte do artigo 21.º da Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto

18.02.2025

Acórdão n.º 896/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 32/2025, Série II de 14.02.2025

Julga inconstitucional o artigo 32.º/2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela AT na Circular n.º 7/2004

13.02.2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.1015

Contraordenação eleitoral, caso julgado, propaganda eleitoral, publicidade, responsabilidade

12.02.2025

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 06.02.2025

Caso Italgomme Pneumatici SRL e outros vs Itália: auditorias fiscais em instalações comerciais pela autoridade tributária italiana; poder discricionário; falta de garantias processuais suficientes; artigos 8º e(...)

30.01.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 21.01.2025

23.01.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.01.2025

Nulidade por excesso de pronúncia, reconhecimento da união de facto, lei da nacionalidade

15.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.01.2025

Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, direito ao bom nome, privacidade, Comissão Parlamentar de Inquérito como “Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”

06.01.2025

Acórdão n.º 1/2025 do Tribunal Constitucional - DR n.º 18/2025, Série I de 27.01.2025

Alojamento local, referendo local, iniciativa popular, legalidade, Assembleia Municipal de Lisboa

23.12.2024

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 09.12.2024

Negar terapia hormonal a presa com disforia de género

11.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.11.2024

Protecção internacional, alegação de factos, procedimento especial de determinação do estado responsável, falhas graves, previsível tratamento desumano ou degradante

03.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.11.2024

Proteção internacional, audiência prévia, non refoulement

02.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.11.2024

Nulidade da sentença, renovação de autorização de residência temporária, deferimento tácito, cumprimentos cordiais

21.11.2024

Acórdão n.º 779/2024, do Tribunal Constitucional, de 29.10.2024

Inconstitucionalidade com força obrigatória, incidência e taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2»,(...)

14.11.2024

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024, de 07.11.2024

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro,(...)

13.11.2024

Acórdão n.º 546/2024, Tribunal Constitucional

Não inconstitucionalidade: artigo 47.º RGIT, suspensão da prescrição não tem limitação temporal; artigo 14.º/1 RGIT, suspensão da execução da pena de prisão condicionada(...)

12.11.2024

Acórdão n.º 492/2024, Tribunal Constitucional,

Não inconstitucionalidade, suspensão do exercício da advocacia e de prestação de caução, medidas de coação, Código de Processo Penal, 400.º, n.º 1, alínea c) e 432(...)

12.11.2024

Acórdão n.º 688/2024, Tribunal Constitucional,

Inconstitucionalidade, Código Penal, arts. 69.º-B8/2, 69.º-C/2, crimes de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação, aplicação obrigatória da pena acessória com limite mínimo(...)

05.11.2024

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16.10.2024

Lei n.º 34/2004; apoio judiciário; dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos; rendimento mensal disponível

23.10.2024

Acórdão n.º 596/2024, do Tribunal Constitucional - DR n.º 206/2024, Série II de 23.10.2024

Inconstitucionalidade, isenção de custas processuais dos partidos políticos, Regulamento das Custas Processuais, artigo 4.º, nº 1, e) e nº 7

24.09.2024

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 14.02.2024

Inconstitucionalidade da limitação da isenção de derrama regional no contexto de entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.

23.09.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024

Impugnação judicial, taxa, fornecedor, serviços, comunicações electronicas, juros indemnizatórios

23.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.08.2024

Direitos liberdades e garantias, intimação, meio inidóneo (Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra o Estado Português, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,(...)

18.09.2024

Acórdão n.º 548/2024 do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024

Não inconstitucionalidade, Lei n.º 26/2020, obrigação de comunicar à AT mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

17.09.2024

Acórdão n.º 539/2024, do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série I de 16.09.2024

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4 CPTA, citação apenas do Centro de Competências Jurídicas do Estado sendo demandados diversos ministérios(...)

17.09.2024

Acórdão n.º 149/2024, do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024

Inconstitucionalidade, pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário ano 2020, artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020

10.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024

Direitos de personalidade, direito ao bom nome, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, responsabilidade civil, princípio da proporcionalidade

05.09.2024

Tribunal Constitucional: Declaração de Retificação n.º 732/2024/2

Declara sem efeito a publicação do Acórdão n.º 17/2024

23.08.2024

Acórdão n.º 466/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 163/2024, Série II de 23.08.2024

Não julga inconstitucional cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no SNS através da aplicação do regime jurídico das injunções

22.08.2024

Acórdão n.º 506/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 162/2024, Série II de 22.08.2024

Inconstitucionalidade; artigo 125.º do Código de Processo Penal; junção a processo penal de dados recolhidos por GPS em veículo a pedido da PJ sem validação de juiz

19.08.2024

Acórdão n.º 17/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 150/2024, Série II de 05.08.2024

Cobrança de dívidas por instituições e serviços do SNS através do regime jurídico das injunções

18.07.2024

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024

Orçamento do Estado para 2016, inconstitucionalidade, caráter interpretativo, taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

05.07.2024

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 28.06.2024

Junção, no âmbito do processo penal, de dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação(...)

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