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21.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 15.06.2021
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do CIRE que impede a obtenção do apoio judiciário a certos devedores
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21.06.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.06.2021
Autoridade nacional do medicamento; proibição de venda de medicamentos no mercado intracomunitário; erro de julgamento de facto, erro da aplicação da lei; instrução do procedimento; princípio da(...)
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15.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.06.2021
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, direito à greve, princípio da proporcionalidade, direito fundamental, Constituição da República Portuguesa
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09.06.2021
Acórdão n.º 247/2021, do Tribunal Constitucional, de 28.04.2021
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, artigo 19.º, n.ºs 4 e 5 conjugados com o n.º 6, redação da Lei Orgânica(...)
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08.06.2021
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 318/2021, de 18.05.2021
Código do trabalho: inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii)
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02.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
Código do Trabalho - inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
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02.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2021 - DR n.º 107/2021, Série II de 02.06.2021
Código de Processo Civil - pagamento de multa por beneficiário de apoio judiciário
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02.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2021 - DR n.º 107/2021, Série II de 02.06.2021
Estatuto dos Funcionários de Justiça - inconstitucionalidade
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02.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2021 - DR n.º 107/2021, Série II de 02.06.2021
Contribuição sobre o Setor Bancário - constitucionalidade
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02.06.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 266/2021 - DR n.º 107/2021, Série II de 02.06.2021
Novo Regime Jurídico da Concorrência - não obrigatoriedade de notificação
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01.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.05.2021
Insolvência, plano de insolvência, ineficácia, auto-estrada, taxa, coima, crédito do estado, crédito fiscal, direitos indisponíveis, , imposto, princípio da legalidade, constitucionalidade
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31.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29.04.2021
O direito a habitação na CRP, lei de bases, imóvel para habitação, sustação da venda nas execuções fiscais, credores particulares
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28.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.05.2021
Reconhecimento de união de facto, legitimidade do estado, interesse em agir
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28.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.05.2021
Dever de ocupação efectiva, categoria, comissão de serviço, suspensão do contrato de trabalho, exercício de cargo público
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12.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2021
Habitação própria permanente, penhora, admissibilidade, constitucionalidade, proporcionalidade
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03.05.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.04.2021
Conclusões, produção de prova, colisão de direitos fundamentais, direito de personalidade
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27.04.2021
Acórdão n.º 172/2021, do Tribunal Constitucional, de 24.03.2021
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, princípio da culpa, direito de defesa em processo contraordenacional, prova sobre a autoria feita em processo judicial
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19.04.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 27.01.2021
Inconstitucionalidade da interpretação que estabelece que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação(...)
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16.04.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 08.04.2021
Inconstitucionalidade da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à redação que o artigo 153.º da mesma Lei deu à verba 17.3.4 da Tabela(...)
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16.04.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 24.03.2021
Inconstitucionalidade, validação judicial de quarentena obrigatória decretada pela autoridade de saúde, n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020 do do Governo Regional dos Açores(...)
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12.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2021
Cláusula nula, indeterminabilidade do objecto, nulidade
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19.03.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 04.02.2021
Declara inconstitucional a natureza interpretativa do n.º 6 do artigo 51º do CIRC
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16.03.2021
Acórdão n.º 123/2021, do Tribunal Constitucional, de 15.03.2021
Inconstitucionalidade, antecipação da morte medicamente assistida não punível
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03.03.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.01.2021
Interdição por anomalia psíquica, direitos civis e políticos
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19.02.2021
Acórdão n.º 72/2021, do Tribunal Constitucional, de 27.01.2021
Não inconstitucionalidade, artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal, lenocínio na sua forma simples ou fundamental
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15.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.01.2021
Juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização de juros, constitucionalidade
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04.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.01.2021
Burla, modo de vida, constitucionalidade
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03.02.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21.01.2021
Tribunal arbitral do desporto, sistema de videovigilância, lei n.º 39/2009, de 30 de julho
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21.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.12.2020
Sigilo profissional, quebra, requisitos legais, artºs 13º da LOSJ ( Imunidade do mandato conferido a advogados ) e 208º da CRP
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20.01.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16.12.2020
Inconstitucionalidade da norma que atribui caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos(...)
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19.01.2021
Acórdão n.º 594/2020, do Tribunal Constitucional, de 10.11.2020
Inconstitucionalidade, Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, sanção disciplinar, audiência pelo arguido
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17.12.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 10.11.2020
Declara a inconstitucionalidade da norma que estabelece o limite mínimo de € 30 000,00 da coima aplicável às pessoas coletivas por falta de afixação do aviso de proibição de venda de tabaco a menores(...)
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16.12.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional - (extrato) n.º 566/2020
Selo: outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
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16.12.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional - Acórdão (extrato) n.º 585/2020
Apresentação de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos
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15.12.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 26.11.2020
Açores: julga inconstitucional o procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde
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18.11.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 13.10.2020
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, regime de acesso ao direito e aos tribunais, prazo para pedido de apoio judiciário,
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10.11.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31.10.2020
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, resolução do conselho de ministros
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10.11.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06.10.2020
Inconstitucionalidade, CIRE, obtenção do apoio judiciário, exoneração do passivo restante, impedimento de apoio aos devedores sem consideração pela situação económica concreta
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05.11.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06.10.2020
Notificação de patrono nomeado da sua designação, não notificação do requerente do apoio judiciário dessa nomeação
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22.10.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 13.07.2020
Arrendamento; inconstitucionalidade; falta de resposta do arrendatário a comunicação do senhorio etermina a transição do contrato para o NRAU e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração(...)
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