279 registos
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28.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.11.2022
Taxa de justiça, omissão de pagamento, pagamento, multa, pagamento até ao início da audiência, produção de prova
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24.11.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.10.2022
Maus tratos a animais de companhia, bem jurídico protegido, inconstitucionalidade material
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24.11.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 23.11.2022
Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis e acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e de terceiros (os seus administradores/gerentes)
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21.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.06.2022
Acção de reconhecimento de união de facto, tribunal competente, juízos cíveis, lei da nacionalidade
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21.09.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 13.07.2022
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, instrumentos de ordenamento, plataforma continental, competência do Governo, Regiões Autónomas
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19.09.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 24.06.2022
Inconstitucionalidade, privação da liberdade por 14 dias por ordem administrativa e sem controlo judicial, SEF, regime anexo à RCM n.º 45-C/2021, artigo 25.º, n.os 1 e 4,
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09.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022
Reconhecimento de união de facto, tribunal competente
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06.09.2022
Acórdão n.º 540/2022, do Tribunal Constitucional, de 16.08.2022
Inconstitucionalidade, regime do mandado de detenção europeu, consentimento do detido, entrega à autoridade judiciária de emissão
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05.09.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.07.2022
Impugnação pauliana, pedidos alternativos, valor da causa, validade, contrato de compra e venda, constitucionalidade, poderes de cognição, alegações de recurso, alegações orais, alegações(...)
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01.09.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022, de 04.08.2022
Inconstitucionalidade do decreto legislativo regional da madeira que adapta a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
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28.07.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.06.2022
Nomeação de defensor oficioso, declarações para memória futura
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21.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.06.2022
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, autoridade da concorrência
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18.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2022
Prazo de interposição do recurso, covid-19, suspensão, contagem de prazos, constitucionalidade
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13.07.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 24.06.2022
Declaração da situação de calamidade, inconstitucionalidade
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06.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.06.2022
Escusa, advogado, imparcialidade, indeferimento
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04.07.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 01.07.2022
Orçamento Suplementar de 2021, inconstitucionalidade com força obrigatória geral, regimes de redução das rendas cobradas pelos centros comerciais aos lojistas
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31.05.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 30.05.2022
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal
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31.05.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 30.05.2022
Inconstitucionalidade dos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária
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16.05.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 13.05.2022
Incidente pós-decisório, nulidade do Acórdão n.º 268/2022, improcedência
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12.04.2022
Acórdão n.º 180/2022, do Tribunal Constitucional, de 16.03.2022
Inconstitucionalidade, atividade de TVDE nos Açores, liberdade de escolha de profissão, acesso à profissão de motorista de TVDE
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11.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.03.2022
Prescrição, causas de interrupção e suspensão, contraordenação, leis de emergência
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21.02.2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.02.2022
Responsabilidade civil, atraso na justiça, acto tributário, dano patrimonial
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18.02.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.01.2022
Responsabilidade. Justiça. Atraso.
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16.02.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 15.02.2022
Declara a nulidade da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa, e determina a repetição dos atos eleitorais nas assembleias de voto correspondentes
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11.02.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 01.02.2022
Inconstitucionalidade, COVID-19, situação de calamidade, confinamento obrigatório determinado por ordem administrativa e sem controlo judicial
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11.02.2022
Acórdão n.º 88/2022, do Tribunal Constitucional, de 01.02.2022
Inconstitucionalidade, COVID-19, situação de calamidade, privação de liberdade de um grupo indeterminado de pessoas por ordem administrativa e sem controlo judicial
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08.02.2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.01.2022
Atraso na justiça; danos morais de pessoa coletiva
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07.02.2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.01.2022
Protecção internacional, acesso ao direito, advogado
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07.02.2022
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 11.01.2022
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma norma contida na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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19.01.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.12.2021
Compra e venda, empreitada, imóvel, defeitos, consumidor
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31.12.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.11.2021
Direito à reserva e intimidade da vida privada, direito à imagem, liberdade de criação intelectual ou cultural, colisão de direitos
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06.12.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.11.2021
Direito constitucional à segurança no emprego, contratos de trabalho precário, contrato de trabalho temporário, contrato de trabalho a termo, proibição de contratos sucessivos, ilusão das disposições(...)
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15.11.2021
Acórdão n.º 4/2021, do Supremo Tribunal de Justiça - DR n.º 221/2021, Série I de 15.11.2021
Recurso para Uniformização de Jurisprudência, investigação de paternidade, ónus de provar se prazo de três anos está expirado
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21.10.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.09.2021
Eliminação de suportes informáticos, ministério público, competência, nulidades
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19.10.2021
Acórdão n.º 488/2021, do Tribunal Constitucional, de 07.07.2021
Inconstitucionalidade, Código do IRS, artigo 44.º, n.º 2, presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias, alienação onerosa de bens imóveis
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19.10.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.09.2021
Busca não domiciliária ordenada pelo MP, apreensão de correspondência electronica e não electrónica, declarações da nulidade da apreensão pelo JIC
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07.10.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2021
Liberdade de expressão, direito à honra e à imagem, ofensa, debate político, fotografia, emissão de retratação pública
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04.10.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.09.2021
Período experimental, trababalhador à procura de primeiro emprego, inconstitucionalidade
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01.10.2021
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 28.09.2021
Indeferido pedido de anotação de alterações aos estatutos do partido CHEGA
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24.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2021
Medida de protecção provisória, transfusões de componentes sanguíneos, jovem de 16 anos, consentimento, dispensa, meio processual
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