175 registos
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27.02.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 30/2020 - DR n.º 41/2020, Série II de 27.02.2020
Condenação por litigância de má-fé e multa , oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção
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11.02.2020
Acórdão n.º 773/2019, do Tribunal Constitucional, de 17.12.2019
Notificação do requerido em injunção, carta registada com aviso de receção, não reclamação, carta por via postal simples, morada coincidente, presunção de notificação,(...)
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22.01.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 17.12.2019
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado(...)
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21.01.2020
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 08.01.2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção(...)
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09.12.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.11.2019
Direito de personalidade, direito de paisagem
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06.11.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2019
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; regime jurídico da educação inclusiva; dislexia.
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04.11.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 01.10.2019
Julga inconstitucional uma norma do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
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03.10.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 03.07.2019
Investigação de paternidade, contagem do prazo de 10 anos para propositura da ação, não inconstitucionalidade na norma do artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil
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20.09.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18.09.2019
Acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED) a metadados
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19.09.2019
Acórdão n.º 465/2019, do Tribunal Constitucional, de 18.09.2019
Inconstitucionalidade, alteração à lei que regula a procriação medicamente assistida, consentimento prestado pela gestante, direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, princípio da dignidade da pessoa(...)
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18.09.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.08.2019
Assinatura do cartão de cidadão, grafia no alfabeto latino, intimação, acção especial urgente
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22.08.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2019
Responsabilidade do estado, exercício da função jurisdicional, erro judiciário, erro de direito, erro de facto
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09.08.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.05.2019
Tutela da personalidade, direitos de personalidade, direito à imagem, direito a reserva sobre a intimidade, interesse superior da criança, protecção da criança, proteção da criança, ordem pública(...)
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19.07.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 15.05.2019
Inconstitucionalidade, inquérito, processo criminal, crime fiscal contra contribuinte, documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação, Inspeção Tributária e Aduaneira, Código(...)
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11.07.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 26.06.2019
Processo de insolvência; acordo de pagamento; parecer do administrador judicial provisório
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05.07.2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.06.2019
Moçambique, descolonização, cidadão nacional, perda de bens, direito à indemnização, competência internacional dos tribunais portugueses
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04.06.2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.05.2019
Investigação de paternidade, inconstitucionalidade, prazo de caducidade, direito à identidade pessoal, caducidade da ação, caducidade da acção, estabelecimento da filiação, filiação(...)
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21.05.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 20.03.2019
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (Oeiras), tributação de depósitos subterrâneos situados em propriedade privada
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13.05.2019
Acórdão n.º 221/2019, do Tribunal Constitucional, de 09.04.2019
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, indemnização por danos patrimoniais, apuramento do rendimento mensal do lesado, rendimentos a valorar(...)
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27.03.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 27.02.2019
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do Estatuto da Aposentação, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o(...)
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14.03.2019
Acórdão n.º 99/2019, do Tribunal Constitucional, de 12.02.2019
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, procedimento de injunção, obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15.000, presunção de notificação do(...)
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13.03.2019
Acórdão n.º 161/2019, do Tribunal Constitucional, de 13.03.2019
Inconstitucionalidade, notificação do requerido em injunção, carta registada com aviso de receção, não reclamação, carta por via postal simples, morada coincidente, presunção(...)
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07.03.2019
Acórdão n.º 74/2019, do Tribunal Constitucional, de 29.01.2019
Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, efeito do recurso de impugnação das decisões finais condenatórias que imponham coima(...)
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25.02.2019
Acórdão n.º 73/2019, do Tribunal Constitucional, de 29.01.2019
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, custas processuais, multas e outras penalidades, reclamação da nota justificativa
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22.02.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.02.2019
Atraso na justiça, morosidade indevida, prescrição
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19.02.2019
Acórdão n.º 108/2019, do Tribunal Constitucional, de 19.02.2019
Notificação do requerido em injunção, carta registada com aviso de receção, não reclamação, carta por via postal simples, morada coincidente, presunção de notificação,(...)
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11.02.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30.01.2019
Insolvência, processo de recuperação de empresas, prescrição, inconstitucionalidade
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24.01.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, de 23.01.2019
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do CIRE que faz equivaler o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência à apresentação(...)
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22.01.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18.12.2018
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.°-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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13.12.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.11.2018
Investigação da paternidade, prazo de caducidade, direito à identidade pessoal, constitucionalidade, direitos de personalidade, prova pericial, impedimentos matrimoniais, caducidade da ação, causa de pedir, presunção(...)
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03.12.2018
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 13.11.2018
Inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão(...)
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14.11.2018
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 23.10.2018
Inconstitucionalidade, CIRE, processo tributário, prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário
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23.10.2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - DR n.º 200/2018, Série I de 17.10.2018
Declara a inconstitucionalidade de norma constante do Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira
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03.09.2018
Acórdão n.º 333/2018, do Tribunal Constitucional, de 27.06.2018
Recolha de amostras em condenado por crime doloso com finalidades de investigação criminal e inserção na base de dados ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, após trânsito em julgado
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31.08.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.05.2018
Direito de preferência, arrendatário, propriedade horizontal, inconstitucionalidade, sucessão de leis no tempo, acção de preferência, ação de preferência
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31.08.2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.06.2018
Responsabilidade do Estado, actos jurisdicionais, expropriação, pagamento da indemnização, emissão de precatório cheque
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17.08.2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.07.2018
Inconstitucionalidade, taxa, protecção civil
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17.07.2018
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.06.2018
Insolvência culposa, presunções legais inilidíveis, inconstitucionalidade material, processo equitativo
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16.07.2018
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 04.07.2018
Segurança privada: inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que faz depender o exercício da atividade da verificação do requisito negativo de não condenação prévia,(...)
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16.07.2018
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 03.07.2018
Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia: inconstitucionalidade com força obrigatória geral
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