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09.06.2025
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025, de 03.06.2025
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Adicional Sobre o Setor Bancário
28.05.2025
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 - DR n.º 102/2025, Série I de 28.05.2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 44.º, n.º 2, do CIRS; presunção inilidível; determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes(...)
20.05.2025
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06.05.2025
Inconstitucionalidade, IRS, mais-valias
19.05.2025
Acórdão n.º 306/2025, Tribunal Constitucional - DR n.º 94/2025, Série II de 16.05.2025
Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade de normas da Lei n.º 22/2023; morte medicamente assistida não é punível; pedido da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
08.05.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2025
Pedido de protecção internacional, procedimento administrativo urgente, contagem do prazo de decisão, deferimento tácito
05.05.2025
Acórdão n.º 269/2025, do Tribunal Constitucional - DR n.º 85/2025, Série I de 05.05.2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais
23.04.2025
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 22.04.2025
Morte Medicamente Assistida
17.04.2025
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.03.2025
IPDLG, Autoridade da Concorrência, comunicados – elementos do processo contraordenacional vedados à comunicação
03.03.2025
Acórdão n.º 127/2025, Tribunal Constitucional, de 11.02.2025
Declara inconstitucionalidade com força obrigatória geral; profissão de examinador de condução; alínea b) do artigo 4.º e da parte do artigo 21.º da Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
18.02.2025
Acórdão n.º 896/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 32/2025, Série II de 14.02.2025
Julga inconstitucional o artigo 32.º/2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela AT na Circular n.º 7/2004
13.02.2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.1015
Contraordenação eleitoral, caso julgado, propaganda eleitoral, publicidade, responsabilidade
12.02.2025
Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 06.02.2025
Caso Italgomme Pneumatici SRL e outros vs Itália: auditorias fiscais em instalações comerciais pela autoridade tributária italiana; poder discricionário; falta de garantias processuais suficientes; artigos 8º e(...)
30.01.2025
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 21.01.2025
Ecotaxa
23.01.2025
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.01.2025
Nulidade por excesso de pronúncia, reconhecimento da união de facto, lei da nacionalidade
15.01.2025
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.01.2025
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, direito ao bom nome, privacidade, Comissão Parlamentar de Inquérito como “Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”
06.01.2025
Acórdão n.º 1/2025 do Tribunal Constitucional - DR n.º 18/2025, Série I de 27.01.2025
Alojamento local, referendo local, iniciativa popular, legalidade, Assembleia Municipal de Lisboa
23.12.2024
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 09.12.2024
Negar terapia hormonal a presa com disforia de género
11.12.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.11.2024
Protecção internacional, alegação de factos, procedimento especial de determinação do estado responsável, falhas graves, previsível tratamento desumano ou degradante
03.12.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.11.2024
Proteção internacional, audiência prévia, non refoulement
02.12.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.11.2024
Nulidade da sentença, renovação de autorização de residência temporária, deferimento tácito, cumprimentos cordiais
21.11.2024
Acórdão n.º 779/2024, do Tribunal Constitucional, de 29.10.2024
Inconstitucionalidade com força obrigatória, incidência e taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2»,(...)
14.11.2024
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024, de 07.11.2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro,(...)
13.11.2024
Acórdão n.º 546/2024, Tribunal Constitucional
Não inconstitucionalidade: artigo 47.º RGIT, suspensão da prescrição não tem limitação temporal; artigo 14.º/1 RGIT, suspensão da execução da pena de prisão condicionada(...)
12.11.2024
Acórdão n.º 492/2024, Tribunal Constitucional,
Não inconstitucionalidade, suspensão do exercício da advocacia e de prestação de caução, medidas de coação, Código de Processo Penal, 400.º, n.º 1, alínea c) e 432(...)
12.11.2024
Acórdão n.º 688/2024, Tribunal Constitucional,
Inconstitucionalidade, Código Penal, arts. 69.º-B8/2, 69.º-C/2, crimes de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação, aplicação obrigatória da pena acessória com limite mínimo(...)
05.11.2024
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16.10.2024
Lei n.º 34/2004; apoio judiciário; dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos; rendimento mensal disponível
23.10.2024
Acórdão n.º 596/2024, do Tribunal Constitucional - DR n.º 206/2024, Série II de 23.10.2024
Inconstitucionalidade, isenção de custas processuais dos partidos políticos, Regulamento das Custas Processuais, artigo 4.º, nº 1, e) e nº 7
24.09.2024
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 14.02.2024
Inconstitucionalidade da limitação da isenção de derrama regional no contexto de entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.
23.09.2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024
Impugnação judicial, taxa, fornecedor, serviços, comunicações electronicas, juros indemnizatórios
23.09.2024
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.08.2024
Direitos liberdades e garantias, intimação, meio inidóneo (Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra o Estado Português, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,(...)
18.09.2024
Acórdão n.º 548/2024 do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024
Não inconstitucionalidade, Lei n.º 26/2020, obrigação de comunicar à AT mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal
17.09.2024
Acórdão n.º 539/2024, do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série I de 16.09.2024
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4 CPTA, citação apenas do Centro de Competências Jurídicas do Estado sendo demandados diversos ministérios(...)
17.09.2024
Acórdão n.º 149/2024, do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024
Inconstitucionalidade, pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário ano 2020, artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020
10.09.2024
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024
Direitos de personalidade, direito ao bom nome, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, responsabilidade civil, princípio da proporcionalidade
05.09.2024
Tribunal Constitucional: Declaração de Retificação n.º 732/2024/2
Declara sem efeito a publicação do Acórdão n.º 17/2024
23.08.2024
Acórdão n.º 466/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 163/2024, Série II de 23.08.2024
Não julga inconstitucional cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no SNS através da aplicação do regime jurídico das injunções
22.08.2024
Acórdão n.º 506/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 162/2024, Série II de 22.08.2024
Inconstitucionalidade; artigo 125.º do Código de Processo Penal; junção a processo penal de dados recolhidos por GPS em veículo a pedido da PJ sem validação de juiz
19.08.2024
Acórdão n.º 17/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 150/2024, Série II de 05.08.2024
Cobrança de dívidas por instituições e serviços do SNS através do regime jurídico das injunções
18.07.2024
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024
Orçamento do Estado para 2016, inconstitucionalidade, caráter interpretativo, taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
05.07.2024
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 28.06.2024
Junção, no âmbito do processo penal, de dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação(...)
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