217 registos
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06.09.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.05.2023
Interesse em agir, reconhecimento do direito de propriedade, usucapião, parcela de terreno não desanexada, ausência de contestação, necessidade de tutela judicial
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14.08.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.06.2023
Direito de propriedade, contrato de permuta, hipoteca, registo da hipoteca
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28.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.06.2023
Inventário tramitado em cartório notarial, invocação de nulidades processuais secundárias, omissão de elaboração de auto de diligência notarial, decisão da reclamação contra(...)
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19.06.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.05.2023
Denúncia do contrato de trabalho, direito ao arrependimento, reconhecimento notarial
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16.05.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.05.2023
Inventário para partilha de bens comuns, casamento no estrangeiro entre portugueses, registo em livro do c onsulado, conteúdo da inscrição, regime de bens
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10.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023
Processo de jurisdição voluntária, direito ao nome, direito à identidade pessoal, princípio da imutabilidade, direitos de , ersonalidade, inconstitucionalidade, interesse superior da criança, legalidade, interpretação(...)
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20.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2023
Prática de actos processuais através de correio electrónico, incorporação, em prazo, nos autos, não incorporação de tal comunicação nos autos ou fora de prazo, ineficácia da(...)
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12.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.03.2023
Domínio público marítimo, arribas alcantiladas, prova documental, ónus da prova
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04.04.2023
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023
Cancelamento provisório do registo criminal, pessoa colectiva, constitucionalidade
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16.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.03.2023
Anulação de deliberação social, validade das procurações, direito dos sócios à informação
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14.03.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023
Acção de reivindicação, facto constitutivo, aquisição derivada, presunção registral, registo predial, dupla descrição
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07.12.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.11.2022
Registo automóvel, presunção do registo, ação de reivindicação, nulidades de sentença, prova documental, fotocópia
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25.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2022
Cancelamento provisório do registo criminal, pessoa colectiva
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24.10.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.09.2022
Pessoa coletiva, citação, registo nacional de pessoas colectivas
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21.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022
Documentos, certidão de óbito, acto público estrangeiro, autenticidade
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30.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.05.2022
Processo de inventário, decisões proferidas pelo notário, recurso, decisão sobre a forma da partilha, decisões interlocutórias
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18.05.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.04.2022
Processo de justificação, efectivação de registo, recurso da decisão do conservador, cumulação de pedidos, interesse em agir
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10.05.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.04.2022
Contrato de compra e venda, procuração, forma legal, registo informático, abuso do direito, venire contra factum proprium, bem imóvel, formalidades ad substantiam, nulidade por falta de forma legal, poderes de representação,(...)
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11.04.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17.03.2022
Escritura de justificação notarial, impugnação, doações, nulidade parcial, cancelamento dos registos
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10.03.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.02.2022
Impugnação judicial de decisão da conservadora de registo comercial, encerramento da liquidação de sociedade, notificação da decisão, extemporaneidade da impugnação
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21.02.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.01.2022
Domínio público hídrico, propriedade privada, presunção registral
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15.02.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.01.2022
Procuração forense, irregularidade, reconhecimento notarial
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07.12.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.11.2021
Documento particular, exequibilidade extrínseca, autenticação, registo informático do termo, prazo
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06.12.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22.10.2021
Ordem notários, processo disciplinar ,violação dever cuidado e zelo
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30.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2021
Inoponibilidade da nulidade e da anulação, facti species, terceiros para efeitos de registo
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22.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.10.2021
Despacho notarial de forma à partilha, impugnação, questões atinentes a tramitação, competência, nulidades, arguição, recurso da decisão
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15.11.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2021
Apreensão, levantamento, reserva de propriedade, legitimidade
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08.10.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2021
Inventário notarial, incidente de dispensa de sigilo bancário, decisão, competência do tribunal da 1ª instância, tempestividade
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22.09.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.09.2021
Registo predial, ónus de eventual redução de doações sujeitas a colação, pedidos não registáveis
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20.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.06.2021
Título executivo, documento autenticado, obrigação condicional, adenda ao contrato
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13.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01.07.2021
Herança indivisa, penhora, parte especificada de bem indiviso, registo
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11.08.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.07.2021
Divórcio, casa de morada de família, negócio jurídico, direito de habitação, direito real, registo predial, inoponibilidade do negócio, terceiro, contrato de compra e venda
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27.07.2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2021
Simulação de contrato, nulidade, efeitos, terceiro adquirente, princípio do contraditório, nulidade de sentença, caso julgado, hipoteca, cancelamento de inscrição, registo predial, litisconsórcio(...)
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23.06.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.06.2021
Intimação para prestação de informações, matriz predial
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20.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.03.2021
Usucapião, conceito de posse, registo predial, presunção do registo
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12.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2021
Despacho de conservador do registo, impugnação judicial, prazo, suspensão, covid 19
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07.04.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.03.2021
Impugnação judicial de decisão do conservador, hipoteca, regime da propriedade horizontal, cancelamento do registo
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12.02.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.01.2021
Procuração, forma, autenticação do termo
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25.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.01.2021
Acção de justificação judicial, conservatória do registo predial, competência dos tribunais judiciais, competência material
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06.01.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.12.2020
Terceiro registral, comunhão conjugal, penhora
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