570 registos
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30.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023
Impugnação judicial, IRC, prestações acessórias, mútuo, cessão de créditos, preços de transferência
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28.11.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.11.2023
Impugnação judicial, IRC, benefícios fiscais, criação líquida de postos de trabalho
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24.11.2023
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 10.10.2023
Código do IRC), Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal,(...)
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10.11.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 19.09.2023
Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
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06.11.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.10.2023
Pagamento por conta do imposto devido a final, inexistência de lucro tributável, tipo legal de contraordenação previsto no artigo 114.º n.º 2 al. F) do RGIT, prestação tributária devida, causa(...)
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03.11.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.10.2023
IRC, reporte de prejuízos, ajustamentos de benefícios fiscais, questão prejudicial
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31.10.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.10.2023
IRC, aplicação da lei fiscal no tempo
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27.10.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.10.2023
IRC, Região Autónoma da Madeira, estabelecimento estável, princípio da igualdade
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19.10.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.07.2023
Impugnação judicial; irc, art. 23.º CIRC, custos; comprovação documental: documento justificativo; documentos externos e documentos internos; prova
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12.10.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.09.2023
Provisões relativas a riscos gerais de crédito, custos, ónus da prova, crédito por dupla tributação internacional, realizações de utilidade social, encargos com pensões, alteração(...)
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10.10.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.09.2023
Uniformização de jurisprudência, dividendos, organismos de investimento colectivo, livre circulação de capitais
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10.10.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 23.07.2019
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos
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09.10.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.09.2023
Proveitos, custos, indícios, ónus da prova, IRC
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03.10.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.09.2023
Despesas ilícitas, ilícito disciplinar, faturas falsas, inquisitório, métodos indiretos, custos indevidamente documentados
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27.09.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.09.2023
Regime especial de tributação, sociedade, prejuízo fiscal, ano fiscal, ano civil
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22.09.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023
IRC, despesas indevidamente documentadas, despesas não documentadas, tributação autónoma
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19.09.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023
Coima, pagamento por conta, IRC
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08.09.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023
IRC, presunção judicial, inexistência de actividade, ónus de prova, prova de facto negativo, princípio da proporcionalidade, dúvidas fundadas
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24.08.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023
Custos financeiros, indispensabilidade
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23.08.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023
Falta de fundamentação das liquidações, falta de notificação da fundamentação, notificação de projeto de relatório-formalidades, 58.º a do CIRC registo contabilístico,(...)
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26.07.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023
IRC, preços de transferência
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25.07.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023
IRC, fusão de sociedades, transmissibilidade de prejuízos fiscais, prazo do pedido
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20.07.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.07.2023
Impugnação judicial, IRC, rendimento, participação, investimento, capital, risco, benefícios fiscais
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12.07.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31.05.2023
Mais valias, veículo ligeiro
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05.07.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31.05.2023
Revista, IRC, liquidação adicional, liquidação correctiva
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30.06.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01.06.2023
Métodos indiretos, amostra redutora, inventário permanente, ónus da prova
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30.06.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 10.04.2023
IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.
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27.06.2023
Decisão Arbitral do CAAD, de 15.06.2023
IRC - Diretiva Juros e Royalties - beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação.
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26.06.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.06.2023
Benefícios fiscais, incentivos fiscais, dedução, colecta
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19.06.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.06.2023
IRC, dividendos, dupla tributação, livre circulação de capitais, princípio do inquisitório, défice instrutório
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15.06.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023
Regime simplificado vs regime de contabilidade organizada, reenquadramento oficioso, imposição legal, aferição do triénio
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31.05.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023
Dividendos, retenção na fonte, sociedade residente na noruega
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30.05.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.05.2023
Impugnação judicial, IRC, dispensa de prova testemunhal, princípio do inquisitório
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26.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.05.2023
IRC, dividendos, dupla tributação, princípio do inquisitório, défice instrutório
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25.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.05.2023
IRC, desvalorização excepcional
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18.05.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.03.2023
IRC, erro imputável aos serviços, indispensabilidade do custo
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10.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.04.2023
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09.05.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.04.2023
IRC, rectificação de erros na declaração modelo 22
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05.05.2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.04.2023
IRC, RETRVMRD, isenção, beneficiário efetivo
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04.05.2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.04.2023
Recurso para uniformização de jurisprudência, IRC, estatuto, benefícios fiscais, criação de postos de trabalho
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