Portugal Fiscal / IECs / Acórdãos

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Portugal Fiscal / IECs / Acórdãos

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21 registos

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08.05.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025

Imposto especial de consumo, tabaco

24.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.10.2024

Decreto-lei n.º 117/2010, de 25.10; Directiva 98/34/CE; biocombustível; legitimidade; contra-interessado; custas; dispensa do remanescente

16.01.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024

Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas, estampilhas especiais, extravio de estampilhas, caso fortuito ou de força maior, responsabilidade financeira

23.12.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.12.2024

Imposto especial de consumo, estatuto de pequena cervejeira, benefício fiscal, requisitos legais, divergência entre o acto e a notificação

22.04.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024

Imposto especial de consumo, tabaco, limites, direito comunitário, decisão, reenvio prejudicial

28.12.2023

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.11.2023

Imposto sobre o tabaco, falta de fundamentação, estampilhas especiais, ficção de introdução no consumo, erro nos pressupostos

02.12.2022

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.11.2022

IABA, estatuto de pequena cervejeira, contabilidade das existências, perdas no processo de produção, dúvida fundada, juros compensatórios, revogação do estatuto, redução de taxa

24.06.2022

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31.03.2022

Impugnação judicial; IEC; IABA; prova; matéria de facto

12.02.2021

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.01.2021

IABA, Art. 100.º do CPPT, caducidade do direito de liquidação

27.11.2017

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09.11.2017

Imposto sobre o álcool e sobre bebidas alcoólicas, entreposto de produção, perdas na produção, artigo 38.º, n.º 2 do CIEC, deferimento tácito, decisão da matéria de facto

13.10.2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.10.2017

Imposto sobre o álcool, imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, introdução no consumo, caducidade do direito à liquidação

23.05.2016

Acórdão n.º 198/2016, do Tribunal Constitucional, de 13.04.2016

Imposto especial de consumo sobre o tabaco, liquidação adicional, período de condicionamento, tributação adicional

29.04.2015

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12-03-2015

Impostos especiais sobre o consumo (IEC), IABA, DAA, prova

15.10.2014

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de outubro de 2014

REENVIO PREJUDICIAL – DISPOSIÇÕES FISCAIS – HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES – DIRETIVAS 95/59/CE E 2011/64/UE – ESTRUTURA E TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFATURADOS(...)

13.05.2014

Acórdão n.º 316/2014, do Tribunal Constitucional, D.R. n.º 91, Série II de 2014-05-13

ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, EQUIPAMENTOS INTEIRAMENTE LOCALIZADOS EM PROPRIEDADE PRIVADA, RECEITAS DOS MUNICÍPIOS, TAXA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS LOCAIS

14.03.2013

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-02-2013

IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FRANQUIA POR PERDAS

18.02.2013

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2013

PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS, NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS., A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO(...)

01.02.2013

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-01-2013

ESTATUTO DE PEQUENA CERVEJEIRA, EMPRESA EM RELAÇÃO DE DOMÍNIO

04.05.2012

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12-04-2012

IRC, IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, JOGOS DE FORTUNA OU AZAR

07.03.2012

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08-02-2012

EXECUÇÃO FISCAL, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, FALTA DE PAGAMENTO

29.11.2011

Acórdão do STA de 16-11-2011

Imposto sobre produtos petrolíferos, inconstitucionalidade

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