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13 registos
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12.02.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.01.2021
IABA, Art. 100.º do CPPT, caducidade do direito de liquidação
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27.11.2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09.11.2017
Imposto sobre o álcool e sobre bebidas alcoólicas, entreposto de produção, perdas na produção, artigo 38.º, n.º 2 do CIEC, deferimento tácito, decisão da matéria de facto
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13.10.2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.10.2017
Imposto sobre o álcool, imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, introdução no consumo, caducidade do direito à liquidação
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23.05.2016
Acórdão n.º 198/2016, do Tribunal Constitucional, de 13.04.2016
Imposto especial de consumo sobre o tabaco, liquidação adicional, período de condicionamento, tributação adicional
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29.04.2015
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12-03-2015
Impostos especiais sobre o consumo (IEC), IABA, DAA, prova
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15.10.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de outubro de 2014
REENVIO PREJUDICIAL – DISPOSIÇÕES FISCAIS – HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES – DIRETIVAS 95/59/CE E 2011/64/UE – ESTRUTURA E TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFATURADOS(...)
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13.05.2014
Acórdão n.º 316/2014, do Tribunal Constitucional, D.R. n.º 91, Série II de 2014-05-13
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, EQUIPAMENTOS INTEIRAMENTE LOCALIZADOS EM PROPRIEDADE PRIVADA, RECEITAS DOS MUNICÍPIOS, TAXA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS LOCAIS
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14.03.2013
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-02-2013
IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FRANQUIA POR PERDAS
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18.02.2013
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2013
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS, NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS., A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO(...)
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01.02.2013
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-01-2013
ESTATUTO DE PEQUENA CERVEJEIRA, EMPRESA EM RELAÇÃO DE DOMÍNIO
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04.05.2012
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12-04-2012
IRC, IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
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07.03.2012
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08-02-2012
EXECUÇÃO FISCAL, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, FALTA DE PAGAMENTO
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29.11.2011
Acórdão do STA de 16-11-2011
Imposto sobre produtos petrolíferos, inconstitucionalidade
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