244 registos
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23.02.2021
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.01.2021
2.ª avaliação; fundamentação; área bruta privativa e dependente; varanda; fundamentação
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18.02.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.02.2021
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, prestações acessórias, bens imóveis
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05.02.2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.01.2021
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, obrigações acessórias, transmissão de bens imobiliários, entrada de socios com bens imobiliarios
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18.12.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.11.2020
Imposto municipal sobre imóveis, benefícios fiscais, pessoa colectiva de utilidade pública, prédio urbano, afectação, fim estatutario
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16.12.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.11.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, revenda, activo imobilizado, ónus de prova, arrendamento, destino diferente
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24.11.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.11.2020
Imposto municipal sobre imóveis, isenção, actividade turística
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16.11.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.10.2020
VPT, regime transitório, teoria do aproveitamento do ato, avaliação geral
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30.10.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.10.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, aquisição de parte social, avaliação, falta de notificação
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28.09.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.09.2020
Acção para reconhecimento de direito, valor patrimonial tributário, segunda avaliação
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24.09.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.07.2020
Valor patrimonial – terrenos para construção, coeficiente de qualidade e conforto
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11.08.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.06.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis, insolvência, responsabilidade, pagamento de imposto
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29.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
Oposição, ónus prova, isenção IMI, ilegitimidade abstracta
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28.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
IMI; Convenção de viena sobre relações diplomáticas.
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23.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
Deficit instrutório, IMT, caraterísticas imóvel, dúvida
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03.07.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.06.2020
IMI, terreno para construção, demolição.
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12.06.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20.05.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, isenção, concentração de empresas
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27.05.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.05.2020
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis, falta de notificação, avaliação
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26.05.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07.05.2020
Isenção de IMI, acto de classificação de imóvel de interesse público
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05.05.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.03.2020
Imposto municipal sobre imóveis; benefícios fiscais; dever de decisão da administração; princípio de separação de poderes.
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22.04.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20.02.2020
Impugnação judicial; IMT e IS; tempestividade da impugnação; caducidade do direito de acção; anulabilidade dos actos de liquidação; nulidade.
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26.03.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.02.2020
Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais
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10.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.02.2020
Isenção IMT, prédios interesse público, fachada/fração autónoma, ratio legis, preservação património
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09.03.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.02.2020
Princípio da concentração da defesa, princípio da eventualidade e da preclusão, nulidade loteamento, pressuposto tributação IMI
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02.03.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.02.2020
IRS, mais valias, divórcio, partilha, tornas, transmissão onerosa, acórdão, vencimento
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10.02.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.01.2020
Imposto municipal sobre imóveis, cooperativa, benefícios fiscais, extinção
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22.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.01.2020
Terreno para construção, avaliação, fundamentação, área de implantação
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14.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2019
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, habitação própria, restituição de imposto
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07.01.2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.12.2019
Noção de prédio devoluto para efeitos de majoração da taxa de IMI
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03.01.2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.10.2019
Imposto municipal sobre imóveis, terreno para construção, avaliação
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18.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2019
IRS, procuração irrevogável, mais valias, anulação
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06.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.11.2019
Oposição, vencimento, crédito tributário, créditos vencidos após declaração de falência
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04.12.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.11.2019
IRC, valor patrimonial tributário, lucro tributável, transacção de imóveis, preço real, cessão de posição contratual
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03.12.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 23.10.2019
Julga inconstitucional a interpretação de normas de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de(...)
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29.11.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.11.2019
Isenção de IMT, caducidade
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05.11.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.10.2019
Imposto municipal sobre imóveis, terreno para construção, avaliação
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22.10.2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2019
Terreno para construção, valor patrimonial, avaliação, coeficiente de qualidade e conforto
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14.08.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2019
Avaliação, VPT, falta de fundamentação, juízos conclusivos/subjetivos, aproveitamento do ato
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12.08.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2019
Avaliação, VPT, falta de fundamentação, juízos conclusivos/subjetivos, aproveitamento do ato
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12.07.2019
Acórdão do Tribunal Constitucional , de 21.05.2019
Adicional ao IMI, «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros
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19.06.2019
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.06.2019
IMI; privilégio imobiliário especial; juros de mora.
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