Portugal Fiscal / Tributação do Património / Acórdãos

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338 registos

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05.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025

Impugnação judicial, parque eólico, valor patrimonial tributário, aerogeradores

28.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.10.2025

Tributação do património imobiliário, imposto municipal sobre imóveis, regime transitório dos imóveis arrendados

21.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.05.2025

IMI; torres eólicas; 2ª avaliação

24.09.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025

Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, permuta de bens presentes por bens futuros

27.08.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2025

Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis, compra de prédio para revenda, justo impedimento, prescrição

18.07.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2025

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, compra de prédio para revenda, contrato, isenção

24.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.01.2025

IRS; mais valias; valor de realização; valor de aquisição; terreno para construção

11.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.05.2025

Liquidação de IMT, avaliação de imóvel não contestada, fundamentos da impugnação, erros no apuramento do valor patrimonial tributário

29.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08.05.2025

Isenção de IMT, notificação eficaz para o agregado familiar, venire contra factum proprium

16.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.11.2025

Avaliação parque eólico; factor de avaliação; torres eólicas; dispensa remanescente

11.04.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025

Imposto municipal sobre imóveis, actualização, termo inicial, prazo

03.04.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.03.2025

Uniformização de jurisprudência: empreitada, reabilitação, IVA

20.03.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024

Valor patrimonial tributário

30.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2025

Valor patrimonial tributário, prédio urbano, estação de serviço

27.01.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025

Execução fiscal, garantia; avaliação do bem, valor

14.01.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024

IMT, contrato-promessa resolvido, não realização do facto translativo

27.12.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024

Recurso para uniformização de jurisprudência, valor patrimonial tributário, impugnação

03.12.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.06.2024

Imposto municipal sobre imóveis, invocação, vícios, avaliação, impugnação de liquidação

06.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2024

IMI, cláusula de salvaguarda do regime transitório

30.10.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.10.2024

Impugnação judicial, IMI, nulidade por omissão de pronúncia, falta de notificação da 1.ª avaliação

17.10.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.09.2024

IMI, liquidação de juros compensatórios, falta de fundamentação formal

11.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.05.2024

Impugnação judicial; artigo 58.º-a do circ; valor patrimonial tributário

27.08.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24.04.2024

Nulidades da sentença; falta de fundamentação do acto tributário; liquidação de IMT

26.08.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024

IMT, caducidade do direito à liquidação, prazo, omissão parcial de valor

16.07.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.06.2024

Empreendimento turístico, benefício fiscal automático, IMT, IS, omissão de pronúncia, princípio da confiança

09.07.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.06.2024

Caducidade da impugnação, segunda avaliação do VPT

17.05.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.04.2024

IMT, revenda, alteração do destino, terreno para construção, construção de moradias

14.05.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.04.2024

Prestações acessórias, natureza gratuita, transmissão de bem imóvel, tributação em IMT

19.04.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024

Insolvência, imposto municipal sobre imóveis, sujeito passivo, imposto, responsabilidade, pagamento, dívida, massa insolvente

16.04.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.02.2024

Oposição, fundamentos, IMT, liquidação adicional, notificação, prazo de caducidade

27.03.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.01.2024

Excesso de pronúncia; 2ª avaliação de imóvel; artigo 40º, n.º 3 do CIMI; área bruta dependente; parque de estacionamento; área de circulação; dispensa de prova testemunhal

18.03.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2024

IMI, habitação própria permanente, domicílio fiscal, ónus da prova

20.02.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.02.2024

Adicional, imposto municipal sobre imóveis, terreno para construção, inconstitucionalidade

16.02.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.01.2024

Contrato promessa, execução específica, consignação em depósito, obrigação tributária

14.02.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2024

IMI, VPT, coeficiente de qualidade e conforto

06.02.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.01.2024

IMI, invocação, vícios, avaliação, impugnação de liquidação

30.01.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2024

VPT; 2.ª avaliação; notificação de representante do contribuinte; carta registada com ar; presunção de notificação

19.01.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.01.2024

Imposto municipal sobre imóveis, terreno para construção, avaliação

15.01.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.11.2023

Permutas de bens imóveis, isenção de IMT, ato declarativo posterior, momento temporal do requerimento

12.01.2024

Acórdão n.º 3/2024, do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.10.2022

Uniformização de jurisprudência: base à liquidação de IMT, locação financeira imobiliária, imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias, ou no âmbito(...)

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