Portugal Fiscal / Tributação do Património / Acórdãos

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Portugal Fiscal / Tributação do Património / Acórdãos

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358 registos

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29.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.05.2026

IMI - utilidade turistica, revogação “Parcial” do DL 423/83 de 05 de dezembro, redução de 50% imi, contribuição especial e imposto complementar

22.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.03.2026

Isenção de imposto; imposto municipal sobre imóveis; monumento nacional

29.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.04.2026

Impugnação judicial, IMI, coeficiente de qualidade e conforto

17.04.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.04.2026

Parque eólico, valor patrimonial tributário, aerogeradores

24.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

Liquidações de IMI, inimpugnabilidade/âmbito e extensão, erro de facto/errada inscrição matricial, falta de fundamentação formal

10.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.03.2026

Imposto municipal sobre imóveis, isenção, utilidade turística

03.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Avaliação, valor patrimonial tributário, energia eólica

19.02.2026

Decisão Arbitral do CAAD, de 04.12.2025

IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva

10.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Imposto municipal sobre imóveis, terreno para construção, data, reclassificação, prédio urbano

05.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025

Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis, prescrição

06.01.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2025

Imposto municipal sobre imóveis, parque eólico, avaliação, valor patrimonial tributário

02.01.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.09.2025

IMI; torres eólicas; 2ª avaliação

18.12.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.06.2025

IMI; torres eólicas; 2ª avaliação

19.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.11.2025

Valor patrimonial tributário, parque eólico, aerogeradores

19.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.11.2025

Impugnação judicial, parque eólico, valor patrimonial tributário

19.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.11.2025

Recurso de reexame, parque eólico, valor patrimonial tributário, aerogeradores

19.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.11.2025

Parque eólico, valor patrimonial tributário, aerogeradores

19.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.11.2025

Parque eólico, valor patrimonial tributário, aerogeradores

14.11.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.06.2025

IMT; convolação; revisão; artigo 78º n.º1 da lgt; erro imputável aos serviços

13.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.11.2025

Impugnação judicial, parque eólico, valor patrimonial tributário, aerogeradores

05.11.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025

Impugnação judicial, parque eólico, valor patrimonial tributário, aerogeradores

28.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.10.2025

Tributação do património imobiliário, imposto municipal sobre imóveis, regime transitório dos imóveis arrendados

21.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.05.2025

IMI; torres eólicas; 2ª avaliação

24.09.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025

Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, permuta de bens presentes por bens futuros

27.08.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2025

Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis, compra de prédio para revenda, justo impedimento, prescrição

18.07.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2025

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, compra de prédio para revenda, contrato, isenção

24.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.01.2025

IRS; mais valias; valor de realização; valor de aquisição; terreno para construção

11.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.05.2025

Liquidação de IMT, avaliação de imóvel não contestada, fundamentos da impugnação, erros no apuramento do valor patrimonial tributário

29.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08.05.2025

Isenção de IMT, notificação eficaz para o agregado familiar, venire contra factum proprium

16.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.11.2025

Avaliação parque eólico; factor de avaliação; torres eólicas; dispensa remanescente

11.04.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025

Imposto municipal sobre imóveis, actualização, termo inicial, prazo

03.04.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.03.2025

Uniformização de jurisprudência: empreitada, reabilitação, IVA

20.03.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024

Valor patrimonial tributário

30.01.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2025

Valor patrimonial tributário, prédio urbano, estação de serviço

27.01.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025

Execução fiscal, garantia; avaliação do bem, valor

14.01.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024

IMT, contrato-promessa resolvido, não realização do facto translativo

27.12.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024

Recurso para uniformização de jurisprudência, valor patrimonial tributário, impugnação

03.12.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.06.2024

Imposto municipal sobre imóveis, invocação, vícios, avaliação, impugnação de liquidação

06.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2024

IMI, cláusula de salvaguarda do regime transitório

30.10.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.10.2024

Impugnação judicial, IMI, nulidade por omissão de pronúncia, falta de notificação da 1.ª avaliação

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