Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação

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Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação

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3186 registos

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02.03.2026

Mapa n.º 2/2026 - DR n.º 42/2026, Série II de 02.03.2026

Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral

27.02.2026

Deliberação n.º 201/2026 - DR n.º 41/2026, Série II de 27.02.2026

Regulamento interno da AIMA

26.02.2026

Despacho n.º 2466/2026 - DR n.º 40/2026, Série II de 26.02.2026

Tabela de taxas atualizada: serviços da Autoridade Marítima Nacional

26.02.2026

Despacho n.º 2439-B/2026 - DR n.º 39/2026, Supl, Série II de 25.02.2026

Delegação de poderes do Ministro da Administração Interna nos Secretários de Estado

25.02.2026

Portaria n.º 91/2026/1 - DR n.º 39/2026, Série I de 25.02.2026

Ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas

24.02.2026

Decreto do Presidente da República n.º 64-C/2026 - DR n.º 37/2026, Supl, Série I de 23.02.2026

Nomeia Secretários de Estado da Administração Interna

24.02.2026

Decreto do Presidente da República n.º 64-B/2026 - DR n.º 37/2026, Supl, Série I de 23.02.2026

Nomeia Ministro da Administração Interna no XXV Governo

24.02.2026

Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026 - DR n.º 37/2026, Supl, Série I de 23.02.2026

Exonera Secretários de Estado da Administração Interna

20.02.2026

Despacho n.º 2235/2026 - DR n.º 36/2026, Série II de 20.02.2026

Estudo sobre a adaptação do Sistema Elétrico Nacional às alterações climáticas

20.02.2026

Despacho n.º 2195/2026 - DR n.º 36/2026, Série II de 20.02.2026

Altera e republica delegação de competências da CCDR Centro

20.02.2026

Decreto-Lei n.º 58/2026 - DR n.º 36/2026, Série I de 20.02.2026

Cria a Agência de Geologia e Energia, IP e respetiva orgânica

20.02.2026

Portaria n.º 55/2026 - JORAM nº 30, Série I, de 19.02.2026

Taxas a pagar por qualificação de entidades de controlo metrológico legal

20.02.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - DR n.º 36/2026, Série I de 20.02.2026

Normas de utilização e rentabilização do património imobiliário dos Açores

18.02.2026

Despacho n.º 1994/2026 - DR n.º 33/2026, Série II de 17.02.2026

Grupo de trabalho: análise do ecossistema nacional de investigação e inovação

16.02.2026

Despacho n.º 1917-B/2026 - DR n.º 31/2026, Supl, Série II de 13.02.2026 Free

Free

Alarga concelhos abrangidos pela situação de contingência até 15.02.2026

13.02.2026

Decreto Regulamentar n.º 2/2026 - DR n.º 31/2026, Série I de 13.02.2026

Reestrutura Autoridade para as Condições do Trabalho

13.02.2026

Decreto-Lei n.º 39/2026 - DR n.º 31/2026, Série I de 13.02.2026

Reestrutura Instituto de Informática

13.02.2026

Decreto-Lei n.º 38/2026 - DR n.º 31/2026, Série I de 13.02.2026

Reestrutura Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social

12.02.2026

Despacho n.º 1776-A/2026 - DR n.º 29/2026, Supl, Série II de 11.02.2026 Free

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Avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias

12.02.2026

Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026 - DR n.º 29/2026, Supl, Série I de 11.02.2026

Nomeia Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna

12.02.2026

Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026 - DR n.º 29/2026, Supl, Série I de 11.02.2026

Exonera a Ministra da Administração Interna

12.02.2026

Despacho n.º 1785/2026 - DR n.º 30/2026, Série II de 12.02.2026

Verbas a transferir para os municípios para eleição do Presidente da República

11.02.2026

Aviso n.º 2891/2026/2 - DR n.º 29/2026, Série II de 11.02.2026

Altera os métodos de seleção de 6 concursos para integrar a AIMA

09.02.2026

Despacho n.º 1532-E/2026 - DR n.º 26-A/2026, Série II de 07.02.2026 Free

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Declara situação de contingência de 5 a 15 de fevereiro

09.02.2026

Despacho n.º 1540/2026 - DR n.º 27/2026, Série II de 09.02.2026

Cria o Consulado de Portugal em Curitiba, Brasil (extingue Vice-Consulado)

06.02.2026

Portaria n.º 62/2026/1 - DR n.º 26/2026, Série I de 06.02.2026 Free

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Regime excecional de isenção de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão

04.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026 - DR n.º 23/2026, Supl, Série I de 03.02.2026 Free

Free

Cria Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»

03.02.2026

Despacho n.º 1173-A/2026 - DR n.º 22/2026, Supl, Série II de 02.02.2026

Orientações sobre política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026

02.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 - DR n.º 21-A/2026, de 01.02.2026 Free

Free

Prorroga situação de calamidade e alarga âmbito territorial (tempestade Kristin)

02.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 - DR n.º 21/2026, Supl, Série I de 30.01.2026 Free

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Declara situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin

02.02.2026

Despacho n.º 193/2026 - JORAA nº 22, II Série, de 02.02.2026

Candidaturas aos estágios Programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T

02.02.2026

Decreto-Lei n.º 29-A/2026 - DR n.º 21/2026, Supl, Série I de 30.01.2026

Altera valor da base remuneratória e atualiza as remunerações da Administração Pública

02.02.2026

Portaria n.º 51-B/2026/1 - DR n.º 21/2026, Supl, Série I de 30.01.2026

Atualização do subsídio de refeição para trabalhadores da AP a 01.01.2026

30.01.2026

Despacho n.º 1056-A/2026 - DR n.º 20/2026, Supl, Série II de 29.01.2026

Define as Lojas do Cidadão cujos postos de atendimento funcionam ininterruptamente

29.01.2026

Despacho n.º 33/2026 - JORAM nº 18, Série I, de 27.01.2026

Candidaturas aos estágios Programa Estagiar na Europa - Madeira

28.01.2026

Despacho n.º 919-A/2026 - DR n.º 18/2026, Supl, Série II de 27.01.2026

Extingue Instituto de Gestão Financeira da Educação e Direção-Geral da Administração Escolar

28.01.2026

Despacho n.º 919-B/2026 - DR n.º 18/2026, Supl, Série II de 27.01.2026

Extingue Secretaria-Geral da Educação e Ciência

27.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/195 da Comissão, JO L, 2026/195, 27.1.2026

Altera classificação NUTS e unidades administrativas locais

26.01.2026

Despacho n.º 831/2026 - DR n.º 17/2026, Série II de 26.01.2026

Grupo de Trabalho: Valorização dos Calceteiros e da Calçada Portuguesa

26.01.2026

Resolução da ALRAA n.º 1/2026/A - DR n.º 17/2026, Série I de 26.01.2026

Reforço do efetivo da polícia de segurança pública na Região

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