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11.11.2019

Decisão da Agência da União Europeia para a Formação Policial de 05.08.2019

Limitações de direitos dos titulares dos dados na CEPOL

22.10.2019

Decreto-Lei n.º 156/2019 - DR n.º 203/2019, Série I de 22.10.2019

Sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia

22.10.2019

Despacho n.º 9552/2019 - DR n.º 203/2019, Série II de 22.10.2019

Implementação da política de cibersegurança no âmbito da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

15.10.2019

Despacho n.º 9315/2019 - DR n.º 198/2019, Série II de 15.10.2019

Operacionalização do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo através de plataforma digital

15.10.2019

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 01.10.2019

Regras internas sobre tratamento de dados pessoais no exercício de funções não jurisdicionais

08.10.2019

Portaria n.º 356/2019 - DR n.º 193/2019, Série I de 08.10.2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas âmbito dos processos de insolvência e recuperação de empresas

08.10.2019

Portaria n.º 357/2019 - DR n.º 193/2019, Série I de 08.10.2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais e as escolas públicas

08.10.2019

Portaria n.º 358/2019 - DR n.º 193/2019, Série I de 08.10.2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas no âmbito de penhoras de prestações sociais e pensões

04.10.2019

Portaria n.º 347/2019 - DR n.º 191/2019, Série I de 04.10.2019

Regulamentação das comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos a Menores

04.10.2019

Portaria n.º 348/2019 - DR n.º 191/2019, Série I de 04.10.2019

Regulamentação das comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Segurança Social (processos tutelares cíveis e de promoção e proteção)

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