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Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções(...)

26.07.2019

Decreto-Lei n.º 97/2019 - DR n.º 142/2019, Série I de 26.07.2019

Regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (altera Código de Processo Civil)

25.07.2019

ANACOM - Regulamento de acesso e exercício de atividades espaciais (não publicado)

Acesso e exercício de atividades espaciais

24.07.2019

Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 20.06.2019

Limitações de direitos dos titulares dos dados no contexto do funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos

16.07.2019

Declaração de Retificação n.º 33/2019 - DR n.º 134/2019, Série I de 16.07.2019

Retificação: taxas cobradas pelo Gabinete Nacional de Segurança

11.07.2019

Diretiva (UE) n.º 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019

Utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades

11.07.2019

Diretiva (UE) n.º 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019

Utilização de informações financeiras para prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais

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