Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Legislação

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865 registos

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03.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026 - DR n.º 23/2026, Série I, de 03.02.2026

Aquisição de câmaras portáteis de uso individual para GNR e PSP para 2026

29.01.2026

Decisão 01/2026 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO L, 2026/199, 29.1.2026

Acordo prévio da AEPD para destituição dos encarregados da proteção de dados

28.01.2026

Decreto-Lei n.º 25/2026 - DR n.º 19/2026, Série I de 28.01.2026

Adapta o Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

28.01.2026

Decisão de Execução (UE) 2026/179 da Comissão, JO L, 2026/179, 28.1.2026

Decisão de Adequação: proteção dos dados pessoais no Brasil

23.01.2026

Portaria n.º 31/2026/1 - DR n.º 16/2026, Série I de 23.01.2026

Disponibilização de dados da mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento

21.01.2026

Declaração de Retificação n.º 3/2026/1 - DR n.º 14/2026, Série I de 21.01.2026

Retifica implementação de diplomas UE relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

19.01.2026

Regulamento (UE) 2026/150 do Conselho, JO L, 2026/90031, 19.1.2026

Altera Empresa Comum para Computação de Alto Desempenho (gigafábricas)

16.01.2026

Parecer C/2026/5 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/5, 16.1.2026

Interação entre as aplicações de IA e os serviços das profissões liberais

16.01.2026

Parecer C/2026/24 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/5, 16.1.2026

Inteligência artificial, megadados e doenças raras

14.01.2026

Decreto-Lei n.º 4/2026 - DR n.º 9/2026, Série I de 14.01.2026

Altera prestação de serviços postais

14.01.2026

Decreto-Lei n.º 5/2026 - DR n.º 9/2026, Série I de 14.01.2026

Clarifica contribuição financeira das empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas

08.01.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 - DR n.º 5/2026, Série I de 08.01.2026

Agenda Nacional de Inteligência Artificial e modelo de governação

07.01.2026

Regulamento n.º 14/2026 - DR n.º 4/2026, Série II de 07.01.2026

Alteração às regras de identificação e sinalização de estações de radiocomunicações

30.12.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 - DR n.º 250/2025, Série I de 30.12.2025

Aprova o Pacto das Competências Digitais

29.12.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025 - DR n.º 249/2025, Série I de 29.12.2025

Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027

23.12.2025

Aviso n.º 31236/2025/2 - DR n.º 246/2025, Série II de 23.12.2025

Projeto de revisão do Regulamento ERC sobre transparência dos meios de financiamento

23.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2571 da Comissão, JO L, 2025/2571, 23.12.2025

Prorroga adequação do nível de proteção dos dados pessoais do Reino Unido (penal)

23.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2574 da Comissão, JO L, 2025/2571, 23.12.2025

Prorroga adequação do nível de proteção dos dados pessoais do Reino Unido (RGPD)

18.12.2025

Resumo da Decisão da Comissão, C/2025/6579, JO C, C/2025/6579, 18.12.2025

Microsoft Teams

17.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2527 da Comissão, JO L, 2025/2526, 17.12.2025

Normas de referência para certificados qualificados de autenticação de sítios Web

17.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2530 da Comissão, JO L, 2025/2526, 17.12.2025

Executa requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança que prestam serviços de confiança qualificados

12.12.2025

Regulamento (UE) 2025/2518 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/2455, 12.12.2025

Normas processuais adicionais de aplicação do RGPD: tratamento de reclamações e realização de investigações

09.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2462 da Comissão, JO L, 2025/2462, 9.12.2025

Definições, certificação de séries, garantia e documentos de produtos de TIC

05.12.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 175/2025 - DR n.º 235/2025, Série I de 05.12.2025

Recomenda combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais

04.12.2025

Decreto-Lei n.º 125/2025 - DR n.º 234/2025, Série I de 04.12.2025

Estabelece o Regime Jurídico da Cibersegurança (transpõe Diretiva NIS2)

04.12.2025

Portaria n.º 429/2025/1 - DR n.º 234/2025, Série I de 04.12.2025

Altera Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

03.12.2025

Parecer CERS/2025/10 do Comité das Regiões Europeu, JO C, C/2025/6321, 3.12.2025

Projetar os créditos da natureza; promover a biodiversidade e os serviços ecossistémicos

03.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2414 da Comissão, JO L, 2025/2414, 3.12.2025

Consórcio Infraestrutura Digital Europeia para Serviços AP Interligados em Grande Escala

03.12.2025

Decisão (UE) 2025/2465 do Conselho, JO L, 2025/2465, 3.12.2025

Acordo de Comércio Digital UE/República da Coreia (decisão de assinatura)

02.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2392 da Comissão, JO L, 2025/1955, 1.12.2025

Descrição técnica das categorias de produtos importantes e críticos com elementos digitais

24.11.2025

Regulamento (UE) 2025/2052 da Comissão, JO L, 2025/2052, 24.11.2025

Requisitos de conceção ecológica de carregadores de bateria

24.11.2025

Regulamento n.º 1240/2025 - DR n.º 227/2025, Série II de 24.11.2025

Regulamento de avaliação do desempenho nos serviços da CNPD

17.11.2025

Decisão (UE) 2025/2350 do Conselho, JO L, 2025/2350, 17.11.2025

Projeto de recomendação sobre a igualdade e a IA

11.11.2025

Decisão (UE) 2025/2307 do Conselho, JO L, 2025/2307, 11.11.2025

Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime; crimes cometidos através de TIC; partilha de prova eletrónica de crimes graves

06.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2025/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/2257, 6.11.2025

Retifica Regulamento de Cibersolidariedade

29.10.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025 - DR n.º 209/2025, Série I de 29.10.2025

Recomenda orientações sobre Regulamento Chat Control de combate ao abuso sexual de crianças

28.10.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2160 da Comissão, JO L, 2025/2160, 28.10.2025

Gestão dos riscos para prestação de serviços de confiança não qualificados (eIDAS)

28.10.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2162 da Comissão, JO L, 2025/2162, 28.10.2025

Avaliação dos prestadores qualificados de serviços de confiança

28.10.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2164 da Comissão, JO L, 2025/2164, 28.10.2025

Altera norma em que se baseia o modelo comum para as listas de confiança

22.10.2025

Lei n.º 59/2025 - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Autoriza transposição da Diretiva Segurança de Redes e da Informação (NIS2)

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