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16.01.2020
Decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, de 28.06.2019
Limitações de direitos no tratamento de dados pessoais no contexto interno do Observatório
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14.01.2020
Aviso n.º 613/2020 - DR n.º 9/2020, Série II de 14.01.2020
Projeto de regulamento sobre remuneração das empresas de comunicações eletrónicas pelo acesso e uso das infraestruturas
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09.01.2020
Despacho n.º 303/2020 - DR n.º 6/2020, Série II de 09.01.2020
Grupo de trabalho: transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e nova legislação
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31.12.2019
Despacho n.º 12482-A/2019 - DR n.º 250/2019, 2º Supl, Série II de 30.12.2019
Uso de videovigilância nos festejos de passagem de ano 2019/2020 na Praça do Comércio
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30.12.2019
Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão de 17.12.2019
Modelo para resumo do contrato a usar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas
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30.12.2019
Retificação da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2019
Retificação: Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
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25.11.2019
Decisão do Conselho de Administração da ESMA, de 01.10.2019
Limitações de certos direitos dos titulares dos dados no funcionamento interno da ESMA
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22.11.2019
Decisão SRB/ES/2019/34 do Conselho Único de Resolução de 18.09.2019
Limitações de direitos de titulares dos dados em investigações internas de incidentes de segurança
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22.11.2019
Decisão SRB/ES/2019/33 do Conselho Único de Resolução de 18.09.2019
Limitações de direitos de titulares dos dados: regras para prevenir assédio psicológico e sexual no âmbito do procedimento informal
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22.11.2019
Decisão SRB/ES/2019/32 do Conselho Único de Resolução de 18.09.2019
Limitações de direitos de titulares dos dados em inquéritos e processos internos
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11.11.2019
Decisão da Agência da União Europeia para a Formação Policial de 05.08.2019
Limitações de direitos dos titulares dos dados na CEPOL
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22.10.2019
Decreto-Lei n.º 156/2019 - DR n.º 203/2019, Série I de 22.10.2019
Sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia
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22.10.2019
Despacho n.º 9552/2019 - DR n.º 203/2019, Série II de 22.10.2019
Implementação da política de cibersegurança no âmbito da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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15.10.2019
Despacho n.º 9315/2019 - DR n.º 198/2019, Série II de 15.10.2019
Operacionalização do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo através de plataforma digital
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15.10.2019
Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 01.10.2019
Regras internas sobre tratamento de dados pessoais no exercício de funções não jurisdicionais
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08.10.2019
Portaria n.º 356/2019 - DR n.º 193/2019, Série I de 08.10.2019
Regulamenta as comunicações eletrónicas âmbito dos processos de insolvência e recuperação de empresas
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08.10.2019
Portaria n.º 357/2019 - DR n.º 193/2019, Série I de 08.10.2019
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais e as escolas públicas
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08.10.2019
Portaria n.º 358/2019 - DR n.º 193/2019, Série I de 08.10.2019
Regulamenta as comunicações eletrónicas no âmbito de penhoras de prestações sociais e pensões
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04.10.2019
Portaria n.º 347/2019 - DR n.º 191/2019, Série I de 04.10.2019
Regulamentação das comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos a Menores
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04.10.2019
Portaria n.º 348/2019 - DR n.º 191/2019, Série I de 04.10.2019
Regulamentação das comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Segurança Social (processos tutelares cíveis e de promoção e proteção)
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26.09.2019
Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, de 25.09.2019
Execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (medidas de cibersegurança)
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19.09.2019
Despacho n.º 8310/2019 - DR n.º 180/2019, Série II de 19.09.2019
Campanha para eleição da Assembleia da República a 6 de outubro: compensação nas estações nacionais
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19.09.2019
Despacho n.º 8311/2019 - DR n.º 180/2019, Série II de 19.09.2019
Campanha para eleição da Assembleia da República a 6 de outubro: compensação nas estações regionais
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19.09.2019
Despacho n.º 8312/2019 - DR n.º 180/2019, Série II de 19.09.2019
Campanha para eleição da Assembleia da República a 6 de outubro: compensação nas estações de televisão públicas e privadas
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12.09.2019
Resolução da Assembleia da República n.º 179/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Recomenda um sistema de recolha de dados dos preços e do mercado da cadeia de abastecimento alimentar
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06.09.2019
Lei n.º 104/2019 - DR n.º 171/2019, Série I de 06.09.2019
Alteração ao Sistema de Informação da Organização do Estado
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06.09.2019
Portaria n.º 587/2019 - DR n.º 171/2019, Série II de 06.09.2019
Compensação aos titulares das licenças para cobrir encargos com alteração da consignação de frequências
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26.08.2019
Lei n.º 66/2019 - DR n.º 162/2019, Série I de 26.08.2019
Autoriza Governo a criar sistema de dados sobre a ciência e tecnologia
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26.08.2019
Decisão da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões, de 23.05.2019
Limitações de direitos dos titulares dos dados no contexto do funcionamento da EIOPA
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21.08.2019
Decreto-Lei n.º 117/2019 - DR n.º 159/2019, Série I de 21.08.2019
Divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela CGA
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20.08.2019
Decreto-Lei n.º 115/2019 - DR n.º 158/2019, Série I de 20.08.2019
Código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
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08.08.2019
Lei n.º 58/2019 - DR n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral da Proteção de Dados
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08.08.2019
Lei n.º 59/2019 - DR n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções(...)
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26.07.2019
Decreto-Lei n.º 97/2019 - DR n.º 142/2019, Série I de 26.07.2019
Regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (altera Código de Processo Civil)
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25.07.2019
ANACOM - Regulamento de acesso e exercício de atividades espaciais (não publicado)
Acesso e exercício de atividades espaciais
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24.07.2019
Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 20.06.2019
Limitações de direitos dos titulares dos dados no contexto do funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos
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16.07.2019
Declaração de Retificação n.º 33/2019 - DR n.º 134/2019, Série I de 16.07.2019
Retificação: taxas cobradas pelo Gabinete Nacional de Segurança
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11.07.2019
Diretiva (UE) n.º 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019
Utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades
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11.07.2019
Diretiva (UE) n.º 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019
Utilização de informações financeiras para prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais
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02.07.2019
Decisão de Execução (UE) n.º 2019/1128 da Comissão, de 01.07.2019
Direitos de acesso às recomendações de segurança no Repositório Central Europeu
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