Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

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933 registos

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06.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026 - DR n.º 46/2026, Série I de 06.03.2026

IV Plano para Implementação da Resolução ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030

02.03.2026

Recomendação n.º 1/2026 - DR n.º 42/2026, Série II de 02.03.2026

Verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo

02.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2026 - DR n.º 42/2026, Série I de 02.03.2026

Mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna

02.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2026 - DR n.º 42/2026, Série I de 02.03.2026

Estratégia integrada de prevenção de assédio ou violência em contexto laboral

02.03.2026

Decisão (UE) 2026/452 da Comissão, JO L, 2026/449, 2.3.2026

Grupo de peritos da rede de cooperação relativa à recuperação e perda de bens

20.02.2026

Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 - DR n.º 36/2026, Série I de 20.02.2026

Retifica reforço das penalizações a maquinistas que desempenhem funções sob influência

19.02.2026

Resolução da ALRAM n.º 3/2026/M - DR n.º 35/2026, Série I de 19.02.2026

Proposta de lei de alteração à lei da droga e regime do tráfico e consumo

18.02.2026

Despacho n.º 2073/2026 - DR n.º 34/2026, Série II de 18.02.2026

Município do Funchal: Tabela de custas em procedimentos de cariz contraordenacional

16.02.2026

Decreto-Lei n.º 43/2026 - DR n.º 32/2026, Série I de 16.02.2026

Embarcações de alta velocidade: regime especial e regime sancionatório

13.02.2026

Deliberação n.º 161/2026 - DR n.º 31/2026, Série II de 13.02.2026

Tabelas de custas em processos de contraordenação do INEM

10.02.2026

Decreto-Lei n.º 32/2026 - DR n.º 28/2026, Série I de 10.02.2026

Regula apoio técnico a prestar à Procuradoria Europeia em Portugal

03.02.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026 - DR n.º 23/2026, Série I, de 03.02.2026

Recomenda medidas: violência sexual baseada em imagens, contra as mulheres e doméstica

03.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026 - DR n.º 23/2026, Série I, de 03.02.2026

Aquisição de câmaras portáteis de uso individual para GNR e PSP para 2026

28.01.2026

Decreto-Lei n.º 25/2026 - DR n.º 19/2026, Série I de 28.01.2026

Adapta o Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

26.01.2026

Parecer n.º 4/2025 - DR n.º 17/2026, Série II de 26.01.2026

Repercussão do contencioso tributário sobre questões prejudiciais tributárias em inquérito por crimes tributários

26.01.2026

Diretiva n.º 1/2026 - DR n.º 17/2026, Série II de 26.01.2026

Ações de prevenção da lei de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

26.01.2026

Despacho n.º 851/2026 - DR n.º 17/2026, Série II de 26.01.2026

Município de Santo Tirso: custas em processos de contraordenação

22.01.2026

Recomendação n.º 1/2026, MENAC (não publicada)

Verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo

19.01.2026

Diretiva n.º 1/2026, do Procurador-Geral da República, de 13.01.2026 (não publicada)

Ações de prevenção da lei de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

19.01.2026

Lei n.º 36/94 - DR 226/1994, Série I-A de 1994-09-29

Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

09.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/46 da Comissão, JO L, 2026/46, 9.1.2026

Acrescenta Rússia à lista de países terceiros de risco elevado

09.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/83 da Comissão, JO L, 2026/83, 9.1.2026

Adita países à lista de países terceiros de risco elevado e suprime outros

08.01.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2026 - DR n.º 5/2026, Série I de 08.01.2026

Recomenda medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226

07.01.2026

Lei n.º 4/2026 - DR n.º 4/2026, Série I de 07.01.2026

Reforça as penalizações a maquinistas que desempenhem funções sob influência

23.12.2025

Lei n.º 72/2025 - DR n.º 246/2025, Série I de 23.12.2025

Transpõe Diretiva sobre infrações penais e sanções por violação de medidas restritivas da UE

23.12.2025

Diretiva Delegada (UE) 2025/2062 da Comissão, , JO L, 2025/2006, 23.12.2025

Altera lista de novas substâncias psicoativas na definição de droga

23.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2574 da Comissão, JO L, 2025/2571, 23.12.2025

Prorroga adequação do nível de proteção dos dados pessoais do Reino Unido (RGPD)

22.12.2025

Aviso n.º 31029/2025/2 - DR n.º 245/2025, Série II de 22.12.2025

Concurso: recrutamento de 150 candidatos para Inspetores da Polícia Judiciária

22.12.2025

Regulamento (UE) 2025/2611 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/2609, 22.12.2025

Cooperação policial para combater introdução clandestina de migrantes e tráfico de pessoas

17.12.2025

Portaria n.º 449/2025/1 - DR n.º 242/2025, Série I de 17.12.2025

Cria Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos

10.12.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 180/2025 - DR n.º 237/2025, Série I de 10.12.2025

Recomenda classificação do Cartel de los Soles como organização terrorista internacional

09.12.2025

Decreto-Lei n.º 126-A/2025 - DR n.º 235/2025, Supl, Série I de 05.12.2025

Altera especificações técnicas para marcação de armas de fogo, armas de alarme, starter, gás e sinalização

04.12.2025

Decreto-Lei n.º 125/2025 - DR n.º 234/2025, Série I de 04.12.2025

Estabelece o Regime Jurídico da Cibersegurança (transpõe Diretiva NIS2)

04.12.2025

Portaria n.º 431/2025/1 - DR n.º 234/2025, Série I de 04.12.2025

Aprova lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 01.01.2026

24.11.2025

Lei n.º 67/2025 - DR n.º 227/2025, Série I de 24.11.2025

Tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal (altera CP e CPP)

21.11.2025

Decreto-Lei n.º 123/2025 - DR n.º 226/2025, Série I de 21.11.2025

Requisitos para alojamento temporário de trabalhadores deslocados (setor da construção civil)

21.11.2025

Portaria n.º 420/2025/1 - DR n.º 226/2025, Série I de 21.11.2025

Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica

17.11.2025

Resolução nº 79/243, Nações Unidas, de 24.12.2024

Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime; Cooperação; Prova Eletrónica; TIC

11.11.2025

Decisão (UE) 2025/2307 do Conselho, JO L, 2025/2307, 11.11.2025

Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime; crimes cometidos através de TIC; partilha de prova eletrónica de crimes graves

10.11.2025

Deliberação n.º 1423/2025 - DR n.º 217/2025, Série II de 10.11.2025

CCDR Algarve: tabelas de custas em processos sem e com concurso de contraordenações

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