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29.06.2020
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - DR n.º 123/2020, 2º Supl, Série I de 26.06.2020
Situação de calamidade, contingência e alerta: regime contraordenacional
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16.06.2020
Regulamento n.º 530/2020 - DR n.º 115/2020, Série II de 16.06.2020
Regulamento Interno da PGR
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15.06.2020
Resolução da ALRAA n.º 19/2020/A - DR n.º 114/2020, Série I de 15.06.2020
Nova linha de proteção às vítimas de violência doméstica
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12.06.2020
Aviso n.º 8907/2020 - DR n.º 113/2020, Série II de 12.06.2020
PSP: concurso de admissão ao 1.º ano do Curso de Oficiais ano letivo 2020/2021
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12.06.2020
Declaração de Retificação n.º 438/2020 - DR n.º 113/2020, Série II de 12.06.2020
Retificação ao Regulamento Deontológico da Ordem dos Médicos
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05.06.2020
Despacho n.º 6094/2020 - DR n.º 110/2020, Série II de 05.06.2020
Desporto: protocolo para partilha de informação no âmbito da violência
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29.05.2020
Lei n.º 16/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
COVID-19: regime processual transitório e excecional
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29.05.2020
Lei n.º 15/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
Altera regime do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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27.05.2020
Despacho n.º 5806/2020 - DR n.º 103/2020, Série II de 27.05.2020
Estabelecimentos prisionais: levantamento gradual das medidas de confinamento
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27.05.2020
Aviso n.º 8190/2020 - DR n.º 103/2020, Série II de 27.05.2020
Consulta pública: registo de prestadores de serviços a sociedades e outras
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26.05.2020
Regulamento n.º 498/2020 - DR n.º 102/2020, Série II de 26.05.2020
Ordem dos Médicos: altera o Código Deontológico
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22.05.2020
Portaria n.º 121/2020 - DR n.º 100/2020, Série I de 22.05.2020
Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
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14.05.2020
Recomendação n.º 2/2020 - DR n.º 94/2020, Série II de 14.05.2020
Prevenção de riscos de corrupção e otras infrações no âmbito das medidas COVID-19
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11.05.2020
Despacho n.º 5374/2020 - DR n.º 91/2020, Série II de 11.05.2020
Apoio às Vítimas de Violência Doméstica: atendimento, acolhimento de emergência e casas de abrigo
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04.05.2020
Despacho n.º 5176-A/2020 - DR n.º 86/2020, 2º Supl, Série II de 04.05.2020
Contraordenações e coimas por não uso de máscaras ou viseiras nos transportes coletivos
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28.04.2020
Despacho n.º 5039/2020 - DR n.º 83/2020, Série II de 28.04.2020
Prorroga assistência à família dos profissionais da reinserção e serviços prisionais
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23.04.2020
Declaração de Retificação n.º 17/2020 - DR n.º 80/2020, Série I de 23.04.2020
Retificação: formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia
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23.04.2020
Decreto-Lei n.º 18/2020 - DR n.º 80/2020, Série I de 23.04.2020
COVID-19: altera medidas na contratação pública (produtos de saúde) e violência doméstica
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22.04.2020
Despacho n.º 4836/2020 - DR n.º 79/2020, Série II de 22.04.2020
Estado de emergência: atendimento presencial nas secretarias judiciais e serviços do MP
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13.04.2020
Parecer n.º 17/2019 - DR n.º 72/2020, Série II de 13.04.2020
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
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12.04.2020
Lei n.º 9/2020 - DR n.º 71-A/2020, Série I de 10.04.2020
COVID 19: Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça
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23.03.2020
Despacho n.º 3586/2020 - DR n.º 58/2020, Série II de 23.03.2020
Assistência à família e disponibilidade dos profissionais da Reinserção e Serviços Prisionais
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23.03.2020
Decreto n.º 2-A/2020 - DR n.º 57/2020, 1º Supl, Série I de 20.03.2020
Execução da declaração do estado de emergência
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20.03.2020
Lei n.º 1-A/2020 - DR n.º 56/2020, 3º Supl, Série I de 19.03.2020
Medidas de resposta à situação epidemiológica provocada pelo COVID-19
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11.03.2020
Decreto-Lei n.º 10/2020 - DR n.º 50/2020, Série I de 11.03.2020
Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
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10.03.2020
Decreto-Lei n.º 9/2020 - DR n.º 49/2020, Série I de 10.03.2020
Medidas para cumprir obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
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09.03.2020
Decreto-Lei n.º 8/2020 - DR n.º 48/2020, Série I de 09.03.2020
Especificações técnicas para armas de fogo, armas de alarme, starter, gás e sinalização
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05.03.2020
Despacho n.º 2975/2020 - DR n.º 46/2020, Série II de 05.03.2020
Criação de Unidade de Prevenção e Combate à Fraude
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31.01.2020
Declaração da UE sobre não-execução do mandado de detenção europeu (Brexit), de 31.01.2020
Não-execução do mandado de detenção europeu
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22.01.2020
Decisão (UE) 2020/48 do Conselho de 21.01.2020
Alteração à decisão de assinatura em nome da UE e CECA do Acordo sobre a saída do Reino Unido
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17.01.2020
Portaria n.º 9/2020 - DR n.º 12/2020, Série I de 17.01.2020
Quadro de magistrados do MP do DCIAP
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31.12.2019
Despacho n.º 12482-A/2019 - DR n.º 250/2019, 2º Supl, Série II de 30.12.2019
Uso de videovigilância nos festejos de passagem de ano 2019/2020 na Praça do Comércio
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27.12.2019
Despacho n.º 12406/2019 - DR n.º 249/2019, Série II de 27.12.2019
Unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais
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26.12.2019
Portaria n.º 408/2019 - DR n.º 248/2019, Série I de 26.12.2019
Unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária
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20.12.2019
Portaria n.º 407/2019 - DR n.º 245/2019, Série I de 20.12.2019
Sede e área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária
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10.12.2019
Portaria n.º 404/2019 - DR n.º 237/2019, Série I de 10.12.2019
Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020
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09.12.2019
Despacho n.º 11594/2019 - DR n.º 236/2019, Série II de 09.12.2019
Modelos de auto de contraordenação para infrações ao Código da Estrada
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04.12.2019
Diretiva n.º 5/2019 - DR n.º 233/2019, Série II de 04.12.2019
Procedimentos específicos do MP na área da violência doméstica
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02.12.2019
Recomendação n.º 4/2019 - DR n.º 231/2019, Série II de 02.12.2019
Nova Recomendação sobre prevenção de riscos de corrupção na contratação pública
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02.12.2019
Despacho n.º 11329/2019 - DR n.º 231/2019, Série II de 02.12.2019
Atualiza custas e encargos por processos de contraordenação da IGAC
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