Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

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891 registos

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05.11.2025

Diretiva (UE) 2025/2206 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/2205, 5.11.2025

Altera inibições de conduzir

31.10.2025

Lei n.º 63/2025 - DR n.º 211/2025, Série I de 31.01.2025

Autoriza regime para embarcações de alta velocidade e regime sancionatório

31.10.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/3011 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 31.10.2025

Retifica transmissão de processos penais

29.10.2025

Regulamento Delegado (UE) 2025/1535 da Comissão, JO L, 2025/1535, 29.10.2025

Complementa Regulamento Ciber-Resiliência; produtos com elementos digitais abrangidos

29.10.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025 - DR n.º 209/2025, Série I de 29.10.2025

Recomenda orientações sobre Regulamento Chat Control de combate ao abuso sexual de crianças

29.10.2025

Decisão (UE) 2025/2166 do Conselho, JO L, 2025/2166, 29.10.2025

Acordo UE/Brasil de cooperação entre Europol e Polícia Federal do Brasil

28.10.2025

Decreto-Lei n.º 116-A/2025 - DR n.º 207/2025, Supl, Série I de 27.10.20265

Executa o Regulamento do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos

27.10.2025

Decreto-Lei n.º 115/2025 - DR n.º 207/2025, Série I de 27.10.2025

Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

22.10.2025

Lei n.º 59/2025 - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Autoriza transposição da Diretiva Segurança de Redes e da Informação (NIS2)

22.10.2025

Lei n.º 60/2025 - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Autoriza adaptação do Regulamento combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

22.10.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025 - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Recomenda proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal e modernização da regulação

18.09.2025

Deliberação n.º 1184/2025 - DR n.º 180/2025, Série II de 18.09.2025

Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia dos Magistrados do MP

17.09.2025

Recomendação n.º 5/2025 - DR n.º 179/2025, Série II de 17.09.2025

Contratação pública e apoios: emergências e respostas a crises incluindo incêndios

17.09.2025

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 706/2025 - JORAM nº 160, Série I, dde 16.09.2025

Aprova Política Geral de Cibersegurança - PGCiber

18.08.2025

Portaria n.º 287-A/2025/1 - DR n.º 156/2025, Supl, Série I de 14.08.2025

Altera modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses (RGPC)

18.08.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 - DR n.º 156/2025, Série I de 14.08.2025

Designa os membros do conselho de administração do MENAC

18.08.2025

Regulamento da CMVM n.º 5/2025 - DR n.º 152/2025, Série II de 08.08.2025

Altera Regulamento relativo à Prevenção do BCFT

18.08.2025

Parecer n.º 19/2025 - DR n.º 150/2025, Série II de 06.08.2025

Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo; contraordenação

18.08.2025

Despacho n.º 9167/2025 - DR n.º 148/2025, Série II de 04.08.2025

Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da PGR

29.07.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/1550 da Comissão, JO L, 2025/1550, 29.7.2025

Requisitos do e-CODEX (prova eletrónica em processos penais)

25.07.2025

Regulamento Delegado (UE) 2025/1475 da Comissão, JO L, 2025/1475, 25.7.2025

Inclusão dos precursores de drogas 4-piperidona e 1-boc-4-piperidona na lista

23.07.2025

Lei n.º 55-C/2025 - DR n.º 139/2025, Supl, Série I de 22.07.2025

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

22.07.2025

Deliberação n.º 925/2025 - DR n.º 139/2025, Série II de 22.07.2025

Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração da ASF

03.07.2025

Decreto-Lei n.º 314/2003 - DR n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17

Programa Nac. de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses

02.07.2025

Aviso n.º 16324/2025/2 - DR n.º 125/2025, Série II de 02.07.2025

Município do Funchal: altera tabela de taxas (estacionamento de viaturas)

23.06.2025

Aviso n.º 15425/2025/2 - DR n.º 118/2025, Série II de 23.06.2025

Município de Albufeira: Código de Comportamentos do Município

20.06.2025

Recomendação do Conselho, JO C, C/2025/3445, 20.6.2025

Plano de ação da UE para a gestão de cibercrises

05.06.2025

Despacho n.º 463/2025 - JORAM nº 100, Série I, de 04.06.2025

Modelos de autos de contraordenação rodoviária

30.05.2025

Despacho n.º 6080-B/2025 - DR n.º 103/2025, Supl, Série II de 29.05.2025

Altera prazo dos trabalhos de gestão de combustível na rede secundária

30.05.2025

Recomendação n.º 2/2025 - DR n.º 104/2025, Série II de 30.05.2025

Recomendação MENAC de promover a transparência e a integridade na ação pública

28.05.2025

Despacho n.º 5995/2025 - DR n.º 102/2025, Série II de 28.05.2025

Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da PGR

28.05.2025

Deliberação n.º 707/2025 - DR n.º 102/2025, Série II de 28.05.2025

Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual

28.05.2025

Deliberação n.º 706/2025 - DR n.º 102/2025, Série II de 28.05.2025

Regulamento sobre Distribuição e Redistribuição de Processos nos TAF

21.05.2025

Portaria n.º 228/2025/1 - DR n.º 97/2025, Série I de 21.05.2025

Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto

14.05.2025

Despacho n.º 5506/2025 - DR n.º 92/2025, Série II de 14.05.2025

Município de Gavião: fixação de custas nos processos de contraordenação

07.05.2025

Decisão (UE) 2025/866 do Conselho, JO L, 2025/866, 7.5.2025

Acordo UE/Bósnia-Herzegovina de cooperação judiciária penal com Eurojust: aprovação

29.04.2025

Decreto-Lei n.º 70/2025 - DR n.º 82/2025, Série I de 29.04.2025

Altera MENAC e RGPC-Regime Geral de Prevenção da Corrupção

17.04.2025

Despacho n.º 4717/2025 - DR n.º 76/2025, Série II de 17.04.2025

Identifica freguesias prioritárias; fiscalização dos trabalhos de gestão de combustível 2025

31.03.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/653 do Conselho, JO L, 2025/653, 31.3.2025

Regras para nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus

25.03.2025

Decreto-Lei n.º 39/2025 - DR n.º 59/2025, Série I de 25.03.2025

Altera legislação de acolhimento e proteção de crianças e jovens

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