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297 registos

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19.09.2019

Portaria n.º 319/2019 - DR n.º 180/2019, Série I de 19.09.2019

Isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal

12.09.2019

Lei n.º 115/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019

Alteração ao regime do mandado de detenção europeu

10.09.2019

Lei n.º 111/2019 - DR n.º 173/2019, Série I de 10.09.2019

Alteração à lei antidopagem no desporto (Código Mundial Antidopagem)

10.09.2019

Lei n.º 112/2019 - DR n.º 173/2019, Série I de 10.09.2019

Execução da cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

09.09.2019

Declaração de Retificação n.º 40-B/2019 - DR n.º 171/2019, 2º Supl, Série I de 06.09.2019

Retificação: Execução do regime de controlo, detenção, introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

06.09.2019

Lei n.º 101/2019 - DR n.º 171/2019, Série I de 06.09.2019

Crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada (alteração ao Código Penal)

06.09.2019

Lei n.º 102/2019 - DR n.º 171/2019, Série I de 06.09.2019

Tráfico de Órgãos Humanos (alteração ao Código Penal e Código de Processo Penal)

20.08.2019

Decreto-Lei n.º 115/2019 - DR n.º 158/2019, Série I de 20.08.2019

Código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

19.08.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - DR n.º 157/2019, Série I de 19.08.2019

Medidas de prevenção e combate à violência doméstica

08.08.2019

Lei n.º 59/2019 - DR n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções(...)

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