28.06.2022
Despacho n.º 7870-A/2022 - DR n.º 122/2022, 1º Supl, de 27.06.2022
Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta
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27.06.2022
Despacho n.º 7870-A/2022 - DR n.º 122/2022, 1º Supl, Série II de 27.06.2022
Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta
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24.06.2022
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2022 - DR n.º 121/2022, Série I de 24.06.2022
Investigação de crimes de guerra na Ucrânia: participação das autoridades nacionais
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23.06.2022
Portaria n.º 164/2022 - DR n.º 120/2022, Série I de 23.06.2022
Instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção
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14.06.2022
Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho, JO L 158 de 13.6.2022
Cooperação operacional em matéria de aplicação da lei
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08.06.2022
Decisão (UE) 2022/895 do Conselho, JO L 155 de 8.6.2022
Convenção ONU de combate à utilização das TIC para fins criminosos: negociações pela UE
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01.06.2022
Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 150 de 1.6.2022
Intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados na cooperação judiciária civil e penal
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31.05.2022
Regulamento (UE) 2022/838 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 148 de 31.5.2022
Provas relacionadas com crimes de guerra: análise e armazenamento pela Eurojus
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19.05.2022
Despacho n.º 6325/2022 - DR n.º 97/2022, Série II de 19.05.2022
Município de Braga: define as custas em processos de contraordenação
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17.05.2022
Decisão (PESC) 2022/754 do Conselho, JO L 138 de 17.5.2022
Altera medidas restritivas contra ciberataques
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11.05.2022
Decisão (UE) 2022/722 do Conselho, JO L 134 de 11.5.2022
Assinatura do 2º Protocolo à Convenção sobre Cibercrime: provas eletrónicas
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11.05.2022
Portaria n.º 143/2022 - DR n.º 91/2022, Série I de 11.05.2022
Requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP
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06.05.2022
Lei n.º 11/2022 - DR n.º 88/2022, Série I de 06.05.2022
Altera prazo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
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20.04.2022
Despacho n.º 4604/2022 - DR n.º 77/2022, Série II de 20.04.2022
Tabela de custas em processos de contraordenação
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18.04.2022
Aviso n.º 38/2022 - DR n.º 75/2022, Série I de 18.04.2022
Acordo Portugal/EUA Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos: entrada em vigor
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24.03.2022
Despacho n.º 3478/2022 - DR n.º 59/2022, Série II de 24.03.2022
Autoriza videovigilância em eventos desportivos qualificados como de risco elevado
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16.03.2022
Despacho n.º 3228/2022 - DR n.º 53/2022, Série II de 16.03.2022
Tabela de custas nos processos de contraordenação
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10.03.2022
Aviso n.º 18/2022 - DR n.º 49/2022, Série I, de 10.03.2022
Convenção Penal sobre Corrupção: renovação das reservas pela Suíça
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04.03.2022
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A - DR n.º 45/2022, Série I de 04.03.2022
Redução do consumo de produtos de utilização única; reutilização e reciclagem
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21.02.2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - DR n.º 35/2022, 2º Supl, Série I de 18.02.2022
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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21.02.2022
Despacho n.º 2181-B/2022 - DR n.º 35/2022, 2º Supl, Série II de 18.02.2022
Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais
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26.01.2022
Deteção de incêndio obrigatório nas explorações pecuárias
Explorações existentes têm um ano para se atualizar
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21.01.2022
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 6/2022 - JORAM n.º 6, 2º Supl, de 14.01.2022
Declara a situação de contingência na Região
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20.01.2022
Portaria n.º 46/2022 - DR n.º 14/2022, Série I de 20.01.2022
Comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais/MP e a ANSR em processos judiciais
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19.01.2022
Diretiva n.º 1/2022 - DR n.º 13/2022, Série II de 19.01.2022
Reclamar créditos de portagem, custos administrativos, juros, coimas e outros
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18.01.2022
Despacho n.º 735/2022 - DR n.º 12/2022, Série II de 18.01.2022
Critérios de autorização de bastões extensíveis às forças e serviços de segurança
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07.01.2022
Lei n.º 6/2022 - DR n.º 5/2022, Série I de 07.01.2022
Lei de proteção dos animais: novo regime contraordenacional e proibição de tiro aos pombos
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05.01.2022
Despacho n.º 117/2022 - DR n.º 3/2022, Série II de 05.01.2022
Tribunal Judicial da Comarca de Beja: turnos de 25.12.2021 a 17.12.2022
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29.12.2021
Lei n.º 95/2021 - DR n.º 251/2021, Série I de 29.12.2021
Uso e acesso a sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança e pela ANPC
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21.12.2021
Lei n.º 94/2021 - DR n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21
Aprova medidas da Estratégia Nacional Anticorrupção
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21.12.2021
Portaria n.º 312/2021 - DR n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21
Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2022
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20.12.2021
Lei n.º 93/2021 - DR n.º 244/2021, Série I de 20.12.2021
Regime geral de proteção de denunciantes de infrações
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15.12.2021
Lei n.º 86/2021 - DR n.º 241/2021, Série I de 15.12.2021
Cessa regime excecional de flexibilização da execução das penas e medidas de graça
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15.12.2021
Lei n.º 88/2021 - DR n.º 241/2021, Série I de 15.12.2021
Regime transitório de uso obrigatório de máscara em espaços públicos
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15.12.2021
Lei n.º 87/2021 - DR n.º 241/2021, Série I de 15.12.2021
Assegura cumprimento de Acordos de extradição, congelamento e perda de bens
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13.12.2021
Declaração de Retificação n.º 40/2021 - DR n.º 239/2021, Série I de 13.12.2021
Retificação: alteração do Regulamento de Taxas da PSP (armas e munições)
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10.12.2021
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 - DR n.º 237/2021, 1º Supl, Série I de 09.12.2021
Mecanismo Nacional Anticorrupção e regime geral de prevenção da corrupção
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07.12.2021
Decreto-Lei n.º 108/2021 - DR n.º 236/2021, Série I de 07.12.2021
Altera regimes da concorrência, práticas restritivas do comércio e das CCG
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06.12.2021
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A - JORAA n.º 201, Série I, de 29.11.2021
Regulamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência
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03.12.2021
Despacho n.º 11943-B/2021 - DR n.º 233/2021, 1º Supl, Série II de 02.12.2021
Competência para processamento de contraordenações (testagem COVID-19)
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