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277 registos

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23.04.2019

Despacho n.º 4270/2019 - DR n.º 79/2019, Série II de 23.04.2019

Plano de Ação decorrentes da avaliação Schengen a Portugal

17.04.2019

Proposta de n.º Lei 194/XIII, de 16.04.2019 [Governo]

Alteração à Lei Antidopagem no Desporto

28.03.2019

Lei n.º 27/2019 - DR n.º 62/2019, Série I de 28.03.2019

Processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias

28.03.2019

Parecer n.º 1/2018 - DR n.º 62/2019, Série II de 28.03.2019

Associação Sindical; Pessoas Coletivas de Utilidade Pública; Liberdade Sindical ; ONG

26.03.2019

Regulamento n.º 276/2019 - DR n.º 60/2019, Série II de 26.03.2019

Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário

26.03.2019

Lei n.º 25/2019 - DR n.º 60/2019, Série I de 26.03.2019

Alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais

18.03.2019

Decreto-Lei n.º 38/2019 - DR n.º 54/2019, Série I de 18.03.2019

Alteração ao mapa judiciário

11.03.2019

Decreto-Lei n.º 35/2019 - DR n.º 49/2019, Série I de 11.03.2019

Regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

06.03.2019

Decreto do Presidente da República n.º 22/2019 - DR n.º 46/2019, Série I de 06.03.2019

Tratado de Extradição Portugal/Uruguai: ratificação

06.03.2019

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019 - DR n.º 46/2019, Série I de 06.03.2019

Tratado de Extradição Portugal/Uruguai: aprovação

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