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28.09.2022
Despacho n.º 11491/2022 - DR n.º 188/2022, Série II de 28.09.2022
Consórcio entre Centro Nacional de Cibersegurança, Agência Nacional de Inovação e Fundação para a Ciência e a Tecnologia
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21.09.2022
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 882/2022 - JORAM n.º 167, Série I, Supl, de 20.09.2022
Plano Regional para a Infância e Juventude 2022-2026
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08.09.2022
Decreto-Lei n.º 58/2022 - DR n.º 174/2022, Série I, de 08.09.2022
Altera Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
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07.09.2022
Portaria n.º 232/2022 - DR n.º 173/2022, Série I de 07.09.2022
Altera lista de novas substâncias psicoativas
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06.09.2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1463 da Comissão, JO L 231 de 6.9.2022
Intercâmbio automatizado transfronteiriço de elementos de prova
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30.08.2022
Aviso n.º 85/2022 - DR n.º 167/2022, Série I de 30.08.2022
Convenção de Combate à Violência contra Mulheres e Violência Doméstica: ratificação da Ucrânia
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17.08.2022
Lei n.º 17/2022 - DR n.º 158/2022, Série I de 17.08.2022
Altera o regime jurídico da concorrência e os estatutos da Autoridade da Concorrência
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09.08.2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022 - DR n.º 153/2022, Série I de 09.08.2022
Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao BC/FT e ao financiamento de armas
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08.08.2022
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2022 - DR n.º 152/2022, Série I de 08.08.2022
Parecer sobre propostas de diretivas: perda de bens e violação de medidas restritivas UE
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02.08.2022
Lei n.º 14/2022 - DR n.º 148/2022, Série I de 02.08.2022
Transpõe regras sobre intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros
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01.08.2022
Lei n.º 13/2022 - DR n.º 147/2022, Série I de 01.08.2022
Altera Código de Processo Penal e lei de combate à criminalidade organizada
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29.07.2022
Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, JO L 200 de 29.7.2022
Inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga»
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28.07.2022
Despacho n.º 9275/2022 - DR n.º 145/2022, Série II, de 28.07.2022
Tribunal Judicial de Braga: turnos setembro 2022 a agosto 2023 serviço urgente
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28.07.2022
Aviso n.º 14857/2022 - DR n.º 145/2022, Série II, de 28.07.2022
Tribunal Judicial da Guarda: turnos setembro 2022 a agosto 2023 serviço urgente
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19.07.2022
Decreto-Lei n.º 49/2022 - DR n.º 138/2022, Série I de 19.07.2022
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais: áreas prioritárias de prevenção e segurança
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18.07.2022
Regulamento n.º 656/2022 - DR n.º 137/2022, Série II de 18.07.2022
Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades, Centros de Interesses e outras
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15.07.2022
Despacho n.º 8726-A/2022 - DR n.º 136/2022, 2º Supl, Série II de 15.07.2022
Prorroga situação de contingência no Continente
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14.07.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1209 da Comissão, JO L 187 de 14.7.2022
Veículos: procedimento de aplicação de coimas, métodos de cálculo e cobrança
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01.07.2022
Decisão (UE) 2022/1090 do Conselho, JO L 176 de 1.7.2022
Acordo UE/Nova Zelândia sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais
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01.07.2022
Decisão (UE) 2022/1089 do Conselho, JO L 176 de 1.7.2022
Prorroga Acordo dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS
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28.06.2022
Despacho n.º 7870-A/2022 - DR n.º 122/2022, 1º Supl, de 27.06.2022
Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta
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27.06.2022
Despacho n.º 7870-A/2022 - DR n.º 122/2022, 1º Supl, Série II de 27.06.2022
Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta
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24.06.2022
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2022 - DR n.º 121/2022, Série I de 24.06.2022
Investigação de crimes de guerra na Ucrânia: participação das autoridades nacionais
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23.06.2022
Portaria n.º 164/2022 - DR n.º 120/2022, Série I de 23.06.2022
Instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção
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14.06.2022
Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho, JO L 158 de 13.6.2022
Cooperação operacional em matéria de aplicação da lei
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08.06.2022
Decisão (UE) 2022/895 do Conselho, JO L 155 de 8.6.2022
Convenção ONU de combate à utilização das TIC para fins criminosos: negociações pela UE
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01.06.2022
Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 150 de 1.6.2022
Intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados na cooperação judiciária civil e penal
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31.05.2022
Regulamento (UE) 2022/838 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 148 de 31.5.2022
Provas relacionadas com crimes de guerra: análise e armazenamento pela Eurojus
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19.05.2022
Despacho n.º 6325/2022 - DR n.º 97/2022, Série II de 19.05.2022
Município de Braga: define as custas em processos de contraordenação
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17.05.2022
Decisão (PESC) 2022/754 do Conselho, JO L 138 de 17.5.2022
Altera medidas restritivas contra ciberataques
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11.05.2022
Decisão (UE) 2022/722 do Conselho, JO L 134 de 11.5.2022
Assinatura do 2º Protocolo à Convenção sobre Cibercrime: provas eletrónicas
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11.05.2022
Portaria n.º 143/2022 - DR n.º 91/2022, Série I de 11.05.2022
Requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP
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06.05.2022
Lei n.º 11/2022 - DR n.º 88/2022, Série I de 06.05.2022
Altera prazo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
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20.04.2022
Despacho n.º 4604/2022 - DR n.º 77/2022, Série II de 20.04.2022
Tabela de custas em processos de contraordenação
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18.04.2022
Aviso n.º 38/2022 - DR n.º 75/2022, Série I de 18.04.2022
Acordo Portugal/EUA Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos: entrada em vigor
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24.03.2022
Despacho n.º 3478/2022 - DR n.º 59/2022, Série II de 24.03.2022
Autoriza videovigilância em eventos desportivos qualificados como de risco elevado
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16.03.2022
Despacho n.º 3228/2022 - DR n.º 53/2022, Série II de 16.03.2022
Tabela de custas nos processos de contraordenação
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10.03.2022
Aviso n.º 18/2022 - DR n.º 49/2022, Série I, de 10.03.2022
Convenção Penal sobre Corrupção: renovação das reservas pela Suíça
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04.03.2022
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A - DR n.º 45/2022, Série I de 04.03.2022
Redução do consumo de produtos de utilização única; reutilização e reciclagem
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21.02.2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - DR n.º 35/2022, 2º Supl, Série I de 18.02.2022
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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