Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

X

X

Diário Legal

Administração Pública e Estado

Administrativo e Contratos Públicos

Ambiente e Ordenamento do Território

Civil, Justiça e Tribunais

Comercial, Societário e Insolvência

Constitucional e Estrangeiros

Consumo, Turismo e Desporto

Família e Sucessões

Financeiro e bancário

Formação e Ensino

Imobiliário, arrendamento e urbanismo

Investimento Apoios e Incentivos

Pescas e Agricultura

Penal e Contraordenacional

Profissões Liberais

Profissões Jurídicas

Propriedade Intelectual e Marcas

Registos e Notariado

RGPD, Telecomunicações, IA e TI

Trabalho e segurança social

Transportes e Condução

União Europeia e Internacional

Portugal Fiscal

Autoridade Tributária e Aduaneira

Benefícios Fiscais

Dupla Tributação e ADTs

Imposto do Selo

Infrações Tributárias

Internacional e União Europeia

Obrigações Declarativas

Orçamentos do Estado

Outros impostos

Processo tributário

Tributação Automóvel

Tributação do Património

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

Arquivo

Texto

Início

Fim

832 registos

1 2 3 4 5 ...

17.01.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025 - DR n.º 12/2025, Série I de 17.01.2025

Recomenda prevenção de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos

15.01.2025

Portaria n.º 82/2025 - JORAM n.º 9, Série I, de 14.01.2025

Regulamento do Complemento Regional para Pessoas em Violência Doméstica

08.01.2025

Regulamento (UE) 2025/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/13, 8.1.2025

Recolha antecipada de informações sobre passageiros (infrações terroristas e criminalidade grave)

03.01.2025

Portaria n.º 5/2025/1 - DR n.º 2/2025, Série I de 03.01.2025

Altera meios técnicos de teleassistência (violência doméstica e assistência às vítimas)

02.01.2025

Regulamento n.º 1/2025 - DR n.º 1/2025, Série II de 02.01.2025

Regulamento dos artigos de pirotecnia

30.12.2024

Diretiva (UE) 2024/3237 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/3237, 30.12.2024

Altera intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações rodoviárias

26.12.2024

Resolução da ALRAM n.º 36/2024/M - DR n.º 250/2024, Série I de 26.12.2024

Recomenda tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM

23.12.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024 - DR n.º 248/2024, Série I de 23.12.2024

Recomenda revisão das carreiras técnicas especiais da DGReinserção e Serviços Prisionais

18.12.2024

Regulamento (UE) 2024/3011 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/3011, 18.12.2024

Transmissão de processos penais

11.12.2024

Resolução da ALRAM n.º 32/2024/M - DR n.º 240/2024, Série I de 11.12.2024

Recomenda criação do Gabinete da Transparência e Combate à Corrupção na Madeira

10.12.2024

Portaria n.º 321/2024/1 - DR n.º 239/2024, Série I de 10.12.2024

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 01.01.2025

10.12.2024

Portaria n.º 322/2024/1 - DR n.º 239/2024, Série I de 10.12.2024

Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e Estupefacientes da GNR

27.11.2024

Norma regulamentar da ASF n.º 10/2024-R - DR n.º 230/2024, Série II de 27.11.2024

Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

22.11.2024

Recomendação n.º 9/2024 - DR n.º 227/2024, Série I de 22.11.2024

MENAC: assinatura dos relatórios enviados

18.11.2024

Despacho n.º 13631/2024 - DR n.º 223/2024, Série II de 18.11.2024

Designa responsável de segurança da informação do MENAC

31.10.2024

Decisão (UE) 2024/2738 do Conselho, JO L, 2024/2738, 31.10.2024

Acordo UE/Arménia de cooperação judiciária penal

07.10.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024 - DR n.º 193/2024, Supl, Série I de 04.10.2024

Comissão Eventual de Acompanhamento: execução da Agenda Anticorrupção

07.10.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2024 - DR n.º 194/2024, Série I de 07.10.2024

V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

04.10.2024

Portaria n.º 242/2024/1 - DR n.º 193/2024, Série I de 04.10.2024

Altera modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses (RGPC)

30.09.2024

Parecer n.º 23/2024 - DR n.º 189/2024, Série II de 30.09.2024

Inquérito Parlamentar sobre fármaco Zolgensma, poderes de investigação, acesso a documentos pessoais, PR e AR Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a administração do fármaco Zolgensma.(...)

23.09.2024

Relatório C/2024/5658, OLAF, JO C, C/2024/5658, 23.9.2024

Relatório de Atividade do OLAF 2022

19.09.2024

Despacho n.º 10989/2024 - DR n.º 182/2024, Série II de 19.09.2024

Grupo de trabalho: revisão da legislação penal e processual penal; perda das vantagens de atividade criminosa

12.09.2024

Regulamento de Execução (UE) 2024/2465 da Comissão, JO L, 2024/2465, 12.9.2024

Notificações à Comissão Europeia, medidas restritivas BCFT

23.08.2024

Regulamento n.º 968/2024 - DR n.º 163/2024, Série II de 23.08.2024

Universidade de Coimbra: Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio

21.08.2024

Recomendação n.º 8/2024 - DR n.º 161/2024, Série II de 21.08.2024

Iniciativas educativas no âmbito da integridade, transparência e luta contra a corrupção

20.08.2024

Despacho n.º 9497/2024 - DR n.º 160/2024, Série II de 20.08.2024

Competência para a transferência internacional de pessoas detidas/extraditadas

19.08.2024

Portaria n.º 185/2024/1 - DR n.º 157/2024, Série I de 14.08.2024

Modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses (RGPC)

31.07.2024

Despacho n.º 8591/2024 - DR n.º 147/2024, Série II de 31.07.2024

Cria Grupo de Trabalho das 72 horas (mecanismos GNR, PSP e PJ após denúncia)

10.07.2024

Despacho n.º 7506/2024 - DR n.º 132/2024, Série II de 10.07.2024

Mecanismo Nacional Anticorrupção: responsáveis pelo Canal de Denúncia.

24.06.2024

Diretiva (UE) 2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1712, 24.6.2024

Altera prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

24.06.2024

Decisão (UE) 2024/1764 do Conselho, JO L, 2024/1764, 24.6.2024

Negociações para a Convenção do CoE relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo

19.06.2024

Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1620, 19.6.2024

Cria Autoridade para Combate ao BC/FT

19.06.2024

Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1624, 19.6.2024

Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de BC/FT

19.06.2024

Diretiva (UE) 2024/1654 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1654, 19.6.2024

Altera utilização de informações financeiras para prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais

19.06.2024

Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1640, 19.6.2024

Mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de BC/FT

06.06.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024 - DR n.º 109/2024, Série I de 06.06.2024

Recomenda gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP

28.05.2024

Recomendação n.º 7/2024 - DR n.º 103/2024, Série II de 28.05.2024

Mecanismo Nacional Anticorrupção: Recomendação aos responsáveis pelo cumprimento normativo

24.05.2024

Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1385, 24.5.2024

Combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

14.05.2024

Regulamento (UE) 2024/1307 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1307, 14.5.2024

Tratamento de dados pessoais para combate ao abuso sexual de crianças online

02.05.2024

Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2024/1260, 2.5.2024

Recuperação e perda de bens

1 2 3 4 5 ...

A LexPoint utiliza "cookies" para garantir que tem a melhor experiência de utlização no nosso Website.

Mais informação