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286 registos

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07.06.2019

Diretiva (UE) n.º 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019

Intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e registos criminais (ECRIS)

06.06.2019

Despacho n.º 5502/2019 - DR n.º 109/2019, Série II de 06.06.2019

Autoridade para Prevenção e Combate à Violência no Desporto: Divisão de Contraordenações

29.05.2019

Despacho Normativo n.º 15/2019 - DR n.º 103/2019, Série II de 29.05.2019

Altera regulamento do exame médico para candidatos a inspetor de investigação criminal da PJ

22.05.2019

Lei n.º 33/2019 - DR n.º 98/2019, Série I de 22.05.2019

Garantias processuais para menores suspeitos ou arguidos em processo penal

22.05.2019

Regulamento (UE) n.º 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019

Cria sistema centralizado para informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas

22.05.2019

Regulamento (UE) n.º 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2019

Cria regime de interoperabilidade entre sistemas de informação UE (fronteiras e vistos)

22.05.2019

Regulamento (UE) n.º 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2019

Interoperabilidade entre sistemas de informação UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração)

30.04.2019

Regulamento n.º 386/2019 - DR n.º 83/2019, Série II de 30.04.2019

Estacionamento e zonas de largada e tomada de utentes nos Aeroportos da ANA

23.04.2019

Despacho n.º 4270/2019 - DR n.º 79/2019, Série II de 23.04.2019

Plano de Ação decorrentes da avaliação Schengen a Portugal

17.04.2019

Proposta de n.º Lei 194/XIII, de 16.04.2019 [Governo]

Alteração à Lei Antidopagem no Desporto

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