Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

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963 registos

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16.07.2026

Despacho n.º 8971/2026 - DR n.º 136/2026, Série II de 16.07.2026

Grupo de Trabalho: proteção e assistência das vítimas do crime de tráfico de seres humanos

13.07.2026

Retificação do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1698, 13.7.2026

Prova eletrónica: ordens europeias em processos penais e execução de penas

08.07.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 657/2026 - JORAM nº 120, Série I, de 07.07.2026

Localização dos postos de lançamento do fogo-de-artifício

03.07.2026

Decisão (UE) 2026/1522 do Conselho, JO L, 2026/1521, 3.7.2026

Acordo UE/Líbano para cooperação com Eurojust

01.07.2026

Decisão de Execução (UE) 2026/1459 do Conselho, JO L, 2026/1459, 1.7.2026

Transmissão à Suíça e Listenstaine de dados dactiloscópicos (criminalidade transfronteiras)

30.06.2026

Diretiva (UE) 2026/1472 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1407, 30.6.2026

Direitos, apoio e proteção das vítimas da criminalidade

25.06.2026

Aviso n.º 15887/2026/2 - DR n.º 121/2026, Série II de 25.06.2026

Projeto do Regulamento Interno do MENAC

22.06.2026

Regulamento n.º 756/2026 - DR n.º 118/2026, Série II de 22.06.2026

Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança

19.06.2026

Decisão (UE) 2026/1347 do Conselho, JO L, 2026/1347, 19.6.2026

Aprova Convenção ONU contra o Cibercrime: crimes via TIC e partilha de prova eletrónica

19.06.2026

Portaria n.º 269/2026/1 - DR n.º 117/2026, Série I de 19.06.2026

Prorroga o prazo de adaptação das casas de acolhimento

17.06.2026

Decisão (UE) 2026/1328 do Conselho, JO L, 2026/1328, 17.6.2026

Convenção que cria uma Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia

17.06.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 157/2026

Recomenda prevenção ao abuso de poder e violência por elementos das forças de segurança

12.06.2026

Despacho n.º 7381/2026 - DR n.º 112/2026, Série II de 12.06.2026

Grupo de trabalho: aplicação das Convenções da Haia e do Regulamento Bruxelas II TER

29.05.2026

Despacho n.º 6859/2026 - DR n.º 104/2026, Série II de 29.05.2026

Grupo de trabalho: anteprojeto de reforma do processo penal

21.05.2026

Decisão (UE) 2026/1132 do Conselho, JO L, 2026/1132, 21.5.2026

Protocolo que altera Convenção do CoE para Prevenção do Terrorismo: assinatura

18.05.2026

Portaria n.º 223/2026/1 - DR n.º 95/2026, Série I de 18.05.2026

Atualiza o valor da unidade de referência da tabela de honorários da proteção jurídica

11.05.2026

Diretiva (UE) 2026/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1021, 11.5.2026

Diretiva relativa à luta contra a corrupção

08.05.2026

Lei n.º 19-F/2026 - DR n.º 89/2026, Série I de 08.05.2026

Altera Lei de Combate à Droga (adita substâncias às tabelas I-A, II-A, IV e V)

05.05.2026

Lei n.º 18/2026 - DR n.º 86/2026, Série I de 05.05.2026

Regras de corte de árvores e harmonização dos regimes contraordenacionais florestais

20.04.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026 - DR n.º 76/2026, Série I de 20.04.2026

Recomenda canal de denúncias para fiscalização das creches

14.04.2026

Portaria n.º 210/2026/2 - DR n.º 72/2026, Série II de 14.04.2026

Altera execução da lei antidopagem no desporto

06.04.2026

Despacho n.º 4447/2026 - DR n.º 66/2026, Série II de 06.04.2026

Designa Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica

26.03.2026

Declaração de Retificação n.º 13/2026/1 - DR n.º 60/2026, de 26.03.2026

Retifica regras de transparência aplicáveis na representação legítima de interesses

25.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026 - DR n.º 59/2026, Série I de 25.03.2026

Criação da Polícia Municipal de Leiria e Regulamento

24.03.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A - DR n.º 58/2026, Série I de 24.03.2026

Aplica aos Açores o regime de execução do acolhimento residencial

23.03.2026

Portaria n.º 124/2026/1 - DR n.º 57/2026, Série I de 23.03.2026

Análise retrospetiva das situações de homicídio em contexto de violência doméstica

20.03.2026

Resolução da ALRAA n.º 9/2026/A - DR n.º 56/2026, Série I de 20.03.2026

Grupo de trabalho: melhorias no dispositivo de segurança interna na Região

18.03.2026

Portaria n.º 117/2026/1 - DR n.º 54/2026, Série I de 18.03.2026

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre GNR, PSP, MP e os tribunais judiciais

16.03.2026

Lei n.º 11/2026 - DR n.º 52/2026, Série I de 16.03.2026

Despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional

12.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026 - DR n.º 50/2026, Série I de 12.03.2026

Recomenda divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e Extremismos

06.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026 - DR n.º 46/2026, Série I de 06.03.2026

IV Plano para Implementação da Resolução ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030

02.03.2026

Recomendação n.º 1/2026 - DR n.º 42/2026, Série II de 02.03.2026

Verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo

02.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2026 - DR n.º 42/2026, Série I de 02.03.2026

Mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna

02.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2026 - DR n.º 42/2026, Série I de 02.03.2026

Estratégia integrada de prevenção de assédio ou violência em contexto laboral

02.03.2026

Decisão (UE) 2026/452 da Comissão, JO L, 2026/449, 2.3.2026

Grupo de peritos da rede de cooperação relativa à recuperação e perda de bens

20.02.2026

Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 - DR n.º 36/2026, Série I de 20.02.2026

Retifica reforço das penalizações a maquinistas que desempenhem funções sob influência

19.02.2026

Resolução da ALRAM n.º 3/2026/M - DR n.º 35/2026, Série I de 19.02.2026

Proposta de lei de alteração à lei da droga e regime do tráfico e consumo

18.02.2026

Despacho n.º 2073/2026 - DR n.º 34/2026, Série II de 18.02.2026

Município do Funchal: Tabela de custas em procedimentos de cariz contraordenacional

16.02.2026

Decreto-Lei n.º 43/2026 - DR n.º 32/2026, Série I de 16.02.2026

Embarcações de alta velocidade: regime especial e regime sancionatório

13.02.2026

Deliberação n.º 161/2026 - DR n.º 31/2026, Série II de 13.02.2026

Tabelas de custas em processos de contraordenação do INEM

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