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22.01.2020
Decisão (UE) 2020/48 do Conselho de 21.01.2020
Alteração à decisão de assinatura em nome da UE e CECA do Acordo sobre a saída do Reino Unido
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17.01.2020
Portaria n.º 9/2020 - DR n.º 12/2020, Série I de 17.01.2020
Quadro de magistrados do MP do DCIAP
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31.12.2019
Despacho n.º 12482-A/2019 - DR n.º 250/2019, 2º Supl, Série II de 30.12.2019
Uso de videovigilância nos festejos de passagem de ano 2019/2020 na Praça do Comércio
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27.12.2019
Despacho n.º 12406/2019 - DR n.º 249/2019, Série II de 27.12.2019
Unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais
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26.12.2019
Portaria n.º 408/2019 - DR n.º 248/2019, Série I de 26.12.2019
Unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária
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20.12.2019
Portaria n.º 407/2019 - DR n.º 245/2019, Série I de 20.12.2019
Sede e área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária
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10.12.2019
Portaria n.º 404/2019 - DR n.º 237/2019, Série I de 10.12.2019
Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020
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09.12.2019
Despacho n.º 11594/2019 - DR n.º 236/2019, Série II de 09.12.2019
Modelos de auto de contraordenação para infrações ao Código da Estrada
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04.12.2019
Diretiva n.º 5/2019 - DR n.º 233/2019, Série II de 04.12.2019
Procedimentos específicos do MP na área da violência doméstica
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02.12.2019
Recomendação n.º 4/2019 - DR n.º 231/2019, Série II de 02.12.2019
Nova Recomendação sobre prevenção de riscos de corrupção na contratação pública
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02.12.2019
Despacho n.º 11329/2019 - DR n.º 231/2019, Série II de 02.12.2019
Atualiza custas e encargos por processos de contraordenação da IGAC
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26.11.2019
Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10.32019
Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
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19.11.2019
Parecer n.º 19/2019 - DR n.º 222/2019, Série II de 19.11.2019
Escolas profissionais privadas - regime sancionatório
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12.11.2019
Açores - Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2019 - JORAA n.º 130, Série I, de 08.11.2019
III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2019-2022
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08.11.2019
Açores: Resolução do Conselho do Governo n.º 133 /2019 de 08.11.2019
III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2019-2022)
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25.10.2019
Decreto-Lei n.º 164/2019 - DR n.º 206/2019, Série I de 25.10.2019
Acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
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23.10.2019
Regulamento n.º 827/2019 - DR n.º 204/2019, Série II de 23.10.2019
Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN
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16.10.2019
Declaração de Retificação n.º 800/2019 - DR n.º 199/2019, Série II de 16.10.2019
Retificação: receção de armas na GNR ou PSP para legalização ou regularização de armas
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07.10.2019
Portaria n.º 355/2019 - DR n.º 192/2019, Série I de 07.10.2019
Altera o auto de notícia da notificação do serviço de transporte coletivo de passageiros
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07.10.2019
Declaração de Retificação n.º 52/2019 - DR n.º 192/2019, Série I de 07.10.2019
Retificação: regime da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
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01.10.2019
Informação 2019/C 329/02 do Conselho, de 01.10.2019
Convenção de 1996 relativa à Extradição: entrada em vigor
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24.09.2019
Despacho n.º 8422-A/2019 - DR n.º 182/2019, 1º Supl, Série II de 23.09.2019
Receção de armas na GNR ou PSP para legalização ou regularização de armas
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23.09.2019
Parecer n.º 25/2019 - DR n.º 181/2019, 2º Supl, Série II de 20.09.2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
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19.09.2019
Portaria n.º 319/2019 - DR n.º 180/2019, Série I de 19.09.2019
Isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal
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12.09.2019
Lei n.º 115/2019 - DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Alteração ao regime do mandado de detenção europeu
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10.09.2019
Lei n.º 111/2019 - DR n.º 173/2019, Série I de 10.09.2019
Alteração à lei antidopagem no desporto (Código Mundial Antidopagem)
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10.09.2019
Lei n.º 112/2019 - DR n.º 173/2019, Série I de 10.09.2019
Execução da cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
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09.09.2019
Declaração de Retificação n.º 40-B/2019 - DR n.º 171/2019, 2º Supl, Série I de 06.09.2019
Retificação: Execução do regime de controlo, detenção, introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna
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06.09.2019
Lei n.º 101/2019 - DR n.º 171/2019, Série I de 06.09.2019
Crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada (alteração ao Código Penal)
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06.09.2019
Lei n.º 102/2019 - DR n.º 171/2019, Série I de 06.09.2019
Tráfico de Órgãos Humanos (alteração ao Código Penal e Código de Processo Penal)
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20.08.2019
Decreto-Lei n.º 115/2019 - DR n.º 158/2019, Série I de 20.08.2019
Código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
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19.08.2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - DR n.º 157/2019, Série I de 19.08.2019
Medidas de prevenção e combate à violência doméstica
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08.08.2019
Lei n.º 59/2019 - DR n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções(...)
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24.07.2019
Lei n.º 50/2019 - DR n.º 140/2019, Série I de 24.07.2019
Alteração ao regime jurídico das armas e suas munições
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07.06.2019
Diretiva (UE) n.º 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019
Intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e registos criminais (ECRIS)
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06.06.2019
Despacho n.º 5502/2019 - DR n.º 109/2019, Série II de 06.06.2019
Autoridade para Prevenção e Combate à Violência no Desporto: Divisão de Contraordenações
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29.05.2019
Despacho Normativo n.º 15/2019 - DR n.º 103/2019, Série II de 29.05.2019
Altera regulamento do exame médico para candidatos a inspetor de investigação criminal da PJ
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22.05.2019
Lei n.º 33/2019 - DR n.º 98/2019, Série I de 22.05.2019
Garantias processuais para menores suspeitos ou arguidos em processo penal
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22.05.2019
Regulamento (UE) n.º 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019
Cria sistema centralizado para informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas
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22.05.2019
Regulamento (UE) n.º 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2019
Cria regime de interoperabilidade entre sistemas de informação UE (fronteiras e vistos)
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