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29.09.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - DR n.º 190/2020, Série I de 29.09.2020
Prorroga a declaração da situação de contingência
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24.09.2020
Regulamento n.º 805/2020 - DR n.º 187/2020, Série II de 24.09.2020
Regulamento sobre Declaração Única dos magistrados do MP
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24.09.2020
Aviso n.º 14587/2020 - DR n.º 187/2020, Série II de 24.09.2020
Apresentação de modelo obrigatório de Declaração Única para todos os magistrados do MP
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22.09.2020
Despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (não publicado)
Entrega Voluntária Armas e formulários
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16.09.2020
Despacho n.º 8891/2020 - DR n.º 181/2020, Série II de 16.09.2020
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: juízos de turno 01.09.2020 a 31.08.2021
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14.09.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - DR n.º 178/2020, 1º Supl, Série I de 11.09.2020
Declara situação de contingência no território continental e regime aplicável
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14.09.2020
Despacho n.º 8777-C/2020 - DR n.º 178/2020, 3º Supl, Série II de 11.09.2020
Medidas de tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal entre 15 e 30 setembro
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08.09.2020
Despacho n.º 8629/2020 - DR n.º 175/2020, Série II de 08.09.2020
Tribunal Judicial da Comarca do Porto: turno de serviço urgente até agosto de 2021
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31.08.2020
Lei n.º 58/2020 - DR n.º 169/2020, Série I de 31.08.2020
Prevenção do uso do sistema financeiro para branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo
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27.08.2020
Lei n.º 55/2020 - DR n.º 167/2020, Série I de 27.08.2020
Objetivos, prioridades e orientações de política criminal 2020-2022
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26.08.2020
Lei n.º 54/2020 - DR n.º 166/2020, Série I de 26.08.2020
Reforça medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
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21.08.2020
Deliberação n.º 822/2020 - DR n.º 163/2020, Série II de 21.08.2020
OA: regulamento sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
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18.08.2020
Lei n.º 39/2020 - DR n.º 160/2020, Série I de 18.08.2020
Crimes contra animais de companhia: altera o regime sancionatório
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18.08.2020
Lei n.º 40/2020 - DR n.º 160/2020, Série I de 18.08.2020
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores: reforço do quadro sancionatório
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14.08.2020
Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - DR n.º 158/2020, Série I de 14.08.2020
Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica: altera condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento
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06.08.2020
Despacho n.º 7710-B/2020 - DR n.º 151/2020, 2º Supl, Série II de 05.08.2020
Situação de alerta a 6 e 7 de agosto para todos os distritos do continente
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04.08.2020
Decreto-Lei n.º 49/2020 - DR n.º 150/2020, Série I de 04.08.2020
Regime sancionatório do acesso à internet aberta e chamadas intra-UE reguladas
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31.07.2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1125 do Conselho, de 30.07.2020
Medidas restritivas contra os ciberataques
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27.07.2020
Despacho n.º 7437/2020 - DR n.º 144/2020, Série II de 27.07.2020
Criação das equipas de vigilância eletrónica de Braga e Santarém
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24.07.2020
Portaria n.º 175/2020 - DR n.º 143/2020, Série I de 24.07.2020
Classificação dos estabelecimentos prisionais (segurança e gestão)
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17.07.2020
Despacho n.º 7254-B/2020 - DR n.º 137/2020, 2º Supl, Série II de 16.07.2020
Incêndios: situação de alerta entre 17 e 19 de julho para todos os distritos do continente
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17.07.2020
Recomendação n.º 3/2020 - DR n.º 138/2020, Série II de 17.07.2020
Gestão de conflitos de interesses no setor público
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16.07.2020
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - DR n.º 136/2020, 1º Supl, Série I de 15.07.2020
Retificação: Declaração da situação de calamidade, contingência e alerta
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29.06.2020
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - DR n.º 123/2020, 2º Supl, Série I de 26.06.2020
Situação de calamidade, contingência e alerta: regime contraordenacional
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16.06.2020
Regulamento n.º 530/2020 - DR n.º 115/2020, Série II de 16.06.2020
Regulamento Interno da PGR
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15.06.2020
Resolução da ALRAA n.º 19/2020/A - DR n.º 114/2020, Série I de 15.06.2020
Nova linha de proteção às vítimas de violência doméstica
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12.06.2020
Aviso n.º 8907/2020 - DR n.º 113/2020, Série II de 12.06.2020
PSP: concurso de admissão ao 1.º ano do Curso de Oficiais ano letivo 2020/2021
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12.06.2020
Declaração de Retificação n.º 438/2020 - DR n.º 113/2020, Série II de 12.06.2020
Retificação ao Regulamento Deontológico da Ordem dos Médicos
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05.06.2020
Despacho n.º 6094/2020 - DR n.º 110/2020, Série II de 05.06.2020
Desporto: protocolo para partilha de informação no âmbito da violência
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29.05.2020
Lei n.º 16/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
COVID-19: regime processual transitório e excecional
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29.05.2020
Lei n.º 15/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
Altera regime do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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27.05.2020
Despacho n.º 5806/2020 - DR n.º 103/2020, Série II de 27.05.2020
Estabelecimentos prisionais: levantamento gradual das medidas de confinamento
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27.05.2020
Aviso n.º 8190/2020 - DR n.º 103/2020, Série II de 27.05.2020
Consulta pública: registo de prestadores de serviços a sociedades e outras
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26.05.2020
Regulamento n.º 498/2020 - DR n.º 102/2020, Série II de 26.05.2020
Ordem dos Médicos: altera o Código Deontológico
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22.05.2020
Portaria n.º 121/2020 - DR n.º 100/2020, Série I de 22.05.2020
Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
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14.05.2020
Recomendação n.º 2/2020 - DR n.º 94/2020, Série II de 14.05.2020
Prevenção de riscos de corrupção e otras infrações no âmbito das medidas COVID-19
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11.05.2020
Despacho n.º 5374/2020 - DR n.º 91/2020, Série II de 11.05.2020
Apoio às Vítimas de Violência Doméstica: atendimento, acolhimento de emergência e casas de abrigo
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04.05.2020
Despacho n.º 5176-A/2020 - DR n.º 86/2020, 2º Supl, Série II de 04.05.2020
Contraordenações e coimas por não uso de máscaras ou viseiras nos transportes coletivos
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28.04.2020
Despacho n.º 5039/2020 - DR n.º 83/2020, Série II de 28.04.2020
Prorroga assistência à família dos profissionais da reinserção e serviços prisionais
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23.04.2020
Declaração de Retificação n.º 17/2020 - DR n.º 80/2020, Série I de 23.04.2020
Retificação: formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia
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