Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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845 registos

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16.06.2025

Deliberação n.º 752/2025 - DR n.º 114/2025, Série II de 16.06.2025

Delega poderes para autorizações de residência temporárias e notificações de abandono (AIMA)

06.06.2025

Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025 - DR n.º 108/2025, Supl, Série I de 05.06.2025

Nomeia Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional

06.06.2025

Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025 - DR n.º 108/2025, Supl, Série I de 05.06.2025

Nomeia ministros do XXV Governo Constitucional

02.06.2025

Mapa Oficial n.º 2-A/2025 - DR n.º 104-A/2025, Série I de 31.05.2025

Mapa oficial do resultado da eleição para a Assembleia da República

30.05.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025 - DR n.º 103/2025, Supl, Série I de 29.05.2025

Altera Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA

28.05.2025

Deliberação n.º 701/2025 - DR n.º 102/2025, Série II de 28.05.2025

Aprova Regulamento Interno da AIMA

20.05.2025

Declaração de Retificação n.º 26/2025/1 - DR n.º 96/2025, Série I de 20.05.2025

Retifica a retificação da reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013

15.05.2025

Declaração n.º 105/2025/2 - DR n.º 93/2025, Série II de 15.05.2025

Capacidade eleitoral ativa e passiva de cidadãos estrangeiros em eleições autárquicas

14.05.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/875 da Comissão, JO L, 2025/875, 14.5.2025

Data de início das operações do serviço partilhado de correspondências biométricas

14.05.2025

Informação C/2025/2756, dos Estados-Membros, JO C, C/2025/2756, 14.5.2025

Atualiza lista de pontos de passagem de fronteira do Código das Fronteiras Schengen (Grécia)

22.04.2025

Declaração n.º 5-B/2025/1 - DR n.º 77/2025, Supl, Série I de 21.04.2025

Substitui membros na Comissão Nacional de Eleições

28.03.2025

Mapa Oficial n.º 2/2025 - DR n.º 62/2025, Série I de 28.03.2025

Mapa oficial do resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Madeira (23.03.2025)

24.03.2025

Decreto-Lei n.º 36/2025 - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

Altera regime jurídico da atividade profissional do marítimo

24.03.2025

Mapa Oficial n.º 1/2025 - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

Mapa de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025

20.03.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/503 da Comissão, JO L, 2025/503, 20.3.2025

Modelo comum para as estratégias nacionais de gestão do asilo e da migração

20.03.2025

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025 - DR n.º 55/2025, Supl, Série I de 19.03.2025 Free

Free

Dissolve a Assembleia da República; fixa dia para eleição a 18.05.2025

20.03.2025

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025 - DR n.º 55/2025, Supl, Série I de 19.03.2025

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

18.03.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2025 - DR n.º 54/2025, Série I de 18.03.2025

Retoma verificação da legalidade e conduta dos responsáveis políticos (caso gémeas)

17.03.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2025 - DR n.º 53/2025, Série I de 17.03.2025

Prorroga validade dos títulos de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

12.03.2025

Moção de Confiança n.º 1-A/2025 - DR n.º 50/2025, Supl, Série I de 12.03.2025

Não aprovação da moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional

11.03.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2025 - DR n.º 49/2025, Série I de 11.03.2025

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito: Gémeas tratadas com Zolgensma

11.03.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2025 - DR n.º 49/2025, Série I de 11.03.2025

Alarga suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da SCML

10.03.2025

Portaria n.º 91/2025/1 - DR n.º 48/2025, Série I de 10.03.2025

Altera tabela de emolumentos consulares

07.03.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2025 - DR n.º 47/2025, Série I de 07.03.2025

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

03.03.2025

Mapa n.º 1/2025 - DR n.º 43/2025, Série II de 03.03.2025

Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral

28.02.2025

Regulamento n.º 288/2025 - DR n.º 42/2025, Série II de 28.02.2025

Altera Registo das Declarações Únicas de Rendimentos

27.02.2025

Lei n.º 20-A/2025 - DR n.º 40/2025, Supl, Série I de 26.02.2025

Altera período de duração máxima da proteção temporária

20.02.2025

Comunicação da Comissão C/2025/1149, JO C, C/2025/1149, 20.2.2025

Vistos; interpretação do Acordo UE/Geórgia; passaportes diplomáticos e outros emitidos pela Geórgia

17.02.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/308 da Comissão, JO L, 2025/308, 17.2.2025

Modelo de controlo nas fronteiras internas (relatório-reintrodução ou prorrogação )

17.02.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/315 da Comissão, JO L, 2025/315, 17.2.2025

Modelo de controlo nas fronteiras internas (notificação-reintrodução ou prorrogação)

14.02.2025

Portaria n.º 36-B/2025/1 - DR n.º 31/2025, Supl, Série I de 13.02.2025

Revoga modelo de título administrativo de residência CPLP

13.02.2025

Lei n.º 9/2025 - DR n.º 31/2025, Série I de 13.02.2025

Altera Lei de Estrangeiros ( Sistema de Entrada/Saída UE e validade de ARI de cidadãos CPLP)

12.02.2025

Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Conselho da Europa, Roma, 04.11.1950

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

10.02.2025

Despacho n.º 1839/2025 - DR n.º 28/2025, Série II de 10.02.2025

Cria Embaixada de Portugal em Hanói, no Vietname

10.02.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025 - DR n.º 28/2025, Série I de 10.02.2025

Recomenda soluções duradouras para beneficiários de proteção temporária

04.02.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2025 - DR n.º 24/2025, Série I de 04.02.2025

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito à SCML

28.01.2025

Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025 - DR n.º 18/2025, Supl, Série I de 27.01.2025

Dissolve a Assembleia Legislativa da Madeira e fixa dia para eleições

28.01.2025

Lei Orgânica n.º 1-A/2025 - DR n.º 18/2025, Supl, Série I de 27.01.2025

Altera Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira

28.01.2025

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025 - DR n.º 18/2025, Supl, Série I de 27.01.2025

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira

28.01.2025

Decisão (UE) 2025/170 do Conselho, JO L, 2025/170, 28.1.2025

Suspensão parcial do Acordo UE/Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos

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