Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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811 registos

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13.02.2025

Lei n.º 9/2025 - DR n.º 31/2025, Série I de 13.02.2025

Altera Lei de Estrangeiros ( Sistema de Entrada/Saída UE e validade de ARI de cidadãos CPLP)

12.02.2025

Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Conselho da Europa, Roma, 04.11.1950

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

10.02.2025

Despacho n.º 1839/2025 - DR n.º 28/2025, Série II de 10.02.2025

Cria Embaixada de Portugal em Hanói, no Vietname

10.02.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025 - DR n.º 28/2025, Série I de 10.02.2025

Recomenda soluções duradouras para beneficiários de proteção temporária

04.02.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2025 - DR n.º 24/2025, Série I de 04.02.2025

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito à SCML

28.01.2025

Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025 - DR n.º 18/2025, Supl, Série I de 27.01.2025

Dissolve a Assembleia Legislativa da Madeira e fixa dia para eleições

28.01.2025

Lei Orgânica n.º 1-A/2025 - DR n.º 18/2025, Supl, Série I de 27.01.2025

Altera Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira

28.01.2025

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025 - DR n.º 18/2025, Supl, Série I de 27.01.2025

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira

28.01.2025

Decisão (UE) 2025/170 do Conselho, JO L, 2025/170, 28.1.2025

Suspensão parcial do Acordo UE/Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos

21.01.2025

Despacho n.º 883/2025 - DR n.º 14/2025, Série II de 21.01.2025

Prorroga mandato da Task Force para a Avaliação Schengen

21.01.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025 - DR n.º 14/2025, Série I de 21.01.2025

Despesa com protocolos de colaboração com AIMA-Recuperação de Processos Pendentes

14.01.2025

Regulamento (UE) 2025/11 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/11, 14.1.2025

Altera lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto: Vanuatu

30.12.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2024 - DR n.º 252/2024, Série I de 30.12.2024

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito: Gémeas Tratadas com Zolgensma

20.12.2024

Regulamento n.º 1469-A/2024 - DR n.º 247/2024, Supl, Série II de 20.12.2024

Formação e Integração de Migrantes e Beneficiários de Proteção Internacional - Turismo

19.12.2024

Deliberação n.º 1624/2024 - DR n.º 246/2024, II de 19.12.2024

Estrutura da AIMA

19.12.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2024 - DR n.º 246/2024, Série I de 19.12.2024

Comissão Parlamentar de Inquérito: Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

18.12.2024

Moção de Censura n.º 1-A/2024/M - DR n.º 245/2024, Supl, Série I de 18.12.2024

Aprova moção de censura ao XV Governo Regional da Madeira

16.12.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M - DR n.º 243/2024, Série I de 16.12.2024

Região Autónoma da Madeira: Institui feriado do Dia da Autonomia

11.12.2024

Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28.07.1951

Estatuto dos Refugiados

09.12.2024

Resolução da ALRAM n.º 26/2024/M - DR n.º 238/2024, Série I de 09.12.2024

Proposta de lei que altera a Lei Eleitoral da Madeira

05.12.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024 - DR n.º 236/2024, Série I de 05.12.2024

Prorroga validade dos títulos de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

03.12.2024

Despacho n.º 14284/2024 - DR n.º 234/2024, Série II de 03.12.2024

Grupo de Trabalho: coordenação do novo modelo de passaporte português

20.11.2024

Portaria n.º 641/2024 - JORAM n.º 187, Série I, 3º Supl, de 19.11.2024

Regulamenta criação do Portal da Transparência Madeira

07.11.2024

Lei n.º 40/2024 - DR n.º 216/2024, Série I de 07.11.2024

Altera regime transitório da revogação de AR assentes em manifestações de interesse

07.11.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2024 - DR n.º 216/2024, Série I de 07.11.2024

Suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

05.11.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2024 - DR n.º 214/2024, Série I de 05.11.2024

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito - Gémeas

18.10.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024 - DR n.º 203/2024, Supl, Série I de 18.10.2024

Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

08.10.2024

Despacho n.º 11856-A/2024 - DR n.º 194/2024, Supl, Série II de 07.10.2024

Grupo de trabalho: Plano Nacional de Implementação do Pacto de Migração e Asilo

02.10.2024

Despacho n.º 11620/2024 - DR n.º 191/2024, Série II de 02.10.2024

Estatuto de utilidade pública: Fundação GIMM - Gulbenkian Institute for Molecular Medicine

30.09.2024

Parecer n.º 23/2024 - DR n.º 189/2024, Série II de 30.09.2024

Inquérito Parlamentar sobre fármaco Zolgensma, poderes de investigação, acesso a documentos pessoais, PR e AR Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a administração do fármaco Zolgensma.(...)

23.09.2024

Portaria n.º 218/2024/1 - DR n.º 184/2024, Série I de 23.09.2024

Cria e regula o Programa INTEGRAR (acesso ao emprego dos imigrantes de países terceiros)

20.09.2024

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2024/M - DR n.º 183/2024, Série I de 20.09.2024

Comissão parlamentar de inquérito: responsabilidades políticas no combate aos incêndios 14-26 agosto

19.09.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 - DR n.º 181/2024, Supl, Série I de 18.09.2024

Declara situação de calamidade no território nacional por grandes incêndios rurais

05.09.2024

Despacho n.º 10471/2024 - DR n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Promoção e proteção da língua mirandesa: prorrogação de prazo

05.09.2024

Deliberação (extrato) n.º 1178/2024 - DR n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade.

02.09.2024

Decreto n.º 3-A/2024 - DR n.º 168/2024, Supl, Série I de 30.08.2024

Luto nacional pelos militares GNR vítimas da queda de um helicóptero em Lamego

30.08.2024

Decreto-Lei n.º 53/2024 - DR n.º 168/2024, Série I de 30.08.2024

Cria novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

20.08.2024

Despacho n.º 9477/2024 - DR n.º 160/2024, Série II de 20.08.2024

Grupo de trabalho: implementação dos sistemas de controlo de fronteiras aéreas em períodos de pico

20.08.2024

Deliberação n.º 1084/2024 - DR n.º 159/2024, Série II de 19.08.2024

Altera organização interna e unidades orgânicas da AIMA

20.08.2024

Deliberação n.º 1085/2024 - DR n.º 159/2024, Série II de 19.08.2024

Cria equipa multidisciplinar de recuperação de pendências AIMA

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