Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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864 registos

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31.10.2025

Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 - DR n.º 210/2025, Supl, Série I de 30.10.2025

Eleição do Presidente da República: 18.01.2026

29.10.2025

Regulamento Delegado (UE) 2025/1411 da Comissão, JO L, 2025/1411, 29.10.2025

Taxa de autorização de viagem ETIAS

28.10.2025

Decreto-Lei n.º 116-A/2025 - DR n.º 207/2025, Supl, Série I de 27.10.20265

Executa o Regulamento do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos

22.10.2025

Lei n.º 61/2025 - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Altera Lei de Estrangeiros e a revogação dos procedimentos de manifestações de interesse

08.10.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 - DR n.º 194/2025, Série I de 08.10.2025

Altera despesa da AIMA para recuperação de processos pendentes até 31.12.2025

01.10.2025

Informação 2025/1998 do Conselho, JO L, 2025/1998, 1.10.2025

Entrada em vigor do Acordo UE/Brasil (isenção de visto para as estadas de curta duração)

29.09.2025

Portaria n.º 546-A/2025/2 - DR n.º 186/2025, Supl, Série II de 26.09.2025

Altera aquisição de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteira

23.09.2025

Recomendação do Conselho, JO C, C/2025/5129, 23.9.2025

Abordagem coordenada para o fim da proteção temporária para deslocados da Ucrânia

18.08.2025

Deliberação n.º 1008/2025 - DR n.º 151/2025, Série II de 07.08.2025

Alteração orgânica do Departamento Jurídico da AIMA

31.07.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/1544 da Comissão, JO L, 2025/1544, 31.7.2025

Data de início das operações do Sistema de Entrada/Saída

24.07.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/1460 do Conselho, JO L, 2025/1460, 24.7.2025

Prorroga proteção temporária de pessoas deslocadas da Ucrânia

23.07.2025

Lei n.º 55-C/2025 - DR n.º 139/2025, Supl, Série I de 22.07.2025

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

23.07.2025

Regulamento (UE) 2025/1534 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/1534, 23.7.2025

Derrogações temporárias na entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída

15.07.2025

Deliberação n.º 891/2025 - DR n.º 134/2025, Série II de 15.07.2025

Cria a Unidade Dublin (Serviços de Proteção Internacional do CNAR AIMA)

15.07.2025

Declaração de Retificação n.º 32/2025/1 - DR n.º 134/2025, Série I de 15.07.2025

Retifica o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025

14.07.2025

Decreto n.º 8/2025 - DR n.º 133/2025, Série I de 14.07.2025

Data eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

08.07.2025

Declaração de Retificação n.º 31/2025/1 - DR n.º 129/2025, Série I de 08.07.2025

Retifica Mapa Oficial da eleição para a Assembleia da República de 18.05.2025

01.07.2025

Decreto-Lei n.º 85-B/2025 - DR n.º 123/2025, Supl, Série I de 30.06.2025

Prorroga validade de autorizações de residência para permanência de estrangeiros em TN

16.06.2025

Deliberação n.º 752/2025 - DR n.º 114/2025, Série II de 16.06.2025

Delega poderes para autorizações de residência temporárias e notificações de abandono (AIMA)

06.06.2025

Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025 - DR n.º 108/2025, Supl, Série I de 05.06.2025

Nomeia Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional

06.06.2025

Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025 - DR n.º 108/2025, Supl, Série I de 05.06.2025

Nomeia ministros do XXV Governo Constitucional

02.06.2025

Mapa Oficial n.º 2-A/2025 - DR n.º 104-A/2025, Série I de 31.05.2025

Mapa oficial do resultado da eleição para a Assembleia da República

30.05.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025 - DR n.º 103/2025, Supl, Série I de 29.05.2025

Altera Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA

28.05.2025

Deliberação n.º 701/2025 - DR n.º 102/2025, Série II de 28.05.2025

Aprova Regulamento Interno da AIMA

20.05.2025

Declaração de Retificação n.º 26/2025/1 - DR n.º 96/2025, Série I de 20.05.2025

Retifica a retificação da reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013

15.05.2025

Declaração n.º 105/2025/2 - DR n.º 93/2025, Série II de 15.05.2025

Capacidade eleitoral ativa e passiva de cidadãos estrangeiros em eleições autárquicas

14.05.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/875 da Comissão, JO L, 2025/875, 14.5.2025

Data de início das operações do serviço partilhado de correspondências biométricas

14.05.2025

Informação C/2025/2756, dos Estados-Membros, JO C, C/2025/2756, 14.5.2025

Atualiza lista de pontos de passagem de fronteira do Código das Fronteiras Schengen (Grécia)

22.04.2025

Declaração n.º 5-B/2025/1 - DR n.º 77/2025, Supl, Série I de 21.04.2025

Substitui membros na Comissão Nacional de Eleições

28.03.2025

Mapa Oficial n.º 2/2025 - DR n.º 62/2025, Série I de 28.03.2025

Mapa oficial do resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Madeira (23.03.2025)

24.03.2025

Decreto-Lei n.º 36/2025 - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

Altera regime jurídico da atividade profissional do marítimo

24.03.2025

Mapa Oficial n.º 1/2025 - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

Mapa de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025

20.03.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/503 da Comissão, JO L, 2025/503, 20.3.2025

Modelo comum para as estratégias nacionais de gestão do asilo e da migração

20.03.2025

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025 - DR n.º 55/2025, Supl, Série I de 19.03.2025 Free

Free

Dissolve a Assembleia da República; fixa dia para eleição a 18.05.2025

20.03.2025

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025 - DR n.º 55/2025, Supl, Série I de 19.03.2025

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

18.03.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2025 - DR n.º 54/2025, Série I de 18.03.2025

Retoma verificação da legalidade e conduta dos responsáveis políticos (caso gémeas)

17.03.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2025 - DR n.º 53/2025, Série I de 17.03.2025

Prorroga validade dos títulos de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

12.03.2025

Moção de Confiança n.º 1-A/2025 - DR n.º 50/2025, Supl, Série I de 12.03.2025

Não aprovação da moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional

11.03.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2025 - DR n.º 49/2025, Série I de 11.03.2025

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito: Gémeas tratadas com Zolgensma

11.03.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2025 - DR n.º 49/2025, Série I de 11.03.2025

Alarga suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da SCML

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