Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

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900 registos

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26.03.2026

Declaração de Retificação n.º 13/2026/1 - DR n.º 60/2026, de 26.03.2026

Retifica regras de transparência aplicáveis na representação legítima de interesses

17.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2026 - DR n.º 53/2026, Série I de 17.03.2026

Suspende Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

16.03.2026

Declaração de Retificação n.º 11/2026/1 - DR n.º 52/2026, Série I de 16.03.2026

Retifica Mapa oficial: resultados das eleições autárquicas de 12.10.2025

13.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026 - DR n.º 50/2026, Supl, Série I de 12.03.2026

Prorroga validade dos títulos de proteção temporária a deslocadas da Ucrânia

10.03.2026

Comunicação da Comissão C/2026/1553, JO C, C/2026/1553, 10.3.2026

Orientações sobre a avaliação dos pedidos de visto apresentados por nacionais georgianos

06.03.2026

Portaria n.º 24/2026 - JORAA nº 30, Série I, de 06.03.2025

Curso de Língua Portuguesa para Estrangeiros (Língua de Acolhimento)

02.03.2026

Mapa n.º 2/2026 - DR n.º 42/2026, Série II de 02.03.2026

Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral

26.02.2026

Mapa Oficial n.º 1/2026 - DR n.º 40/2026, Série I de 26.02.2026

Mapa oficial do resultado da eleição para o Presidente da República

26.02.2026

Regulamento (UE) 2026/463 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/463, 26.2.2026

Aplicação do conceito de «país terceiro seguro»

26.02.2026

Regulamento (UE) 2026/464 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/463, 26.2.2026

Altera lista de países de origem seguros a nível da União

23.02.2026

Resolução da ALRAA n.º 6/2026/A - DR n.º 37/2026, Série I de 23.02.2026

Pedido de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade

23.02.2026

Resolução da ALRAA n.º 7/2026/A - DR n.º 37/2026, Série I de 23.02.2026

Recomenda medidas de apoio à integração e legalização dos imigrantes nos Açores

11.02.2026

Aviso n.º 2891/2026/2 - DR n.º 29/2026, Série II de 11.02.2026

Altera os métodos de seleção de 6 concursos para integrar a AIMA

30.01.2026

Mapa Oficial n.º 1-A/2026 - DR n.º 21/2026, Série II de 30.01.2026

Mapa oficial do resultado da eleição para o Presidente da República de 18.01.2026

29.01.2026

Lei n.º 5-A/2026 - DR n.º 19/2026, Supl, Série I de 28.01.2026

Regras de transparência aplicáveis na representação legítima de interesses

13.01.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026 - DR n.º 8/2026, Série I de 13.01.2026

Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024»

13.01.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026 - DR n.º 8/2026, Série I de 13.01.2026

Parecer sobre Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre alteração ao Ato Eleitoral Europeu

13.01.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 - DR n.º 8/2026, Série I de 13.01.2026

Parecer sobre proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE (voto e elegibilidade nas eleições autárquicas)

09.01.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026 - DR n.º 5/2026, Supl, Série I de 08.01.2026

Autoriza a PSP a comprar e-gates para controlo eletrónico nas fronteiras externas

22.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2628 do Conselho, JO L, 2025/2609, 22.12.2025

Plano da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários (2026-2027)

18.12.2025

Mapa Oficial n.º 2-B/2025 - DR n.º 242/2025, Supl, Série I de 17.12.2025

Mapa oficial: resultados das eleições autárquicas de 12.10.2025

11.12.2025

Declaração n.º 12/2025/1 - DR n.º 238/2025, Série I de 11.12.2025

Comissão parlamentar de inquérito: negócios dos incêndios rurais

10.12.2025

Regulamento (UE) 2025/2441 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/2441, 10.12.2025

Vistos: revisão do mecanismo de suspensão

04.12.2025

Decreto-Lei n.º 126/2025 - DR n.º 234/2025, Série I de 04.12.2025

Transfere para AIMA o atendimento INR de renovação de autorização de residência

27.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90960, 27.11.2025

Interoperabilidade entre sistemas de informação UE (fronteiras e vistos)

25.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1347 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90926, 25.11.2025

Proteção internacional, estatuto uniforme para refugiados e proteção subsidiária

25.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1359 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90921, 25.11.2025

Resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo

25.11.2025

Retificação da Diretiva (UE) 2024/1346 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90931, 25.11.2025

Acolhimento dos requerentes de proteção internacional

25.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90930, 25.11.2025

Regime UE de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários

25.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90929, 25.11.2025

Gestão do asilo e da migração

25.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1356 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90927, 25.11.2025

Triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas; altera Regulamentos VIS e ETIAS

25.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90925, 25.11.2025

Sistema EURODAC: dados biométricos de nacionais de países terceiros e apátridas

25.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/90922, 25.11.2025

Procedimento comum de proteção internacional na UE

14.11.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2281 da Comissão, JO L, 2025/2281, 14.11.2025

Altera especificações do ECRIS-TCN (condenações de nacionais de países 3ºs e apátridas)

12.11.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2055 da Comissão, 2025/1766, 12.11.2025

Normas de execução do Regulamento de Gestão do Asilo e da Migração

31.10.2025

Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 - DR n.º 210/2025, Supl, Série I de 30.10.2025

Eleição do Presidente da República: 18.01.2026

29.10.2025

Regulamento Delegado (UE) 2025/1411 da Comissão, JO L, 2025/1411, 29.10.2025

Taxa de autorização de viagem ETIAS

28.10.2025

Decreto-Lei n.º 116-A/2025 - DR n.º 207/2025, Supl, Série I de 27.10.20265

Executa o Regulamento do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos

22.10.2025

Lei n.º 61/2025 - DR n.º 204/2025, Série I de 22.10.2025

Altera Lei de Estrangeiros e a revogação dos procedimentos de manifestações de interesse

08.10.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 - DR n.º 194/2025, Série I de 08.10.2025

Altera despesa da AIMA para recuperação de processos pendentes até 31.12.2025

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