Portugal Fiscal / IRC / Legislação

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Portugal Fiscal / IRC / Legislação

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221 registos

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07.11.2025

Lei n.º 64/2025 - DR n.º 216/2025, Série I de 07.11.2025

Altera o Código do IRC

18.08.2025

Despacho n.º 605/2025 - JORAM nº 138, Série II, Supl, de 04.08.2025

IRS: tabelas de retenção - trabalho dependente e pensões, 01/08 a 30/09 (Madeira)

07.05.2025

Despacho n.º 5226/2025 - DR n.º 87/2025, Série II de 07.05.2025

Isenção de IRC: CIIMAR - Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental

07.05.2025

Despacho n.º 5228/2025 - DR n.º 87/2025, Série II de 07.05.2025

Isenção de IRC: i3S - Instituto de Investigação e Inovação em Saúde da Univ. do Porto Associação

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

17.02.2025

Portaria n.º 41/2025/1 - DR n.º 33/2025, Série I de 17.02.2025

Altera os modelos de demonstrações financeiras das entidades SNC (NCRF 25)

09.01.2025

Despacho n.º 422/2025 - DR n.º 6/2025, Série II de 09.01.2025

IRC: declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexos e instruções

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

02.12.2024

Regulamento de Execução (UE) 2024/2952 da Comissão, JO L, 2024/2952, 2.12.2024

Modelo para informações sobre imposto sobre o rendimento a apresentar nos relatórios

08.11.2024

Lei n.º 41/2024 - DR n.º 217/2024, Série I de 08.11.2024

Transpõe Diretiva nível mínimo mundial de tributação para multinacionais e grandes grupos nacionais UE

07.11.2024

Portaria n.º 288/2024/1 - DR n.º 216/2024, Série I de 07.11.2024

Atualiza coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar a bens e direitos alienados em 2024 (IRC e IRS)

29.07.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M - DR n.º 145/2024, Série I de 29.07.2024

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

15.05.2024

Regulamento n.º 549/2024 - DR n.º 94/2024, Série II de 15.05.2024

Município de Mogadouro: Regulamento de Isenção e Redução de Derrama

23.04.2024

Despacho n.º 4417/2024 - DR n.º 80/2024, Série II de 23.04.2024

Isenção de IRC: Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para a Construção, Energia, Ambiente e Sustentabilidade

12.01.2024

Despacho n.º 271/2024 - DR n.º 9/2024, Série II de 12.01.2024

Altera declaração periódica de rendimentos Modelo 22, anexos e instruções

09.11.2023

Regulamento (UE) 2023/2468 da Comissão, JO L, 2023/2468, 09.11.2023

Altera Norma Internacional de Contabilidade 12 (IAS 12 - Impostos sobre o Rendimento)

08.11.2023

Portaria n.º 340/2023 - DR n.º 216/2023, Série I de 08.11.2023

IRC/IRS: coeficientes de desvalorização da moeda: bens e direitos alienados durante 2023

16.10.2023

Regulamento n.º 1095/2023 - DR n.º 200/2023, Série II de 16.10.2023

Município das Caldas da Rainha: altera Regulamento do Benefício Fiscal na Cobrança da Derrama

10.10.2023

Aviso n.º 19478/2023 - DR n.º 196/2023, Série II de 10.10.2023

Município da Mealhada: Regulamento de Isenção de Derrama

23.08.2023

Decreto-Lei n.º 73/2023 - DR n.º 163/2023, Série I de 23.08.2023

Sistema de Normalização Contabilística: Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

18.08.2023

Despacho n.º 8376/2023 - DR n.º 160/2023, Série II de 18.08.2023

Concelho de Mértola: Isenção de IRC

01.08.2023

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M - DR n.º 148/2023, Série I de 01.08.2023

Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira

26.05.2023

Despacho n.º 5961/2023 - DR n.º 102/2023, Série II de 26.05.2023

Isenção de IRC da Associação IPAFASIA

17.05.2023

Lei n.º 20/2023 - DR n.º 95/2023, Série I de 17.05.2023

Altera regime de vários benefícios fiscais

28.03.2023

Aviso n.º 6442/2023 - DR n.º 62/2023, Série II de 28.03.2023

Município de Sintra: Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito da Taxa Municipal de Derrama

16.01.2023

Retificação da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, JO L 13 de 16.1.2023

Retifica Diretiva nível mínimo mundial de tributação para multinacionais e grandes grupos nacionais UE

13.01.2023

Regulamento n.º 33/2023 - DR n.º 10/2023, Série II de 13.01.2023

Município de Miranda do Douro: Regulamento de Isenção e Redução de Derrama

09.01.2023

Regulamento n.º 17/2023 - DR n.º 6/2023, Série II de 09.01.2023

Município de Arruda dos Vinhos: Regulamento de Benefícios Fiscais

03.01.2023

Despacho n.º 47/2023 - DR n.º 2/2023, Série II de 03.01.2023

Altera declaração periódica de rendimentos Modelo 22, anexos e instruções

02.01.2023

Portaria n.º 312-E/2022 - DR n.º 251/2022, 3º Supl, Série I de 30.12.2022

Regulamenta contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar

30.12.2022

Lei n.º 24-B/2022 - DR n.º 251/2022, 1º Supl, Série I de 30.12.2022

Regulamenta contribuições de solidariedade temporárias (energia e distribuição alimentar)

30.12.2022

Decreto-Lei n.º 88/2022 - DR n.º 251/2022, Série I de 30.12.2022

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais

22.12.2022

Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, JO L 328 de 22.12.2022

Nível mínimo mundial de tributação para multinacionais e grandes grupos nacionais UE

21.12.2022

Regulamento n.º 1182-A/2022 - DR n.º 243/2022, 1º Supl, Série II de 20.12.2022

Município de Cascais: Regulamento de Benefícios Fiscais do Município

21.11.2022

Aviso n.º 22205/2022 - DR n.º 224/2022, Série II de 21.11.2022

Município de Sintra: projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais - Derrama

10.11.2022

Edital n.º 1687/2022 - DR n.º 217/2022, Série II de 10.11.2022

Município de Serpa: Regulamento Municipal da Concessão de Isenções de Derrama

20.10.2022

Portaria n.º 253/2022 - DR n.º 203/2022, Série I de 20.10.2022

Atualiza coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2022

29.06.2022

Decreto-Lei n.º 42/2022 - DR n.º 124/2022, Série I de 29.06.2022

Apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

02.06.2022

Despacho n.º 7048/2022 - DR n.º 107/2022, Série II de 02.06.2022

Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022

18.05.2022

Despacho n.º 6160/2022 - DR n.º 96/2022, Série II de 18.05.2022

Isenção de IRC: Associação Fiscal Portuguesa

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