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30.07.2021
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021 - DR n.º 147/2021, Série I de 30.07.2021
Recomenda redução do IVA nos atos médico-veterinários
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27.07.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão, de 26.07.2021
Altera acesso às informações sobre as importações isentas de IVA (regime de importação)
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22.07.2021
Portaria n.º 157/2021 - DR n.º 141/2021, Série I de 22.07.2021
IVA nas Transações Intracomunitárias: altera a declaração recapitulativa
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22.07.2021
Portaria n.º 158/2021 - DR n.º 141/2021, Série I de 22.07.2021
IVA: altera declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização
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22.07.2021
Portaria n.º 159/2021 - DR n.º 141/2021, Série I de 22.07.2021
Altera declaração periódica de IVA e declaração de valores (aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca)
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15.07.2021
Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13.07.2021
Isenções temporárias na importações e prestações de serviços em resposta à pandemia
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30.06.2021
Despacho n.º 6406/2021 - DR n.º 125/2021, Série II de 30.06.2021
IVA: listas das entidades com isenção na aquisição de bens para combate à COVID-19
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17.06.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/965 da Comissão, de 09.06.2021
Altera cooperação administrativa e luta contra a fraude em matéria de IVA
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07.06.2021
Portaria n.º 119/2021 - DR n.º 109/2021, Série I de 07.06.2021
Data de início e duração de cada fase do programa «IVAucher»
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31.05.2021
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 - DR n.º 104/2021, 1º Supl, Série I de 28.05.2021
Funcionamento do programa «IVAucher»
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28.05.2021
Lei n.º 33/2021 - DR n.º 104/2021, Série I de 28.05.2021
IVA: prorroga isenção nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens para combater a pandemia
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11.05.2021
Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30.05.2021
IVA: disponibilização da cobrança nacional do imposto para o orçamento UE
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23.04.2021
Decisão (UE) 2021/660 da Comissão, de 19.04.2021
IVA: importação dos bens para combater efeitos do surto de COVID-19 em 2020
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21.04.2021
Resolução da ALRAM n.º 8/2021/M - DR n.º 77/2021, Série I de 21.04.2021
Recomenda redução do IVA da restauração para a taxa reduzida
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07.04.2021
Portaria n.º 79/2021 - DR n.º 67/2021, Série I de 07.04.2021
Critérios de distribuição aos municípios do IVA cobrado (alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás)
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25.03.2021
Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22.03.2021
Alteração da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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16.03.2021
Portaria n.º 58/2021 - DR n.º 52/2021, Série I de 16.03.2021
IVA: declaração mensal global de importação de bens
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23.02.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão, de 08.02.2021
Aduaneiro: altera regras relativas à vigilância e à estância aduaneira
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18.02.2021
Lei n.º 4-C/2021 - DR n.º 33/2021, 1º Supl, Série I de 17.02.2021
IVA: isenção para dispositivos de diagnóstico in vitro e vacinas contra COVID-19
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15.02.2021
Despacho n.º 1704/2021 - DR n.º 31/2021, Série II de 15.02.2021
Prorroga listas das entidades com isenção do IVA na aquisição de bens para COVID-19
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08.02.2021
Declaração de Retificação n.º 95/2021 - DR n.º 26/2021, Série II de 08.02.2021
Retificação: especificações técnicas do gel desinfetante cutâneo para beneficiar de incentivos fiscais
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03.02.2021
Declaração de Retificação n.º 4/2021 - DR n.º 23/2021, Série I de 03.02.2021
Retificação: IVA: regulamentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização
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26.01.2021
Despacho n.º 1053/2021 - DR n.º 17/2021, Série II de 26.01.2021
Especificações técnicas do gel desinfetante cutâneo para beneficiar de incentivos fiscais
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28.12.2020
Portaria n.º 303/2020 - DR n.º 250/2020, Série I de 28.12.2020
IVA: regulamenta apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização
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28.12.2020
Portaria n.º 298-A/2020 - DR n.º 248/2020, 1º Supl, Série I de 23.12.2020
IVA: altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa
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23.12.2020
Portaria n.º 298-A/2020 - DR n.º 248/2020, 1º Supl, Série I de 23.12.2020
IVA: altera e republica instruções de preenchimento da declaração recapitulativa
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16.12.2020
Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - DR n.º 242/2020, 1º Supl, Série I de 15.12.2020
Diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021
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15.12.2020
Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho de 14 .12.2020
Sistema de recursos próprios da União Europeia
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11.12.2020
Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 07.12.2020
IVA nas vacinas contra COVID-19 e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
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25.11.2020
Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho, de 20.11.2020
IVA: identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte
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29.10.2020
Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão, de 28.10.2020
Franquia aduaneira e isenção de IVA sobre importação dos bens para combater COVID-19
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19.10.2020
Portaria n.º 247-A/2020 - DR n.º 203/2020, 1º Supl, Série I de 19.10.2020
IVA: fornecimento de eletricidade (verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA)
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24.09.2020
Decreto-Lei n.º 74/2020 - DR n.º 187/2020, Série I de 24.09.2020
IVA: altera taxa para eletricidade (consumo e potências contratadas em baixa tensão normal)
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10.09.2020
Portaria n.º 215/2020 - DR n.º 177/2020, Série I de 10.09.2020
IVA: novo modelo da declaração recapitulativa
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02.09.2020
Despacho n.º 8422/2020 - DR n.º 171/2020, Série II de 02.09.2020
IVA: altera listas de entidades com isenção na aquisição de bens para combate à COVID-19
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24.08.2020
Lei n.º 47/2020 - DR n.º 164/2020, Série I de 24.08.2020
Comércio eletrónico: altera Código do IVA, RITI e legislação complementar
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24.08.2020
Lei n.º 49/2020 - DR n.º 164/2020, Série I de 24.08.2020
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18.08.2020
Lei n.º 43/2020 - DR n.º 160/2020, Série I de 18.08.2020
Isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia e regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição(...)
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13.08.2020
Portaria n.º 195/2020 - DR n.º 157/2020, Série I de 13.08.2020
Faturas, código de barras bidimensional (código QR) e código único do documento (ATCUD): requisitos de criação
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11.08.2020
Decreto-Lei n.º 54/2020 - DR n.º 155/2020, Série I de 11.08.2020
Restituição do IVA relativo a diversas iniciativas
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