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24.09.2020
Decreto-Lei n.º 74/2020 - DR n.º 187/2020, Série I de 24.09.2020
IVA: altera taxa para eletricidade (consumo e potências contratadas em baixa tensão normal)
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10.09.2020
Portaria n.º 215/2020 - DR n.º 177/2020, Série I de 10.09.2020
IVA: novo modelo da declaração recapitulativa
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02.09.2020
Despacho n.º 8422/2020 - DR n.º 171/2020, Série II de 02.09.2020
IVA: altera listas de entidades com isenção na aquisição de bens para combate à COVID-19
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24.08.2020
Lei n.º 47/2020 - DR n.º 164/2020, Série I de 24.08.2020
Comércio eletrónico: altera Código do IVA, RITI e legislação complementar
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24.08.2020
Lei n.º 49/2020 - DR n.º 164/2020, Série I de 24.08.2020
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18.08.2020
Lei n.º 43/2020 - DR n.º 160/2020, Série I de 18.08.2020
Isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia e regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição(...)
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13.08.2020
Portaria n.º 195/2020 - DR n.º 157/2020, Série I de 13.08.2020
Faturas, código de barras bidimensional (código QR) e código único do documento (ATCUD): requisitos de criação
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11.08.2020
Decreto-Lei n.º 54/2020 - DR n.º 155/2020, Série I de 11.08.2020
Restituição do IVA relativo a diversas iniciativas
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31.07.2020
Lei n.º 29/2020 - DRn.º 148/2020, Série I de 31.07.2020
COVID-19: medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
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29.07.2020
Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho de 20.07.2020
IVA: adiada cooperação administrativa de luta contra a fraude neste imposto
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29.07.2020
Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho de 20.07.2020
IVA no comércio eletrónico: adiada transposição e aplicação
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29.07.2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1112 do Conselho de 20.07.2020
Regimes especiais de IVA: adiamento de alterações na recolha e transmissão de informações e pagamentos
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27.07.2020
Decisão (EU) 2020/1101 da Comissão de 23.07.2020
Franquia aduaneira e isenção de IVA: importação dos bens para combater COVID-19
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26.06.2020
Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24.06.2020
COVID-19: prazos para apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade
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20.05.2020
Despacho n.º 5638-A/2020 - DR n.º 98/2020, 1º Supl, Série II de 20.05.2020
IVA: listas de entidades com isenção na aquisição de bens para combate à COVID-19
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13.05.2020
Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 - DR n.º 92/2020, 1º Supl, Série II de 12.05.2020
Retificação: COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA
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08.05.2020
Despacho n.º 5335-A/2020 - DR n.º 89/2020, 2º Supl, Série II de 07.05.2020
COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA
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07.05.2020
Lei n.º 13/2020 - DR n.º 89/2020, Série I de 07.05.2020
COVID-19: IVA na compra de equipamentos de proteção
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06.04.2020
Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 03.04.2020
COVID-19: franquia aduaneira e isenção de IVA sobre importação dos bens
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31.03.2020
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020
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30.03.2020
Declaração de Retificação n.º 13/2020 - DR n.º 62-A/2020, Série I de 28.03.2020
Retificação: COVID-19: cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
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27.03.2020
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
COVID-19: cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
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02.03.2020
Regulamento (UE) 2020/283 do Conselho de 18.02.2020
IVA: reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude
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02.03.2020
Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho de 18.02.2020
IVA: controlo da aplicação do regime especial das pequenas empresas
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02.03.2020
Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho de 18.02.2020
Introdução de obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento
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21.02.2020
Resolução da ALRAM n.º 8/2020/M - DR n.º 37/2020, Série I de 21.02.2020
Proposta de lei que altera o Código do IVA (isenção para serviços de médico veterinário)
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13.02.2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão de 12.02.2020
IVA: vendas à distância, número de referência nas declarações e troca de informações
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03.02.2020
Resolução da ALRAM n.º 1/2020/M - DR n.º 23/2020, Série I de 03.02.2020
Proposta de lei para taxa reduzida do IVA na reabilitação de edifícios para habitação
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15.01.2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, de 14.01.2020
Normas de execução da cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA
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01.01.2020
Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 07.10.2010
IVA: cooperação administrativa e à luta contra a fraude (versão consolidada 01.01.2020)
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30.12.2019
Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho de 16.12.2019
Altera diretivas relativas ao sistema do IVA e do regime dos IECs
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27.12.2019
Decisão de Execução (UE) 2019/2230 do Conselho de 19.12.2019
Autoriza Reino Unido a manter derrogação no âmbito do IVA
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21.11.2019
Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho de 21.11.2019
IVA: interfaces eletrónicas e regimes especiais para vendas à distância de bens
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30.10.2019
Decreto-Lei n.º 165/2019 - DR n.º 209/2019, Série I de 30.10.2019
Autoliquidação do IVA em certas transmissões de bens de produção silvícola
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27.09.2019
Decisão de Execução (UE) 2019/1592 do Conselho, de 24.09.2019
IVA: autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação (cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca)
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25.09.2019
Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 05.12.2017
IVA: obrigações para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens
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18.09.2019
Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019
Alteração de diversos códigos fiscais
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11.09.2019
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1394 da Comissão, de 10.09.2019
IVA: atualização dos dados na troca de informações no âmbito do sistema de Vigilância
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05.09.2019
Portaria n.º 289/2019 - DR n.º 170/2019, Série I de 05.09.2019
Regulamentação de aspetos complementares da fatura eletrónica
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13.05.2019
Decreto-Lei n.º 60/2019 - DR n.º 91/2019, Série I de 13.05.2019
IVA: aplicação da taxa reduzida a fornecimentos de eletricidade e gás natural
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