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07.04.2021
Portaria n.º 79/2021 - DR n.º 67/2021, Série I de 07.04.2021
Critérios de distribuição aos municípios do IVA cobrado (alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás)
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25.03.2021
Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22.03.2021
Alteração da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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16.03.2021
Portaria n.º 58/2021 - DR n.º 52/2021, Série I de 16.03.2021
IVA: declaração mensal global de importação de bens
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23.02.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão, de 08.02.2021
Aduaneiro: altera regras relativas à vigilância e à estância aduaneira
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18.02.2021
Lei n.º 4-C/2021 - DR n.º 33/2021, 1º Supl, Série I de 17.02.2021
IVA: isenção para dispositivos de diagnóstico in vitro e vacinas contra COVID-19
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15.02.2021
Despacho n.º 1704/2021 - DR n.º 31/2021, Série II de 15.02.2021
Prorroga listas das entidades com isenção do IVA na aquisição de bens para COVID-19
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08.02.2021
Declaração de Retificação n.º 95/2021 - DR n.º 26/2021, Série II de 08.02.2021
Retificação: especificações técnicas do gel desinfetante cutâneo para beneficiar de incentivos fiscais
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03.02.2021
Declaração de Retificação n.º 4/2021 - DR n.º 23/2021, Série I de 03.02.2021
Retificação: IVA: regulamentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização
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26.01.2021
Despacho n.º 1053/2021 - DR n.º 17/2021, Série II de 26.01.2021
Especificações técnicas do gel desinfetante cutâneo para beneficiar de incentivos fiscais
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31.12.2020
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020
Orçamento do Estado para 2021
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28.12.2020
Portaria n.º 303/2020 - DR n.º 250/2020, Série I de 28.12.2020
IVA: regulamenta apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização
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28.12.2020
Portaria n.º 298-A/2020 - DR n.º 248/2020, 1º Supl, Série I de 23.12.2020
IVA: altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa
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23.12.2020
Portaria n.º 298-A/2020 - DR n.º 248/2020, 1º Supl, Série I de 23.12.2020
IVA: altera e republica instruções de preenchimento da declaração recapitulativa
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16.12.2020
Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - DR n.º 242/2020, 1º Supl, Série I de 15.12.2020
Diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021
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11.12.2020
Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 07.12.2020
IVA nas vacinas contra COVID-19 e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
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25.11.2020
Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho, de 20.11.2020
IVA: identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte
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29.10.2020
Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão, de 28.10.2020
Franquia aduaneira e isenção de IVA sobre importação dos bens para combater COVID-19
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19.10.2020
Portaria n.º 247-A/2020 - DR n.º 203/2020, 1º Supl, Série I de 19.10.2020
IVA: fornecimento de eletricidade (verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA)
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24.09.2020
Decreto-Lei n.º 74/2020 - DR n.º 187/2020, Série I de 24.09.2020
IVA: altera taxa para eletricidade (consumo e potências contratadas em baixa tensão normal)
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10.09.2020
Portaria n.º 215/2020 - DR n.º 177/2020, Série I de 10.09.2020
IVA: novo modelo da declaração recapitulativa
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02.09.2020
Despacho n.º 8422/2020 - DR n.º 171/2020, Série II de 02.09.2020
IVA: altera listas de entidades com isenção na aquisição de bens para combate à COVID-19
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24.08.2020
Lei n.º 47/2020 - DR n.º 164/2020, Série I de 24.08.2020
Comércio eletrónico: altera Código do IVA, RITI e legislação complementar
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24.08.2020
Lei n.º 49/2020 - DR n.º 164/2020, Série I de 24.08.2020
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18.08.2020
Lei n.º 43/2020 - DR n.º 160/2020, Série I de 18.08.2020
Isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia e regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição(...)
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13.08.2020
Portaria n.º 195/2020 - DR n.º 157/2020, Série I de 13.08.2020
Faturas, código de barras bidimensional (código QR) e código único do documento (ATCUD): requisitos de criação
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11.08.2020
Decreto-Lei n.º 54/2020 - DR n.º 155/2020, Série I de 11.08.2020
Restituição do IVA relativo a diversas iniciativas
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31.07.2020
Lei n.º 29/2020 - DRn.º 148/2020, Série I de 31.07.2020
COVID-19: medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
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29.07.2020
Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho de 20.07.2020
IVA: adiada cooperação administrativa de luta contra a fraude neste imposto
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29.07.2020
Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho de 20.07.2020
IVA no comércio eletrónico: adiada transposição e aplicação
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29.07.2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1112 do Conselho de 20.07.2020
Regimes especiais de IVA: adiamento de alterações na recolha e transmissão de informações e pagamentos
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27.07.2020
Decisão (EU) 2020/1101 da Comissão de 23.07.2020
Franquia aduaneira e isenção de IVA: importação dos bens para combater COVID-19
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26.06.2020
Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24.06.2020
COVID-19: prazos para apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade
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20.05.2020
Despacho n.º 5638-A/2020 - DR n.º 98/2020, 1º Supl, Série II de 20.05.2020
IVA: listas de entidades com isenção na aquisição de bens para combate à COVID-19
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13.05.2020
Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 - DR n.º 92/2020, 1º Supl, Série II de 12.05.2020
Retificação: COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA
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08.05.2020
Despacho n.º 5335-A/2020 - DR n.º 89/2020, 2º Supl, Série II de 07.05.2020
COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA
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07.05.2020
Lei n.º 13/2020 - DR n.º 89/2020, Série I de 07.05.2020
COVID-19: IVA na compra de equipamentos de proteção
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06.04.2020
Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 03.04.2020
COVID-19: franquia aduaneira e isenção de IVA sobre importação dos bens
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31.03.2020
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020
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30.03.2020
Declaração de Retificação n.º 13/2020 - DR n.º 62-A/2020, Série I de 28.03.2020
Retificação: COVID-19: cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
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27.03.2020
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
COVID-19: cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
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