Diário Legal / Família e Sucessões / Outros documentos

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Diário Legal / Família e Sucessões / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

124 registos

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27.07.2026

Decreto da Assembleia da República 104/XVII, de 17.07.2026

Autoriza Processo Especial de Venda de Imóvel integrado em Herança Indivisa e Arbitragem Sucessória

09.07.2026

Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo] - texto final, 08.07.2026

Autoriza Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa, alterações ao CCivil e CPCivil

09.07.2026

Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo] - texto final, 08.07.2026

Autoriza Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa, alterações ao CCivil e CPCivil

27.05.2026

Parecer do Conselho Superior da Magistratura, de 18.05.2026

Proposta de Lei 69/XVII; Venda de Coisa Imóvel Indivisa; alteração ao CC e CPC

26.05.2026

Projeto de Lei 632/XVII/1 [IL], de 22.05.2026

Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança

26.05.2026

Projeto de Lei 625/XVII/1 [L], de 22.05.2026

Alarga competência dos julgados de paz a partilha em caso de herança indivisa

26.05.2026

Projeto de Lei 631/XVII/1 [IL], de 22.05.2026

Possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

17.04.2026

Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo], de 16.04.2026

Autoriza Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa, alterações ao CCivil e CPCivil

07.04.2025

Temas do Direito da Família e das Crianças, CEJ, 2024

Temas do Direito da Família e das Crianças

24.03.2025

Decreto da Assembleia da República 68/XVI, de 14.03.2025

Famílias de acolhimento candidatas à adoção; direitos das crianças e jovens em acolhimento

16.12.2024

Projeto de Resolução n.º 456/XVI/1.ª (CDS-PP), de 22.11.2024

Recomenda avaliação do acesso à prestação de alimentos a menores

13.12.2024

Projeto de Lei 379/XVI/1 [PS], de 09.12.2024

Direitos das crianças e jovens em acolhimento, acolhimento familiar preferencial

06.11.2024

Projeto de Lei 347/XVI/1, PS, de 25.10.2024

Proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

16.10.2024

Proposta de Lei 28/XVI/1 [Governo], de 10.10.2024

Estatuto da Pessoa Idosa

07.10.2024

Guia da Segurança Social, atualizado 04.10.2024

Pensão de Velhice

07.10.2024

Guia da Segurança Social, atualizado 02.10.2024

Subsídio de Funeral

30.07.2024

Projeto de Lei 223/XVI/1 [BE], de 25.07.2024

Aumenta subsídio por morte e reembolso das despesas de funeral

25.07.2024

Projeto de Lei 218/XVI/1 [CH], de 22.07.2024

Eleva idade mínima para contrair casamento

18.07.2024

Projeto de Lei 214/XVI/1 [IL], de 17.07.2024

Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção

18.07.2024

Projeto de Lei 215/XVI/1 [IL], de 17.07.2024

Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos a Menores

06.06.2024

Projeto de Lei 168/XVI/1 [BE], de 04.06.2024

Compatibiliza idade mínima para o trabalho com o termo da escolaridade obrigatória

06.06.2024

Projeto de Lei 167/XVI/1 [BE], de 04.06.2024

Altera garantia de alimentos devidos a menores; alarga condições de acesso

14.05.2024

Projeto de Lei 130/XVI/1 [BE], de 10.05.2024

Cria licença para fruição e cuidado de filhos menores (conciliação vida familiar/profissional)

13.05.2024

Diretiva 2022/0066(COD), PE-CONS, 25.04.2024

Combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

08.11.2023

Proposta de Regulamento COM(2022) 695 final, de 07.12.2022

Reconhecimento em matéria de filiação e criação de um certificado europeu de filiação

21.07.2023

Decreto da Assembleia da República 67/XV, de 07.07.2023

Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção

28.06.2023

Projeto de Lei 838/XV/1 [IL], de 23.06.2023

Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção

09.02.2023

Projeto de Lei 541/XV/1 [IL], de 03.02.2023

Modifica o Processo de Adoção

09.02.2023

Projeto de Lei 537/XV/1 [L], de 03.02.2023

Altera legislação relativa à adoção

09.02.2023

Projeto de Lei 534/XV/1 [PAN], de 03.02.2023

Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos

09.02.2023

Projeto de Lei 529/XV/1 [CH], de 03.02.2023

Altera Código Civil, Regime de Adoção e Código do Trabalho (adoção)

01.02.2023

Projeto de Lei 515/XV/1 [PAN], de 26.01.2023

Altera causas de indignidade sucessória

24.01.2023

Projeto de Lei 508/XV/1 [PCP], de 23.01.2023

Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos

23.01.2023

Projeto de Lei 499/XV/1 [L], de 20.01.2023

Divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes

12.01.2023

Projeto de Lei 482/XV/1 [CH], 09.01.2023

Residência alternada como regime privilegiado exceto violência doméstica

26.12.2022

Decreto da Assembleia da República 21/XV, 16.12.2022

Dispensa tentativa de conciliação nos divórcios se há condenação por violência doméstica

16.12.2022

Projeto de Lei 96/XV/1 [IL], de 20.05.2022 - Texto final, 14.12.2022

Dispensa tentativa de conciliação nos divórcios se há condenação por violência doméstica

15.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1420C-2, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Alojamento estudantil

15.11.2022

Proposta de Alteração 1420C, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Alojamento estudantil

15.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1431C, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior

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