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31.05.2023
Decreto da Assembleia da República 53/XV, de 12.05.2023
Altera regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
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31.05.2023
Projeto de Lei 791/XV/1 [PCP], de 24.05.2023
Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República
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25.05.2023
Proposta de Lei 85/XV/1 [Governo], de 24.05.2023
Autoriza Governo a criar a base de dados de inibições e destituições (sociedades)
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22.05.2023
Projeto de Lei 786/XV/1 [CH], de 12.05.2023
Cria o Provedor da Criança
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22.05.2023
Projeto de Lei 785/XV/1 [IL], de 12.05.2023
Elimina benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz valor das subvenções públicas
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22.05.2023
Projeto de Lei 784/XV/1 [BE], de 12.05.2023
Institui o Provedor da Criança
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19.05.2023
Projeto de Lei 771/XV/1 [PAN], de 12.05.2023
Criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras
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19.05.2023
Projeto de Lei 772/XV/1 [PAN], de 12.05.2023
Altera composição e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
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12.05.2023
Proposta de Lei 82/XV/1 [Governo], de 11.05.2023
Criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
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10.05.2023
Proposta de Lei 80/XV, ALRAA, de 09.05.2023
Altera lei eleitoral para o Parlamento Europeu
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10.05.2023
Proposta de Lei 78/XV, ALRAA, de 09.05.2023
Altera regime do estado de sítio e do estado de emergência
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26.04.2023
Decreto da Assembleia da República 45/XV, de 06.04.2023
Acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado
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21.04.2023
Projeto de Lei 737/XV/1 [PCP], de 21.04.2023
Direito à greve dos profissionais da PSP
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20.04.2023
Projeto de Lei 734/XV/1 [PCP], de 19.04.2023
Direitos dos profissionais da Polícia Marítima e participação das associações representativas
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20.04.2023
Proposta de Lei 73/XV/1 [Governo], de 17.04.2023
Grandes Opções para 2023-2026
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20.04.2023
Projeto de Lei 733/XV/1 [PCP], de 19.04.2023
Direitos dos profissionais da GNR e participação das associações representativas
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19.04.2023
Parecer n.º 1/2023, Conselho das Finanças Públicas
Previsões macroeconómicas para o Programa de Estabilidade 2023-2027
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19.04.2023
Programa Nacional de Reformas 2023
Programa Nacional de Reformas 2023 entregue no Parlamento
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17.04.2023
Projeto de Lei 720/XV/1 [L], de 14.04.2023
Obrigação de inventariação dos imóveis afetos à defesa nacional e e reconversão para fins sociais e habitacionais
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14.04.2023
Projeto de Lei 715/XV/1 [IL], de 11.04.2023
Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online
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03.04.2023
Projeto de Lei 694/XV/1 [L], de 31.03.2023
Deslocalização de pessoas coletivas públicas
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03.04.2023
Projeto de Lei 690/XV/1 [IL], de 28.03.2023
Transfere sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a Cidade de Viseu
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28.03.2023
Proposta de Lei 69/XV/1 [Governo], de 23.03.2023
Aprova Lei de Programação Militar
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28.03.2023
Proposta de Lei 68/XV/1 [Governo], de 23.03.2023
Aprova Lei de Infraestruturas Militares
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28.03.2023
Pacto para a estabilização e redução de preços dos bens alimentares, de 27.03.2023
Pacto assinado entre o Governo , a APED e a CAP
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21.03.2023
Projeto de Lei 677/XV/1 [CH], de 17.03.2023
Atendimento presencial para beneficiários de atendimento prioritário
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08.03.2023
Avaliação da Inspeção Geral de Finanças, março 2023
Cessação de funções de Administradora do Grupo TAP
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22.02.2023
Projeto de Lei 589/XV/1 [CH], de 17.02.2023
Altera Conselho das Comunidades Portuguesas
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22.02.2023
Projeto de Lei 587/XV/1 [PAN], de 17.02.2023
Altera competências do Conselho das Comunidades Portuguesas
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22.02.2023
Projeto de Lei 577/XV/1 [PCP], de 17.02.2023
Altera funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesa
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22.02.2023
Projeto de Lei 574/XV/1 [IL], de 16.02.2023
Transfere sede do Instituto da Vinha e do Vinho para Vila Real
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22.02.2023
Projeto de Lei 573/XV/1 [IL], de 16.02.2023
Transfere sede do Instituto Português do Mar e da Atmosfera para Aveiro
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22.02.2023
Projeto de Lei 571/XV/1 [IL], de 16.02.2023
Transfere sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para Castelo Branco
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22.02.2023
Projeto de Lei 572/XV/1 [IL], de 16.02.2023
Transfere sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para Portimão
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22.02.2023
Projeto de Lei 570/XV/1 [IL], de 16.02.2023
Transfere sede da Autoridade Nacional de Comunicações para Viseu
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22.02.2023
Projeto de Lei 569/XV/1 [IL], de 16.02.2023
Transfere sede do Alto Comissariado para as Migrações para Setúbal
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14.02.2023
Projeto de Lei 562/XV/1 [BE], de 10.02.2023
Altera regime do exercício de funções em cargos políticos e altos cargos públicos
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09.02.2023
Proposta de Lei 61/XV (GOV), de 08.02.2023
Altera regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais
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09.02.2023
Projeto de Lei 547/XV/1 [PS], de 03.02.2023
Mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar no processo de construção da UE
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09.02.2023
Projeto de Lei 535/XV/1 [PAN], de 03.02.2023
Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da UE
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