Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

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Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Arquivo

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652 registos

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20.07.2026

Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA) - texto final, de 01.07.2026

Altera Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais

29.06.2026

Proposta de Lei 66/XVII/1 [Governo], de 02.04.2026 - Texto final, 24.06.2026

Regime excecional de deveres específicos e limites do financeiro das autarquias

19.05.2026

Decreto da Assembleia da República 70/XVII, de 17.04.2026

Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos

12.05.2026

Alteração à Lei do Associativismo Jovem - Consulta pública

Projeto de proposta de lei que altera a Lei do Associativismo Jovem

06.05.2026

Decreto da Assembleia da República 67/XVII, de 17.04.2026

Altera regras dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

05.05.2026

Projeto de Resolução 899/XVII/1 [PSD, CDS-PP], de 04.05.2026

Recomenda regime de voluntariado jovem para a defesa

04.05.2026

Projeto de Resolução n.º 900/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP), de 04.05.2026

Recomenda Programa mente forte (saúde mental nas Forças Armadas)

28.04.2026

Proposta de Lei 72/XVII/1 (GOV), de 28.04.2026

Nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

22.04.2026

Proposta de Lei 70/XVII/1 [Governo], de 21.04.2026

Aprova a Grandes Opções para 2026-2029

07.04.2026

Proposta de Lei 66/XVII/1 [Governo], de 02.04.2026

Regime excecional de deveres específicos e limites do financeiro das autarquias

18.03.2026

Proposta de Lei 63/XVII/1 [Governo], de 17.03.2026

Altera regras de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

12.01.2026

Decreto da Assembleia da República 34/XVII, aprovado a 12.12.2025

Aprova regras do Lobbying; cria Registo de Transparência da Representação de Interesses

29.12.2025

Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, Estrutura de Missão, 18.12.2025

Balanço da produção

23.12.2025

Decreto da Assembleia da República 32/XVII, de 19.12.2025

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

10.12.2025

Projeto de Lei 305/XVII/1 [IL], de 02.12.2025

Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos

09.12.2025

Reforma do Estado - Plano de Ação, 04.12.2025

Apresentação do Plano de Ação para a Reforma do Estado

31.10.2025

Decreto da Assembleia da República 16/XVII, 28.10.2025

Altera reposição de freguesias agregada pela Lei n.º 11-A/2013

28.10.2025

Proposta de Lei 39/XVII/1 [Governo], de 27.10.2025

Grandes Opções para 2025-2029

23.10.2025

Projeto de Lei 286/XVII/1 [PSD], de 22.10.2025

Altera reposição de freguesias agregada pela Lei n.º 11-A/2013

22.10.2025

Projeto de Resolução 329/XVII/1 [IL], de 10.10.2025

Recomenda abertura de uma Representação em Taiwan

22.10.2025

Projeto de Resolução 330/XVII/1 [IL], de 10.10.2025

Recomenda correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan

20.10.2025

Relatório nº 07/2025, Conselho das Finanças Públicas, setembro de 2025 (atualização)

Perspetivas Económicas e Orçamentais 2025-2029

29.09.2025

Proposta de Lei 35/XVII/1 (GOV), de 26.09.2025

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013

18.08.2025

Reforma do Estado - linhas orientadoras, Governo, 31.07.2025

Reforma do Estado - linhas orientadoras

25.07.2025

Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA), de 24.07.2026

Altera regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais

11.07.2025

Lançamento do processo de privatização da TAP,SA, a 10.07.2025

Apresentação em conferência de imprensa

10.07.2025

Projeto de Lei 119/XVII/1 [CDS-PP], de 08.07.2025

Regulamenta a atividade de Lobbying

09.07.2025

Projeto de Lei 104/XVII/1 [L], de 04.07.2025

Prevenir a corrupção no exercício dos cargos públicos de topo

08.07.2025

Projeto de Resolução 169/XVII/1 [CDS-PP], de 04.07.2025

Regulamenta a atividade de Lobbying

08.07.2025

Projeto de Lei 110/XVII/1 [CH], de 04.07.2025

Regulamenta a atividade de Lobbying

08.07.2025

Projeto de Lei 86/XVII/1 [IL], de 03.07.2025

Regulamenta Lobbying e cria Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

03.07.2025

Guia AMA - Agência para a Modernização Administrativa, junho 2025

IA ética, transparente e responsável

27.06.2025

Projeto de Lei 48/XVII/1 [PAN], de 26.06.2025

Regulamenta a atividade de lobbying

24.06.2025

Circular n.º 1412, Entidade Orçamental, 23.06.2025

Instruções para preparação do OE 2026

16.06.2025

Programa do XXV Governo Constitucional, 14.06.2025

Programa do Governo entregue na Assembleia da República

06.06.2025

Secretários de Estado do XXV Governo Constitucional

Secretários de Estado do XXV Governo Constitucional

16.05.2025

Aviso prévio de greve, STTS, de 29.04.2025

Greve dos trabalhadores da Administração Pública dia 16.05.2025

22.04.2025

Relatório 2/2025, Conselho das Finanças Públicas, abril 2025

Perspetivas Económicas e Orçamentais 2025-2029

02.04.2025

Guia rápido de adesão à plataforma, SIADAP, Plataforma Bússola, 20.03.2025

Nova plataforma do SIADAP

31.03.2025

Glossário do Ciclo de Políticas Públicas, REPLAN, 27.03.2025

Glossário do Ciclo de Políticas Públicas

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