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07.09.2021
Proposta de Lei 111/XIV/2 [Gov], de 06.09.2021
Utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 163/XIV, de 25.06.2021
Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 162/XIV, de 25.06.2021
Altera a Lei de Defesa Nacional
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29.07.2021
Projeto de Lei 918/XIV/2 [IL], de 28.07.2021
Aumenta a participação variável dos municípios para até 10% no IRS
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29.07.2021
Proposta de Lei 107/XIV/2 [Governo], de 27.07.2021
Altera mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
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28.07.2021
Proposta de Lei 93/XIV (GOV), de 10.05.2021 - Texto Final
Altera procedimentos na emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão
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21.07.2021
Proposta de Lei 88/XIV/2 [Governo], de 21.04.2021 (Texto Final)
Dados abertos e reutilização de informação do setor público
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15.07.2021
Projeto de Lei 905/XIV/2 [CH], de 06.07.2021
Altera Lei de Segurança Interna
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08.07.2021
Proposta de Lei 104/XIV/2 [Governo], de 02.07.2021
Reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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08.07.2021
Projeto de Lei 901/XIV/2 [PCP], de 04.07.2021
Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
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07.07.2021
Proposta de Lei 97/XIV/2 (GOV), de 21.05.2021
Alteração à Lei-Quadro das Fundações
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05.07.2021
Projeto de Lei 896/XIV/2 [BE], de 30.06.2021
Regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas
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01.07.2021
Projeto de Lei 891/XIV/2 (PS), de 30.06.2021
Lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
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22.06.2021
Projeto de Lei 881/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 17.06.2021
Cria crime de ocultação de riqueza
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14.06.2021
Projeto de Lei 877/XIV/2 [PSD], de 11.06.2021
Amplia obrigações declarativas do Ministério Público e aumentos patrimoniais
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14.06.2021
Projeto de Lei 874/XIV/2 [IL], de 11.06.2021
Dever de transparência dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
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08.06.2021
Projeto de Lei 860/XIV/2 [PEV], de 04.06.2021
Altera lei de combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza
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28.05.2021
Projeto de Lei 855/XIV/2 [CDS-PP], de 26.05.2021
Alteração dos limites territoriais de várias freguesias
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24.05.2021
Proposta de Lei 99/XIV/2 [Governo], de 21.05.2021
Competências da autoridade da concorrência
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21.05.2021
Projeto de Lei 844/XIV/2 [CDS-PP], de 20.05.2021
Transparência no sistema de avaliação do desempenho da AP
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20.05.2021
Projeto de Lei 843/XIV/2 [PAN], de 19.05.2021
Crime de ocultação intencional de enriquecimento
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20.05.2021
Decreto da AR 135/XIV, de 15.04.2021
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre 1986 e 1991
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11.05.2021
Projeto de Lei 827/XIV/2 [BE], de 07.05.2021
Altera regulamento consular
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06.05.2021
Projeto de Lei 824/XIV/2 (PAN), 05.05.2021
Limites ao uso de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021
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04.05.2021
Plano de Recuperação e Resiliência
Informação do Portal da Transparência
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29.04.2021
Projeto de Lei 813/XIV/2 [CH], de 28.04.2021
Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional
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26.04.2021
Decreto da AR 129/XIV, de 08.04.2021
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República
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22.04.2021
Plano de Recuperação e Resiliência - versão final, de 22.04.2021
Documento entregue à Comissão Europeia
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17.04.2021
Governo - Programa de Estabilidade 2021-2025, 15.04.2021
Programa de Estabilidade 2021-2025
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16.04.2021
Proposta de Lei 86/XIV/2 [Governo], de 15.04.2021
Lei das Grandes Opções para 2021-2025
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13.04.2021
Proposta de Lei 84/XIV/2 [Governo], de 09.04.2021
Aprova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas
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13.04.2021
Proposta de Lei 85/XIV/2 [Governo], de 09.04.2021
Altera Lei de Defesa Nacional
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13.04.2021
Projeto de Lei 793/XIV/2 [PCP], de 12.04.2021
Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas
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13.04.2021
Projeto de Lei 792/XIV/2 [PCP], de 12.04.2021
Altera a Lei da Defesa Nacional
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10.03.2021
Projeto de Lei 722/XIV/2 [PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV], de 09.03.2021
Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República
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28.01.2021
Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência
Período de 24 de dezembro 2020 a 7 de janeiro 2021
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11.01.2021
Decreto da AR 101/XIV, aprovado a 11.12.2020
Altera a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas
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11.01.2021
Decreto da AR 102/XIV, aprovado a 11.12.2020
Alarga âmbito das comissões de inquérito da ALRAM
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21.12.2020
Projeto de Lei 606/XIV [PSD], de 17.12.2020
Regime da desclassificação de contratos/documentos que comprometem o Estado ou outras entidades
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10.12.2020
Projeto de Lei 595/XIV [BE | PAN | PEV], de 09.12.2020
Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente (incêndios)
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