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23.07.2020
Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE) e 213/XIV/1.ª (PS) Texto apresentado pela comissão parlamentar
Cobrança de encargos por operações em plataformas eletrónicas e serviços financeiros
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10.07.2020
Comunicado da Autoridade da Concorrência, de 04.07.2020
Concertação de preços da distribuição: Modelo Continente, Pingo Doce e Auchan
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01.07.2020
Proposta de Lei 48/XIV [Governo], de 01.07.2020
Regime fiscal das entidades organizadoras da UEFA Champions League 2019/2020
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02.06.2020
Projeto de Lei 443/XIV [PEV]
Assistência a banhistas em praias sem concessionário
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28.05.2020
APA: Capacidade das praias em contexto COVID-19
Consulte a lotação das praias
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28.05.2020
Projeto de Lei 400/XIV [PEV], de 26.05.2020
Informação ao consumidor sobre preço de compra ao produtor ou pescador
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27.05.2020
Guia infornativo da Direção Geral do Consumidor para comunicação comercial no meio digital
Regras e boas práticas para influenciadores e anunciantes
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27.05.2020
Comunicado n.º 08/2020, da Autoridade da Concorrência, de 26.05.2020
COVID-19: medida cautelar à Liga Portuguesa de Futebol por impedir contratação de futebolistas
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26.05.2020
Capacidade das praias em contexto COVID-19
Listas das Regiões do Algarve, Tejo e Oeste
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20.05.2020
Projeto de Lei 389/XIV [PS], 19.05.2020
Prorroga prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da pandemia
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15.05.2020
Comunicação 2020/C 169/01 da Comissão Europeia, de 15.05.2020
COVID?19: reatamento progressivo dos serviços de turismo e sobre os protocolos de saúde
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12.05.2020
Proposta de Lei 31/XIV (GOV), de 08.05.2020
Medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística,
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28.04.2020
Projeto de Lei 343/XIV [PCP], de 28.04.2020
Restrições à publicidade nos jogos e apostas
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27.04.2020
Proposta de Lei 26/XIV [Governo], de 24.04.2020
Regime excecional para acordos de regularização de dívida (água e saneamento)
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06.04.2020
Projeto de Lei 326/XIV [PAN], 03.04.2020
Limitações de acesso às plataformas de jogo online
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19.03.2020
Orientações interpretativas da Comissão Europeia, de 05.03.2020 atualizadas
COVID-19: direitos dos passageiros (atualização de 19.03.2020)
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19.03.2020
Comunicado da Autoridade da Concorrência, de 16.03.2020
Práticas anticoncorrenciais que prejudiquem famílias e empresas no contexto da pandemia
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19.03.2020
PGR - Alertas de cibercrime, de 17.03.2020
Phishing/Cibercrime: Millennium, EDP, Visa, Crédito Agrícola
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19.03.2020
Circular Informativa n.º 1/2020/ACSS, de 03.03.2020
Prazo de prescrição na cobrança de taxas moderadoras pelo SNS
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18.03.2020
Regulamento da ERSE de 17.03.2020 (não publicado)
COVID 19: medidas extraordinárias no setor energético
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12.03.2020
ABP - Assegurar continuidade da atividade bancária com normalidade
COVID-19: medidas no setor bancário
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12.03.2020
Projeto de Lei 258/XIV [PEV], de 11.03.2020
Gratuitidade da Linha SNS 24 e serviços públicos ao utente
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18.02.2020
Projeto de Lei 213/XIV [PS], de 14.02.2020
Proteção do consumidor de crédito à habitação e ao consumo e uso plataformas eletrónicas
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17.02.2020
ERSE - Consulta Pública n.º 81 até 28.02.2020
Fusão dos Regulamentos de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás natural
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17.02.2020
Projeto de Lei 209/XIV [PAN], de 14.02.2020
Limita cobrança de comissões sem serviço prestado ao cliente pelas instituições de crédito
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17.02.2020
Projeto de Lei 205/XIV [PCP], de 14.02.2020
Proibição de cobrança de encargos por serviços de pagamento através de aplicações digitais
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31.01.2020
Comunicação 2020/C 32/01 da Comissão, de 31.01.2020
Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios
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27.01.2020
Projeto de Lei 184/XIV [PAN], de 22.01.2020
Regras de rotulagem relativas à presença de OGM em refeições e produtos não embalados
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07.01.2020
ERSE - Consulta pública n.º 82, até 04.02.2020
Regulamentação do regime de autoconsumo
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19.12.2019
Projeto de Lei 173/XIV [PAN], de 18.12.2019
Altera fidelização no âmbito das comunicações electrónicas
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13.12.2019
Autoridade da Concorrência - Consulta pública até 08.01.2020
Fidelizações nos Serviços de Telecomunicações
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13.12.2019
Autoridade da Concorrência - Comunicado n.º 23, de 09.12.2019
Mudanças nas fidelizações dos contratos de telecomunicações
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11.12.2019
Informação 2019/C 416/03 do Conselho, de 11.12.2019
Conclusões sobre a luta contra a corrupção no desporto
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09.12.2019
Projeto de Lei 142/XIV [PEV], de 05.12.2019
Limita período de fidelização na prestação de serviços de comunicações eletrónicas
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09.12.2019
Projeto de Lei 140/XIV [BE], de 04.12.2019
Sistema de acesso à Conta Básica Universal
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05.12.2019
Projeto de Lei 138/XIV [BE], de 04.12.2019
Proibe instituições de crédito de alterar unilateralmente contratos de créditos à habitação
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05.12.2019
Projeto de Lei 137/XIV [BE], de 04.12.2019
Proibe instituições de crédito de alterar unilateralmente contratos de créditos ao consumo
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04.12.2019
INE - Estimativa Rápida novembro 2019
Índice de Preços no Consumidor IPC Novembro
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26.11.2019
Projeto de Lei 120/XIV [PEV], de 22.11.2019
Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis
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26.11.2019
Projeto de Lei 119/XIV [BE], de 22.11.2019
Alarga prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo
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