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16.09.2021
Projeto de Lei 936/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 15.09.2021
Código da Publicidade: padrões de beleza reais
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13.09.2021
Projeto de Lei 932/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 10.09.2021
Melhora as condições de detenção de cães e gatos
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27.08.2021
Proposta de Lei 110/XIV/2 [Governo], de 26.08.2021
Aprova a lei antidopagem no desporto
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06.08.2021
Projeto de Lei 920/XIV/2 (IL), de 05.08.2021
Revoga o Cartão do Adepto
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03.08.2021
Projeto de Lei 919/XIV/2 [BE], de 29.07.2021
Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas
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29.07.2021
Apreciação Parlamentar 52/XIV/2 [PCP], de 28.07.2021
Regime da disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
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05.07.2021
Projeto de Lei 898/XIV/2 [PCP], de 02.07.2021
Regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
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05.07.2021
Projeto de Lei 899/XIV/2 [PCP], de 02.07.2021
Regime de preços máximos no gás
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14.06.2021
Projeto de Lei 878/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 12.06.2021
Admissão de cães nas praias por decisão dos concessionários
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08.06.2021
Projeto de Lei 862/XIV/2 [IL], de 04.06.2021
Estabelece legalização da canábis
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20.05.2021
Decreto da AR 142/XIV, de 29.04.2021
Limitações à redação de cláusulas contratuais, controlo e prevenção de cláusulas abusivas
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20.05.2021
Decreto da AR 137/XIV, de 22.04.2021
Suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia
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29.04.2021
Projeto de Lei n.º 396/XIV (PEV) e Projeto de Lei n.º 532/XIV (BE) - texto final, 27.04.2021
Transparência nos contratos de adesão e fiscalização de cláusulas abusivas
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28.04.2021
Decreto da AR 134/XIV, de 08.04.2021
Autoriza execução da cooperação para aplicação da legislação de proteção dos consumidores
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22.04.2021
Projeto de Lei 803/XIV/2 [PAN], de 20.04.2021
Eliminação de carnes processadas nas cantinas e nos refeitórios das escolas
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22.04.2021
Projeto de Lei 802/XIV/2 [PAN], de 20.04.2021
Limita a publicidade a carnes processadas prejudiciais à saúde
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21.04.2021
AdC - Comunicado 04/2021, de 15.04.2021
Acordo anticoncorrencial laboral (futebol profissional)
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13.04.2021
Projeto de Lei 794/XIV/2 [BE], 12.04.2021
Programa férias desportivas e culturais
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13.04.2021
Proposta de Resolução do Parlamento Europeu
Eventos desportivos: combate à pirataria no ambiente digital
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08.04.2021
Projeto de lei 72/XIV (PEV), de 13.11.2019
Não repercussão das taxas municipais de direitos de passagem e ocupação de subsolo
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07.04.2021
Projeto de Lei 781/XIV/2 [PS], de 07.04.2021
Regime de prevenção da atividade financeira não autorizada (direitos dos consumidores)
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05.04.2021
Proposta de Lei 74/XIV (GOV), de 18.02.2021
Cooperação entre as autoridades nacionais para aplicar legislação de proteção dos consumidores
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30.03.2021
Projeto de Lei 770/XIV/2 [PCP], de 29.03.2021
Altera regime do estacionamento e aparcamento de autocaravanas
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25.03.2021
Proposta de Lei 80/XIV/2 [Governo], de 24.03.2021
Novas substâncias psicoativas na definição de droga
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04.03.2021
Projeto de Resolução 1017/XIV [PSD], de 26.02.2021
Inclusão do desporto nos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e Quadro Financeiro 2021-2027
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22.02.2021
Projeto de Lei 691/XIV [PS], de 19.02.2021
Proteção da pessoa segurada: direito ao esquecimento
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18.02.2021
Projeto de Lei 678/XIV [PSD], de 17.02.2021
Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
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29.01.2021
Proposta de Lei 71/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira], 28.01.2021
Fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas
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07.12.2020
Comunicado n.º 20/2020, da Autoridade da Concorrência, de 03.12.2020
Aplicação de coima à MEO por cartel com a NOWO
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03.12.2020
Projeto de Lei 587/XIV [BE], de 02.12.2020
Interdita captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens
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03.12.2020
Projeto de Lei 586/XIV [BE], de 02.12.2020
Condiciona o exercício da caça a certas espécies cinegéticas
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26.11.2020
Informação 2020/C 404/01, do Conselho, de 26.11.2020
Posição do Conselho: diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos consumidores
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13.11.2020
Projeto de Resolução 759/XIV [PCP], de 12.11.2020
Retoma da prática desportiva e das competições
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06.10.2020
Projeto de Lei 554/XIV (CDS-PP), de 02.10.2020
Período extra de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
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06.10.2020
Projeto de Lei 552/XIV (PCP), de 30.09.2020
Reposição da proibição da interrupção do fornecimento de serviços essenciais
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02.10.2020
Comunicado do Banco de Portugal, de 30.09.2020
Não prorrogação da vigência das exceções a novos contratos de crédito com consumidores
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28.09.2020
Projeto de Lei 532/XIV [BE], de 25.09.2020
Transparência e efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão
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11.09.2020
INE - Informação sobre Índice de Preços no Consumidor, de 10.09.2020
Variação homóloga do IPC em agosto 2020
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10.09.2020
Projeto de Lei 487/XIV [PAN], de 09.09.2020
Regime de doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social
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20.08.2020
Despacho Normativo do Ministério da Economia e da Transição Digital (não publicado - Despacho n.º 10)
Reforço da Linha de apoio financeiro para necessidades de tesouraria das microempresas turísticas
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