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26.10.2021
Decreto da AR 187/XIV, de 22.10.2021
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
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11.10.2021
Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) - Texto Final, 08.10.2021
Altera mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
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20.09.2021
Projeto de Lei 946/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 17.09.2021
Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional: limitação de mandatos
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20.09.2021
Projeto de Lei 946/XIV/3 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 17.09.2021
Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional: limitação de mandatos
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20.09.2021
Provedora de Justiça: comunicado de 16.09.2021
Fiscalização da constitucionalidade: comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal
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31.08.2021
Inquérito Parlamentar 8/XIV/2 [CH], de 30.08.2021
Comissão de inquérito ao Ministério da Administração Interna sobre o acidente de viação
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 170/XIV, de 20.07.2021
Altera o Estatuto dos Deputados (suspensão de mandato e incompatibilidades)
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03.08.2021
Decreto da Assembleia da República 171/XIV, de 20.07.2021
Obrigações declarativas relativas a funções em entidades de natureza associativa
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29.07.2021
Proposta de Lei 107/XIV/2 [Governo], de 27.07.2021
Altera mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
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21.07.2021
Projetos de Lei 613 (PSD), 636 /PAN), 638 (CDS-PP) (Texto Final)
Alteração ao Estatuto dos Deputados
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15.07.2021
Projeto de Lei 910/XIV/2 [BE], de 09.07.2021
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género
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08.07.2021
Proposta de Lei 104/XIV/2 [Governo], de 02.07.2021
Reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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08.07.2021
Projeto de Lei 902/XIV/2 [PAN]], de 05.07.2021
Altera lei da autodeterminação da identidade de género
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05.07.2021
Projeto de Lei 896/XIV/2 [BE], de 30.06.2021
Regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas
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17.06.2021
Informação 2021/C 235/01, do Conselho, de 17.06.2021
Regulamento de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos
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14.06.2021
Informação 2021/C 227/03, do Conselho de 14.06.2021
Acesso a informação UE para Sistema de Informação sobre Vistos (posição do Conselho/1ª leitura)
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07.06.2021
Parecer da CNPD n.º 74/2021, de 06.06.2021
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
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20.05.2021
Decreto da AR 138/XIV, de 22.04.2021
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República
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19.05.2021
Projeto de Lei 842/XIV/2 [CDS-PP], de 18.05.2021
Altera critérios de autorização de residência para exercer atividade profissional
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06.05.2021
Projeto de Lei 816/XIV/2 (PS), de 29.04.2021
Obrigações declarativas e crime de ocultação de enriquecimento
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26.04.2021
Projeto de Lei 810/XIV/2 [PSD], de 23.04.2021
Alteração à Lei da Nacionalidade
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22.04.2021
Projeto de Lei 805/XIV/2 [BE], de 21.04.2021
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza
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21.04.2021
Informação 2021/C 140/02, de 21.04.2021
Atualização da lista dos títulos de residência
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15.04.2021
Decreto da AR 128/XIV, de 25.03.2021
Procriação medicamente assistida após a morte do dador
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14.04.2021
Projeto do Decreto do Presidente da República, de 13.04.2021
Renovação do Estado de Emergência
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09.04.2021
Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025
Consulta pública até 10.05.2021
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06.04.2021
Projeto de Lei 777/XIV/2 [CRISTINA RODRIGUES (Ninsc)], de 05.04.2021
Proibição das «terapias de reorientação sexual»
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05.04.2021
Apreciação Parlamentar 44/XIV/2 (BE), de 09.03.2021
Alteração à Lei de Estrangeiros sobre autorização de residência para investimento
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26.03.2021
Projetos de Lei n.º 214/XIV (IC), 223/XIV(PS), 237/XIV(BE) e 572/XIV(PCP), texto final
Procriação Medicamente Assistida Post Mortem
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25.03.2021
Projeto do Decreto do Presidente da República, de 25.03.2021
Renovação do Estado de Emergência
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22.03.2021
Projeto de Lei 749/XIV/2 [PEV], de 21.03.2021
Revogação dos vistos gold
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12.03.2021
Projeto de Lei 729/XIV/2 [PCP], de 11.03.2021
Reforça direitos de participação das associações representativas dos profissionais da GNR
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12.03.2021
Projeto de Lei 730/XIV/2 [PCP], de 11.03.2021
Altera lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
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11.03.2021
Projeto do Decreto do Presidente da República, de 10.03.2021
Renovação do Estado de Emergência
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11.03.2021
Projeto de Lei 728/XIV/2 [IL], de 10.03.2021
Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
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10.03.2021
Projeto de Lei 722/XIV/2 [PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV], de 09.03.2021
Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República
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09.03.2021
Projeto de Lei 719/XIV/2 [BE], de 05.03.2021
Reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã
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05.03.2021
Projeto de Lei 715/XIV [PSD], de 04.03.2021
Redução de proponentes para candidaturas de de grupos de cidadãos às eleições autárquias
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04.03.2021
Projeto de Lei 710/XIV [PS]de 02.03.2021
Procedimentos de candidaturas por grupos de cidadãos a órgãos das autarquias locais
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25.02.2021
Projeto de Decreto do Presidente da República
Renovação do estado de emergência de 2 a 16 de março
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