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30.09.2020
Projeto de Lei 548/XIV [PS], de 29.09.2020
Perda de mandato de titulares de cargos eletivos: harmonização da Lei Eleitoral
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30.09.2020
Projeto de Lei 549/XIV [PS], de 29.09.2020
Regime excecional de voto antecipado para eleição do Presidente da República
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30.09.2020
Projeto de Lei 546/XIV [Ninsc], de 29.09.2020
Direitos dos estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação temporária
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30.09.2020
Projeto de Lei 547/XIV [PS], de 29.09.2020
Altera disposições das leis eleitorais
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14.09.2020
Projeto de Lei 505/XIV [PSD], de 14.09.2020
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14.09.2020
Projeto de Lei 501/XIV [BE], de 11.09.2020
Proteção civil: salvamento, resgate e socorro animal
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14.09.2020
Projeto de Lei 499/XIV [IL], de 11.09.2020
Condiciona o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do NB
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07.08.2020
Decreto da AR 69/XIV, de 06.08.2020
Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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04.08.2020
Decreto da AR 56/XIV, de 03.08.2020
Altera a Iniciativa Legislativa de Cidadãos
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04.08.2020
Decreto da AR 55/XIV, de 03.08.2020
Altera direito de petição
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04.08.2020
Decreto da AR 53/XIV, de 03.08.2020
Altera eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
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03.08.2020
Decreto (...) Projetos de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN), 118/XIV/1.ª (PCP): texto aprovado
Alteração à Lei da Nacionalidade
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03.08.2020
Decreto da AR 46/XIV, de 30.07.2020
Pronúncia pela Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia
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30.07.2020
Projeto de Lei n.º 226/XIV (PSD), de 03.03.2020 (Texto final votado especialidade a 21.07.2020)
Alteração ao regime de eleição para os órgãos das autarquias locais
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10.07.2020
Projeto de Lei 473/XIV [PS], de 09.07.2020
Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
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06.07.2020
Projeto de Lei 471/XIV [PS], 04.07.2020
Cargos políticos e altos cargos públicos: Declaração Única
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23.06.2020
Proposta de Lei 38/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores], de 22.06.2020
Alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA
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23.06.2020
Projeto de Lei 451/XIV [CH], de 17.06.2020
Defesa do património material português
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18.06.2020
Projeto de Deliberação 8/XIV, de 17.06.2020
Prorrogação do período normal de funcionamento da AR
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16.04.2020
Projeto de Decreto do Presidente da República, de 16.04.2020
Renovação do Estado de Emergência
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15.04.2020
Declaração do Conselho da Europa, de 20.03.2020
COVID-19: tratamento de pessoas privadas de liberdade no contexto da pandemia
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06.04.2020
Comunicado da Ordem dos Advogados, de 03.04.2020
Comunicado da Ordem dos Advogados, de 03.04.2020
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04.03.2020
Projeto de Lei 227/XIV [PSD], de 03.03.2020
Alteração à Lei do Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais
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04.03.2020
Projeto de Lei 226/XIV[PSD], de 03.03.2020
Alteração à Lei eleitoral das autarquias locais
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02.03.2020
Projeto de Lei 220/XIV [BE], de 28.02.2020
Regula direito de associação do pessoal da Polícia Marítima
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21.02.2020
CNPD - Parecer n.º 18/2020, de 11.02.2020
Utilização de videovigilância pela PSP no Carnaval de Torres Vedras
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21.02.2020
Parecer da Ordem dos Advogados, de 19.02.2020
Despenalização da denominada morte assistida
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18.02.2020
Projeto de Lei 214/XIV [Cidadãos], de 17.02.2020
Procriação medicamente assistida após a morte
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11.02.2020
Parecer 2020/C 47/12 do Comité Económico e Social Europeu, de 30.10.2019
Regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores dos Estados-Membros
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21.01.2020
Projeto de Lei 181/XIV [PAN], de 10.01.2020
Regulamenta a atividade de lobbying
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07.01.2020
Inquérito Parlamentar 1/XIV [CH], de 23.01.2020
Comissão parlamentar de inquérito às fraudes de Pedrogão Grande na atribuição de subsídios
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16.12.2019
Projeto de Lei 169/XIV [PAN], de 16.12.2019
Declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» como Opus Dei ou Maçonaria
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27.11.2019
Projeto de Lei 126/XIV [L], de 26.11.2019
Alteração à Lei Nacionalidade
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26.11.2019
Projeto de Lei 124/XIV [PAN], de 26.11.2019
Revoga programa de autorizações de residência para investimento
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26.11.2019
Projeto de Lei 118/XIV [PCP], de 22.11.2019
Alarga nacionalidade originária portuguesa aos nascidos em território nacional
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26.11.2019
Projeto de Lei 117/XIV [PAN], de 22.11.2019
Acesso à naturalização de nascidos em território português
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14.11.2019
Projeto de Lei 73/PSD, de 13.11.2019
Regulamentação do lobbying
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12.11.2019
Projeto de Regimento 2/CH, de 11.11.2019
Alteração ao Regimento da Assembleia da República: tratamento entre os partidos políticos
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04.11.2019
Projeto de Lei 30/XIV [CDS-PP], de 31.10.2019
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”)
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30.10.2019
Projeto de Regimento 1/XIV [IL], de 29.10.2019
Assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos
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