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04.03.2020
Projeto de Lei 227/XIV [PSD], de 03.03.2020
Alteração à Lei do Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais
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04.03.2020
Projeto de Lei 226/XIV[PSD], de 03.03.2020
Alteração à Lei eleitoral das autarquias locais
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02.03.2020
Projeto de Lei 220/XIV [BE], de 28.02.2020
Regula direito de associação do pessoal da Polícia Marítima
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21.02.2020
CNPD - Parecer n.º 18/2020, de 11.02.2020
Utilização de videovigilância pela PSP no Carnaval de Torres Vedras
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21.02.2020
Parecer da Ordem dos Advogados, de 19.02.2020
Despenalização da denominada morte assistida
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18.02.2020
Projeto de Lei 214/XIV [Cidadãos], de 17.02.2020
Procriação medicamente assistida após a morte
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11.02.2020
Parecer 2020/C 47/12 do Comité Económico e Social Europeu, de 30.10.2019
Regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores dos Estados-Membros
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21.01.2020
Projeto de Lei 181/XIV [PAN], de 10.01.2020
Regulamenta a atividade de lobbying
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07.01.2020
Inquérito Parlamentar 1/XIV [CH], de 23.01.2020
Comissão parlamentar de inquérito às fraudes de Pedrogão Grande na atribuição de subsídios
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16.12.2019
Projeto de Lei 169/XIV [PAN], de 16.12.2019
Declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» como Opus Dei ou Maçonaria
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27.11.2019
Projeto de Lei 126/XIV [L], de 26.11.2019
Alteração à Lei Nacionalidade
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26.11.2019
Projeto de Lei 124/XIV [PAN], de 26.11.2019
Revoga programa de autorizações de residência para investimento
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26.11.2019
Projeto de Lei 118/XIV [PCP], de 22.11.2019
Alarga nacionalidade originária portuguesa aos nascidos em território nacional
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26.11.2019
Projeto de Lei 117/XIV [PAN], de 22.11.2019
Acesso à naturalização de nascidos em território português
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14.11.2019
Projeto de Lei 73/PSD, de 13.11.2019
Regulamentação do lobbying
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12.11.2019
Projeto de Regimento 2/CH, de 11.11.2019
Alteração ao Regimento da Assembleia da República: tratamento entre os partidos políticos
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04.11.2019
Projeto de Lei 30/XIV [CDS-PP], de 31.10.2019
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”)
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30.10.2019
Projeto de Regimento 1/XIV [IL], de 29.10.2019
Assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos
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29.10.2019
Projeto de Lei 4/XIV [BE], de 25.10.2019
Antecipação da morte, por decisão da própria pessoa
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29.10.2019
Projeto de Lei 3/XIV [BE], de 25.10.2019
Altera a Lei da Nacionalidade
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28.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, de 26.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, apresentado pelo Governo na Assembleia da República a 26.10.2019
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05.09.2019
Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional, de 26.08.2019
Conservação de dados relativos às telecomunicações
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08.08.2019
Comissão Nacional de Eleições - Eleição da Assembleia da República
Mapa calendário das operações eleitorais
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05.08.2019
Decreto da AR 366/XIII, de 01.08.2019
Regras das nomeações para gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
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24.07.2019
Decreto da AR n.º 339/XIII, de 22.07.2019
Execução na ordem jurídica nacional do RGPD
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24.07.2019
Assembleia da República - Balanço da atividade parlamentar entre 15.09.2018 e 19.07.2019
Síntese dos trabalhos da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
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22.07.2019
Projetos de Resolução n.º 1239/XIII (PS) e 2174/XIII(PSD) - texto final
Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
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04.07.2019
Decreto da AR n.º 313/XIII, de 03.07.2019
Alteração ao Estatuto dos Deputados
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03.07.2019
Decreto da AR n.º 312/XIII, de 02.07.2019
Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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28.06.2019
Projeto de Resolução n.º 2239/XIII, e 28.06.2019 [PSD | PS | BE | CDS-PP | PCP | PEV]
Atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados
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24.06.2019
Projeto de Deliberação n.º 26/XIII, de 19.06.2019 [PAR]
Prorrogação do período de funcionamento da Assembleia da República
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17.06.2019
Projeto de Lei n.º 1228/XIII, de 12.06.2019 [PS]
Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos
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14.06.2019
Proposta de Lei n.º 120/XIII (GOV) - Texto Final de 12.06.2019
Dados pessoais: execução nacional do RGPD
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14.06.2019
Proposta de Lei n.º 125/XIII (GOV) - Texto Final de 12.06.2019
Dados pessoais: prevenção, investigação ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais
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11.06.2019
Projetos de Lei n.ºs 225/XIII (CDS-PP), 734/XIII (PS), 735/XIII (PS), 1053/XIII (PSD)
Texto de substituição: Representação de interesses - Lobbying
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11.06.2019
Projetos de Lei n.ºs 141/XIII(PCP), 150/XIII (PS), 152/XIII (BE), 153/XIII (BE), 218/XIII (PSD), 226/XIII (CDS-PP)
Transparência, Estatuto dos Deputados e Regime de Incompatibilidades e Impedimentos
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07.06.2019
Decreto n.º 311/XIII, de 07.06.2019
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas
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29.05.2019
Proposta de Lei n.º 46/XIII, de 15.12.2016 (GOV) -Texto de substituição aprovado, 15.05.2019
PSP: liberdade sindical, negociação coletiva e participação
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28.05.2019
Projeto de Lei n.º 1220/XIII, de 27.05.2019 [PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV]
Regime de subsídios de apoio à atividade política dos deputados
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20.05.2019
CNPD - Parecer n.º 25/2019, de 10.05.2019
Cuidados de saúde dependentes de consentimento para tratamento de dados pessoais
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