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12.01.2021
Projeto do Decreto do Presidente da República, de 12.01.2021
Alteração e renovação do Estado de Emergência
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06.01.2021
Projeto do Decreto do Presidente da República renovando o Estado de Emergência
Projeto enviado ao Parlamento para autorização
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17.12.2020
Projeto do Decreto do Presidente da República, de 16.12.2020
Renovação do Segundo Estado de Emergência
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07.12.2020
Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República , de 05.12.2020
Veto das medidas especiais de contratação pública
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03.12.2020
Projeto de Lei 589/XIV [IL], de 02.12.2020
Portal da Transparência por uma entidade independente
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30.11.2020
Pedido de fiscalização da inconstitucionalidade da Provedora de Justiça, de 20.11.2020
Isenção de renda mínima de lojistas em centros comerciais
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20.11.2020
Projeto do Decreto do Presidente da República sobre o Estado de Emergência
Estado de Emergência por 15 dias, de 24 de novembro a 8 de dezembro
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10.11.2020
Ordem dos Advogados - Comunicado do Bastonário, de 08.11.2020
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06.11.2020
Projeto do Decreto do Presidente da República sobre o Estado de Emergência
Estado de Emergência por 15 dias, de 9 a 23 de novembro
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03.11.2020
Ordem dos Advogados - Comunicado do Bastonário, de 03.11.2020
Medidas governamentais restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos
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03.11.2020
Ordem dos Advogados - Parecer de 20.10.2020
Direitos de estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação temporária
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02.11.2020
Projeto de Revisão Constitucional 5/XIV [IL], de 29.10.2020
Nova Constituição para o Século XXI
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28.10.2020
Decreto da AR 90/XIV, de 27.10.2020
Altera conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses e outros
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28.10.2020
Decreto da AR 88/XIV, de 27.10.2020
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado
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28.10.2020
Decreto da AR 89/XIV, de 27.10.2020
Voto em mobilidade e realização de atos eleitorais e referendários
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20.10.2020
Decreto da AR 80/XIV, de 16.10.2020
Alteração à Lei da Nacionalidade
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20.10.2020
Decreto da AR 77/XIV, de 15.10.2020
Alteração ao exercício do direito de petição
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20.10.2020
Ordem dos Advogados - Violações de direitos humanos em lares de idosos, 15.10.2020
Relatórios finais (Lares de Matosinhos e Reguengos de Monsaraz)
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30.09.2020
Projeto de Lei 548/XIV [PS], de 29.09.2020
Perda de mandato de titulares de cargos eletivos: harmonização da Lei Eleitoral
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30.09.2020
Projeto de Lei 549/XIV [PS], de 29.09.2020
Regime excecional de voto antecipado para eleição do Presidente da República
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30.09.2020
Projeto de Lei 546/XIV [Ninsc], de 29.09.2020
Direitos dos estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação temporária
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30.09.2020
Projeto de Lei 547/XIV [PS], de 29.09.2020
Altera disposições das leis eleitorais
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14.09.2020
Projeto de Lei 505/XIV [PSD], de 14.09.2020
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14.09.2020
Projeto de Lei 501/XIV [BE], de 11.09.2020
Proteção civil: salvamento, resgate e socorro animal
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14.09.2020
Projeto de Lei 499/XIV [IL], de 11.09.2020
Condiciona o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do NB
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07.08.2020
Decreto da AR 69/XIV, de 06.08.2020
Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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04.08.2020
Decreto da AR 56/XIV, de 03.08.2020
Altera a Iniciativa Legislativa de Cidadãos
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04.08.2020
Decreto da AR 55/XIV, de 03.08.2020
Altera direito de petição
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04.08.2020
Decreto da AR 53/XIV, de 03.08.2020
Altera eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
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03.08.2020
Decreto (...) Projetos de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN), 118/XIV/1.ª (PCP): texto aprovado
Alteração à Lei da Nacionalidade
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03.08.2020
Decreto da AR 46/XIV, de 30.07.2020
Pronúncia pela Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia
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30.07.2020
Projeto de Lei n.º 226/XIV (PSD), de 03.03.2020 (Texto final votado especialidade a 21.07.2020)
Alteração ao regime de eleição para os órgãos das autarquias locais
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10.07.2020
Projeto de Lei 473/XIV [PS], de 09.07.2020
Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
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06.07.2020
Projeto de Lei 471/XIV [PS], 04.07.2020
Cargos políticos e altos cargos públicos: Declaração Única
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23.06.2020
Proposta de Lei 38/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores], de 22.06.2020
Alteração à Lei Eleitoral para a ALRAA
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23.06.2020
Projeto de Lei 451/XIV [CH], de 17.06.2020
Defesa do património material português
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18.06.2020
Projeto de Deliberação 8/XIV, de 17.06.2020
Prorrogação do período normal de funcionamento da AR
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16.04.2020
Projeto de Decreto do Presidente da República, de 16.04.2020
Renovação do Estado de Emergência
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15.04.2020
Declaração do Conselho da Europa, de 20.03.2020
COVID-19: tratamento de pessoas privadas de liberdade no contexto da pandemia
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06.04.2020
Comunicado da Ordem dos Advogados, de 03.04.2020
Comunicado da Ordem dos Advogados, de 03.04.2020
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