Diário Legal / Registos e Notariado / Outros documentos

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Arquivo

Texto

Início

Fim

106 registos

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13.04.2026

Decreto da Assembleia da República 48/XVII

Altera Lei da Nacionalidade

07.04.2026

Manual Mapa Público do BUPi, abril 2026

Guia com instruções de apoio para navegar e consultar informação no mapa

23.03.2026

Projeto de Lei n.º 391/XVII/1.ª (CH), de 10.01.2026

Atualiza regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

09.03.2026

Projeto de Lei 486/XVII/1 [PSD], de 06.03.2026

Altera regime de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

13.02.2026

Publicitação de procedimento, de 04.02.2026

3ª alteração à Regulamentação da Lei do Sistema de Informação Cadastral Simplificada

29.10.2025

Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV), texto de substituição, de 24.10.2025

Alteração à Lei da nacionalidade

23.09.2025

Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL), 16.07.2025 - Texto Final

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

08.09.2025

Conclusões do Advogado‑Geral Jean Richard de la Tour, de 04.09.2025

Emissão de documentos de identificação correspondentes à identidade de género vivida

20.08.2025

Parecer da Ordem dos Advogados, 31.07.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 (GOV) - Altera Lei da Nacionalidade

26.06.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo], 25.06.2025

Altera Lei da Nacionalidade

12.06.2025

Projeto de Lei 20/XVII/1 [CH], de 11.06.2025

Altera Lei da Nacionalidade, restringir aquisição, perda em determinados casos

21.02.2025

Projeto de Lei 459/XVI (BE), Projeto de Lei 427/XVI/1 (PAN) - Texto Final, 19.02.2025

Casamento de menores (alteração ao Código Civil e Código do Registo Civil)

14.02.2025

Projeto de Lei 459/XVI (BE), de 17.01.2025

Proíbe casamento de menores (altera Código Civil e Código do Registo Civil)

03.04.2024

Pasta de transição pública do XXIII Governo Constitucional, 25.03.2024

Pasta de transição com alguns projetos de diplomas e ponto de situação do PRR

30.01.2024

Carta do Presidente da República à Assembleia da República, de 29.01.2024

Decreto da AR n.º 132/XV: nome próprio, assentos de nascimento e de casamento

23.01.2024

Decreto da Assembleia da República 134/XV

Altera Lei da Nacionalidade

23.01.2024

Decreto da Assembleia da República 132/XV

Nome próprio e assentos de nascimento e de casamento (altera Código do Registo Civil)

18.12.2023

Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) texto final

Altera Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral

27.11.2023

Manual - Pedido de Nacionalidade Online - Ordem dos Advogados e IRN, 23.11.2023

Submissão do pedido de nacionalidade online

22.11.2023

Decreto da Assembleia da República 101/XV

Altera Estatuto do Notariado, Estatuto da Ordem dos Notários e Código do Notariado

06.11.2023

Proposta de Lei 110/XV/2 (GOV), de 03.11.2023

Altera regimes do Cartão do Cidadão, Chave Móvel Digital e Recenseamento Eleitoral

19.06.2023

Decreto da Assembleia da República 58/XV, 02.06.2023

Elimina obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel

22.05.2023

Projeto de Lei 783/XV/1 [BE], de 12.05.2023

Reforça a promoção da autodeterminação de género

12.05.2023

Projeto de Lei 767/XV/1 [PAN], de 12.05.2023

Neutralidade de género no registo civil das pessoas trans, intersexo e não-binárias

12.05.2023

Projeto de Lei 765/XV/1 [L], de 11.05.2023

Identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e casamento

09.05.2023

Projeto de Lei 762/XV/1 [PS], de 08.05.2023

Altera regime de atribuição do nome próprio (identidade e expressão de género)

02.05.2023

Projeto de Lei 753/XV/1 [CH], de 28.04.2023

Base Patrimonial Única: partilha de dados entre Conservatórias , AT, Autarquias e IMT

14.04.2023

Projeto de Lei 715/XV/1 [IL], de 11.04.2023

Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online

04.04.2023

Projeto de Lei 710/XV/1 [IL], de 03.04.2023

Retira caráter temporário à certidão permanente

13.03.2023

Projeto de Lei 652/XV/1 [IL], de 09.03.2023

Facilita acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado

22.02.2023

Serviço Nacionalidade Online (Instituto dos Registos e do Notariado)

Pedido de nacionalidade

23.01.2023

Projeto de Lei 499/XV/1 [L], de 20.01.2023

Divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes

12.01.2023

Projeto de Lei 481/XV/1 [PSD], 09.01.2023

Isenta de taxa o acesso e certificado de registo criminal

28.09.2022

Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica

Primeiro relatório

30.06.2022

Proposta de Lei 20/XV/1 [ALRAM], de 29.06.2022

Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado

14.06.2022

Projeto de Lei 134/XV/1 [PAN], de 06.06.2022

Altera Lei da Nacionalidade

14.06.2022

Projeto de Lei 133/XV/1 [PS], de 03.06.2022

Efeitos na nacionalidade da filiação estabelecida após a menoridade

14.06.2022

Projeto de Lei 132/XV/1 [IL], de 03.06.2022

Altera Lei da Nacionalidade

06.06.2022

Projeto de Lei 127/XV/1 [L], de 03.06.2022

Altera Lei da Nacionalidade

06.06.2022

Projeto de Lei 126/XV/1 [L], de 03.06.2022

Altera Lei da Nacionalidade

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