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22.06.2022
Projeto de diretiva, aprovado a 21.06.2022
Nível mínimo global de tributação para os grupos multinacionais na União
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20.06.2022
Decreto da Assembleia da República 4/XV de 17.06.2022
Orçamento do Estado para 2022
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23.05.2022
Resolução do Parlamento Europeu P9_TA(2022)0216, de 19.05.2022
Nível mínimo de tributação dos grupos multinacionais
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16.02.2022
Proposta de Diretiva do Conselho COM(2021) 823 final, de 22.12.2021
Tributação para os grupos multinacionais na União
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23.12.2021
Proposta de diretiva do Conselho, de 22.12.2021
Garantia de um nível mínimo global de tributação para os grupos multinacionais da União Europeia
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13.10.2021
Informação 2021/C 416/01, do Conselho, JOUE C 416, de 13.10.2021
Posição sobre a diretiva relativa à divulgação de informações de IRC
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24.06.2021
Preços de Transferência - Grandes Contribuintes
Processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de Preços de Transferência
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20.05.2021
Proposta de Lei 96/XIV/2 [Governo], de 19.05.2021
Regime fiscal das organizadoras da final da UEFA Champions League 2020/2021
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19.05.2021
Comunicação da Comissão Europeia, de 18.05.2021
Fiscalidade das empresas para o século XXI
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09.04.2021
Projeto de Lei 788/XIV/2 [CDS-PP], de 08.04.2021
Elimina aumento de impostos no alojamento local
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29.03.2021
Decreto da AR 126/XIV, aprovado a 25.03.2021
Altera Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código Fiscal do Investimento, IVA, IUC e IRC
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22.02.2021
Comissão da Normalização Contabilística - Recomendação de 11.02.2021
Recomendação sobre os efeitos do regime excecional de contratos para comércio e serviços em centros comerciais
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29.12.2020
Proposta de Lei 66/XIV [Governo], de 22.12.2020
Altera benefícios fiscais e contagem de prazos no âmbito do IRC
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05.12.2020
Certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC de 2020
Ajudas à certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020
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17.08.2020
Relatório do Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos
REAID - 2.º Semestre 2019
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04.08.2020
Decreto da AR 50/XIV, de 03.08.2020
Regime fiscal das entidades organizadoras da UEFA Champions League 2019/2020 Finals
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28.07.2020
Projeto de Resolução 588/XIV [BE], de 24.07.2020
IRC: adiamento dos prazos de entrega da Declaração de Rendimentos do Modelo 22
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17.07.2020
Decreto da AR 36/XIV, de 16.07.2020
COVID-19: medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
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26.06.2020
Projeto de Lei n.° 350/XIV/1ª (PCP) - Texto final aprovado em Comissão, 17.06.2020
Medidas fiscais de apoio às micro e PME
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22.06.2020
Decreto da AR 32/XIV, de 19.06.2020
Altera o Código IRC: assimetrias híbridas
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12.06.2020
Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020
Orçamento Suplementar para 2020
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03.06.2020
Proposta de Lei n.° 10/XIV/1.ª (GOV), aprovada em Comissão Parlamentar a 26.05.2020
Altera o Código IRC, transpondo regras sobre assimetrias híbridas
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29.04.2020
Projeto de Lei 350/XIV [PCP], de 29.04.2020
Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
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05.02.2020
Proposta de Lei 14/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira], de 05.02.2020
IRC: direito da Região à receita de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território
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03.02.2020
Proposta de Lei 10/XIV [Governo], de 30.01.2020
Altera Código IRC - regras respeitantes às assimetrias híbridas
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17.12.2019
Proposta de Lei 5/XIV, de 16.12.2019
Aprova o Orçamento do Estado para 2020
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31.10.2019
Projeto de Lei 29/XIV [CDS-PP], de 30.10.2019
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28.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, de 26.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, apresentado pelo Governo na Assembleia da República a 26.10.2019
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13.08.2019
Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019
Alteração de diversos códigos fiscais
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13.08.2019
Decreto da AR 384/XIII, de 09.08.2019
Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos
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11.07.2019
Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) - Análise da UTAO, de 05.07.2019
Ativos por impostos diferidos: impacto orçamental da proposta e projeto de lei
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27.05.2019
Decreto da Assembleia n.º 299/XIII, DE 24.05.2019
Regime fiscal para UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
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25.03.2019
Projeto de Lei n.º 1181/XIII, de 22.03.2019 [BE]
Prestação patrimonial sobre Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial
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14.03.2019
Proposta de Lei n.º 189/XIII, de 13.03.2019 [Governo]
Regime fiscal para competições UEFA Nations League Finals 2019 e Super Cup Final 2020
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24.01.2019
Proposta de Lei n.º 177/XIII, de 23.01.2019 [Governo]
Combate às práticas de elisão fiscal
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24.01.2019
Proposta de Lei n.º 178/XIII, de 23.01.2019 [Governo]
Imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras (altera Código IRC)
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28.12.2018
Decreto da Assembleia n.º 261/XIII, de 21.12.2018
Tributação dos rendimentos prediais: autorização legislativa para isenção
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30.11.2018
Apreciação Parlamentar n.º 71/XIII, de 29.11.2018 [PCP]
Alteração ao preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES)
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26.10.2018
Proposta de Lei n.º 159/XIII de 25.10.2018 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
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16.10.2018
Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
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