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76 registos

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13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

13.08.2019

Decreto da AR 384/XIII, de 09.08.2019

Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos

11.07.2019

Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) - Análise da UTAO, de 05.07.2019

Ativos por impostos diferidos: impacto orçamental da proposta e projeto de lei

27.05.2019

Decreto da Assembleia n.º 299/XIII, DE 24.05.2019

Regime fiscal para UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

25.03.2019

Projeto de Lei n.º 1181/XIII, de 22.03.2019 [BE]

Prestação patrimonial sobre Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial

14.03.2019

Proposta de Lei n.º 189/XIII, de 13.03.2019 [Governo]

Regime fiscal para competições UEFA Nations League Finals 2019 e Super Cup Final 2020

24.01.2019

Proposta de Lei n.º 177/XIII, de 23.01.2019 [Governo]

Combate às práticas de elisão fiscal

24.01.2019

Proposta de Lei n.º 178/XIII, de 23.01.2019 [Governo]

Imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras (altera Código IRC)

28.12.2018

Decreto da Assembleia n.º 261/XIII, de 21.12.2018

Tributação dos rendimentos prediais: autorização legislativa para isenção

30.11.2018

Apreciação Parlamentar n.º 71/XIII, de 29.11.2018 [PCP]

Alteração ao preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES)

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