Portugal Fiscal / IRC / Outros documentos

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Portugal Fiscal / IRC / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

158 registos

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22.07.2026

Parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados, de 15.07.2026

IRC - pagamento a não residentes

24.03.2026

Decreto da Assembleia da República 45/XVII, de 06.03.2026

Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento

18.03.2026

Proposta de Lei 64/XVII/1 [Governo], de 17.03.2026

Transpõe Diretiva de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; altera Regime do Imposto Mínimo Global

22.02.2026

Texto Final PL 47/XVII/1.º, de 18.02.2026

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

25.11.2025

Projeto de Lei 295/XVII/1 [PS], de 22.11.2025

Regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes (altera CIRS)

14.11.2025

Proposta de Lei 44/XVII/1 [Governo], de 13.11.2025

Autoriza alteração ao Código Fiscal do Investimento; regime do SIFIDE II

06.11.2025

Relatório do Parlamento Europeu (Posição do Parlamento), 16.10.2025

Proposta de diretiva sobre o Quadro de Tributação dos Rendimentos Empresariais na Europa

24.10.2025

Decreto da Assembleia da República 14/XVII, 17.10.2025

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais

17.10.2025

Texto final da Proposta de Lei n.º 16/XVII/1.ª (GOV), de 15.10.2025

Altera o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

21.07.2025

Proposta de Lei 16/XVII/1 [Governo], de 18.07.2025

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

16.06.2025

Programa do XXV Governo Constitucional, 14.06.2025

Programa do Governo entregue na Assembleia da República

13.02.2025

Análise, Conselho das Finanças Públicas, fevereiro 2025

Análise aos benefícios fiscais dos sujeitos passivos de IRC 2020-2023

25.10.2024

Decreto da Assembleia da República 13/XVI, de 22.10.2024

Garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

16.10.2024

Projeto de Lei 331/XVI/1 [BE], de 11.10.2024

Altera período para a dedução de prejuízos fiscais

12.09.2024

Proposta de Lei 21/XVI/1 [Governo], de 11.09.2024

Nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

12.07.2024

Proposta de Lei 11/XVI/1 [Governo], de 11.07.2024

Autoriza alteração ao Código IRC (requisito da dupla tributação económica)

11.07.2024

Proposta de Lei (GOV-SEAF), 10.07.2024

Aprova o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) - consulta pública

05.07.2024

Programa Acelerar a Economia, Governo, 04.07.2024

Acelerar a Economia: Programa e apresentação

06.06.2024

Projeto de Lei 171/XVI/1 [PAN], de 05.06.2024

Cria incentivos fiscais para promoção da mobilidade ciclável (altera CIRC, CIRS, CIVA))

15.05.2024

Diretiva do Conselho, de 14.05.2024

Redução mais rápida e mais segura do excesso de retenção do imposto na fonte – Orientação geral - Iniciativa FASTER

06.05.2024

Por uma verdadeira Reforma Fiscal, SEDES, março 2024

Necessidade de uma Reforma Fiscal

12.04.2024

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10.04.2024

Preços de transferência

21.12.2023

Decreto da Assembleia da República 120/XV, 19.12.2023

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC

21.12.2023

Projeto de Lei 982/XV/2, aprovado a 19.12.2023

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

04.10.2023

Proposta de Lei 108/XV/2 [Governo], de 03.10.2023

Adapta regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC

18.09.2023

Projeto de Lei 903/XV/2 [PCP], de 15.09.2023

Medidas para mais justiça fiscal

14.09.2023

Proposta de Diretiva COM/2023/528 final, de 12.09.2023

Sede Fiscal para Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME)

12.09.2023

Proposta de Diretiva do Conselho COM/2023/529 final, de 12.09.2023

Preços de transferência

28.06.2023

Projeto de Lei 839/XV/1 [PCP], de 23.06.2023

Promover política de justiça fiscal

19.06.2023

Proposta de Diretiva, de 19.06.2023

Iniciativa FASTER

31.03.2023

Proposta de Lei 35/XV/1ª (GOV) - texto final, 29.03.2023

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

21.12.2022

Projeto de Lei 417/XV/1 [PAN], de 15.12.2022

EBF/IRC: incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar

13.12.2022

Nota do Conselho de 02.12.2022

Adoção da Diretiva do Conselho relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

13.12.2022

Diretiva do Conselho, de 25.11.2022 (proposta)

Diretiva do Conselho relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

05.12.2022

Projeto de Lei 383/XV/1 [PCP], de 02.12.2022

Contribuição Extraordinária sobre Lucros (combate à especulação e práticas monopolistas)

05.12.2022

Projeto de Lei 384/XV/1 [L], de 02.12.2022

Estabelece taxa adicional sobre lucros extraordinários

30.11.2022

Proposta de Alteração 42C do PAN, de 28.10.2022

N.º 15, Artigo 43.º do Código do IRC

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