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04.08.2020
Decreto da AR 50/XIV, de 03.08.2020
Regime fiscal das entidades organizadoras da UEFA Champions League 2019/2020 Finals
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28.07.2020
Projeto de Resolução 588/XIV [BE], de 24.07.2020
IRC: adiamento dos prazos de entrega da Declaração de Rendimentos do Modelo 22
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17.07.2020
Decreto da AR 36/XIV, de 16.07.2020
COVID-19: medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
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26.06.2020
Projeto de Lei n.° 350/XIV/1ª (PCP) - Texto final aprovado em Comissão, 17.06.2020
Medidas fiscais de apoio às micro e PME
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22.06.2020
Decreto da AR 32/XIV, de 19.06.2020
Altera o Código IRC: assimetrias híbridas
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12.06.2020
Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020
Orçamento Suplementar para 2020
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03.06.2020
Proposta de Lei n.° 10/XIV/1.ª (GOV), aprovada em Comissão Parlamentar a 26.05.2020
Altera o Código IRC, transpondo regras sobre assimetrias híbridas
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29.04.2020
Projeto de Lei 350/XIV [PCP], de 29.04.2020
Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
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05.02.2020
Proposta de Lei 14/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira], de 05.02.2020
IRC: direito da Região à receita de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território
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03.02.2020
Proposta de Lei 10/XIV [Governo], de 30.01.2020
Altera Código IRC - regras respeitantes às assimetrias híbridas
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17.12.2019
Proposta de Lei 5/XIV, de 16.12.2019
Aprova o Orçamento do Estado para 2020
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31.10.2019
Projeto de Lei 29/XIV [CDS-PP], de 30.10.2019
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28.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, de 26.10.2019
Programa do XXII Governo Constitucional, apresentado pelo Governo na Assembleia da República a 26.10.2019
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13.08.2019
Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019
Alteração de diversos códigos fiscais
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13.08.2019
Decreto da AR 384/XIII, de 09.08.2019
Altera o Código IRC, Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial dos ativos por impostos diferidos
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11.07.2019
Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) - Análise da UTAO, de 05.07.2019
Ativos por impostos diferidos: impacto orçamental da proposta e projeto de lei
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27.05.2019
Decreto da Assembleia n.º 299/XIII, DE 24.05.2019
Regime fiscal para UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
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25.03.2019
Projeto de Lei n.º 1181/XIII, de 22.03.2019 [BE]
Prestação patrimonial sobre Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial
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14.03.2019
Proposta de Lei n.º 189/XIII, de 13.03.2019 [Governo]
Regime fiscal para competições UEFA Nations League Finals 2019 e Super Cup Final 2020
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24.01.2019
Proposta de Lei n.º 177/XIII, de 23.01.2019 [Governo]
Combate às práticas de elisão fiscal
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24.01.2019
Proposta de Lei n.º 178/XIII, de 23.01.2019 [Governo]
Imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras (altera Código IRC)
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28.12.2018
Decreto da Assembleia n.º 261/XIII, de 21.12.2018
Tributação dos rendimentos prediais: autorização legislativa para isenção
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30.11.2018
Apreciação Parlamentar n.º 71/XIII, de 29.11.2018 [PCP]
Alteração ao preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES)
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26.10.2018
Proposta de Lei n.º 159/XIII de 25.10.2018 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
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16.10.2018
Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
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13.09.2018
Projeto de Lei n.º 990/XIII, de 12.09.2018 [CDS-PP]
Benefícios em IRC para empresas familiarmente responsáveis
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04.09.2018
IRC: Autos de notícia de PEC 2016
Anomalia na emissão de autos de notícia por falta ou insuficiência do PEC de IRC do período de 2016
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13.07.2018
Projeto de Lei 948/XIII [CDS-PP], de 12.07.2018
Alteração ao Código Fiscal do Investimento
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02.05.2018
Modelo 22 de IRC disponível para 2018
AT informa que o modelo para entrega está disponível
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02.05.2018
Proposta de Lei 127/XIII [Governo], de 30.04.2018
Isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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16.03.2018
Informação da Autoridade Tributária e Aduaneira
Aplicação para entrega do Modelo 22 de IRC
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16.02.2018
Proposta de Lei n.º 111/XIII, de 15.02.2018 (GOV)
Autorização para aprovar regimes fiscais na atividade de transporte marítimo e tonelagem de navios
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31.01.2018
Decreto da Assembleia n.º 185/XIII, de 30.01.2018
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (altera Códigos IRC e IVA)
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18.12.2017
AT - AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting
Aplicação para registo da Modelo 54 (comunicação da identificação da entidade declarante)
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01.08.2017
Decreto da Assembleia 162/XIII, de 31.07.2017
Registo Central do Beneficiário Efetivo
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18.07.2017
Proposta de Lei 93/XIII, de 13.07.2017 (ALRAM)
IRC: alteração ao Pagamento Especial por Conta
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28.04.2017
AT - Disponível aplicação de submissão da declaração modelo 22
IRC: Modelo 22 Impresso vigente em 2017
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30.03.2017
Comunicado do Gabinete do Ministro das Finanças, de 29.03.2017
Pagamento Especial por Conta
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24.03.2017
Decreto da Assembleia n.º 67/XIII, de 22.03.2017
Reduz o pagamento especial por conta e cria um regime de apuramento da matéria coletável
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13.03.2017
Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª (PCP)
IRC: Redução do pagamento especial e novo regime simplificado
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