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31.10.2023
Recomendação n.º 2/2023, PGR, de 16.10.2023
Comunicações de despachos de acusação, arquivamento e outros
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23.10.2023
Parecer 86/2023, CNPD, de 28.09.2023
Proposta de Lei 100/XV (Madeira): acesso pelas forças e serviços de segurança e ANEPC a sistemas de videovigilância
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20.10.2023
GUIA n.º 1/2023, Mecanismo Nacional Anticorrupção, setembro 2023
Os instrumentos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção
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21.09.2023
Parecer da Ordem dos Advogados, de 01.09.2023
Proposta de revisão da Diretiva 2012/29/UE sobre os direitos das vítimas
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07.09.2023
Parecer n.º 271, CADA, de 19.07.2023
Cobrança de portagem, notificações, auto de notícia, contraordenação, execução fiscal
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01.09.2023
Carta Circular n.º CC/2023/00000033, do Banco de Portugal, de 25.08.2023
Risco muito elevado de BCFT: Coreia do Norte, Irão; medidas adicionais para Rússia
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31.08.2023
DGAJ: Ofício-Circular n.º 22/2023, de 29.08.2023
Instruções relativamente à entrada em vigor da Lei que consagra perdão de penas e amnistia de infrações
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04.08.2023
CNPD - Parecer 74/2023, de 25.07.2023
Sistema de vídeovigilância na cidade de Portimão
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18.07.2023
Informação 2023/C 253/04, Comissão Europeia, JO C 253 de 18.7.2023
Proposta de Regulamento relativo à transmissão de processos penais
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07.07.2023
Parecer da Ordem dos Advogados, de 29.06.2023
Proposta de lei 97/XV - perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
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07.07.2023
Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, de 29.06.2023
Proposta de lei 97/XV - perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
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07.07.2023
Parecer do Conselho Superior da Magistratura, de 03.07.2023
Proposta de lei 97/XV - perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
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27.06.2023
Editais de praia, Autoridade Marítima Nacional
Continente, Madeira e Açores
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22.06.2023
CNPD - Parecer 57/2023, de 14.06.2023
Proposta de Lei 86/XV/1 (GOV), combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
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20.06.2023
CNPD - Parecer 48/2023, de 30.05.2023
Projeto de Decreto-Lei n.º 780/XV/1 (L) que prevê a criminalização da ciberviolência
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24.05.2023
Parecer n.º 1/PP/2023-C, Ordem dos Advogados, de 03.03.2023
Conflito de Interesses (Processo Penal)
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27.04.2023
Parecer da Ordem dos Advogados sobre a proposta de lei relativa à Diretiva 2011/93/UE, de 27.03.2023
Alteração ao Código Penal e tipificação de novos crimes e contraordenações
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27.04.2023
Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projeto Lei 699/XV/1 (PAN), de 14.04.2023
Criminalização de práticas relativas à orientação sexual, identidade ou expressão de género
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11.04.2023
Ofício-Circular n.º 09/2023, DGAJ, de 22.03.2023
Greve dos Oficiais de Justiça das 13.30h às 24h: serviços mínimos
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10.04.2023
Parecer da Ordem dos Advogados, de 03.04.2023
Atribuição de patrono às vítimas de violência doméstica (Projeto Lei 645/XV/1 PCP)
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10.04.2023
CNPD - Parecer n.º 30/2023, de 23.03.2023
Proteção dos denunciantes de crimes ambientais (Projeto de Decreto-Lei n.º 625/XV-PAN)
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22.03.2023
ERS - Deliberações do 4.º trimestre 2022
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14.03.2023
Ofício-Circular n.º 08/2023, DGAJ, de 13.03.2023
Greve decretada pelo SFJ: serviços mínimos
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09.03.2023
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 06.03.2023
Atividade dos Agentes de Execução
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07.03.2023
Parecer n.º 20/PP/2022-C, Ordem dos Advogados, de 06.01.2023
Incompatibilidade da advocacia com funções de canal de denúncia interna
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01.03.2023
CNPD - Parecer n.º 16/2023, de 20.02.2023
Integra ficheiro dactiloscópico dos serviços de identificação criminal da DGAJ na PJ
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28.02.2023
Manual de boas práticas na luta contra a corrupção, Comissão Europeia, 05.02.2023
Práticas nacionais contra a corrupção úteis para resolução de problemas relacionados com corrupção
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17.02.2023
CNPD - Parecer n.º 14/2023, de 09.02.2023
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal de Matosinhos
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16.02.2023
Parecer n.º 1/2023, Procuradoria-Geral da República, 09.02.2023
Greve nacional de todos os trabalhadores docentes
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08.02.2023
Ofício-Circular n.º 2/2023, DGAJ, de 06.02.2023
Acesso a Certificado de Registo Criminal em serviço de turno
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06.12.2022
Circular n.º 9/2022, ASF, de 21.11.2022
Prevenção BCFT: medidas reforçadas de identificação e diligência
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06.12.2022
Comunicado GAFI, 21.10.2022
Adoção de medidas - jurisdições de alto risco BCFT
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24.11.2022
CNPD - Parecer n.º 101/2022, de 15.11.2022
Regras para câmaras portáteis de uso individual (bodycams) - versão corrigida
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17.11.2022
CNPD - Deliberação n.º 1040/2022, de 02.11.2022
Sanção ao município de Setúbal por tratamento de dados de refugiados ucranianos
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08.11.2022
Parecer 16/2022, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 425 de 8.11.2022
Recuperação e perda de bens
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24.10.2022
Parecer n.º 3/2022, Procuradoria-Geral da República, de 04.07.2022
Direito dos menores e exercício do direito de associação
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30.08.2022
CEPD - Recomendação 04/2022, de 28.07.2022
Prevenir e combater o abuso sexual de crianças online
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25.08.2022
CNPD - Parecer 78/2022, de 16.08.2022
Integração de impressões digitais de arguidos condenados no Ficheiro Central de Dados Lofoscópicos da Polícia Judiciária
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31.05.2022
Parecer da Ordem dos Advogados, de 06.05.2022
Projeto de Lei nº 5-XV - morte medicamente assistida não punível
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25.05.2022
DSG - Orientação n.º 016/2020 de 23.03.2020, atualizada a 23.05.2022
COVID-19: Infeção por SARS-CoV-2 - Serviços prisionais e tutelares
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