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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Doutrina administrativa
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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Doutrina administrativa
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124 registos
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3
4
27.05.2025
Recomendação, MENAC, de 22.05.2025
Instrumentos de prevenção da corrupção e infrações conexas por parte do Governo
13.05.2025
Parecer n.º 157/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025
Acesso a processo individual de ex-reclusa e pasta do arquivo histórico
28.04.2025
Carta Circular n.º CC/2025/00000008, Banco de Portugal, de 10.04.2025
Medidas anti BC/FT GAFI (Coreia do Norte, Irão e Rússia)
21.04.2025
Parecer, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, de 16.04.2025
Perfil de ADN de agente declarado inimputável a quem seja aplicado internamento
17.04.2025
Parecer 34/2025, CNPD, de 15.04.2025
Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
17.04.2025
Parecer 35/2025, CNPD, de 16.04.2025
Modelo de instrumento jurídico sobre Proteção de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados
11.03.2025
Parecer 28/2025, CNPD, de 10.03.2025
Alteração ao diploma que cria o MENAC e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção
24.01.2025
Parecer 2/2025, CNPD, de 08.01.2025
Proibição dos maquinistas desempenhem funções sob influência
13.12.2024
Parecer 55/2024, CNPD, de 10.12.2024
Protocolo que regula o acesso do IMPIC ao RCBE
29.11.2024
Circular n.º 9/2024, ASF, de 20.11.2024
Prevenção do BCFT: comunicados do GAFI e medidas a adotar
02.10.2024
Cumprimento da Recomendação n.º 7/2024, MENAC
Modelo de documento a apresentar pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo
26.09.2024
Orientação n.º 1/2024, MENAC, 24.09.2024
Designação de responsável pelo cumprimento normativo
27.08.2024
Ofício-Circular n.º 10/2024, DGAJ/DSIC, de 24.07.2024
Recolha de impressões digitais de arguidos condenado (novo template no CITIUS)
21.08.2024
Circular n.º 8/2024, ASF, de 16.07.2028
Comunicados do Grupo de Ação Financeira (GAFI) sobre BCFT (junho 2024)
27.06.2024
Cumprimento da Recomendação 7/2024, de 24 de abril, MENAC
Modelo de Documento
14.05.2024
Nota Prática n.º 26/2024, Gabinete Cibercrime, de 10.05.2024
Procedimento para solicitar informações a operadores de comunicações em processo penal
09.04.2024
Parecer 8/2024, CNPD, de 21.03.2024
Proposta de Regulamento de funcionamento da Base de Dados de Violência Doméstica
05.04.2024
Carta Circular n.º CC/2024/00000010, Banco de Portugal, de 04.04.2024
Prevenção do BCFT: comunicados do GAFI e medidas a adotar
01.04.2024
Recomendação IG 03-2024, IGAI, de 25.03.2024
Assistência jurídica em procedimentos administrativos
01.03.2024
Parecer n.º 15/2024, CADA, de 17.01.2024
Inquérito penal; «caso das gémeas»; segredo de justiça; dados de saúde; jornalista
01.02.2024
Parecer n.º 22, da CADA, de 17.01.2024
Denunciante do Instituto da Segurança Social; acesso a procedimento de inquérito findo
24.01.2024
Parecer 2/2024, CNPD, de 09.01.2024
Convenção de Liubliana (Genocídio, Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade)
09.01.2024
Parecer 1/2024, CNPD, de 04.01.2024
Projeto de Instrução BdP: novo modelo de reporte de riscos de prevenção BCFT
11.12.2023
Circular n.º 8/2023, ASF, de 05.12.2023
Prevenção do BCFT: comunicados do GAFI e medidas a adotar
07.12.2023
Carta Circular n.º CC/2023/00000044, do Banco de Portugal, de 07.12.2023
Contramedidas face ao risco muito elevado de BCFT: Coreia do Norte, Irão, Rússia
31.10.2023
Recomendação n.º 2/2023, PGR, de 16.10.2023
Comunicações de despachos de acusação, arquivamento e outros
23.10.2023
Parecer 86/2023, CNPD, de 28.09.2023
Proposta de Lei 100/XV (Madeira): acesso pelas forças e serviços de segurança e ANEPC a sistemas de videovigilância
20.10.2023
GUIA n.º 1/2023, Mecanismo Nacional Anticorrupção, setembro 2023
Os instrumentos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção
29.09.2023
Guia n.º 1/2023, MENAC, setembro 2023
Instrumentos do regime geral de prevenção da corrupção: metodologias de elaboração
21.09.2023
Parecer da Ordem dos Advogados, de 01.09.2023
Proposta de revisão da Diretiva 2012/29/UE sobre os direitos das vítimas
07.09.2023
Parecer n.º 271, CADA, de 19.07.2023
Cobrança de portagem, notificações, auto de notícia, contraordenação, execução fiscal
01.09.2023
Carta Circular n.º CC/2023/00000033, do Banco de Portugal, de 25.08.2023
Risco muito elevado de BCFT: Coreia do Norte, Irão; medidas adicionais para Rússia
31.08.2023
DGAJ: Ofício-Circular n.º 22/2023, de 29.08.2023
Instruções relativamente à entrada em vigor da Lei que consagra perdão de penas e amnistia de infrações
04.08.2023
CNPD - Parecer 74/2023, de 25.07.2023
Sistema de vídeovigilância na cidade de Portimão
18.07.2023
Informação 2023/C 253/04, Comissão Europeia, JO C 253 de 18.7.2023
Proposta de Regulamento relativo à transmissão de processos penais
07.07.2023
Parecer da Ordem dos Advogados, de 29.06.2023
Proposta de lei 97/XV - perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
07.07.2023
Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, de 29.06.2023
Proposta de lei 97/XV - perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
07.07.2023
Parecer do Conselho Superior da Magistratura, de 03.07.2023
Proposta de lei 97/XV - perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
27.06.2023
Editais de praia, Autoridade Marítima Nacional
Continente, Madeira e Açores
22.06.2023
CNPD - Parecer 57/2023, de 14.06.2023
Proposta de Lei 86/XV/1 (GOV), combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
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