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30.06.2020
CNPD - Parecer n.º 73/2020, de 29.06.2020
Videovigilância pela PSP a locais públicos (controle na situação de calamidade)
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17.06.2020
CNPD - Parecer n.º 65/ 2020, de 08.06.2020
Proposta de Lei n.º 28: prevenção da violência doméstica
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17.06.2020
CNPD - Parecer n.º 61/ 2020, de 03.06.2020
Utilização de câmaras de videovigilância portáteis para prevenção de incêndios florestais
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17.06.2020
CNPD - Parecer n.º 58/ 2020, de 01.06.2020
Convenção para a Cooperação Internacional contra crimes contra a humanidade
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27.05.2020
DGS - Informação n.º 012/2020, de 26.05.2020
COVID-19: Visitas nos Serviços prisionais e tutelares educativos
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06.05.2020
PGR - Parecer n.º 10/2020, de 30.04.2020
Suspensão de prazos e perdão de penas
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30.04.2020
Parecer da Ordem dos Médicos, de 11.03.2020
Violência doméstica: denúncia, relação médico/doente, segredo médico
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14.04.2020
Diretiva n.º 3/2020, da Procuradoria Geral da República, de 13.04.2020
Atuação do MP: processos urgentes e não urgentes, prisão preventiva, incidentes processuais e outros
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31.03.2020
Diretiva nº 2/2020, da Procuradora-Geral da República, de 30.03.2020
COVID 19: diretrizes de atuação funcional do MP
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27.03.2020
PGR - Nota Prática n.º 17/2020, de 20.03.2020
COVID 19: normas processuais temporárias
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25.03.2020
DSG - Orientação nº 016/2020 de 23.03.2020
COVID-19: infeção em Serviços prisionais e tutelares
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10.02.2020
Diretiva nº 1/2020, da Procuradora-Geral da República, de 04.02.2020
Aplicação da doutrina do parecer 33/2019 no contexto das relações hierárquicas
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10.02.2020
Parecer n.º 33/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 30.01.2020
Autonomia interna e subordinação hierárquica da magistratura do MP
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26.11.2019
Instrução n.º 21/2019, do Banco de Portugal, de 25.11.2019
Reporte de incidentes de cibersegurança
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20.11.2019
Diretiva n.º 5/2019, da Procuradoria-Geral da República, de 15.11.2019
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19.09.2019
CNECV - Parecer n.º 105/CNECV/2019, de 08.07.2019
Tratamento compulsivo e direitos das pessoas com doença mental
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29.08.2019
ERC - Deliberação do Conselho Regulador, de 14.08.2019
Atentado contra a liberdade de informação; agressões a jornalistas CMTV e omissão de deveres da PSP
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24.07.2019
CADA - Parecer n.º 194 de 18.06.2019
Qualificação de documento como sujeito a segredo de justiça pela entidade detentora (GNR)
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05.06.2019
CADA - Parecer de 21.05.2019
Acesso a processos de contraordenação da EMEL do próprio
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23.01.2019
Ofício-Circular n.º 5/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 22.01.2019
Greve dos Funcionários Judiciais 24 de janeiro: serviços mínimos
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17.01.2019
Ofício-circular n.º 3/2019 (DGAJ/DSJCJI), de 15.01.2019
Greves decretadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, no dia 17 de janeiro
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07.11.2017
Parecer n.º 35/2016-C - - DR n.º 214/2017, Série II de 07.11.2017
Parecer: contacto regular com menores; Centro de Alto Rendimento; inspetor de educação
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25.02.2016
Diretiva n.º 1/2016 - DR n.º 39/2016, Série II de 25.02.2016
Processo sumaríssimo e atuação homogénea do MP
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15.02.2016
PGR - Diretiva nº 1/2016, de 15.02.2016
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01.10.2013
Diretiva n.º 2/2013, do Ministério Público, D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01
Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal
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11.09.2013
Directiva n.º 2/13, da Procuradora-Geral da República, de 06-09-2013
Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal.
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