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Portugal Fiscal / IRC / Doutrina administrativa
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12.06.2025
Informação Vinculativa, de 11.06.2025
Não sujeição a tributação autónoma - viatura de mercadorias
11.06.2025
Despacho SEAF n.º 3/2025 - XXV, de 09.06.2025
Retificação do Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV- Prorrogação prazos
11.06.2025
Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV, de 09.06.2025
Prorrogação dos prazos para o envio da declaração periódica de rendimentos de IRC, e para a entrega da IES/DA, do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência.
03.06.2025
Informação Vinculativa, de 03.06.2025
IRC: mais-valias
21.05.2025
Informação vinculativa, de 20.05.2025
Amplitude da isenção de IRC - Taxas de acesso a Plataforma Informática
21.05.2025
Informação vinculativa, de 20.05.2025
Associação de pais com rendimentos de ATL
19.05.2025
Ofício-circulado n.º 20280/2025, de 16.05.2025
IRC - n.º 12 do artigo 18.º - Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou de membros de orgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a beneficios pós-emprego.
13.05.2025
Informação Vinculativa, de 12.05.2025
IRC: Cessação do regime simplificado
08.05.2025
Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08.05.2025
Prorrogação de prazos- Pagamento do IMI e entrega da declaração mod. 22 de IRC.
02.05.2025
Informação Vinculativa, de 28.04.2025
Tributação na esfera do participante de mais valias resultantes do resgate de UP Redução de capital de OIC
02.05.2025
Informação Vinculativa, de 28.04.2025
Importâncias pagas a residente em paraíso fiscal
02.05.2025
Informação Vinculativa, de 28.04.2025
Possibilidade de sociedades constituídas há menos de um ano integrarem RETGS
02.05.2025
Informação Vinculativa, de 28.04.2025
RETGS - INCLUSÃO NO GRUPO, DE SOCIEDADE DETIDA POR UMA SOCIEDADE INCORPORADA (POR FUSÃO) NA DOMINANTE
03.04.2025
Informação Vinculativa, de 31.03.2025
Inclusão no grupo RETGS de dominante residente noutro estado da UE e das respetivas dominadas residentes em portugal e consequências no reporte de prejuízos e benefícios fiscais do grupo
11.03.2025
Informação Vinculativa, de 10.03.2025
Requisitos das Sociedades de profissionais (sociedade de advogados) para efeitos de aplicação do regime de transparência fiscal
11.03.2025
Informação Vinculativa, de 10.03.2025
Regime Fiscal de Incentivo à capitalização das empresas (ICE) - Cumulatividade com a DLRR
11.03.2025
Informação Vinculativa, de 10.03.2025
Doações de inventários
10.03.2025
Informação vinculativa, de 06.03.2025
Serviços de armazenamento e manuseamento de matérias-primas, que se encontram em tanques situados noutro Estado-membro da UE- Retenção na fonte
10.03.2025
Informação vinculativa, de 06.03.2025
Prova preço efetivo - consequências no adquirente
05.03.2025
Ofício-circulado n.º 20277/2025, de 02.03.2025
IRC - Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras
18.02.2025
Informação Vinculativa, de 17.02.2025
Gasto Fiscal - Burla Informática
18.02.2025
Informação Vinculativa, de 17.02.2025
Serviço de transporte de autocarro para o local de trabalho
12.02.2025
Informação Vinculativa, de 06.02.2025
Conferência em formato presencial - Retenção na fonte
12.02.2025
Informação Vinculativa, de 06.02.2025
Atribuição de cartão presente, ou de um cabaz de alimentos - Realizações de utilidade social
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 03.02.2025
DAC 7 - Operadores de plataforma
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 03.02.2025
ICE - As sucursais com representação permanente em Portugal, não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 03.02.2025
Sociedade Angariação Imobiliária
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 03.02.2025
CFEI II - alínea d) do artigo 2.º do CFEI II - Acordo de revogação de contrato de trabalho, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Operação de cisão - regime de neutralidade fiscal
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Coeficiente que, nos termos do n.º 1 do artigo 86º-B do Código do IRC se aplica à atividade de prestação de serviços de Fotografia
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Preenchimento do quadro 3 (tipo de sujeito passivo) da Modelo 22 por Associação que exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Enquadramento fiscal de fundo de investimento de longo prazo da União Europeia (ELTIF)
04.02.2025
Informação Vinculativa, de 31.01.2025
Enquadramento de Cooperativa do ramo de solidariedade social no mecenato social
03.02.2025
Despacho n.º 14/2025-XXIV da SEAF, de 31.01.2025
Prorrogação de prazos
27.01.2025
Ofício-circulado n.º 20273/2025, GT - AREA IMP. S/RENDIMENTO, de 22.01.2025
IRS: Derrama do Período Fiscal de 2024
22.01.2025
Informação Vinculativa, de 22.01.2025
Operação de cisão simples - regime de neutralidade fiscal - reposição dos benefícios relacionados com o SIFIDE
17.01.2025
Informação Vinculativa, de 16.01.2025
Dupla residência - "Direção efetiva" - Eliminação da dupla tributação internacional
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 26.12.2024
Dupla residência - "Direção efetiva" - Eliminação da dupla tributação internacional
26.12.2024
Informação Vinculativa, de 23.12.2024
Pagamentos a empresa do mesmo grupo, com sede na Holanda, ao abrigo de um contrato de cedência de licença e acesso à rede - Retenção na fonte
26.12.2024
Informação Vinculativa, de 23.12.2024
Operação de cisão simples com destaque de um ramo de atividade para uma nova sociedade - regime de neutralidade fiscal
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