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02.01.2020
Informação Vinculativa, de 31.12.2019
Caducidade da isenção de IMT
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16.09.2019
Informação Vinculativa, de 13.09.2019
IMT: Isenção de prédios para revenda; Conceito de revenda; Permuta
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16.09.2019
Informação Vinculativa, de 13.09.2019
IMT: Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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16.09.2019
Informação Vinculativa, de 06.09.2019
IMI: Prédios urbanos habitacionais que preenchem o conceito de “habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados”
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06.09.2019
Informação Vinculativa, de 05.09.2019
IMT: Pressupostos do reconhecimento da isenção de IMT
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06.09.2019
Informação Vinculativa, de 05.09.2019
IMT: Entrada com bens imóveis para realização de capital social de sociedade por quotas
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06.09.2019
Informação Vinculativa, de 05.09.2019
IMT: Aplicação do n.º 6 do artigo 2.º do CIMT a partilha por divórcio
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12.06.2019
Informação Vinculativa, de 07.06.2019
IMI - Utilidade turística - Revogação da norma do benefício fiscal - Aplicação da lei no tempo
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12.06.2019
Informação Vinculativa, de 07.06.2019
Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso)
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12.06.2019
Informação Vinculativa, de 07.06.2019
Isenção do IMI para prédios destinados diretamente à realização dos fins da IPSS
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12.06.2019
Informação Vinculativa, de 07.06.2019
IMI e AIMI: Sujeição passiva de Fundação pública de direito privado
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07.05.2019
Informação Vinculativa, de 03.05.2019
Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; Caducidade da isenção de prédios para revenda
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01.04.2019
Informação Vinculativa, de 29.03.2019
IMT: cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra e venda de partes sociais
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01.04.2019
Informação Vinculativa, de 29.03.2019
IMT e Selo: Caducidade do direito à liquidação
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22.02.2019
Informação Vinculativa, de 21.02.2019
EBF: Transmissão de imóveis não habitacionais e transmissão de imóveis habitacionais afetos à atividade exercida a título principal
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21.02.2019
Informação Vinculativa, de 19.02.2019
IMT: Aditamento ao contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável – Renovação
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21.02.2019
Informação Vinculativa, de 19.02.2019
IMT: Cisão de Fundos de Investimento Imobiliário
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20.02.2019
Informação Vinculativa, de 19.02.2019
EBF: Fusão de Fundos de Investimento Imobiliário
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12.02.2019
Informação Vinculativa, de 11.02.2019
IMT: Instalação de empreendimento turístico em prédio rústico adquirido para revenda
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17.01.2019
Informação Vinculativa, de 17.01.2019
IMT e Selo: efeitos tributários decorrentes da formalização da resolução de contrato de compra e venda (distrate) de imóveis firmada na inverificação da condição suspensiva (reserva(...)
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28.12.2018
Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27.12.2018
Alargamento de prazos de obrigações de pagamento de impostos
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17.12.2018
Informação Vinculativa, de 13.12.2018
IMI: Alteração da espécie de prédio urbano – Alojamento local
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17.12.2018
Informação Vinculativa, de 13.12.2018
IMI: Alteração da espécie de prédio urbano – Alojamento local
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26.11.2018
Informação Vinculativa, de 21.11.2018
IMI e AIMI: incidência objetiva
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26.11.2018
Informação Vinculativa, de 21.11.2018
IMI: Direito de Habitação - Sujeito passivo do IMI
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26.11.2018
Informação Vinculativa, de 21.11.2018
IMI: Reclamação da matriz – Valor patrimonial tributário desatualizado
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16.11.2018
Informação Vinculativa, de 14.11.2018
IMT: Declaração expressa de intenção de revenda no auto de arrematação de imóveis adquiridos com esse fim
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13.11.2018
Informação Vinculativa, de 12.11.2018
IMT: Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
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13.11.2018
Informação Vinculativa, de 12.11.2018
IMT: Trespasse de estabelecimento comercial
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13.11.2018
Informação Vinculativa, de 12.11.2018
IMT: Consequências da celebração de um contrato de arrendamento de um quarto, ou Alojamento Local na modalidade de “quartos”, do prédio adquirido para habitação própria e permanente
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11.10.2018
Informação Vinculativa, de 09.10.2018
IMT: Taxa a aplicar na aquisição de uma cave que integre a inscrição matricial de um prédio que tenha como afetação a habitação
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11.10.2018
Informação Vinculativa, de 09.10.2018
IMT e Selo: Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho
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11.10.2018
Informação Vinculativa, de 09.10.2018
IMT: Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade
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28.09.2018
Informação Vinculativa, de 05.08.2018
IMT: Aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
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28.09.2018
Informação Vinculativa, de 04.09.2018
IMT: Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
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23.07.2018
Informação Vinculativa, de 23.07.2018
IMT: Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel
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03.07.2018
Informação Vinculativa, de 28.06.2018
IMT - Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência
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03.07.2018
Informação Vinculativa, de 28.06.2018
Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial
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03.07.2018
Informação Vinculativa, de 27.06.2018
IMI – data em que se transmite para o adjudicatário o direito de propriedade sobre prédio vendido em leilão eletrónico
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03.07.2018
Informação Vinculativa, de 25.06.2018
IMT - Contratos de locação financeira – isenção de IMT na antecipação do exercício da opção de compra
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