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12.09.2022
Informação Vinculativa, de 09.09.2022
EBF: Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade
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12.09.2022
Informação Vinculativa, de 09.09.2022
IMT e IS: transmissão dos bens imóveis sitos em território nacional detidos diretamente pelo Fundo a incorporar, em virtude de uma operação de fusão por incorporação entre dois fundos de investimento(...)
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12.09.2022
Informação Vinculativa, de 09.09.2022
EBF: Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade
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26.08.2022
Decisão Arbitral do CAAD, de 09.07.2022
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
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26.07.2022
Ofício Circulado n.º 40119, de 25.07.2022
IMT: Republica tabelas em vigor a partir de 28.06.2022
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30.06.2022
Informação Vinculativa, de 27.06.2022
IMT: Aquisição de participações sociais numa SA
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30.06.2022
Informação Vinculativa, de 27.06.2022
IMI: comunicação prévia de operação de construção em terreno integrado em loteamento
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29.06.2022
Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28.06.2022
IMT: tabelas práticas em vigor a partir de 28.06.2022
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17.06.2022
Decisão Arbitral do CAAD, de 11.04.2022
IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício
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23.05.2022
Decisão Arbitral do CAAD de 26.04.2022
IRC - Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção.
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13.05.2022
Informação Vinculativa, de 11.05.2022
IMT; ISelo; Tabela Geral do ISelo, Código Civil
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13.05.2022
Informação Vinculativa, de 11.05.2022
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13.05.2022
Informação Vinculativa, de 11.05.2022
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09.03.2022
Informação Vinculativa, de 08.03.2022
IMI - inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente em prédio rústico objeto de contrato promessa de permuta
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06.01.2022
Informação Vinculativa, de 05.01.2022
Selo: justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis
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06.01.2022
Informação Vinculativa, de 05.01.2022
IMT: transmissão onerosa de uma servidão predial
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06.01.2022
Informação Vinculativa, de 05.01.2022
IMT: contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
IMT: Procuração irrevogável
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
IMT e Selo: Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
IMT: Divisão de coisa comum
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
IMI: Inscrição matricial de benfeitorias edificadas num terreno para construção
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
IMI: inscrição matricial de edificações e construções efetuadas em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo
(...)
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09.11.2021
Informação Vinculativa, de 08.11.2021
Benefícios fiscais: cisão de empresas; isenção de IMT; pressuposto objetivo
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02.09.2021
Informação Vinculativa, de 31.08.2021
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01.09.2021
Informação Vinculativa, de 31.08.2021
IMI: isenção e arrendamento parcial
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05.07.2021
Informação Vinculativa, de 02.07.2021
IMT: Transformação de SA em Sociedade de Investimento Coletivo
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29.06.2021
Informação Vinculativa, de 28.06.2021
IMT: Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas
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29.06.2021
Informação Vinculativa, de 28.06.2021
IMT: Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda
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30.04.2021
Informação Vinculativa, de 29.04.2021
IMI e titular do direito de uso e habitação
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05.03.2021
Circular n.º 2/2021, de 03.03.2021
IMI e Centrais Eólicas / Parques eólicos e centrais solares
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04.02.2021
Informação Vinculativa, de 02.02.2021
IMT: Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão
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04.02.2021
Informação Vinculativa, de 02.02.2021
IMT - Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular
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16.12.2020
Informação Vinculativa, de 15.12.2020
Benefícios Fiscais: isenção de IMI para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente
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16.12.2020
Informação Vinculativa, de 15.12.2020
AIMI - Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade
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16.12.2020
Informação Vinculativa, de 15.12.2020
IMI: Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal
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16.12.2020
Informação Vinculativa, de 04.12.2020
IMT: Cessão de posição contratual em ajuste de revenda
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05.12.2020
Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27.11.2020
Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais
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22.10.2020
Informação Vinculativa, de 20.10.2020
IMI: Classificação de prédio rústico com licença de construção concedida
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22.10.2020
Informação Vinculativa, de 20.10.2020
IMI: inscrição matricial dos baldios
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