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Portugal Fiscal / Tributação do Património / Doutrina administrativa
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30.01.2025
Informação Vinculativa, de 29.01.2025
Constituição Propriedade Horizontal - Partilha/Divisão de Coisa Comum
28.01.2025
Informação Vinculativa, de 27.01.2025
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º(...)
14.01.2025
Ofício-circulado n.º 40128/2025, subdiretora-geral Impostos sobre o Património, de 10.01.2025
IMT: tabelas práticas em vigor em 2025
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT. CIMT artigo 9.º n.º 3
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT Jovem; CPCV - transmissão jurídica; idade máxima para isenção (Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT JOVEM - Pressuposto da isenção estabelecido no final do n.º 2 do art.º 9.º do CIMT - no ano da transmissão não ser considerado dependente para efeitos do art.º 13.º do CIRS
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT
30.12.2024
Informação Vinculativa, de 30.12.2024
IMT Jovem ( art.º 3º do D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho), CIS art.º 7.º-A Benefício fiscal em Imposto do Selo
19.12.2024
Informação Vinculativa, de 17.12.2024
Identificação de conjuges casados, proprietários de bens comuns
22.11.2024
Informação Vinculativa, de 21.11.2024
Isenção na compra de prédios para revenda- requisitos - Objeto social e CAE relativo à compra e venda de imóveis destinados a revenda no momento da aquisição (art.º 7.º n.º 1 do Código(...)
20.11.2024
Informação Vinculativa, de 19.11.2024
Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação.
14.11.2024
Informação Vinculativa, de 13.11.2024
Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF
22.10.2024
Informação Vinculativa, de 14.10.2024
Renúncia do direito de uso e habitação - incidência objetiva - art.ºs 1.º e 2.º do CIMT; art.ºs 1.º n.º 1 e 23.º n.º 4 do CISelo - verba 1.1 da tabela geral de imposto do selo (TGSI) (...)
11.10.2024
Informação Vinculativa, de 11.10.2024
IMT Jovem; Titularidade de urbano habitacional - "ruína" - art.º 9.º, n.º 2 e n.º 3 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS
09.10.2024
Informação Vinculativa, de 08.10.2024
IMT Jovem; Titularidade de prédio urbano - Ruína - art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS
07.10.2024
Informação Vinculativa, de 02.10.2024
IMT Jovem; Titularidade de "prédio não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade"(Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)
24.09.2024
Ofício-circulado n.º 40127/2024, de 20.09.2024
Atualização das matrizes rústicas: procedimento temporário
24.09.2024
Ofício-circulado n.º 40126/2024, de 20.09.2024
Atualização das matrizes rústicas: prédio sem alteração na configuração geométrica
24.09.2024
Ofício-circulado n.º 40125/2024, de 20.09.2024
Atualização das matrizes urbanas: aplicação do regime juridico do cadastro predial
24.09.2024
Ofício-circulado n.º 40124/2024, de 20.09.2024
Processos de reclamação administrativa: cadastro geométrico da propriedade rústica/arquivamento
23.09.2024
Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV, de 20.09.2024
Mitigação dos incêndios de setembro 2024: Dispensa de coimas e penalizações fiscais.
22.08.2024
Informação Vinculativa, de 21.08.2024
Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b) do EBF
22.08.2024
Informação Vinculativa, de 21.08.2024
Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um fundo de investimento imobiliário aberto, por contrapartida de unidades de participação(...)
30.07.2024
Ofício-Circulado n.º 401234, de 29.07.2024
IMT - tabelas práticas no ano de 2024
17.07.2024
Informação Vinculativa, de 15.07.2024
Consequências da afetação a Alojamento Local, na modalidade de Estabelecimentos de hospedagem (Hostel), de um prédio adquirido para habitação.
27.06.2024
Informação Vinculativa, de 26.06.2024
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)
27.06.2024
Informação Vinculativa, de 26.06.2024
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)
27.06.2024
Informação Vinculativa, de 26.06.2024
Retificação de escritura de compra e venda
11.06.2024
Informação Vinculativa, de 11.06.2024
Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.ºs 1, al. a) e b), n.º 2, n.º 3, al. a) e n.º 6 do EBF
11.06.2024
Informação Vinculativa, de 11.06.2024
Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo
23.05.2024
Informação Vinculativa, de 23.05.2024
Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um fundo de investimento imobiliário (FII) aberto [art.º 2.º n.º 5 alínea(...)
23.05.2024
Informação Vinculativa, de 23.05.2024
Prazo para Revenda - Caducidade da isenção [Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro e artigo 11.º n.º 5 do Código IMT]
20.05.2024
Informação Vinculativa, de 16.05.2024
Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda. Caducidade: Destino diferente. Transformação da Casa da Porteira em fração autónoma [Art.º 11.º n.ºs 5 e 10 do(...)
16.05.2024
Informação Vinculativa, de 15.05.2024
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
16.05.2024
Informação Vinculativa, de 15.05.2024
Conversão de Sociedade Anónima proprietária de bens imóveis em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS [2.º do CIMT; Verba 1.1 da TGIS]
30.04.2024
Informação Vinculativa, de 26.04.2024
Responsabilidade do gestor de bens e direitos de não residente no IMI.
03.04.2024
Informação Vinculativa, de 03.04.2024
Aquisição de 75% do capital social por pessoa singular ou pessoa coletiva [Art.º 2.º, n.º 2, al. d), subalínea iii) do CIMT]
15.03.2024
Ofício-circulado n.º 20268/2024, de 12.03.2024
Programa mais habitação - Categoria F
13.03.2024
Informação Vinculativa, de 08.03.2024
Isenção de IMT/IS; Fusão economicamente válida e com substância económica
11.03.2024
SEAF: Despacho n.º 155/2024.XXIII, de 04.03.2024
Despachos sobre tributação de aproveitamentos hidroelétricos
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