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29.05.2020
Lei n.º 16/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
COVID-19: regime processual transitório e excecional
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29.05.2020
Lei n.º 17/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
COVID-19: altera regime de mora no arrendamento comercial
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29.05.2020
Lei n.º 18/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
COVID-19: medidas excecionais de apoio às famílias
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29.05.2020
Lei n.º 19/2020 - DR n.º 105/2020, Série I de 29.05.2020
COVID-19: medidas excecionais no âmbito cultural e artístico
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29.05.2020
Despacho n.º 5897-B/2020 - DR n.º 104/2020, 2º Supl, Série II de 28.05.2020
Situação de calamidade: adaptação de várias medidas excecionais
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29.05.2020
Despacho n.º 5897-A/2020 - DR n.º 104/2020, 2º Supl, Série II de 28.05.2020
Autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres entre Portugal e Espanha
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29.05.2020
Despacho n.º 5900/2020 - DR n.º 105/2020, Série II de 29.05.2020
Critérios para identificação de laboratórios reconhecidos para avaliar equipamentos de proteção
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27.05.2020
Despacho n.º 5806/2020 - DR n.º 103/2020, Série II de 27.05.2020
Estabelecimentos prisionais: levantamento gradual das medidas de confinamento
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27.05.2020
Regulamento (UE) 2020/699 do Conselho, de 25.05.2020
COVID-19: calendário das assembleias gerais das sociedades europeias e sociedades cooperativas europeias
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27.05.2020
Despacho n.º 5797/2020 - DR n.º 103/2020, Série II de 27.05.2020
Prorroga vigência das medidas excecionais do estado de emergência aos serviços periféricos do MNE
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27.05.2020
Regulamento (UE) 2020/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.05.2020
COVID-19: flexibilidade na cobrança de taxas de utilização de infraestruturas portuárias
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27.05.2020
Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.05.2020
COVID-19: exploração dos serviços aéreos na CE no contexto da pandemia
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27.05.2020
Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.05.2020
COVID-19: certificados, licenças, autorizações, controlos periódicos e formação (transportes)
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26.05.2020
Despacho n.º 5793-A/2020 - DR n.º 102/2020, Série II de 26.05.2020
Procedimento simplificado de instrução de pedidos de autorização de residência
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26.05.2020
Portaria n.º 126/2020 - DR n.º 102/2020, Série I de 26.05.2020
COVID-19: isenção de taxa de registo e contribuição regulatória de estruturas extraordinárias
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25.05.2020
Decreto-Lei n.º 24/2020 - DR n.º 101/2020, Série I de 25.05.2020
COVID-19: acesso, ocupação e utilização das praias de banhos
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25.05.2020
Portaria n.º 125/2020 - DR n.º 101/2020, Série I de 25.05.2020
Revoga lotação máxima limitada de passageiros admitida por avião
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22.05.2020
Portaria n.º 122/2020 - DR n.º 100/2020, Série I de 22.05.2020
COVID-19: medidas excecionais no Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego
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21.05.2020
Despacho n.º 5638-C/2020 - DR n.º 98/2020, 2º Supl, Série II de 20.05.2020
Prorroga a suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia
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20.05.2020
Despacho n.º 5612-A/2020 - DR n.º 97/2020, 2º Supl, Série II de 19.05.2020
Procedimentos de controlo de fronteira pelo SEF
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20.05.2020
Despacho n.º 5638-A/2020 - DR n.º 98/2020, 1º Supl, Série II de 20.05.2020
IVA: listas de entidades com isenção na aquisição de bens para combate à COVID-19
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20.05.2020
Despacho n.º 5638-B/2020 - DR n.º 98/2020, 1º Supl, Série II de 20.05.2020
Prorroga suspensão dos voos de e para Itália
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18.05.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - DR n.º 95-B/2020, Série I de 17.05.2020
Calamidade: prorrogada declaração
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18.05.2020
Decreto-Lei n.º 21/2020 - DR n.º 95-A/2020, Série I de 16.05.2020
Inspeções técnicas periódicas: altera as medidas excecionais e temporárias
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18.05.2020
Decreto-Lei n.º 22/2020 - DR n.º 95-A/2020, Série I de 16.05.2020
COVID-19: altera as medidas excecionais e temporárias
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18.05.2020
Portaria n.º 116/2020 - DR n.º 95-A/2020, Série I de 16.05.2020
Ensino da condução: alteração
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18.05.2020
Despacho n.º 5546/2020 - DR n.º 95-A/2020, Série II de 16.05.2020
Procede à retoma do ensino da condução
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18.05.2020
Despacho n.º 5545-B/2020 - DR n.º 95/2020, 1º Supl, Série II de 15.05.2020
Reforço da Oferta de Transporte Público: regras aplicáveis
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18.05.2020
Despacho n.º 5545-C/2020 - DR n.º 95/2020, 2º Supl, Série II de 15.05.2020
Administração Pública: organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho
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15.05.2020
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - DR n.º 94/2020, 1º Supl, Série I de 14.05.2020
COVID-19: Programa ADAPTAR - sistema de incentivos à segurança nas micro e PME
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15.05.2020
Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - DR n.º 94/2020, 2º Supl, Série I de 14.05.2020
COVID-19: medidas excecionais para atividades educativas e formativas
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15.05.2020
Despacho n.º 5520-B/2020 - DR n.º 94/2020, 2º Supl, Série II de 14.05.2020
Mantém interdição do desembarque e licenças para terra de navios cruzeiro
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15.05.2020
Despacho n.º 5530/2020 - DR n.º 95/2020, Série II de 15.05.2020
Realização de testes SARS-CoV-2 a profissionais de creches que reiniciem atividade
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15.05.2020
Despacho n.º 5531/2020 - DR n.º 95/2020, Série II de 15.05.2020
Marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde
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15.05.2020
Declaração de Retificação n.º 20/2020 - DR n.º 95/2020, Série I de 15.05.2020
Retificação: medidas excecionais (aprovação de contas por deliberação de órgão colegial)
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14.05.2020
Recomendação (UE) 2020/648 da Comissão, de 13.05.2020
COVID-19: vales aos passageiros por viagens organizadas cancelados
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14.05.2020
Recomendação n.º 2/2020 - DR n.º 94/2020, Série II de 14.05.2020
Prevenção de riscos de corrupção e otras infrações no âmbito das medidas COVID-19
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14.05.2020
Despacho n.º 5503-B/2020 - DR n.º 93/2020, 3º Supl, Série II de 13.05.2020
Garantia do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo: apoio às empresas nacionais
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14.05.2020
Despacho n.º 5503-C/2020 - DR n.º 93/2020, 3º Supl, Série II de 13.05.2020
Prorroga interdição do tráfego aéreo de e para Portugal de voos não UE com exceções
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14.05.2020
Despacho n.º 5503-A/2020 - DR n.º 93/2020, 2º Supl, Série II de 13.05.2020
Lucro permitido na comercialização de álcool gel e equipamentos de proteção
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