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Fim
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02.12.2019
Novas regras do acolhimento familiar em vigor
Medidas do novo regime de execução
27.11.2019
Investigação da maternidade sem prazo
Projeto prevê fim dos prazos para ação
21.11.2019
Residência alternada volta ao Parlamento
Juiz decide conforme a situação sem acordo dos pais
20.11.2019
Alteração da regulação das responsabilidades parentais
Alimentos devidos desde a data da propositura da ação
18.11.2019
Escritura declaratória de união estável
Processo de revisão de sentença estrangeira
08.11.2019
Inventário após divórcio
Imóvel adquirido antes do casamento
30.10.2019
Alteração das responsabilidades parentais
Condenação além do pedido
30.10.2019
Acolhimento residencial para menores em risco
Regras para proteção de crianças e jovens em perigo
25.10.2019
Regulação das responsabilidades parentais
Sacrifício dos pais e alimentos devidos aos filhos
16.10.2019
Testamento feito no estrangeiro
Validade em Portugal
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