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Fim
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12.09.2019
Fixação dos alimentos
Regulação das responsabilidades parentais
06.09.2019
Revogado prazo internupcial no Código Civil
Fim deste instituto a partir de 1 de outubro
29.08.2019
Incumprimento das responsabilidades parentais
Prazo de interposição de recurso
20.08.2019
Arrolamento de bens da herança
Anulação de testamento
19.08.2019
Alimentos devidos a menor
Cumprimento em espécie
14.08.2019
Alimentos após a maioridade
Desavenças entre pai e filha
09.08.2019
Conversão do casamento em união de facto
Divórcio por mútuo consentimento
06.08.2019
Extinção do casamento
Créditos entre os cônjuges
06.08.2019
Inventário e valor na relação de bens
Avaliação dos bens da herança e legado inoficioso
02.08.2019
Menor emancipada pelo casamento
Aplicação de medidas de promoção e proteção
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