(notícia atualizada às 16:31 de acordo com o Decreto-Lei n.º 6-A/2021)
Foi publicado o diploma que altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. O mesmo prevê também o agravamento da contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência, suspendendo as regras que se aplicariam por via do regime excecional em vigor de reorganização do trabalho e minimização de riscos de transmissão da COVID-19 no âmbito das relações laborais.
As novas regras entram em vigor a 15 de janeiro.
O Primeiro-Ministro tinha anunciado ontem que as coimas por violação de qualquer das regras de contenção da pandemia passariam para o dobro, referindo-se ao regime contraordenacional.
Novo regime contraordenacional relativo a teletrabalho
Durante o estado de emergência, não são aplicáveis as regras do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, relativas ao teletrabalho e ao teletrabalho em situações específicas.
Nos termos agora definidos, durante o estado de emergência e sempre que a respetiva regulamentação assim o determine, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo das partes, bem como o cumprimento do respetivo regime.
O incumprimento passa a constituir contraordenação muito grave (em vez de grave) sancionada nos termos do Código do Trabalho, conforme já se previa. O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.
A fiscalização compete à Autoridade para as Condições do Trabalho. No caso da Administração Pública, a fiscalização compete ao serviço com competência inspetiva da área governativa que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e cumulativamente à Inspeção-Geral de Finanças.
Quanto ao montante das coimas, são aplicáveis as previstas no Código do Trabalho para as contraordenações muito graves:
- Incumprimento por empresa com volume de negócios inferior a 500.000 euros: de 2.040 euros a 4.080 euros em caso de negligência e de 4.590 euros a 9.190 euros em caso de dolo;
- Incumprimento por empresa com volume de negócios entre 500.000 euros e 2.500.000 euros: de 3.264 euros a 8.160 euros em caso de negligência e de 8.670 euros a 19.380 euros em caso de dolo;
- Incumprimento por empresa com volume de negócios entre 2.500.000 euros e 5.000.000 euros: de 4.280 euros a 12.240 euros em caso de negligência e de 12420 euros a 28.560 euros em caso de dolo;
- Incumprimento por empresa com volume de negócios entre 5.000.000 euros e 10.000.000 euros: de 5.610 euros a 14.280 euros em caso de negligência e de 14.790 euros a 40.800 em caso de dolo;
- Incumprimento por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10.000.000: de 9.180 euros a 30.600 euros em caso de negligência e de 30.600 euros a 61.200 euros.
Regime contraordenacional em situação de calamidade, contingência e alerta
Prevê-se agora um critério especial de medida da coima, nos termos do qual, durante o estado de emergência, os valores mínimos e máximos das coimas previstas para as contraordenações no artigo anterior são elevados para o dobro.
Além disso, passa a prever-se o novo dever de cumprimento do disposto em matéria de limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares, sob pena de contraordenação.
Com as novas regras, as contraordenações praticadas por pessoas singulares passam a ser sancionada com coima de 200 a 1.000 euros (em vez dos atuais 100 a 500 euros). Quando praticadas por pessoas coletivas passam para 2.000 a 20.000 euros:
- obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras:
- para acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
- nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
- nos estabelecimentos de educação, de ensino e nas creches;
- no interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares;
- nos transportes coletivos de passageiros;
- regras de ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público, designadamente nos estabelecimentos de restauração e similares, conforme definidas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
- suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;
- horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos;
- celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido;
- regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas e de consumo de bebidas alcoólicas;
- regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;
- cumprimento do disposto em matéria de limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares. NOVO
No que se refere às regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, a recusa em realizar teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 antes de entrar em território nacional constitui contraordenação, sancionada com coima de 300 a 800 euros. NOVO
Segundo o novo critério especial de medida da coima no regime contraordenacional, estando em causa o cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, definidas ao abrigo do Sistema de Vigilância em Saúde Pública, as coimas também sobem para o dobro.
Em caso de incumprimento das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos pelas companhias aéreas ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos respetivos aeroportos, os valores das coimas serão:
- por cada passageiro que embarque sem apresentação de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da doença COVID-19 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores: 1.000 a 4.000 euros por passageiro (exceto nos casos em que a apresentação desse comprovativo seja dispensada);
- obrigação de disponibilizar teste laboratorial para despiste da doença COVID-19, da obrigação de rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional ou da obrigação de repetição da medição da temperatura corporal quando seja detetada uma temperatura corporal relevante na sequência daquele rastreio: coima de 4.000 a 6.000 euros.
Referências
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - DR n.º 9/2021, 1º Supl, Série I de 14.01.2020
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - DR n.º 123/2020, 2º Supl, Série I de 26.06.2020, artigos 2.º, 3.º e 5.º
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020
Código do Trabalho, artigos 548.º a 566.º