Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

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Arquivo

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Início

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2230 registos

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20.07.2026

Ocultação do rosto e exceções Free

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Identificação do cidadão em espaços públicos

17.07.2026

Recuperação e perda de bens

Novas regras em setembro

16.07.2026

Alteração o Código dos Valores Mobiliários

Proposta atualiza regime sancionatório

15.07.2026

Indemnização por prisão preventiva de arguido absolvido

Decisão do STJ no caso Tancos

15.07.2026

Admissão de recurso fora de prazo Free

Free

Doença súbita da mandatária

14.07.2026

Justo impedimento

Acesso ao registo das gravações da audiência

14.07.2026

Prova eletrónica em processo penal

Alterações e falhas da proposta de lei

10.07.2026

Violência doméstica: tomada de declarações inconstitucional

Validade depende de denunciado ser arguido

08.07.2026

Multas por atos infundados no TC

Advogados requerem fiscalização preventiva

06.07.2026

Violação do direito de audição da criança Free

Free

Exame ou entrevista realizada por psicólogo

02.07.2026

Aprovada Convenção ONU contra o cibercrime

Partilha de prova eletrónica e cooperação permanente

01.07.2026

Crime de perseguição Free

Free

Assédio no local de trabalho

01.07.2026

Projeto do Regulamento Interno do MENAC

Consulta a decorrer

25.06.2026

Diretiva atualiza normas penais

Abuso sexual e exploração de crianças

23.06.2026

Execução do Regime Jurídico da Cibersegurança

Regulamento entra hoje em vigor

22.06.2026

Erro sobre proibições Free

Free

Importação de arma proibida

18.06.2026

Proibição de conduzir e entrega da carta

STJ fixa jurisprudência

16.06.2026

Orientações para uso de IA pelo MP

Funções administrativas e jurisdicionais

12.06.2026

Substituição de defensor no Código Penal

Suspensão da prescrição votada hoje

12.06.2026

UE: atualizados direitos das vítimas de violência

Nova legislação publicada em julho

09.06.2026

Crime de furto qualificado

Insuficiência para a decisão da matéria de facto

09.06.2026

Notificações do Código da Estrada

Adesão ao Serviço de Notificações Eletrónicas

05.06.2026

Anteprojeto para reforma do processo penal

Criado grupo de trabalho

02.06.2026

Prova eletrónica em processos penais

Proposta de lei no Parlamento

21.05.2026

Advogados sem multa por ato dilatório

Alterações do PSD à proposta de lei

19.05.2026

Detenção legal ou ilegal de cidadão Free

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Flagrante delito: roubo de telemóvel

18.05.2026

Honorários na proteção jurídica Free

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Atualizada Unidade de Referência

13.05.2026

Mandato forense irregular Free

Free

Conflito de interesses

13.05.2026

Nova Diretiva de luta contra a corrupção

Aplicação a partir de 2028

11.05.2026

Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

Responsabilidade civil do Estado

11.05.2026

Novas drogas sintéticas proibidas

Tráfico e consumo de estupefacientes

08.05.2026

Vigilância eletrónica Free

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Falta de consentimento dos cohabitantes

06.05.2026

Gravação impercetível no Citius Free

Free

Repetição de depoimento inaudível

06.05.2026

Novos crimes contra as crianças no Código Penal

Projeto de lei no Parlamento

05.05.2026

Regimes contraordenacionais em matéria florestal

Novas regras em aplicação

21.04.2026

Planos de prevenção de riscos de corrupção

Relatório de avaliação anual

20.04.2026

Medidas anti branqueamento

ASF atualizou recomendações

17.04.2026

Regulamento dos Serviços Digitais em Portugal

Entidades responsáveis e poderes da ANACOM

16.04.2026

Crianças no contexto de violência doméstica

Alterações ao processo penal

15.04.2026

Injuria, difamação e assistente

Notificação para deduzir acusação particular

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