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Arquivo
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Fim
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2189 registos
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10.04.2026
Crime de peculato
Apropriação de ajudas de custo
09.04.2026
Buscas no escritório de advogado
Apreensão de documentos
06.04.2026
Cleptomania
Medida da pena
06.04.2026
Reapreciação das alterações à Lei da Nacionalidade
Nova presunção de não condenação penal
02.04.2026
Novo Regime Jurídico da Cibersegurança
Novas regras a 3 de abril
02.04.2026
Criada Polícia Municipal de Leiria
Regulamento de Organização e Funcionamento
01.04.2026
Cooperação policial Portugal/Espanha
Acordo bilateral e vigilância transfronteiriça
30.03.2026
Jurisdições de alto risco em fevereiro de 2026
Medidas a adotar no âmbito do IMPIC
26.03.2026
Agressões, destruição de telemóvel e danos psicológicos graves
Indemnização e compensação por danos não patrimoniais
26.03.2026
PGR e Autoridade da Concorrência colaboram
Agilizar investigações nas contraordenações da concorrência
26.03.2026
Açores: execução do acolhimento residencial
Adaptação do regime à Região
25.03.2026
Lei de Política Criminal 2025-2027
Proposta aprovada na generalidade
24.03.2026
Homicídio em contexto de violência doméstica
Novas regras para análise retrospetiva
24.03.2026
Antecedentes criminais
Determinação da pena
23.03.2026
Princípio da não autoincriminação
Contraordenações ambientais
23.03.2026
Oficiosas em processos de especial complexidade
Sistema dos juízes disponível aos advogados
19.03.2026
Alterar suspensão da prescrição no Código Penal
Direito a obter decisão em prazo razoável
19.03.2026
Crimes sexuais
Prova através de gravações
18.03.2026
Participações, autos de notícia, consulta e processos
Comunicações eletrónicas entre polícias, MP e tribunais judiciais
13.03.2026
Dever geral de urbanidade
Patrocínio e difamação
13.03.2026
Kristin: prazos, contraordenações, controlo e isenção de IS
Em vigor regime excecional para reconstrução e reabilitação
09.03.2026
Violência doméstica
Relação de namoro
06.03.2026
Manutenção do regime de segurança na prisão
TEDH obriga a monitorizar prisões
06.03.2026
Crime de ameaça
Acusação e conhecimento do visado
05.03.2026
Condenação por detenção de arma proibida
Advogado criticado por invocar jurisprudência inexistente
04.03.2026
Acesso ilegítimo a BD do registo de automóveis
Legitimidade do Ministério Público
04.03.2026
Cooperação na recuperação e perda de bens
Grupo de peritos apoia a Comissão
03.03.2026
Definição europeia de violação
Parlamento quer proposta
02.03.2026
Kristin: prazos judiciais e diligências processuais
Falta publicar regime excecional temporário
02.03.2026
Kristin: aprovada fiscalização e contraordenações
Regime agravado até 2027
02.03.2026
MENAC: verificação de irregularidades
Termina comunicação mensal
25.02.2026
Contraordenação ambiental
Nulidade da decisão da autoridade administrativa
24.02.2026
Falta de entrega da carta de condução
Crime de desobediência
24.02.2026
Alterações ao Processo Penal e Custas Processuais
Advogados apontam inconstitucionalidades à proposta aprovada
24.02.2026
Regime Jurídico da Cibersegurança
Novas regras em abril
23.02.2026
Suspensão temporária de obrigações bancárias
Branqueamento de capitais
23.02.2026
Funchal: procedimentos contraordenais
Atualizada tabela de custas
19.02.2026
Nova Iorque: conversas do arguido com o chatbot
Enquadramento, sigilo profissional e prova
18.02.2026
Recuperação e perda de bens passou na generalidade
Entrada em vigor poderá ser atrasada
18.02.2026
Novo regime para embarcações de alta velocidade
Regime especial e sancionatório
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