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Pessoas em situação de violência doméstica
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13.01.2025
OE2025 e violência doméstica
Previstas várias medidas
09.01.2025
CSM aponta soluções para megaprocessos
Carta para a celeridade e melhor justiça
08.01.2025
Publicação de sentenças de 1ª instância em 2025
OE2025 e Estratégia Nacional Anticorrupção
27.12.2024
Condenado por furto de veículo
Responsabilidade perante a seguradora
23.12.2024
Prazos máximos da prisão preventiva
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23.12.2024
Crimes contra funcionários públicos
Proposta alarga âmbito da punição penal
20.12.2024
Burla: obtenção de carta de condução on-line
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Registo no MENAC termina dia 31
19.12.2024
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Regime Jurídico da Cibersegurança
Obrigações e sanções da proposta de lei
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Suspeitas de ilícito de branqueamento de capitais e competência judicial
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