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20.04.2021
Formação de segurança rodoviária para infratores
Mantêm-se ações à distância com autorização da ANSR
19.04.2021
Desconfinamento por níveis de risco a partir de 19 de abril
Condução, trabalho, horários e limites de circulação
14.04.2021
Orientações para reestruturação do SEF
Criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo
12.04.2021
Utilização de conversas telefónicas em processo civil
Valoração do meio de prova
09.04.2021
Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
Novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção
08.04.2021
MP leva diretiva da PGR a tribunal
Impugnados novos poderes hierárquicos em processo penal
07.04.2021
Contagem do prazo para recorrer
Escusa do defensor
06.04.2021
Novo regime de prazos começa hoje
Alterada suspensão de prazos e atos processuais e procedimentais
06.04.2021
Escalas presenciais dos advogados voltam ao SADT
Ordem alerta para falta de segurança
01.04.2021
Justo impedimento e rejeição de recurso
Invocada doença de advogada e de familiar
01.04.2021
Uso de máscara em espaços públicos vai continuar
Aprovada obrigatoriedade até junho
31.03.2021
Condução e gravação de vídeos para o Facebook
Mãe de menores usa telemóvel ao volante em viagem com crianças
30.03.2021
Freguesias e prazos para limpeza de terrenos 2021
Áreas prioritárias com risco de incêndio
29.03.2021
Prazos com novo regime a 6 de abril
Alteração das regras para prazos processuais e procedimentais
29.03.2021
Voos entre dias 1 e 15 de abril
Tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
24.03.2021
Crime de desobediência por repetição de comportamento
Violação do dever geral de recolhimento domiciliário
24.03.2021
Alteração, redução ou suspensão da distribuição de processos
Regulamento do Conselho Superior da Magistratura
23.03.2021
Sigilo profissional do advogado
Incidente de levantamento do sigilo para prestação de depoimento
18.03.2021
Alteradas medidas excecionais
Ensino superior e acolhimento de vítimas de violência
17.03.2021
Fim do tiro aos pombos por desporto
Projeto de lei pede proibição e contraordenações
16.03.2021
Regulamento das obrigações declarativas dos juízes
Entrega da declaração única, atualização e incumprimento
15.03.2021
Regras gerais até 31 de março
Deslocações, atividades e previsível desconfinamento
15.03.2021
Residências para idosos, crianças/jovens e pessoas com deficiência
Medidas em vigor até 31 de março
10.03.2021
Acesso a dados de localização ou tráfego
Localização de telemóveis, outros dispositivos e vida privada
05.03.2021
Requisitos do requerimento de abertura de instrução
Concorrência desleal, abuso de confiança e acesso indevido a dados de clientes
04.03.2021
Limites ao acesso online de conteúdos protegidos
Novos procedimentos para remover ou impossibilitar acesso
03.03.2021
Violação de correspondência e segredo de justiça
Fornecimento de cópia de e-mails a assistente em processo penal
01.03.2021
Utilização abusiva de cartões de crédito de clientes
Gerente apresenta pedido de indemnização cível
26.02.2021
Receção de armas na GNR e PSP até junho
Modelos a entregar para legalização ou entrega
24.02.2021
Construção de moradia em área protegida
Proteção parcial do Parque Natural de Sintra-Cascais
23.02.2021
Crime de lenocínio e prostituição
Não inconstitucionalidade de norma incriminatória
19.02.2021
Apreensão de correio eletrónico
Admissibilidade da prova em processo penal
19.02.2021
Novo prazo para entregar armas de fogo
E mais tempo para provar detenção de cofre
17.02.2021
Antecipação da morte medicamente assistida
Nova lei aplica-se a portugueses e residentes
12.02.2021
Proteção de dados: regime de suspensão de prazos
CNPD esclarece prazos e atos procedimentais
11.02.2021
Novidades do regime das contraordenações económicas
Processo de contraordenação na fase administrativa
10.02.2021
Identificação e serviços de confiança nas transações eletrónicas
Regime sancionatório definido
09.02.2021
Valor probatório dos documentos eletrónicos
Identificação e serviços de confiança nas transações eletrónicas
09.02.2021
Decreto-Lei n.º 12/2021 - DR n.º 27/2021, Série I de 09.02.2021
Regime sancionatório na identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações
08.02.2021
Competência internacional dos tribunais portugueses
Pedido de cooperação judiciária internacional
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