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14.06.2019

Tratamento de dados pessoais pelas autoridades

Infrações penais ou execução de sanções

11.06.2019

Recolha de amostra de ADN

Suspensão da pena de prisão

11.06.2019

Criminalizar morte sem motivo de animal de companhia

Projeto de lei quer alterar Código Penal

07.06.2019

Férias judiciais e condução sob o efeito do álcool Free

Contagem do prazo para recorrer de contraordenação

07.06.2019

Acesso do autuado ao processo de contraordenação da EMEL

Documentos administrativos constantes de processo de contraordenação

31.05.2019

Moedas virtuais e carteiras digitais

Infrações e sanções penais nos domínios da fraude e da contrafação

30.05.2019

Mandado de detenção europeu

Prescrição do procedimento criminal

29.05.2019

Crime de maus tratos a animais de companhia Free

Homem condenado por pontapear um cão

28.05.2019

Internamento de inimputáveis por decisão judicial

Regras para unidade de saúde mental não prisional

27.05.2019

Videovigilância em bares e discotecas muda

Alterado regime dos sistemas de segurança privada

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