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Arquivo
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2030 registos
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20.06.2025
Videovigilância em discotecas
Imagens como prova em Processo Penal
16.06.2025
Programa do Governo para a Justiça
Medidas para celeridade e simplificação
16.06.2025
Programa do Governo para a Administração Interna
Segurança, IA, criminalidade juvenil e outros
11.06.2025
Justo impedimento e apagão
Recusa de recurso por extemporaneidade
11.06.2025
Ocupação ilegal de imóveis
Propostas novas consequências penais
11.06.2025
Novos projetos em matéria penal no Parlamento
Violência doméstica, crimes sexuais incluindo animais
05.06.2025
Plano de Prevenção de Riscos do Governo
Medidas para a contratação pública e outras
05.06.2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 - DR n.º 108/2025, Série I de 05.06.2025
Plano de Prevenção de Riscos do Governo
04.06.2025
Tratamentos de estética: contrato e pagamento
Informático faz-se passar por médico
04.06.2025
Passaportes falsos para entrar da UE
Auxílio à entrada irregular
03.06.2025
Aumento de burlas com falsas ofertas de trabalho online
Ministério Público emite alerta
02.06.2025
Prorrogado prazo para limpeza de terrenos
Gestão de combustível na rede secundária
29.05.2025
Emolumentos da PGR
Novo regulamento em vigor
28.05.2025
Sigilo profissional do advogado
Prevalência do interesse preponderante
26.05.2025
Fixação de jurisprudência: prescrição
Prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada
26.05.2025
Recuperação e perda de bens
Nova estratégia nacional de recuperação de bens
23.05.2025
Albufeira aprova Código de Comportamentos para turistas
Segue-se votação na Assembleia municipal
21.05.2025
Avaliação de risco em violência doméstica revisto
Novos modelos oficiais
19.05.2025
Crime de participação económica em negócio
Requisições de transporte de doentes
09.05.2025
Medida de coação por violência doméstica
Atividade profissional e permanência na habitação
07.05.2025
Alterações no MENAC
Regime Geral de Prevenção da Corrupção alterado
06.05.2025
Questões nas novas modalidades de confisco
Anteprojeto em consulta pública
06.05.2025
Contraordenação ambiental
Requisitos da decisão administrativa condenatória
30.04.2025
Prazos alterados pelo «apagão»
Adiamentos previstos
29.04.2025
Comissão multa Apple e a Meta
Regulamento Mercados Digitais
24.04.2025
Alterações aos confisco de bens
Novas modalidades em anteprojeto
24.04.2025
Apreensão de telemóveis e dos respetivos dados
Proibição de prova
23.04.2025
Perfil de ADN de inimputável
Medida de segurança de internamento
22.04.2025
Contraordenação ambiental
Não acatamento de ordem policial para fazer cessar o ruído
22.04.2025
Autoridade da Concorrência e comunicados de imprensa
Proibição de divulgação de dados de empresas e provas
21.04.2025
Crime de corrupção passiva
Inspeção tributária
17.04.2025
Obrigações dos advogados
Exclusão de serviços sujeitos à prevenção de BC/FT
17.04.2025
Crime de devassa da vida privada
Gravação de violação para difusão pelo Whatsapp
07.04.2025
Manual do Denunciante do MENAC
Canal de denúncia externo
04.04.2025
Regulamento para a integridade do desporto
Prevenir comportamentos antidesportivos das federações
03.04.2025
Estratégia de segurança interna para 2025
Orientações definidas para a Justiça
21.03.2025
Aplicação de castigos corporais a crianças
Mãe mergulha a filha na piscina para acabar com uma birra
17.03.2025
Crime de fraude de mercadorias
Utilização de produtos de origem animal
13.03.2025
MENAC: Diretrizes para empresas multinacionais
Conduta empresarial e negócios responsáveis
12.03.2025
Novas regras para motociclos
Fim da inspeção e alteração ao Código da Estrada
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