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1065 registos

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13.09.2019

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Novas regras começam a vigorar em novembro

12.09.2019

Procuradoria Europeia em Portugal

Regras para execução da cooperação reforçada

12.09.2019

Alteração à lei antidopagem no desporto

Em outubro começa controlo fora de competição

09.09.2019

Tráfico de órgãos humanos

Alterações ao Código Penal e Código de Processo Penal

06.09.2019

Cobrança das taxas de portagem das ex-SCUT

Morada errada deve invalidar decisão

05.09.2019

Fim da louça de plástico de utilização única Free

Não usar nem disponibilizar na restauração e comércio

04.09.2019

Pontas de cigarros, charutos ou outros Free

Coimas até € 250 para quem deitar para o chão

04.09.2019

Nova profissão de criminólogo

Reconhecimento vinculativo para todos os empregadores

28.08.2019

Crime de falsificação de documento Free

Entrega de fotocópia de documento falsificado

27.08.2019

Acordo com Macau para entrega de infratores em fuga

Extradição para a China e aplicação retroativa da lei penal

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