Transmissão da posição do arrendatário, separação de facto, cônjuge, interpretação restritiva, arrendamento para habitação, residência efectiva, residência efetiva, cônjuge sobrevivo, descendente, pressupostos, lei interpretativa, interpretação da lei, aplicação da lei no tempo, dupla conforme, cumulação de pedidos, reconvenção, absolvição do pedido