Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais - Dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) - Âmbito de aplicação - Diretiva (UE) 2016/681 - Utilização dos dados PNR dos passageiros dos voos operados entre a União Europeia e países terceiros - Faculdade de incluir os dados dos passageiros dos voos operados na União - Tratamento automatizado desses dados - Prazo de conservação - Luta contra as infrações terroristas e a criminalidade grave - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.º, 8.º, 21.º e 52.º, n.º 1 - Legislação nacional que estende a aplicação do sistema PNR a outros transportes efetuados na União - Liberdade de circulação na União - Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 45.º