Decreto-Lei n.º 446/85 - DR n.º 246/1985, Série I de 25.10.1985 (Consolidado)

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Decreto-Lei n.º 446/85 - DR n.º 246/1985, Série I de 25.10.1985 (Consolidado)

25.10.1985

Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

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