Lei n.º 141/2015 - DR n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

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Lei n.º 141/2015 - DR n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

08.09.2015

Regime Geral do Processo Tutelar Cível e altera o regime do apadrinhamento civil

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