06.02.2026
Decreto-Lei n.º 31-C/2026- DR n.º 25/2026, Supl, Série I de 05.02.2026
Kristin: regime de apoios sociais e de lay-off simplificado
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Em vigor a 06.02.2026 Efeitos da 28.02.2026